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Processo nº 0824767-11.2024.8.20.5106

ID: 315892331

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824767-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Autos n. 0824767-11.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Polo Passivo: I F DE M BEZERRA - ME CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de julho de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de julho de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Rebeca Soledade De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 299171719

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808471-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SOLEDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808471-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REBECA SOLEDADE DE SOUZA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Acolho a impugnação ao valor da causa, haja vista que foi atribuído valor em dissonância com o que dispõe o art. 293, VI do CPC. Considerando o valor requerido a título de danos morais ( 15 mil reais) e o valor da dívida que se pretende desconstituir, verifica-se que o valor de R$30.000,00 atribuído à causa está em excesso. Sendo assim, e com base no art. 292 § 3º do CPC, reduzo o valor da causa para R$17.000,00 , anote-se onde couber. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, haja vista que comprovada a negativação do nome da autora, presente está o interesse processual. O ponto controvertido do fato refere-se à existência do débito impugnado e ocorrência de falha na prestação do serviço consistente em cobrança de dívida inexistente e negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu, uma vez que o depoimento pessoal da autora não contribuirá para resolução do ponto controvertido. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à declaração de inexistência do débito impugnado pela autora, retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e recebimento de indenização por dano moral. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença. SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jose Luiz Do Nascimento De Franca

ID: 294305720

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824185-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0824185-52.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA A medida liminar de busca a apreensão deferida pelo juízo ainda não foi cumprida e diante da apresentação de contestação, deixo, por ora, de apreciá-la até que a busca e apreensão seja efetivada ou o débito integralmente quitado. Isto porque, nos termos das decisões proferidas nos autos do REsp. 1.799.367, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar. Diante do documento nº. 74694652, tenho por suficientemente provada a mora do devedor e, em consequência, defiro a liminar pretendida e determino a expedição do competente mandado de busca e apreensão. O réu compareceu aos autos espontaneamente, desnecessário, pois, sua citação. Sem prejuízo, poderá o réu, querendo, valer-se da regra contida no parágrafo 2º, do artigo 3º, do DL 911/69, modificado pela lei 10931/04, pagando a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias, impedindo, assim, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor e possibilitando a sua restituição, livre de ônus. Outrossim, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão, em respeito ao Princípio da Cooperação entre os sujeitos do processo, conforme dispõe o art. 6º, do CPC, intime o réu para que entregue o veículo ao autor ou informe seu paradeiro. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Karen Pinto Da Silva x Paulo Roberto Melo Sampaio

ID: 256799462

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0802166-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAREN PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MELO SAMPAIO

Decisão

Advogados:

JANEMAR GOMES AMORIM

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FABRICIO VIANNA LOPES

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WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0802166-52.2023.8.19.0004 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: KAREN PINTO DA SILVA REQUERIDO: PAULO ROBERTO MELO SAMPAIO Trata-se de Ação de Guarda c/c regulamentação de convivência do menor Paulo Gabriel, proposta por KAREN PINTO DA SILVA em face de PAULO ROBERTO MELO SAMPAIO. De acordo com os elementos trazidos aos autos até a presente data, conclui-se que o menor encontra-se na guarda fática de sua genitora desde o nascimento, motivo pelo qual a fim de regularizar essa situação, entendo por bem deferir a guarda provisória a requerente. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado no id 154026734 e reiterado no id 167386199, além de ter passado a data pretendida, verifica-se da primeira parte do estudo social constante do id 177867077 que “não é indicado o deferimento de uma convivência extensa. Paulo Gabriel é uma criança de apenas 5 anos, que não tem intimidade, por ora, com o núcleo paterno.” Portanto, determinar que uma criança de tão pouca idade, não acostumada ao convívio com o genitor, dirija-se e permaneça em outro Estado, sem que seja feita, antes, uma adaptação, não se mostra, em princípio, recomendável. Sendo assim, defiro a guarda provisória do menor a genitora, indeferindo o pedido de tutela de urgência no formato requerido pelo genitor. Expeça-se termo com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se carta precatória para prosseguimento do estudo social na comarca onde reside o réu. Sem prejuízo, proceda-se ao estudo psicológico, imediatamente, observada a promoção de id 170923190, devendo os quesitos apresentados pelo Ministério Público ajudar a nortear o referido estudo. SÃO GONÇALO, 26 de março de 2025. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

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Condominio Parque Sol Do Pontal x Alessandra Virginio Da Silva

ID: 320991022

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812351-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SOL DO PONTAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA VIRGINIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LIVIO DA COSTA DANTAS

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ALAN DA COSTA DANTAS

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GABRIEL DE ABREU DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812351-52.2023.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE SOL DO PONTAL EXECUTADO: ALESSANDRA VIRGINIO DA SILVA Diante do requerimento do Exequente, CERTIFIQUE O CARTÓRIO: a) As folhas em que se encontra o título executivo judicial ou extrajudicial e, neste último caso, a natureza do título; b) Data do título executivo, em se tratando de título executivo extrajudicial; c) Se o devedor foi revel na fase de conhecimento; se o revel foi intimado da sentença na forma do art. 346 do CPC (publicação no órgão oficial.) d) Data e folhas do trânsito em julgado, em se tratando de título executivo judicial; e) Se há petição do credor requerendo o início do procedimento executivo e em que folhas; f) As folhas em que se encontra a planilha de créditos; g) Se há decisão determinando o pagamento voluntário da obrigação (arts. 523 e 827, CPC); h) Se o devedor foi citado/intimado para cumprimento voluntário da obrigação e as folhas dos autos em que se encontra essa intimação (arts. 523 e 827); i) se o devedor foi revel na fase de conhecimento, se a intimação ocorreu na forma do art. 513, par. 2, II ou IV do CPC; j) Se houve pagamento total ou parcial da obrigação; ou se não houve pagamento; k) Se há alguma forma de garantia do juízo nos autos (depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro bancário, bem penhorado, etc) ou bem ofertado à penhora; l) Se há alguma tentativa de constrição judicial de bens do executado e as folhas dos autos em que foi realizado o ato. m) Se há nos autos petição do devedor combatendo a execução e as respectivas folhas (impugnação, embargos, exceção de pré executividade ou outra); n) Se há pedido de desconsideração de personalidade jurídica, se houve instauração deste incidente e, em caso positivo, se há decisão; o) Se as custas para bloqueio on line foram devidamente recolhidas, intimando-se para recolhimento, se o caso; SÃO GONÇALO, 4 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro x Christiane Silva De Oliveira e outros

ID: 255922437

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008784-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008784-87.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008784-87.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0827192-52.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00089378 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ E DA EC 113/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Processo nº 0824767-18.2025.8.15.2001

ID: 281349043

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0824767-18.2025.8.15.2001

ID: 281349046

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Maria De Lourdes Alves Cavalcante De Alencar x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 262887444

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821372-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0821372-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Ação em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça feito pela parte autora em sua inicial, ficando a parte autora ciente da decisão e do prazo concedido para o devido recolhimento. Contudo quedou-se inerte, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para tal. É o conciso relatório. Examinados, decido. Deve o feito ser extinto, sem análise do mérito, já que se trata de cancelamento de distribuição por falta de preparo decorrente do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O preparo é um pressuposto processual que se não for observado leva à extinção do feito, o que ora se procede, inclusive em consonância com a jurisprudência pátria, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar o seguinte: "Distribuição. Cancelamento. Intimação Pessoal. Desnecessidade. Art. 257 do CPC. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito,... quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2 - O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual, a qual enseja a extinção do feito." (TJ/RJ; 5ª Câm. Cív.; Ap. Cív. nº 2004.001.27818; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza). "Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. - O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial". (STJ; 3ª Turma; Resp. nº 431284/GO; Rel. Min. Nancy Andrighi). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I e III, DO CPC. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas cautelas legais. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478791

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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