Resultados para "0824767-79.2024.8.19.0210" – Página 9 de 10

Processo nº 0824767-18.2025.8.15.2001

ID: 281349043

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-18.2025.8.15.2001

ID: 281349046

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Da Cunha Soares x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 329413470

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817298-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA CUNHA SOARES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LIBERO COELHO DE ANDRADE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817298-79.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DA CUNHA SOARES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico a existência de preliminar arguida pelo réu de ilegitimidade ativa. A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, ENTÃO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA. Superada a preliminar, e não havendo prejudicial de mérito, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se houve falha no curso da prestação de serviços; (ii) se a interrupção no fornecimento de serviço de água foi devido ou não; (iii) se houve correta aferição no hidrômetro da parte autora sobre o seu real consumo; (iv) se há dano material a ser ressarcido e dano moral a compensar. Decisão de índice 190146743, que decretou a inversão do ônus da prova. Instados a se manifestarem em provas, a autora no ind. 193429000, requereu a produção de prova pericial técnica; ao passo que a parte ré no ind. 172356073 se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir. Portanto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica formulado pela parte autora. Nomeio como perito, William Batista, CPF 134.784.637-93, com especialidade em engenharia elétrica. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e o indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para indicar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Elias x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 258104296

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825931-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ELIAS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PEREIRA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0825931-79.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ELIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuido de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor no indexador 184228385. Relatou que, após a propositura da presente demanda, recebeu faturas com valores exorbitantes e desproporcionais ao seu consumo médio que é de R$ 823,85. Afirmou que a conta de março de 2025 veio com valor de R$ 2.812,94 e a de fevereiro de 2025 no valor de R$ 2.781,72. Requereu a concessão de nova tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade de tais faturas, bem como a consignação do pagamento conforme média de consumo. Pois bem. A documentação indexada ao processo revela que o faturamento do consumo de água do autor aumentou significativamente. Não por outro motivo, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência no indexador 155756436, em relação às faturas impugnadas na inicial (referente aos meses de novembro e dezembro de 2024). Porém, posteriormente, o autor recebeu nova faturas com faturamento muito acima de sua média de consumo. Nesse cenário, entendo que é fundada a controvérsia acerca do faturamento do consumo, o que confere probabilidade ao direito afirmado pela parte autora. De sua vez, reputo presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, diante da informação de que poderá haver suspensão do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, motivada por débito decorrente do faturamento questionado. Havendo controvérsia sobre o débito, assim como o mencionado débito poderá ensejar em uma eventual suspensão do fornecimento de água e coleta de esgoto, EM COMPLEMENTO À DECISÃO ANTERIOR SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, MÊS REFERÊNCIA 02/2025 E 03/2025. DETERMINO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO PRESTADO À PARTE AUTORA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM QUESTÃO IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$20.000,00. PROMOVA A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO SEU CONSUMO, NOS ÚLTIMOS 6 MESES, ATINENTE ÀS FATURAS IMPUGNADAS, NA FORMA DA EMENTA Nº 195 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. TAMBÉM DETERMINO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, OU SE TIVER EFETUADO A INCLUSÃO, EXCLUA EM 5 DIAS. O DESCUMPRIMENTO DESTAS ÚLTIMAS OBRIGAÇÕES SUJEITARÁ A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE AO QUÁDRUPLO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. P.I. VALE A PRESENTE COMO MANDADO. Sem prejuízo, ao autor em réplica. Às partes em provas, justificadamente. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478791

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA LUNA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478795

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA LUNA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294459891

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816231-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS PRET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RANGEL DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816231-79.2024.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Id. 190257182: A preliminar de litispendência não merece prosperar, visto que esse fenômeno pressupõe repetição de ação em curso, com identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos entre dois processos, no entanto, no caso em análise, embora se trate dos mesmos demandantes, ambos figuram em polos invertidos, não se observando, também, identidade absoluta quanto aos pedidos, eis que existe cumulação de pedido de regulamentação de convivência na ação de nº 0812678-24.2024.8.19.0210. In casu, verifica-se a ocorrência de conexão, devendo as duas ações serem reunidas para julgamento em conjunto. Neste sentido, recente decisão deste Eg. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do prévio ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos envolvendo as mesmas partes. Recurso dos autores. Com efeito, a litispendência se opera quando se repete ação que está em curso, a teor do que explicita a redação do art. 337, § 3º, do CPC/15. Fenômeno que exige tríplice identidade das ações, na forma do art. 337, § 2º do CPC. No caso dos autos, não há identidade de sujeitos, já que as partes ocupam polos invertidos. Outrossim, não há, precisamente, identidade entre a causa de pedir e os pedidos, que são distintos nas duas ações. Desse modo, não há que se falar em litispendência, mas sim, em conexão. Sentença que se anula, para que seja determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, § 1º do CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (0831355-42.2023.8.19.0209 - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Quanto à preliminar de Prevenção, assiste razão ao demandado, contudo, considerando que na presente ação foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em favor da filha em comum do casal parental, em data anterior à da decisão que fixou alimentos provisórios no processo 0812678-24.2024.8.19.0210; considerando que esta ação se encontra em fase adiantada de processamento ao passo em que naquela sequer se completou a relação jurídica processual pois não se efetivou a citação da parte ré; considerando os Princípios da Economia Processual, da Instrumentalidade das Formas e da Celeridade, que devem ser observados visando a eficiência do processo e a melhor prestação jurisdicional, na medida em que aproveita atos já realizados, evitando a repetição desnecessária de procedimentos e reduzindo o tempo de tramitação e o custo processual, DETERMINO a reunião dos processos para julgamento em conjunto, devendo este processo seguir tramitando normalmente. Designo o dia 06/08/2025, às 15:15 horas, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MP. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY2YTc0NGYtZjg1OC00Njk3LWIzMzEtNjIyYTk3MGMzMGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2257844a07-3c2a-49b7-8d21-663f3689aa8a%22%7d RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294697594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816231-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS PRET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RANGEL DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816231-79.2024.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Id. 190257182: A preliminar de litispendência não merece prosperar, visto que esse fenômeno pressupõe repetição de ação em curso, com identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos entre dois processos, no entanto, no caso em análise, embora se trate dos mesmos demandantes, ambos figuram em polos invertidos, não se observando, também, identidade absoluta quanto aos pedidos, eis que existe cumulação de pedido de regulamentação de convivência na ação de nº 0812678-24.2024.8.19.0210. In casu, verifica-se a ocorrência de conexão, devendo as duas ações serem reunidas para julgamento em conjunto. Neste sentido, recente decisão deste Eg. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do prévio ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos envolvendo as mesmas partes. Recurso dos autores. Com efeito, a litispendência se opera quando se repete ação que está em curso, a teor do que explicita a redação do art. 337, § 3º, do CPC/15. Fenômeno que exige tríplice identidade das ações, na forma do art. 337, § 2º do CPC. No caso dos autos, não há identidade de sujeitos, já que as partes ocupam polos invertidos. Outrossim, não há, precisamente, identidade entre a causa de pedir e os pedidos, que são distintos nas duas ações. Desse modo, não há que se falar em litispendência, mas sim, em conexão. Sentença que se anula, para que seja determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, § 1º do CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (0831355-42.2023.8.19.0209 - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Quanto à preliminar de Prevenção, assiste razão ao demandado, contudo, considerando que na presente ação foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em favor da filha em comum do casal parental, em data anterior à da decisão que fixou alimentos provisórios no processo 0812678-24.2024.8.19.0210; considerando que esta ação se encontra em fase adiantada de processamento ao passo em que naquela sequer se completou a relação jurídica processual pois não se efetivou a citação da parte ré; considerando os Princípios da Economia Processual, da Instrumentalidade das Formas e da Celeridade, que devem ser observados visando a eficiência do processo e a melhor prestação jurisdicional, na medida em que aproveita atos já realizados, evitando a repetição desnecessária de procedimentos e reduzindo o tempo de tramitação e o custo processual, DETERMINO a reunião dos processos para julgamento em conjunto, devendo este processo seguir tramitando normalmente. Designo o dia 06/08/2025, às 15:15 horas, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MP. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY2YTc0NGYtZjg1OC00Njk3LWIzMzEtNjIyYTk3MGMzMGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2257844a07-3c2a-49b7-8d21-663f3689aa8a%22%7d RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Da Silva Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329420594

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809732-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809732-79.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN DA SILVA COSTA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Verifico que há preliminares a serem analisadas. Os réus arguiram, na contestação, questão preliminar de Impugnação ao Valor da Causa, de modo que a REJEITO, sob o fundamento de que o requisito do art. 292, VI do CPC se encontra devidamente preenchido. Com relação à preliminar de Ilegitimidade Passiva ora suscitada, a rejeito, tendo em vista que é certo que a parte autora imputou aos réus conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e estes no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, então, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida. Os réus alegaram na contestação que a parte autora não tem interesse de agir. Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora. Segundo elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação. A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora é matéria ligada ao mérito da causa. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de falta de interesse arguida. Os réus arguiram preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça, a qual REJEITO, tendo em vista que não apresentaram aos autos provas de que o autor não preencha os requisitos de hipossuficiência econômica. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. São os seguintes os pontos controvertidos da lide: (i) se a negativação foi devida ou não; (ii) se se trata de dívida prescrita; (iii) se houve falha no curso da prestação de serviços; (iv) se a cobrança é legítima e válida; (V) se houve relação jurídica entre as partes; se há dano moral a compensar. Decisão de ins. 187580520, a qual decretou a inversão do ônus da prova. Instados a se manifestar em provas, a parte autora no ind. 193654024 requereu que fosse determinou aos réus a apresentação da comunicação prévia da cessão de crédito com a sua anuência; os réus no ind. 168269516 pugnaram pela juntada do contrato entre a cedente e a parte autora. Indefiro o pedido formulado pelo autor, uma vez que como destinatário das provas entendo ser desnecessário ao deslinde do feito. Nesse contexto, em que pese a inversão do ônus da prova, não tendo os réus pugnado pela produção de outras provas, reputo que o processo já se encontra maduro para julgamento. Declaro encerrada, portanto, a fase de instrução do processo. Preclusa esta decisão, volte o processo concluso para sentença. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-42.2025.8.10.0001

ID: 280566110

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes