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Maria Ines Baptista Da Silva x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 295155726

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803019-40.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS VINICIUS PORTO PIRES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAVID AZULAY

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RENATA PORTO PIRES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ANDRE NIETO MOYA

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803019-40.2023.8.19.0011 AUTOR: MARIA INES BAPTISTA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, B… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803019-40.2023.8.19.0011 AUTOR: MARIA INES BAPTISTA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, proposta por MARIA INES BAPTISTA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A ,BANCO DAYCOVAL S/A , BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. A autora afirma que celebrou com as instituições financeiras rés diversos contratos de empréstimos consignados os quais comprometem mais de 71,31% dos seus proventos mensais, superior ao limite legal previsto. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a limitação de descontos ao patamar de 30% do seu salário. A inicial veio instruída com os documentos de index 49527022 a 49527049. Decisão que deferiu a antecipação de tutela id. 49892992. Contestação com documentos do réu BANCO PAN S/A id 52900258, na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial . No mérito, afirmou que a autora aderiu voluntariamente aos contratos e que eventualmente o limite a se observado é o 35% para empréstimos consignados e 5% para cartões de crédito consignados, além do que não há prova de que os descontos ultrapassam tal limites. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO ITAÚ S/A id. 53276007 na qual arguiu preliminares de litisconsórcio necessário passivo, inépcia da petição inicial, alegou que os descontos foram realizados por que havia margem consignável, não havendo ato ilícito ou dano moral a reparar. Contestação com documentos do réu BANCO DAYCOVAL S/A id 54249225, na qual impugnou a gratuidade de justiça, ausência do duplo interesse de agir. No mérito, afirmou que a autora é pensionista das Forças Armadas, razão pela qual há lei especial que autoriza os descontos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO BRADESCO S/A id 54259164, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a autora não comprovou que os descontos prejudicam seu mínimo existência, como não apresentou plano de pagamento adequado à repactuação de dívidas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO MERCANTIL S/A id 54530914, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a autora se enquadra nas regras para militares, razão pela qual os descontos estão dentro da margem legal consignável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A id. 54718243. Réplica id. 62536636. Em provas, as partes se manifestaram em id. 67967948, 68018219, 68260913 e 68406615. Certidão id. 81500909 informando que a parte autora e terceiro réu não se manifestaram em provas. Despacho que determinou expedição de ofício ao pagador id. 81709374. Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso id. 83520580. Ofício resposta id. 114498122. Intimadas, as partes se manifestaram em id. 123447705. Despacho id. 136774358 que determinou a realização de audiência na forma do art. 104-A do CDC. Assentada id. 155644872, na qual compareceram os réus acompanhados de seus advogados. A parte autora não compareceu ou apresentou justificativa. A parte autora em id 173351208 requereu o julgamento no estado em que se encontra. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Indefiro a preliminar de inépcia na medida em que a causa de pedir e o pedido foram delineados na petição inicial, não havendo pedido genérico. INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que a prévia tentativa de resolução pela via administrativa não é condicional à propositura da presente ação. INTERESSE DE AGIR Indefiro, ainda, a preliminar de ausência do interesse de agir, na medida em que a questão se há ou não os requisitos da repactuação de dívidas se confunde com o próprio mérito da causa. DO LITISCONSÓRCIO Inexiste litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador que, neste caso, não participa da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo apenas o intermediário nos descontos e pagamentos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida a autora, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e os impugnantes não apresentam nenhuma prova concreta de que a autora possui riqueza suficiente para afastar o benefício. Faz apenas alegações subjetivas. Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça. NO MÉRITO A autora é pensionista de militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 71% de seus rendimentos, conforme contracheque acostado no id. 49527045. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pela autora foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável de 70% para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que "os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): “EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023.” Deste modo, uma vez que a parte autora é pensionista militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do "tempus regit actum". 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista as informações prestadas pelo órgão pagador, conforme se observa do ofício id. 49527045 os descontos estavam dentro do limite legal da margem consignável da autora, por ser pensionista de militar da Marinha do Brasil e, portanto, não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Cabo Frio, 10 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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