Resultados para "0825813-69.2023.8.20.5106" – Página 9 de 10

Hapvida Participacoes E Investimentos S/A x Laise Holanda De Lira

ID: 257661977

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802630-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAISE HOLANDA DE LIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802630-69.2023.8.20.5106 Polo ativo HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802630-69.2023.8.20.5106 Polo ativo HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo LAISE HOLANDA DE LIRA Advogado(s): JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0802630-69.2023.8.20.5106. Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Apelada: Laíse Holanda de Lira. Advogado: José Wilson de Araújo Júnior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a indenizar beneficiária por negar cobertura de procedimento cirúrgico de emergência (tratamento para Nefrolitiase Bilateral associada à Hidronefrose Bilateral) sob alegação de carência contratual, resultando em danos materiais de R$ 12.500,00 e danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde pode negar internação hospitalar ao beneficiário para tratamento médico de urgência/emergência sob alegação de que o contrato está no período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, por caracterizar relação de consumo entre as partes. 4. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios a proteção ao direito à vida e à saúde, a boa-fé objetiva nas relações contratuais e a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde pelos danos causados aos seus beneficiários. 5. O art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98 prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, situações em que o prazo de carência não pode superar 24 horas, conforme o art. 12, V, "c", da mesma lei. 6. A Súmula nº 597 do STJ estabelece que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 7. O laudo médico comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico em caráter de urgência devido à condição de saúde da autora, não sendo razoável ou proporcional a negativa de tratamento sob alegação de carência. 8. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência configura danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico de emergência pelo plano de saúde sob alegação de período de carência contratual, quando este ultrapassar o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 2. A recusa injustificada de cobertura para tratamento de urgência ou emergência por operadora de plano de saúde configura danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 9.656/98, arts. 35-C, I e II, e 12, V, "c"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Súmula nº 597; STJ, AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe de 14/8/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Laíse Holanda de Lira, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais, tendo em vista o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, a parte autora desembolsou o importe de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data de cada despesa. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, continuando a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” A sentença foi objeto de embargos declaratórios opostos por Laíse Holanda de Lira (Id. 29099670), os quais foram acolhidos (Id. 29099675), para: “condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais, tendo em vista o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, a parte autora desembolsou o importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data de cada despesa.” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a recusa da cobertura foi legítima, pois o procedimento solicitado estava no período de carência contratual de 180 dias. Assevera que a parte autora já era portadora de doença preexistente ao momento da contratação do plano de saúde e omitiu tal condição no preenchimento da declaração de saúde, o que configura fraude contratual. Defende que não houve negativa de atendimento emergencial, tendo sido prestado o atendimento inicial dentro do limite legal de 12 horas. Ressalta que inexiste o dever de reembolsar os valores gastos, pois o caso não se enquadra na hipótese legal prevista no art. 12, VI da Lei nº 9.656/98. Informa que não foram configurados danos morais, uma vez que agiu no exercício regular de direito. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a operadora de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 29099678). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia consiste em determinar se o plano de saúde pode legitimamente recusar a internação hospitalar ao beneficiário para tratamento médico, com fundamento na vigência do período de carência contratual, bem como avaliar as consequências jurídicas dessa recusa, especificamente quanto à possibilidade de condenação em danos materiais e morais. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção ao direito à vida e à saúde, a boa-fé objetiva nas relações contratuais e a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde pelos danos causados aos seus beneficiários. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela qualidade e segurança dos serviços prestados, bem como veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que precisou ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência, mas a intervenção foi negada pela operadora de saúde sob alegação de carência contratual. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à autora. Isso porque o laudo médico por ela juntando comprovou de forma categórica a necessidade do procedimento cirúrgico em caráter de urgência em virtude de ela ser portadora de Nefrolitiase Bilateral associada à Hidronefrose Bilateral. Desse modo, não se mostra razoável ou proporcional a negativa de tratamento sob alegação de carência, pois isso significaria impor ao consumidor o ônus pela falha do próprio prestador de serviço. O art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento em casos de: “I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III de planejamento familiar.” Em tal situação, o prazo de carência não pode superar 24 (vinte e quatro) horas, à luz do art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98. “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que estabelece carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Na hipótese em comento, restou inegável que a paciente, em situação delicada de saúde, precisou da assistência da operadora de saúde, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando a conduta ilícita praticada pelo plano de saúde, ao descumprir os termos do contrato, nasce à obrigação de reparar o prejuízo gerado à autora. Dessa forma, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, forçosa a obrigação da parte apelante de reparar os danos a que deu ensejo. Consequentemente, o plano de saúde deve restituir à autora o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente às despesas com o procedimento cirúrgico. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença deve ser mantido, por considerá-lo proporcional ao abalo moral sofrido pela autora. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824570-46.2025.8.20.5001

ID: 291250196

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824570-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0824570-46.2025.8.20.5001 Autor: DALIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Daliane do Nascimento dos Santos Rodrigues propôs ação ordinária com pedido de tutela de evidência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à promoção funcional de nível na carreira de Especialista em Educação, com fundamento no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, pleiteando sua elevação ao Nível V (doutorado), com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025. A parte autora relatou que está no exercício do cargo efetivo de Especialista em Educação desde 27/09/2013 (ID 148935373), tendo apresentado requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória da titulação em 17/10/2024 (ID 148935375), sem que houvesse até o ajuizamento da ação qualquer decisão administrativa expressa ou implantação da promoção no contracheque. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do vínculo, da ficha financeira e da titulação. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 150813572), na qual alegou, em síntese, a inexistência de direito adquirido à promoção sem avaliação de desempenho, ausência de interesse de agir e ausência de previsão orçamentária, além da incidência de prescrição quinquenal quanto aos valores retroativos. A parte autora apresentou réplica sob o título de alegações finais (ID 152952653), reafirmando os fundamentos da inicial. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS a) Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte deve ser rejeitada. A presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 85 do STJ, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 17/10/2024 (ID 148935375) e a ação foi ajuizada em 16/04/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional em relação ao fundo de direito. Apenas eventuais parcelas vencidas antes de 16/04/2020 estariam prescritas. No entanto, todos os efeitos financeiros postulados referem-se a período posterior a 01/01/2025, razão pela qual não há qualquer valor prescrito. b) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive das Turmas Recursais deste Estado, é pacífica quanto à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da demanda judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A apresentação do requerimento administrativo em 17/10/2024 é suficiente para configurar o interesse processual da parte autora. II – DO MÉRITO A promoção funcional de nível nas carreiras de Professor e Especialista de Educação do Estado do Rio Grande do Norte é disciplinada nos arts. 7º, 8º e 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A carreira de Especialista de Educação é estruturada em cinco níveis e dez classes, sendo o Nível V (E-NV) correspondente à formação em curso de graduação em pedagogia, acrescida de título de doutor, conforme dispõe o art. 8º, inciso V: “Nível V (E-NV): formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor.” O art. 45 da referida Lei estabelece: “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) A mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” No caso dos autos, a parte autora comprovou: Ingresso no cargo em 27/09/2013, estando portanto apta quanto ao requisito temporal; Titulação de doutorado obtida em instituição reconhecida pelo MEC, conforme requerido pela Lei 9.394/1996, art. 48, caput e §1º; Protocolo do requerimento administrativo em 17/10/2024, conforme ID 148935375; Ausência de resposta administrativa até a propositura da ação. Portanto, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à promoção ao Nível V, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. Este entendimento está em consonância com precedentes recentes das Turmas Recursais: “Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, julgado em 29/04/2025). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. TABELA DE PROMOÇÃO Titulação Apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Doutorado (reconhecido pelo MEC) 17/10/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção ao Nível V da carreira de Especialista de Educação, a partir de 01/01/2025, permanecendo na mesma classe em que se encontrava; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01/01/2025, relativas ao vencimento básico, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 de férias, abono de permanência (se houver), bem como demais verbas decorrentes da evolução funcional, respeitado o biênio; Os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros desde o inadimplemento, conforme RE nº 870.947 (Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), observando-se o limite da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0824570-46.2025.8.20.5001

ID: 291250210

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824570-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0824570-46.2025.8.20.5001 Autor: DALIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Daliane do Nascimento dos Santos Rodrigues propôs ação ordinária com pedido de tutela de evidência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à promoção funcional de nível na carreira de Especialista em Educação, com fundamento no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, pleiteando sua elevação ao Nível V (doutorado), com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025. A parte autora relatou que está no exercício do cargo efetivo de Especialista em Educação desde 27/09/2013 (ID 148935373), tendo apresentado requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória da titulação em 17/10/2024 (ID 148935375), sem que houvesse até o ajuizamento da ação qualquer decisão administrativa expressa ou implantação da promoção no contracheque. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do vínculo, da ficha financeira e da titulação. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 150813572), na qual alegou, em síntese, a inexistência de direito adquirido à promoção sem avaliação de desempenho, ausência de interesse de agir e ausência de previsão orçamentária, além da incidência de prescrição quinquenal quanto aos valores retroativos. A parte autora apresentou réplica sob o título de alegações finais (ID 152952653), reafirmando os fundamentos da inicial. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS a) Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte deve ser rejeitada. A presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 85 do STJ, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 17/10/2024 (ID 148935375) e a ação foi ajuizada em 16/04/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional em relação ao fundo de direito. Apenas eventuais parcelas vencidas antes de 16/04/2020 estariam prescritas. No entanto, todos os efeitos financeiros postulados referem-se a período posterior a 01/01/2025, razão pela qual não há qualquer valor prescrito. b) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive das Turmas Recursais deste Estado, é pacífica quanto à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da demanda judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A apresentação do requerimento administrativo em 17/10/2024 é suficiente para configurar o interesse processual da parte autora. II – DO MÉRITO A promoção funcional de nível nas carreiras de Professor e Especialista de Educação do Estado do Rio Grande do Norte é disciplinada nos arts. 7º, 8º e 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A carreira de Especialista de Educação é estruturada em cinco níveis e dez classes, sendo o Nível V (E-NV) correspondente à formação em curso de graduação em pedagogia, acrescida de título de doutor, conforme dispõe o art. 8º, inciso V: “Nível V (E-NV): formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor.” O art. 45 da referida Lei estabelece: “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) A mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” No caso dos autos, a parte autora comprovou: Ingresso no cargo em 27/09/2013, estando portanto apta quanto ao requisito temporal; Titulação de doutorado obtida em instituição reconhecida pelo MEC, conforme requerido pela Lei 9.394/1996, art. 48, caput e §1º; Protocolo do requerimento administrativo em 17/10/2024, conforme ID 148935375; Ausência de resposta administrativa até a propositura da ação. Portanto, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à promoção ao Nível V, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. Este entendimento está em consonância com precedentes recentes das Turmas Recursais: “Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, julgado em 29/04/2025). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. TABELA DE PROMOÇÃO Titulação Apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Doutorado (reconhecido pelo MEC) 17/10/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção ao Nível V da carreira de Especialista de Educação, a partir de 01/01/2025, permanecendo na mesma classe em que se encontrava; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01/01/2025, relativas ao vencimento básico, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 de férias, abono de permanência (se houver), bem como demais verbas decorrentes da evolução funcional, respeitado o biênio; Os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros desde o inadimplemento, conforme RE nº 870.947 (Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), observando-se o limite da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800011-94.2018.8.20.5122

ID: 256778461

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800011-94.2018.8.20.5122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES CAMARA

Intimação

Advogados:

RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800011-94.2018.8.20.5122 Polo ativo MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800011-94.2018.8.20.5122 Polo ativo MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS Advogado(s): JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS Polo passivo ANA PAULA NUNES CAMARA Advogado(s): RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800011-94.2018.8.20.5122 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MARTINS PARTE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARTE RECORRIDA: ANA PAULA NUNES CAMARA ADVOGADO: RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO JUIZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO DURANTE O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandado MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS contra a r. sentença de id. 28217128/28217138, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins, que julgou procedente a pretensão autoral. Em suas razões, o ente público/recorrente alega, em síntese, que não deve haver a contagem do tempo prestado em outro cargo ou regime jurídico. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da demanda inicial. Não foram apresentas as contrarrazões. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão ao recorrente. Explico. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os servidores, antes celetistas, após a transição para o regime estatutário têm direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT (AI 228148 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28.02.2012; RE 474326 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 27.03.2012). No caso em espécie, a parte ingressou, mediante concurso público, no serviço público municipal para o exercício do cargo de Professora, sob o regime celetista, em 03/03/1997 (id. 28216289 e id. 28216290). Posteriormente, em 15/03/2002, foi nomeada para o cargo de Professora, conforme Termo de Posse (id. 28216297), de modo que é juridicamente possível a contabilização do tempo de serviço público celetista prestado a mesma pessoa jurídica de direito público para fins de integralização do tempo de serviço gerador da majoração do ADTS, conforme entendimento do STF e das Turmas Recursais. Nessa linha, foi também o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LCM 29/2008. APROVEITAMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO DURANTE O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E TJRN. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DEVIDO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRÊSCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 09 DE MAIO DE 2023. CONDENAÇÃO DO ENTE DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DE MAIO DE 2018. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA ADMITIDA EM 24/04/2008. FICHA FUNCIONAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIA DA AUTORA. ÔNUS DO ENTE DEMANDADO DE CONTRADITAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU OPOR FATO EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO (CPC, ARTS. 336 E 373, II). DEVER DO ENTE PÚBLICO FORNECER A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809032-69.2023.8.20.5106, Magistrado(a) VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) (destaco) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 11.05.2010. APROVEITAMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO DURANTE O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E TJRN. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DEVIDO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LCM 29/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os servidores, antes celetistas, após a transição para o regime estatutário têm direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT. AI 228148 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28.02.2012; RE 474326 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 27.03.2012.2. Precedentes TJRN: AC 2016.015251-1; AC 2017.004639-0; AC 2016.015255-9; AC 2016.015278-6; AC 2016.015267-6. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813800-72.2022.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/09/2023, PUBLICADO em 20/09/2023) (destaco) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801330-72.2023.8.20.5106

ID: 258888273

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801330-72.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801330-72.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINAIDE MARIA DE SOUZA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801330-72.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINAIDE MARIA DE SOUZA e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente ação de reparação de danos ajuizada pela parte autora, condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido decorre da demora injustificada na disponibilização de consulta médica com neuropediatra para paciente diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90), o que teria causado sofrimento à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a demora na marcação e realização da consulta médica, ultrapassando os prazos legais previstos na Resolução Normativa nº 566 da ANS, configura falha na prestação do serviço e enseja a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde deve garantir a prestação dos serviços contratados de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, sendo responsável pelo cumprimento das regras consumeristas aplicáveis ao setor. A demora excessiva na disponibilização da consulta caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à adequada assistência à saúde. O dano moral resta configurado, uma vez que a inexecução do contrato gerou aflição e angústia desnecessárias à autora, que necessitava de acompanhamento médico contínuo. O valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com casos semelhantes apreciados pelo Tribunal. A majoração dos honorários advocatícios em 2% encontra respaldo no artigo 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demora injustificada na disponibilização de consultas médicas por operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando causa aflição ao beneficiário. O descumprimento dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 566 da ANS viola os direitos do consumidor e pode gerar responsabilidade civil da operadora. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Resolução Normativa ANS nº 566/2022, art. 3º; CF/1988, art. 199; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC nº 0824455-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJRN, AC nº 0824704-44.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11/12/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0801330-72.2023.8.20.5106, ajuizada pela apelada em seu desfavor, julgou procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “(…) Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id 27473047). Em suas razões recursais (id 27473051), sustenta a Hapvida, em síntese, que não há que se falar em prática de conduta ilícita por sua parte, uma vez que a recorrida vem utilizando o plano de saúde de forma ampla, realizando exames, atendimentos e consultas. Esclarece que não houve negativa quanto à consulta objeto dos autos, que “foi devidamente realizada e autorizada”, e acrescenta que a apelada não cuidou em comprovar, ainda que minimamente, o direito por ela alegado. Aduz que não houve ilegalidade na execução do contrato e, tampouco, afronta ao direito consumerista, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, sendo ausente o dever de indenizar. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada sentença a quo, ou, alternativamente, que seja minorado o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 27473057). Com vista dos autos, o 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Id 28155162). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, convém registrar que a relação material existente entre as partes é de consumo, na esteira dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n° 608 e 469). Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, qual seja, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Nesse passo, estando a parte recorrida no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado através de contrato de adesão. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a conduta do plano de saúde, ora apelante, deu ensejo à caracterização de abalo moral suscetível de reparação em favor da apelada, em razão da demora injustificada para autorizar a realização consulta médica. Compulsando os autos (ids 27473002 - 27473006) extrai-se que a apelada, com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90), necessitava realizar consulta com médico Neuropediatra para acompanhamento médico. Assim, em agosto de 2022, tentou marcar a consulta, sem sucesso. Ao entrar em contato com o plano de saúde, recebeu a informação que em seu município não haviam mais profissionais credenciados para o atendimento buscado, pelo que a consulta seria realizada em Natal/RN, com o transporte viabilizado pela operadora de saúde. A referida consulta foi marcada para o dia 11 de outubro de 2022, mas ao chegar ao local de saída do traslado, recebeu a informação de que a viagem estava cancelada e a consulta seria remarcada para 12 de dezembro de 2022, quando foi realizada. Sobre o tema, a Resolução Normativa n° 566 da ANS, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os prazos máximos para atendimento ao beneficiário de plano de saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até sete dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até quatorze dias úteis; (...) § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Assim, não agiu a operadora ré com a brevidade que o caso exigia, notadamente diante das necessidades inerentes à condição que acomete a autora, ora apelada, que necessita de acompanhamento contínuo, com a realização de consultas e tratamento multidisciplinar. Não se pode olvidar que foi em razão da sua necessidade, conforme narrado nos autos, que a parte apelada buscou o atendimento médico em agosto de 2022, conseguindo agendar a consulta somente para 11 de outubro de 2022 e fora do seu município, com o deslocamento a ser providenciado pelo apelante. No entanto, no dia marcado, recebeu a informação que viagem para Natal havia sido cancelada e a consulta foi marcada e realizada só em 12 de dezembro de 2022. Desta feita, resta evidente que a consulta praticada pela operadora de saúde ultrapassa o mero dissabor. Isso porque a apelante não somente infringiu a legislação sobre o tema, ultrapassando o prazo legal para marcação da consulta, mas causou à parte autora situação aflitiva e penosa, quando buscava realizar tratamento médico indispensável à sua saúde, o que caracteriza ato ilícito passível de reparação. Destaque-se que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. Nesse sentido tem sido o posicionamento jurisprudencial desta Corte acerca do tema: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS CID 10 G40.3. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA. INSUCESSO E DEMORA EXCESSIVA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS / TRATAMENTOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA PACIENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O apelante alegou que não houve negativa de atendimento, nem mesmo solicitação expressa, contudo, de fato, verifica-se que ocorreram várias tentativas com vistas a marcar as consultas necessárias, porém sem sucesso, restando demonstrado nos autos que o plano de saúde não disponibilizou pelo menos um prestador de serviço habilitado para realizar o tratamento buscado pela apelada.- Diante da indisponibilidade de profissional integrante do plano de saúde oferecer o serviço ou procedimento demandado configura inexecução do contrato, causando danos materiais à beneficiária, que devem ser ressarcidos integralmente, portanto, inaplicável a limitação de reembolso, pois não se trata de utilização dos serviços de profissional não credenciado por livre opção do segurado, mas em razão da falta de indicação de médico apto ao tratamento.- Em relação ao pleito de redução da compensação por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros do valor a ser fixado.- Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824455-69.2023.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTAS E TRATAMENTOS MÉDICOS. CRIANÇA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DA FALA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA LINGUAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Três processos conexos envolvendo demandas contra plano de saúde por falha na prestação de serviços médicos, sendo: (i) demora injustificada para disponibilização de consulta com neuropediatra para criança com atraso na fala; (ii) negativa de atendimento fonoaudiológico para criança com Transtorno Específico da Linguagem; e (iii) falha na prestação de serviços por não informação prévia de exigências e divergência em horários de atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da Unimed Natal em disponibilizar consulta com médico neuropediatra e eventual dano moral pela demora; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço por não realização de atendimento fonoaudiológico; e (iii) estabelecer a responsabilidade das rés por falhas na prestação de serviço quanto à informação e agendamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A operadora do plano de saúde falhou ao não disponibilizar atendimento em tempo razoável, com tentativas infrutíferas de agendamento por extenso período, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A negativa ou demora injustificada de procedimento necessário ao tratamento de saúde configura dano moral, especialmente quando envolve paciente hipervulnerável.5. O atendimento à saúde de criança com deficiência não pode ser prejudicado por questões meramente burocráticas, devendo ser observados os princípios da proteção integral e da Lei Brasileira de Inclusão.7. A operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária pelos serviços prestados por meio de sua rede credenciada, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos da Unimed Natal e M. dos Santos Lopes desprovidos. Recurso de D. J. A. C. provido parcialmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na disponibilização de consultas e tratamentos médicos para pacientes hipervulneráveis configura falha na prestação de serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. O atendimento à saúde de pessoa com deficiência não pode ser obstado por exigências burocráticas não informadas previamente. 3. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos serviços prestados através de sua rede credenciada.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e art. 14; Lei 13.146/2015; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0824612-76.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 05/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.675.926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824704-44.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). (Grifos acrescidos). Na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde, cuja má conduta redundou em atraso além do razoável para a autorização do tratamento médico almejado, praticando, por conseguinte, ato ilícito suscetível de reparação. Assim sendo, presente o dever de indenizar, deve-se analisar o quantum indenizatório, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dano sofrido pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a outra parte, prestando-se para desestimular a prática de novas condutas danosas. Dessa forma, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se adéqua aos referidos critérios, bem como se alinha aos precedentes desta Corte de Justiça em casos assemelhados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Francinaide Maria De Souza

ID: 258888010

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801330-72.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCINAIDE MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801330-72.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINAIDE MARIA DE SOUZA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801330-72.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINAIDE MARIA DE SOUZA e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente ação de reparação de danos ajuizada pela parte autora, condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido decorre da demora injustificada na disponibilização de consulta médica com neuropediatra para paciente diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90), o que teria causado sofrimento à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a demora na marcação e realização da consulta médica, ultrapassando os prazos legais previstos na Resolução Normativa nº 566 da ANS, configura falha na prestação do serviço e enseja a obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde deve garantir a prestação dos serviços contratados de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, sendo responsável pelo cumprimento das regras consumeristas aplicáveis ao setor. A demora excessiva na disponibilização da consulta caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à adequada assistência à saúde. O dano moral resta configurado, uma vez que a inexecução do contrato gerou aflição e angústia desnecessárias à autora, que necessitava de acompanhamento médico contínuo. O valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com casos semelhantes apreciados pelo Tribunal. A majoração dos honorários advocatícios em 2% encontra respaldo no artigo 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demora injustificada na disponibilização de consultas médicas por operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando causa aflição ao beneficiário. O descumprimento dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 566 da ANS viola os direitos do consumidor e pode gerar responsabilidade civil da operadora. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Resolução Normativa ANS nº 566/2022, art. 3º; CF/1988, art. 199; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC nº 0824455-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJRN, AC nº 0824704-44.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11/12/2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0801330-72.2023.8.20.5106, ajuizada pela apelada em seu desfavor, julgou procedente o pedido autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “(…) Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id 27473047). Em suas razões recursais (id 27473051), sustenta a Hapvida, em síntese, que não há que se falar em prática de conduta ilícita por sua parte, uma vez que a recorrida vem utilizando o plano de saúde de forma ampla, realizando exames, atendimentos e consultas. Esclarece que não houve negativa quanto à consulta objeto dos autos, que “foi devidamente realizada e autorizada”, e acrescenta que a apelada não cuidou em comprovar, ainda que minimamente, o direito por ela alegado. Aduz que não houve ilegalidade na execução do contrato e, tampouco, afronta ao direito consumerista, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, sendo ausente o dever de indenizar. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada sentença a quo, ou, alternativamente, que seja minorado o valor da condenação. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 27473057). Com vista dos autos, o 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Id 28155162). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, convém registrar que a relação material existente entre as partes é de consumo, na esteira dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n° 608 e 469). Frise-se, por conseguinte, conforme disposição da referida Súmula 608 do STJ, qual seja, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Nesse passo, estando a parte recorrida no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado através de contrato de adesão. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a conduta do plano de saúde, ora apelante, deu ensejo à caracterização de abalo moral suscetível de reparação em favor da apelada, em razão da demora injustificada para autorizar a realização consulta médica. Compulsando os autos (ids 27473002 - 27473006) extrai-se que a apelada, com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90), necessitava realizar consulta com médico Neuropediatra para acompanhamento médico. Assim, em agosto de 2022, tentou marcar a consulta, sem sucesso. Ao entrar em contato com o plano de saúde, recebeu a informação que em seu município não haviam mais profissionais credenciados para o atendimento buscado, pelo que a consulta seria realizada em Natal/RN, com o transporte viabilizado pela operadora de saúde. A referida consulta foi marcada para o dia 11 de outubro de 2022, mas ao chegar ao local de saída do traslado, recebeu a informação de que a viagem estava cancelada e a consulta seria remarcada para 12 de dezembro de 2022, quando foi realizada. Sobre o tema, a Resolução Normativa n° 566 da ANS, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os prazos máximos para atendimento ao beneficiário de plano de saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até sete dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até quatorze dias úteis; (...) § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Assim, não agiu a operadora ré com a brevidade que o caso exigia, notadamente diante das necessidades inerentes à condição que acomete a autora, ora apelada, que necessita de acompanhamento contínuo, com a realização de consultas e tratamento multidisciplinar. Não se pode olvidar que foi em razão da sua necessidade, conforme narrado nos autos, que a parte apelada buscou o atendimento médico em agosto de 2022, conseguindo agendar a consulta somente para 11 de outubro de 2022 e fora do seu município, com o deslocamento a ser providenciado pelo apelante. No entanto, no dia marcado, recebeu a informação que viagem para Natal havia sido cancelada e a consulta foi marcada e realizada só em 12 de dezembro de 2022. Desta feita, resta evidente que a consulta praticada pela operadora de saúde ultrapassa o mero dissabor. Isso porque a apelante não somente infringiu a legislação sobre o tema, ultrapassando o prazo legal para marcação da consulta, mas causou à parte autora situação aflitiva e penosa, quando buscava realizar tratamento médico indispensável à sua saúde, o que caracteriza ato ilícito passível de reparação. Destaque-se que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. Nesse sentido tem sido o posicionamento jurisprudencial desta Corte acerca do tema: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS CID 10 G40.3. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA. INSUCESSO E DEMORA EXCESSIVA PARA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS / TRATAMENTOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA PACIENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.- O apelante alegou que não houve negativa de atendimento, nem mesmo solicitação expressa, contudo, de fato, verifica-se que ocorreram várias tentativas com vistas a marcar as consultas necessárias, porém sem sucesso, restando demonstrado nos autos que o plano de saúde não disponibilizou pelo menos um prestador de serviço habilitado para realizar o tratamento buscado pela apelada.- Diante da indisponibilidade de profissional integrante do plano de saúde oferecer o serviço ou procedimento demandado configura inexecução do contrato, causando danos materiais à beneficiária, que devem ser ressarcidos integralmente, portanto, inaplicável a limitação de reembolso, pois não se trata de utilização dos serviços de profissional não credenciado por livre opção do segurado, mas em razão da falta de indicação de médico apto ao tratamento.- Em relação ao pleito de redução da compensação por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros do valor a ser fixado.- Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824455-69.2023.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTAS E TRATAMENTOS MÉDICOS. CRIANÇA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DA FALA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA LINGUAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Três processos conexos envolvendo demandas contra plano de saúde por falha na prestação de serviços médicos, sendo: (i) demora injustificada para disponibilização de consulta com neuropediatra para criança com atraso na fala; (ii) negativa de atendimento fonoaudiológico para criança com Transtorno Específico da Linguagem; e (iii) falha na prestação de serviços por não informação prévia de exigências e divergência em horários de atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da Unimed Natal em disponibilizar consulta com médico neuropediatra e eventual dano moral pela demora; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço por não realização de atendimento fonoaudiológico; e (iii) estabelecer a responsabilidade das rés por falhas na prestação de serviço quanto à informação e agendamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A operadora do plano de saúde falhou ao não disponibilizar atendimento em tempo razoável, com tentativas infrutíferas de agendamento por extenso período, caracterizando falha na prestação do serviço.4. A negativa ou demora injustificada de procedimento necessário ao tratamento de saúde configura dano moral, especialmente quando envolve paciente hipervulnerável.5. O atendimento à saúde de criança com deficiência não pode ser prejudicado por questões meramente burocráticas, devendo ser observados os princípios da proteção integral e da Lei Brasileira de Inclusão.7. A operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária pelos serviços prestados por meio de sua rede credenciada, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos da Unimed Natal e M. dos Santos Lopes desprovidos. Recurso de D. J. A. C. provido parcialmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na disponibilização de consultas e tratamentos médicos para pacientes hipervulneráveis configura falha na prestação de serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. O atendimento à saúde de pessoa com deficiência não pode ser obstado por exigências burocráticas não informadas previamente. 3. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos serviços prestados através de sua rede credenciada.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e art. 14; Lei 13.146/2015; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0824612-76.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 05/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.675.926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824704-44.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). (Grifos acrescidos). Na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde, cuja má conduta redundou em atraso além do razoável para a autorização do tratamento médico almejado, praticando, por conseguinte, ato ilícito suscetível de reparação. Assim sendo, presente o dever de indenizar, deve-se analisar o quantum indenizatório, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o dano sofrido pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a outra parte, prestando-se para desestimular a prática de novas condutas danosas. Dessa forma, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se adéqua aos referidos critérios, bem como se alinha aos precedentes desta Corte de Justiça em casos assemelhados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17° Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819023-69.2023.8.20.5106

ID: 317612608

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819023-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO 0819023-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ALVO OUTDOOR PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE PLACAS LTDA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que em sede de Execução Fiscal proposta em face de ALVO OUTDOOR PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE PLACAS LTDA - ME, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir. Em suas razões de Id 32104479, a parte apelante aduz que existe múltiplas execuções fiscais em desfavor da executada superando a soma o patamar de dez mil reais. Alega que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Diz que cumpre os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 ao possuir leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento. Acrescenta que busca a adoção da solução administrativa ao fixar em lei e em decreto a necessidade de notificação prévia do contribuinte acerca da dívida. Esclarece que o Município adota um procedimento estruturado e gradual para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, conferindo ao devedor múltiplas oportunidades para regularizar sua situação antes da adoção de medidas judiciais, cumprindo, integralmente, os requisitos de solução administrativa preconizados pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Discorre sobre o necessário respeito à competência constitucional do município. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Sem contrarrazões (Id 32104484). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184. Ressalte-se que, a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe de R$ 1.719,05. (um mil, setecentos e dezenove reais e cinco centavos). Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, deixando de comprovar nos autos suas alegações quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 quanto a tentativa de solução administrativa, deixando de postular, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”, o exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com as teses firmadas pelo STF e pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nestes termos, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da Súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanálise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe da recente decisão proferida, em 28/06/2024, nos autos da Apelação Cível de nº 0805732-65.2024.8.20.5106, da relatoria do Des. Cornélio Alves. Registre-se, por fim, que não merece acolhimento a alegação recursal de que o somatório dos débitos fiscais descaracteriza a natureza de crédito de valor ínfimo, uma vez que conforme especificado no art. 1º, §2º, da Resolução do CNJ nº. 547/24, “para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”, o que não é o caso dos autos. Destarte, considerando que o valor da presente demanda executiva é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inexistindo outras execuções apensadas e propostas em face do mesmo executado, descabida a pretensão recursal Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812993-81.2024.8.20.5106

ID: 280339755

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812993-81.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILSON MONTEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, com o objetivo de obter a incorporação da gratificação de incentivo por titulação, prevista na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, em razão da conclusão de curso de especialização. O pedido foi indeferido pela Administração com base na Portaria nº 006/2013, sob a justificativa de que o benefício seria exclusivo para cargos de nível superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Norma infralegal não pode restringir direitos assegurados por lei, sob pena de violação ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 assegura a gratificação por titulação sem estabelecer limitações quanto ao nível do cargo ocupado. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 ratifica o direito ao acréscimo de 15% na remuneração aos servidores que concluam curso de especialização, sem impor distinções quanto ao nível de escolaridade do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. 7. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, independentemente do nível de escolaridade do cargo ocupado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta pelo Município de Mossoró, bem como da remessa necessária, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VANESSA ALVES DA SILVA, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desde 2003. A decisão recorrida, lançada sob ID nº 29022831, julgou procedente o writ para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade impetrada a implementação da gratificação por titulação no percentual de 15% sobre o salário-base da servidora, com base na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, por entender preenchidos os requisitos legais para a concessão, afastando o fundamento restritivo constante da Portaria nº 006/2013 – SMS, que exige formação superior, o qual reputou ilegal e contrário ao princípio da legalidade (CF, art. 37). A sentença ainda indeferiu a tutela liminar, mas reconheceu o direito líquido e certo à percepção da gratificação. Em suas razões recursais (Id. [pdf intitulado "Apelação em MS – Gratificação por Titulação"]), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ alega, em suma: (i) inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de exaurimento da via administrativa, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) ausência de direito líquido e certo, por ser a autora ocupante de cargo de nível médio, sendo a gratificação por titulação, segundo a Portaria nº 006/2013, restrita a cargos de nível superior; (iii) ausência de comprovação documental suficiente da especialização; (iv) violação ao princípio da legalidade pela ampliação do alcance normativo da gratificação, e (v) ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito. Em contrarrazões colacionadas ao Id. [ausente no acervo de documentos apresentados], presume-se que a impetrante defendeu a regularidade da sentença, a legalidade do benefício e o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei municipal, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por servidora pública municipal, determinando o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%, com base na legislação municipal que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de exaurimento da via administrativa. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 exige que o ato contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja eivado de ilegalidade e que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. No presente caso, o ato administrativo de indeferimento e arquivamento do pedido de gratificação revela-se definitivo e, como tal, apto a ensejar o manejo da ação mandamental. No mérito, o recurso não merece provimento. A Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, prevê expressamente a concessão de gratificação por titulação no percentual de 15%, bastando a conclusão de curso de especialização, sem restringir o benefício a servidores de nível superior. A tentativa do ente público de limitar a aplicação do benefício por meio de norma infralegal (Portaria nº 006/2013 – SMS) constitui flagrante ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), haja vista que atos administrativos secundários não podem inovar na ordem jurídica nem restringir direitos conferidos por lei. Quanto à alegada ausência de comprovação documental do curso, consta nos autos (Id. 122945571) o certificado de conclusão da especialização, sendo certo que o mandado de segurança comporta apreciação de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, o que se verifica no caso. A jurisprudência do próprio TJRN, inclusive da Segunda Câmara Cível, tem reiteradamente reconhecido o direito de servidores ocupantes de cargo de nível médio à percepção de gratificação por titulação, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme reiterado nas ementas transcritas na própria sentença. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa.4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação.5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado.6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei.2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0807480-69.2023.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812993-81.2024.8.20.5106

ID: 280340372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812993-81.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, com o objetivo de obter a incorporação da gratificação de incentivo por titulação, prevista na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, em razão da conclusão de curso de especialização. O pedido foi indeferido pela Administração com base na Portaria nº 006/2013, sob a justificativa de que o benefício seria exclusivo para cargos de nível superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Norma infralegal não pode restringir direitos assegurados por lei, sob pena de violação ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 assegura a gratificação por titulação sem estabelecer limitações quanto ao nível do cargo ocupado. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 ratifica o direito ao acréscimo de 15% na remuneração aos servidores que concluam curso de especialização, sem impor distinções quanto ao nível de escolaridade do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. 7. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, independentemente do nível de escolaridade do cargo ocupado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta pelo Município de Mossoró, bem como da remessa necessária, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VANESSA ALVES DA SILVA, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desde 2003. A decisão recorrida, lançada sob ID nº 29022831, julgou procedente o writ para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade impetrada a implementação da gratificação por titulação no percentual de 15% sobre o salário-base da servidora, com base na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, por entender preenchidos os requisitos legais para a concessão, afastando o fundamento restritivo constante da Portaria nº 006/2013 – SMS, que exige formação superior, o qual reputou ilegal e contrário ao princípio da legalidade (CF, art. 37). A sentença ainda indeferiu a tutela liminar, mas reconheceu o direito líquido e certo à percepção da gratificação. Em suas razões recursais (Id. [pdf intitulado "Apelação em MS – Gratificação por Titulação"]), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ alega, em suma: (i) inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de exaurimento da via administrativa, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) ausência de direito líquido e certo, por ser a autora ocupante de cargo de nível médio, sendo a gratificação por titulação, segundo a Portaria nº 006/2013, restrita a cargos de nível superior; (iii) ausência de comprovação documental suficiente da especialização; (iv) violação ao princípio da legalidade pela ampliação do alcance normativo da gratificação, e (v) ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito. Em contrarrazões colacionadas ao Id. [ausente no acervo de documentos apresentados], presume-se que a impetrante defendeu a regularidade da sentença, a legalidade do benefício e o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei municipal, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por servidora pública municipal, determinando o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%, com base na legislação municipal que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de exaurimento da via administrativa. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 exige que o ato contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja eivado de ilegalidade e que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. No presente caso, o ato administrativo de indeferimento e arquivamento do pedido de gratificação revela-se definitivo e, como tal, apto a ensejar o manejo da ação mandamental. No mérito, o recurso não merece provimento. A Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, prevê expressamente a concessão de gratificação por titulação no percentual de 15%, bastando a conclusão de curso de especialização, sem restringir o benefício a servidores de nível superior. A tentativa do ente público de limitar a aplicação do benefício por meio de norma infralegal (Portaria nº 006/2013 – SMS) constitui flagrante ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), haja vista que atos administrativos secundários não podem inovar na ordem jurídica nem restringir direitos conferidos por lei. Quanto à alegada ausência de comprovação documental do curso, consta nos autos (Id. 122945571) o certificado de conclusão da especialização, sendo certo que o mandado de segurança comporta apreciação de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, o que se verifica no caso. A jurisprudência do próprio TJRN, inclusive da Segunda Câmara Cível, tem reiteradamente reconhecido o direito de servidores ocupantes de cargo de nível médio à percepção de gratificação por titulação, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme reiterado nas ementas transcritas na própria sentença. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa.4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação.5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado.6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei.2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0807480-69.2023.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes