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"0825816-69.2023.8.10.0040" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 0827659-69.2023.8.10.0040

ID: 325042829

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827659-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

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LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO - MA24506-A APELADO: OI S.A. REPRESENTANTE: OI S.A. Advogado do(a) APELADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO (ART. 43, § 2º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incumbe ao fornecedor de serviços comprovar a existência e a legalidade da relação jurídica e do débito que originou a negativação, não bastando para tanto a mera apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, as quais são facilmente manipuláveis e desprovidas de segurança jurídica sem outras evidências concretas, como contrato físico ou áudio da contratação. A ausência de prévia comunicação escrita ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme exigido pelo art. 43, § 2º do CDC, torna a negativação indevida e ilícita, gerando o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e decorre do próprio fato, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter reparatório, educativo e punitivo da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos precedentes desta Corte em casos análogos. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de primeiro grau, declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos, determinar a exclusão do nome do Apelante dos cadastros restritivos de crédito e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO - MA24506-A APELADO: OI S.A. REPRESENTANTE: OI S.A. Advogado do(a) APELADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Moral ajuizada em desfavor de OI S.A.. O Apelante, Francismar Souza Oliveira, ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendido com a inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela Apelada, OI S.A., devido a supostos débitos nos valores de R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93, incluídos em 26/06/2021. Afirmou jamais ter contratado os serviços da Requerida, desconhecendo qualquer relação jurídica ou os referidos débitos. Após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou judicialmente a declaração de inexistência da relação contratual, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da Apelada ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos, e foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, a OI S.A. arguiu a improcedência dos pedidos, afirmando que o Autor contratou seus serviços em 25/11/2015, sendo o serviço cancelado em 26/06/2021 por inadimplência. A Apelada alegou que o endereço de instalação dos serviços coincidia com o endereço indicado na inicial e que haveria histórico de parcelamentos não quitados, demonstrando o reconhecimento da relação jurídica por parte do Autor. Para corroborar suas alegações, a empresa juntou "telas sistêmicas" de seu banco de dados. Subsidiariamente, argumentou que, caso não houvesse contratação direta pelo Autor, seria caso de culpa exclusiva de terceiro (estelionato), o que excluiria seu dever de indenizar. Sustentou ainda a legalidade das cobranças por se tratar de exercício regular de direito, a inexistência de dano moral ou, em caso de reconhecimento, a fixação de valor módico (R$ 300,00), e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. O Apelante apresentou réplica, impugnando as telas sistêmicas como prova unilateral e insuficiente, e reiterando a ausência de comunicação prévia sobre a negativação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e desinteressaram-se pela audiência de instrução. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que a ré se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os documentos relativos ao negócio jurídico (telas sistêmicas), e que a negativação não foi abusiva, agindo a demandada no exercício regular de direito. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, suspendendo a execução em razão da justiça gratuita. Inconformado, Francismar Souza Oliveira interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a inexistência de contratação e a insuficiência das "telas sistêmicas" como prova. Alegou ainda a ausência de comunicação prévia da negativação e defendeu a condenação da Apelada em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A OI S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a validade das telas sistêmicas e a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Defendeu a inexistência de danos morais ou a manutenção de um valor módico, caso fossem arbitrados. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte autora, sob o argumento de que não houve a devida comunicação prévia sobre o risco de negativação e que a prova de tal notificação não foi apresentada pelo requerido. É o relatório. VOTO VOTO 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao preparo, em virtude da justiça gratuita deferida e ratificada em sentença. Assim, conheço da Apelação. A presente controvérsia diz respeito à legitimidade da inscrição do nome do Apelante em cadastros de proteção ao crédito pela Apelada, bem como ao direito à reparação por danos morais. 2.1. Da Inexistência de Relação Jurídica e do Ônus da Prova A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente. No caso dos autos, o Apelante nega veementemente ter contratado os serviços da OI S.A.. Trata-se, portanto, de uma prova de fato negativo para o consumidor, sendo razoável e juridicamente pertinente a inversão do ônus da prova em favor do Apelante, impondo à Apelada a obrigação de demonstrar a efetiva e regular contratação. A Apelada, por sua vez, tentou comprovar a relação jurídica apenas com a apresentação de "telas sistêmicas" de seu banco de dados, alegando que nelas constam informações contratuais e pessoais do Apelante. Contudo, como bem apontado pelo Apelante em sua réplica e razões de apelação, essas telas são documentos produzidos unilateralmente pela própria empresa e facilmente manipuláveis, não possuindo o condão de comprovar a existência de uma relação jurídica válida, mormente quando contestada de forma veemente pelo consumidor. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "telas sistêmicas do computador e não a cópia do suposto contrato" não são suficientes para comprovar a existência de uma dívida contraída pelo consumidor, não desincumbindo a operadora de telefonia de seu ônus probatório. Precedentes citados na inicial e réplica corroboram este entendimento, afirmando que a "empresa de telefonia não comprovou a existência da referida cláusula contratual" ou "elementos mínimos como informações da suposta linha telefônica utilizada, origem da dívida, contrato, áudio". Assim, a Apelada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar a existência da relação contratual que originou os débitos questionados. A alegação de culpa exclusiva de terceiro também não foi comprovada, e mesmo que fosse, a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços sob o CDC persistiria caso não houvesse diligência na verificação da identidade do contratante. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o cancelamento dos débitos apontados (R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93). 2.2. Da Ausência de Comunicação Prévia Outro ponto crucial que reforça a ilicitude da negativação é a ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. O § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Esta comunicação prévia é um requisito fundamental para a validade da inscrição, garantindo ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação ou contestar a dívida antes que seu nome seja negativado. A Apelada não produziu nos autos qualquer prova de que tenha cumprido com este dever legal de prévia notificação. A Procuradoria-Geral de Justiça também ressaltou em seu parecer que "não houve a devida comunicação prévia do requerente sobre o risco de negativação de seu nome, sendo assim, uma vez que esta prova sequer foi apresentada pelo requerido". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal de Justiça do Maranhão têm entendimento consolidado de que a notificação deve ser por correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail, em virtude da vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica do consumidor. A falha na comprovação da notificação prévia, por si só, já gera o dever de indenizar, independentemente da existência ou não do débito. 2.3. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório Diante da inexistência de relação jurídica e da ausência de comunicação prévia, a negativação do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes é manifestamente indevida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência desta Corte são uníssonos em reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. A violação da honra e da imagem do consumidor é inerente a tal ato ilícito. Configurado o dever de indenizar, resta definir o valor da reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter punitivo-pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a parte lesada. Considerando-se a gravidade do dano (restrição de crédito indevida), a condição econômica das partes, os precedentes desta Corte e a razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para a reparação do dano moral sofrido pelo Apelante. Este valor encontra respaldo em precedentes citados, inclusive no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em casos semelhantes de negativação indevida. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual por dano moral decorrente de inscrição indevida, devem incidir a partir do evento danoso (data da negativação), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA, para: a) REFORMAR a sentença de primeiro grau; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o CANCELAMENTO dos débitos nos valores de R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93; c) DETERMINAR a imediata retirada do nome do Apelante dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) referentes aos débitos ora declarados inexistentes; d) CONDENAR a Apelada, OI S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da presente data (data do arbitramento); e) CONDENAR a Apelada, OI S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA DE 03 A 10 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0818347-69.2023.8.10.0040

ID: 305167852

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818347-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818347-69.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0818347-69.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: GEOVANE CARREIRO SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de GEOVANE CARREIRO SANTOS, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 2.128,68 (dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, vide id 139513814. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte quanto ao despacho (id 139513814) interesse no prosseguimento do feito, requerendo-se a penhora de bens do Executado, a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para identificação de bens penhoráveis, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para levantamento patrimonial atualizado e a adoção de quaisquer outras medidas que este Juízo considerar adequadas e eficazes para garantir a satisfação integral do crédito tributário em execução (id 144721142). É o que importava relatar. Em regular prosseguimento ao feito, indefiro o pedido de id 144721142. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O exame dos autos revela que não há comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito antes do ajuizamento da execução, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança administrativa antes da via judicial, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0807095-69.2023.8.10.0040

ID: 308550665

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807095-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807095-69.2023.8.10.0040 APELANTE: ISAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JACYELLE SOUSA AZEVEDO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807095-69.2023.8.10.0040 APELANTE: ISAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA (OAB/MA 19.530) APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB/MS 20.357) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Isaura Maria da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida em desfavor de Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para condenar o PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para, declarar a nulidade das cobranças denominadas "PSERV" da conta corrente de titularidade da requerente, com a consequente determinação de suspensão das cobranças, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado; Condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 36,00 (trinta e seis reais) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Julgou improcedente o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. O apelante interpôs recurso de apelação consoante Id. 43326980, sustentando, em síntese, a existência de danos morais a serem indenizados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Requer, assim, o conhecimento e provimento recursal, para que seja reformada a sentença, com o consequente acolhimento das teses iniciais. Contrarrazões nos ID’s 43326983 e 43326984. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 44793296). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos essenciais à admissibilidade, conheço dos apelos e passo à análise do mérito de forma conjunta. Versam os autos sobre cobrança indevida de tarifa incidente sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, por certo que, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei). Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero não ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos. Explico. O apelado não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a contratação do serviço, sendo impossível, portanto, verificar se a apelante anuiu com a cobrança de tarifas, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não realizando empréstimos ou outros serviços correlatos, como consignado na exordial. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de cartão de crédito, com a referida cobrança da anuidade. Assim, mantenho a condenação em dano material, acrescidos de correção monetária e juros mora. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. Nesse contexto, não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. No caso em exame, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara para a fixação de indenização por danos morais em casos análogos, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito e se coaduna com a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, em especial, desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para majorar o pagamento da indenização por dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ), bem como majoro os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0814079-69.2023.8.10.0040

ID: 313662884

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814079-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0814079-69.2023.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelantes: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0814079-69.2023.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelantes: Leandro Bandeira Silva e Maria Edinalva Dias da Costa Advogado: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda. Advogado: Dr. Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23.017-A) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DEPOIS DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo o direito de rescisão contratual por desistência do promitente-comprador, condenou o Apelado a restituir o valor pago pelos Apelantes, em doze parcelas, sendo autorizada a dedução de 10% do valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão 2. Saber se pode ser aplicada a Lei 13.786/2018, que deu nova redação à lei de parcelamento do solo urbano, para contratos firmados depois de sua vigência, autorizando-se, por conseguinte, a retenção de encargos conforme a nova previsão legal. III. Razões de Decidir 3. Firmado o compromisso de compra e venda na vigência da Lei 13.786/2018, a rescisão do negócio por desistência do promitente-comprador dá ensejo à retenção de até 10% do valor atualizado do contrato. 4. Nos termos do art. 413 do CC e da orientação do STJ, “a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto”. 5. Limitado ao pedido deduzido nas razões recursais, a verba honorária merece ser majorada para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese: “Aplica-se a Lei 13.786/2018 aos contratos firmados durante sua vigência, sendo possível a redução da cláusula penal por aplicação do art. 413 do Código Civil”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível (ApCív) interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente ação ordinária para declarar rescindido o contrato de compra e venda de lote residencial, condenando o Apelado, promitente-vendedor, à restituição do valor pago pelos Apelantes, a ser realizada em doze parcelas, sendo autorizada a dedução de 10% do valor atualizado do contrato. Honorários de 15% (ID 41763291). Em suas razões, os Apelantes devolvem para o Tribunal, em síntese, a alegação de que é indevida a dedução de 10% do valor do contrato, pois a Súm. 543 do STJ admite a retenção de até 20% da importância paga; que a obrigação de restituição deve se dar em apenas uma parcela e que os honorários devem ser majorados para 20% (ID 41763293). Em contrarrazões, o Apelado defende o acerto da sentença, pois o contrato foi firmado na vigência da Lei nº. 13.786/2018. Pugna pelo desprovimento do Apelo (ID 41763296). Parecer da PGJ é apenas pelo conhecimento da ApCív (ID 42929771). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo), conheço do Recurso. O contrato de compra e venda de lote urbano foi celebrado em 12/8/2020 (ID 41763064, p. 16), portanto, sob a égide da Lei 13.786/2018 que promoveu substanciais alterações na Lei 6.766/1979, em especial quanto aos parâmetros legais a serem observados no caso de resolução contratual. Em vista disso, aplica-se o art. 32-A da Lei 6.766/1979, acrescido pela novel legislação, segundo o qual em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados “o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10%(dez por cento) do valor atualizado do contrato”. No caso, o contrato estabeleceu as seguintes penalidades para a hipótese de rescisão por culpa do adquirente: perda da comissão de corretagem, multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato e indenização pela fruição do imóvel (ID 41763064, p. 8). Destarte, embora o Juízo tenha limitado a dedução a 10% do valor atualizado do contrato (R$ 40,298 mil), observo que a cláusula penal é deveras elevada, superando, inclusive, o valor de R$ 3,732 mil que foi pago pelos Recorrentes na vigência do contrato. A prevalecer o percentual mencionado no ajuste, a peculiaridade do caso é que os Apelantes não receberão nenhum valor a título de restituição, o que indica a necessidade de redução equitativa da penalidade (CC, art. 413). Nesse sentido é a orientação do STJ: “nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto”. Em concretização à equivalência material e boa-fé objetiva, observo que os Apelantes efetuaram o pagamento de quinze parcelas do contrato, mas permaneceram mais de um ano em mora até o ajuizamento desta ação (cf. Demonstrativo de Pagamentos juntado no ID 41763063), razão pela qual a cláusula penal deve ser reduzida pela metade, autorizando a dedução de 5% do valor atualizado do contrato. De seu turno, e sobre a forma de cumprimento da obrigação, o art. 32-A §1º da Lei 6.766/1979 prevê que “o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais”, como acertadamente determinou o Juízo na linha da orientação do STJ (REsp nº. 2.198.607, Ministra Maria Isabel Gallotti). Sobre os honorários advocatícios, considerando que se trata de proveito econômico irrisório, os honorários deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85 §8º), porém, limitado ao pedido deduzido nas razões recursais dos Apelantes (CPC, art. 1.010 III e IV), hei por bem majorar a verba sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da PGJ, e dou parcial provimento ao Apelo para reduzir a cláusula penal à metade e majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0814079-69.2023.8.10.0040

ID: 313662888

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814079-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINALVA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0814079-69.2023.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelantes: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0814079-69.2023.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelantes: Leandro Bandeira Silva e Maria Edinalva Dias da Costa Advogado: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda. Advogado: Dr. Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23.017-A) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DEPOIS DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo o direito de rescisão contratual por desistência do promitente-comprador, condenou o Apelado a restituir o valor pago pelos Apelantes, em doze parcelas, sendo autorizada a dedução de 10% do valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão 2. Saber se pode ser aplicada a Lei 13.786/2018, que deu nova redação à lei de parcelamento do solo urbano, para contratos firmados depois de sua vigência, autorizando-se, por conseguinte, a retenção de encargos conforme a nova previsão legal. III. Razões de Decidir 3. Firmado o compromisso de compra e venda na vigência da Lei 13.786/2018, a rescisão do negócio por desistência do promitente-comprador dá ensejo à retenção de até 10% do valor atualizado do contrato. 4. Nos termos do art. 413 do CC e da orientação do STJ, “a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto”. 5. Limitado ao pedido deduzido nas razões recursais, a verba honorária merece ser majorada para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese: “Aplica-se a Lei 13.786/2018 aos contratos firmados durante sua vigência, sendo possível a redução da cláusula penal por aplicação do art. 413 do Código Civil”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível (ApCív) interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente ação ordinária para declarar rescindido o contrato de compra e venda de lote residencial, condenando o Apelado, promitente-vendedor, à restituição do valor pago pelos Apelantes, a ser realizada em doze parcelas, sendo autorizada a dedução de 10% do valor atualizado do contrato. Honorários de 15% (ID 41763291). Em suas razões, os Apelantes devolvem para o Tribunal, em síntese, a alegação de que é indevida a dedução de 10% do valor do contrato, pois a Súm. 543 do STJ admite a retenção de até 20% da importância paga; que a obrigação de restituição deve se dar em apenas uma parcela e que os honorários devem ser majorados para 20% (ID 41763293). Em contrarrazões, o Apelado defende o acerto da sentença, pois o contrato foi firmado na vigência da Lei nº. 13.786/2018. Pugna pelo desprovimento do Apelo (ID 41763296). Parecer da PGJ é apenas pelo conhecimento da ApCív (ID 42929771). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo), conheço do Recurso. O contrato de compra e venda de lote urbano foi celebrado em 12/8/2020 (ID 41763064, p. 16), portanto, sob a égide da Lei 13.786/2018 que promoveu substanciais alterações na Lei 6.766/1979, em especial quanto aos parâmetros legais a serem observados no caso de resolução contratual. Em vista disso, aplica-se o art. 32-A da Lei 6.766/1979, acrescido pela novel legislação, segundo o qual em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados “o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10%(dez por cento) do valor atualizado do contrato”. No caso, o contrato estabeleceu as seguintes penalidades para a hipótese de rescisão por culpa do adquirente: perda da comissão de corretagem, multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato e indenização pela fruição do imóvel (ID 41763064, p. 8). Destarte, embora o Juízo tenha limitado a dedução a 10% do valor atualizado do contrato (R$ 40,298 mil), observo que a cláusula penal é deveras elevada, superando, inclusive, o valor de R$ 3,732 mil que foi pago pelos Recorrentes na vigência do contrato. A prevalecer o percentual mencionado no ajuste, a peculiaridade do caso é que os Apelantes não receberão nenhum valor a título de restituição, o que indica a necessidade de redução equitativa da penalidade (CC, art. 413). Nesse sentido é a orientação do STJ: “nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em consideração os princípios da equivalência material e da boa-fé objetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso concreto”. Em concretização à equivalência material e boa-fé objetiva, observo que os Apelantes efetuaram o pagamento de quinze parcelas do contrato, mas permaneceram mais de um ano em mora até o ajuizamento desta ação (cf. Demonstrativo de Pagamentos juntado no ID 41763063), razão pela qual a cláusula penal deve ser reduzida pela metade, autorizando a dedução de 5% do valor atualizado do contrato. De seu turno, e sobre a forma de cumprimento da obrigação, o art. 32-A §1º da Lei 6.766/1979 prevê que “o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais”, como acertadamente determinou o Juízo na linha da orientação do STJ (REsp nº. 2.198.607, Ministra Maria Isabel Gallotti). Sobre os honorários advocatícios, considerando que se trata de proveito econômico irrisório, os honorários deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85 §8º), porém, limitado ao pedido deduzido nas razões recursais dos Apelantes (CPC, art. 1.010 III e IV), hei por bem majorar a verba sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da PGJ, e dou parcial provimento ao Apelo para reduzir a cláusula penal à metade e majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0816019-69.2023.8.10.0040

ID: 321773673

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0816019-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0816019-69.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Reconhecimento / Dissolução] PARTE REQUERENTE: I. C. F. PARTE REQUERIDA: L. G. D. S. e outros A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente I. C. F., através de seu advogado Advogados do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, e da parte requerida L. G. D. S. e outros através de seu advogado Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA - MA26580, FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Inácio Costa Filho em face de L. G. D. S., na qual o Requerente alega a existência de convivência marital entre os anos de 2017 e 2023, pleiteando a dissolução da união e a restituição de um veículo VW Saveiro, que diz ser de sua propriedade, adquirido em 2021, conforme id. 95997693, mas que estaria sob posse indevida da Requerida. Alega também que da referida união não há patrimônio comum, passível de partilha e nem advieram filhos. Por sua vez, a Requerida apresenta contestação, reconhecendo a existência da união estável, mas pleiteando a partilha de bens, alegando aquisição patrimonial durante a constância da convivência. Diz que as partes amealharam por esforço comum: 1 (uma) Caçamba L1113 Mercedes, ano 1982, orçada em R$ 47.000,00, conforme tabela FIPE, em agosto/2023; 1 (um) Trator Valment; c. 1 (uma) Saveiro, avaliada em R$ 50.000,00, conforme tabela FIPE, tendo agosto/2023 como referência; d. 3 (três) imóveis residenciais no município de Ribamar Fiquene, orçados em R$ 100.000,00 cada; e. 2 alqueires de terra, localizado nas margens do rio Tocantins, na cidade de Ribamar Fiquene, com venda dos lotes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada; f. 1 (uma) Carregadeira Caterpillar. Afirma que o Autor não registrou os bens em seu nome, a fim de ocultar patrimônio. Afirma ainda que de acordo com Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo VW Saveiro, o mencionado na inicial não se encontra registrado no nome do demandante ,mas que o Autor reclama o bem, sendo esse um indício de que a prática de ocultação de patrimônio pelo Autor é de praxe. Em réplica id. 103096244 o Demandante rechaça os argumentos de defesa e reitera os pedidos iniciais. Destaca que ao tempo da união estável era septuagenário, portanto, o regime de bens a ser aplicado ao caso é o da separação total de bens. Audiência de instrução realizada ao id. 114666374. Alegações finais do Autor, id. 151199584 e em seguida, alegações finais da Ré ao evento de nº 151480974. Eis o que basta relatar. Vieram-me conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO . Da União Estável É incontroverso nos autos o reconhecimento da existência de união estável entre as partes, conforme documentos e provas produzidas nos autos e ainda considerando a confirmação pela Requerida do que foi dito pelo Autor, nesse ponto. A convivência perdurou de forma pública, contínua e duradoura, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, entre 2017 a 2023. . Do Regime de Bens Aplicável Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Entretanto, há limitação legal ao regime da comunhão parcial em casos específicos, como por exemplo a idade das pessoas. . Da Aplicação do Art. 1.641, II, do Código Civil Conforme dispõe o art. 1.641, II, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens "da pessoa maior de 70 (setenta) anos". Consta dos autos que, ao tempo do início da união, o Requerido já contava com mais de 70 anos de idade, hipótese em que a legislação impõe, de forma obrigatória, o regime da separação legal de bens. Analisando detidamente os documentos contidos nos autos, não há registro de algum bem que tenha sido constituído por esforço comum antes do Autor atingir 70 anos, assim, mesmo que houvessem bens adquiridos durante o período de união estável , esses não integrariam a partilha por força de lei. Também não existe prova de que os companheiros tenham escolhido outra modalidade diversa da que deve ser aplicada ao caso concreto. Ainda que se reconheça, excepcionalmente, a possibilidade de partilha de bens adquiridos por esforço comum na constância da união, mesmo sob o regime da separação obrigatória (interpretação jurisprudencial), tal hipótese exige prova concreta da contribuição direta ou indireta para a aquisição patrimonial. No caso dos autos, não há prova efetiva da participação ou do esforço comum da parte autora na constituição dos bens supostamente adquiridos durante a convivência. A simples alegação de convivência prolongada não é suficiente para configurar esforço comum. Assim, considerando que há época da união o Postulante já era septuagenário não se aplica o regime da comunhão parcial ao caso concreto, mas sim o da separação obrigatória de bens, conforme determinado pela legislação em comento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a existência de união estável entre as partes, sendo que a convivência perdurou de forma pública, contínua e duradoura, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, entre 2017 a 2023. INDEFIRO o pedido de partilha de bens, uma vez que, ao tempo da união, o Requerido contava com mais de 70 anos de idade, sendo aplicável o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do Código Civil). Determino que a Ré devolva o veículo VW Saveiro, que está sob sua posse, mas foi adquirido em 2021, pelo Postulante, conforme id. 95997693, página 02. A devolução deve se dar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras penalidades que se fizerem necessárias ao cumprimento desta ordem. Custas processuais já recolhidas pelo Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 20% vinte por cento sobre o valor da causa, pela Ré, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento tácito da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0816019-69.2023.8.10.0040

ID: 321728263

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 0816019-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDSON LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO ROQUETTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0816019-69.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Reconhecimento / Dissolução] PARTE REQUERENTE: I. C. F. PARTE REQUERIDA: L. G. D. S. e outros A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente I. C. F., através de seu advogado Advogados do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, e da parte requerida L. G. D. S. e outros através de seu advogado Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA - MA26580, FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Inácio Costa Filho em face de L. G. D. S., na qual o Requerente alega a existência de convivência marital entre os anos de 2017 e 2023, pleiteando a dissolução da união e a restituição de um veículo VW Saveiro, que diz ser de sua propriedade, adquirido em 2021, conforme id. 95997693, mas que estaria sob posse indevida da Requerida. Alega também que da referida união não há patrimônio comum, passível de partilha e nem advieram filhos. Por sua vez, a Requerida apresenta contestação, reconhecendo a existência da união estável, mas pleiteando a partilha de bens, alegando aquisição patrimonial durante a constância da convivência. Diz que as partes amealharam por esforço comum: 1 (uma) Caçamba L1113 Mercedes, ano 1982, orçada em R$ 47.000,00, conforme tabela FIPE, em agosto/2023; 1 (um) Trator Valment; c. 1 (uma) Saveiro, avaliada em R$ 50.000,00, conforme tabela FIPE, tendo agosto/2023 como referência; d. 3 (três) imóveis residenciais no município de Ribamar Fiquene, orçados em R$ 100.000,00 cada; e. 2 alqueires de terra, localizado nas margens do rio Tocantins, na cidade de Ribamar Fiquene, com venda dos lotes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada; f. 1 (uma) Carregadeira Caterpillar. Afirma que o Autor não registrou os bens em seu nome, a fim de ocultar patrimônio. Afirma ainda que de acordo com Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo VW Saveiro, o mencionado na inicial não se encontra registrado no nome do demandante ,mas que o Autor reclama o bem, sendo esse um indício de que a prática de ocultação de patrimônio pelo Autor é de praxe. Em réplica id. 103096244 o Demandante rechaça os argumentos de defesa e reitera os pedidos iniciais. Destaca que ao tempo da união estável era septuagenário, portanto, o regime de bens a ser aplicado ao caso é o da separação total de bens. Audiência de instrução realizada ao id. 114666374. Alegações finais do Autor, id. 151199584 e em seguida, alegações finais da Ré ao evento de nº 151480974. Eis o que basta relatar. Vieram-me conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO . Da União Estável É incontroverso nos autos o reconhecimento da existência de união estável entre as partes, conforme documentos e provas produzidas nos autos e ainda considerando a confirmação pela Requerida do que foi dito pelo Autor, nesse ponto. A convivência perdurou de forma pública, contínua e duradoura, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, entre 2017 a 2023. . Do Regime de Bens Aplicável Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Entretanto, há limitação legal ao regime da comunhão parcial em casos específicos, como por exemplo a idade das pessoas. . Da Aplicação do Art. 1.641, II, do Código Civil Conforme dispõe o art. 1.641, II, do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens "da pessoa maior de 70 (setenta) anos". Consta dos autos que, ao tempo do início da união, o Requerido já contava com mais de 70 anos de idade, hipótese em que a legislação impõe, de forma obrigatória, o regime da separação legal de bens. Analisando detidamente os documentos contidos nos autos, não há registro de algum bem que tenha sido constituído por esforço comum antes do Autor atingir 70 anos, assim, mesmo que houvessem bens adquiridos durante o período de união estável , esses não integrariam a partilha por força de lei. Também não existe prova de que os companheiros tenham escolhido outra modalidade diversa da que deve ser aplicada ao caso concreto. Ainda que se reconheça, excepcionalmente, a possibilidade de partilha de bens adquiridos por esforço comum na constância da união, mesmo sob o regime da separação obrigatória (interpretação jurisprudencial), tal hipótese exige prova concreta da contribuição direta ou indireta para a aquisição patrimonial. No caso dos autos, não há prova efetiva da participação ou do esforço comum da parte autora na constituição dos bens supostamente adquiridos durante a convivência. A simples alegação de convivência prolongada não é suficiente para configurar esforço comum. Assim, considerando que há época da união o Postulante já era septuagenário não se aplica o regime da comunhão parcial ao caso concreto, mas sim o da separação obrigatória de bens, conforme determinado pela legislação em comento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a existência de união estável entre as partes, sendo que a convivência perdurou de forma pública, contínua e duradoura, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, entre 2017 a 2023. INDEFIRO o pedido de partilha de bens, uma vez que, ao tempo da união, o Requerido contava com mais de 70 anos de idade, sendo aplicável o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, do Código Civil). Determino que a Ré devolva o veículo VW Saveiro, que está sob sua posse, mas foi adquirido em 2021, pelo Postulante, conforme id. 95997693, página 02. A devolução deve se dar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras penalidades que se fizerem necessárias ao cumprimento desta ordem. Custas processuais já recolhidas pelo Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 20% vinte por cento sobre o valor da causa, pela Ré, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento tácito da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0814370-69.2023.8.10.0040

ID: 341884473

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814370-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0814370-69.2023.8.10.0040 Autor (a): SEBASTIAO DA COSTA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: … Processo nº 0814370-69.2023.8.10.0040 Autor (a): SEBASTIAO DA COSTA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Endereço réu: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Alameda Barão de Piracicaba, 740, Anexo Torre B, 2 andar, Ed. Rosa Garfinkel, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 Telefone(s): (98)4004-4828 DECISÃO SEBASTIAO DA COSTA TEIXEIRA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID 134214199), à guisa de sanar omissão e erro material verificados na sentença de ID 134110842, que julgou improcedente o pedido autoral. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material ao fundamentar sua conclusão em documento que não comprova a relação contratual de seguro residencial (ID 105475082), mas que se trataria de mero documento de abertura de conta, o que vicia a premissa fática do julgamento e demanda a sua correção. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à análise do pedido. Os embargos de declaração caracterizam-se como espécie recursal, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos. Deste modo, para o conhecimento dos embargos declaratórios faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estabelecidos nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (…) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Da análise da norma acima transcrita, depreendem-se dois requisitos de admissibilidade formal dos embargos de declaração, quais sejam: a tempestividade e a regularidade formal, esta consistente na indicação de seus fundamentos, ou seja, pontos omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material. Em relação ao primeiro pressuposto, verifica-se, conforme certidão de ID 136721728, que os embargos foram opostos tempestivamente. Da mesma forma, a regularidade formal resta preenchida, pois o embargante apontou a existência de erro material e omissão como fundamentos do recurso. Assim, hei por bem conhecer os embargos de declaração. Da análise acurada do decisum impugnado, vejo que, de fato, a sentença incorreu no erro material apontado. O julgamento de improcedência fundamentou-se na premissa de que o documento de ID 105475082 seria o "contrato assinado" que comprovaria a anuência da parte autora à contratação do seguro. Contudo, uma reanálise atenta dos autos demonstra que o referido documento não possui natureza de instrumento contratual de seguro, mas sim de um protocolo interno da instituição financeira, o que invalida a premissa fática central que sustentou o julgamento. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, reconhecendo o erro material na análise da prova, sanar o vício e, por consequência, atribuir efeitos infringentes ao recurso, de modo a reformar integralmente a sentença de ID 134110842. Passo, pois, ao novo exame da demanda. O autor, Sr. Sebastião da Costa Teixeira, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um seguro residencial que afirma não ter contratado. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação, argumentando que o autor anuiu com o seguro residencial, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na comprovação da efetiva contratação do seguro residencial pelo autor. Analisando detidamente os documentos juntados pelas partes, constato que a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar a expressa manifestação de vontade do autor em contratar o referido seguro. O documento de ID 105475082, como já mencionado, não se configura como instrumento contratual válido para tal fim. Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, incide o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. No caso em tela, a hipossuficiência do autor é evidente, ante a sua condição de pessoa idosa e beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, caberia à instituição financeira ré comprovar de forma inequívoca a autorização do autor para a realização dos descontos em sua conta bancária, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, ante a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, que realizou descontos indevidos na conta bancária do autor, causando-lhe transtornos e aborrecimentos. No que tange ao quantum indenizatório, deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica das partes, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do autor e a punir o réu de forma pedagógica. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de seguro residencial nº 33.14.017644640.000000; b) Condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor a título de seguro residencial, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil desde a data de cada desconto e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação; c) Condenar a instituição financeira ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA a partir desta data. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, cuja exigibilidade em relação ao autor fica suspensa em razão da gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, 18 de junho de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0836894-68.2025.8.20.5001

ID: 322667414

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA MONTEIRO ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836894-68.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: SEBASTIAO BATISTA DE AZEVEDO IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO (DECCOR) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por NILZA MONTEIRO DE ANDRADE, inscrita na OAB/AL nº 13.457B, em favor de SEBASTIÃO BATISTA DE AZEVEDO, contra ato da Delegacia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, no qual requer concessão liminar da ordem de habeas corpus para sustar o andamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, bem como para cancelar o bloqueio/impedimento realizado no prontuário da CNH do paciente, requisitadas as informações da autoridade coatora, seguindo-se ao justo e necessário Trancamento do Inquérito Policial, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, cumpridas as necessárias formalidades legais, em razão do excesso de prazo, constrangimento e ausência de justa causa (ID 152534542). A liminar foi indeferida por este Juízo, como se vê na decisão constante do ID 156368182. Intimada, a autoridade apontada como coatora, informou que o inquérito policial já foi inserido e distribuído no PJe sob o número 0821750-88.2024.8.20.5001, bem como a restrição imposta no cadastro e/ou CNH da impetrante é de cunho administrativo e feita pelo órgão de trânsito responsável, aqui no caso o DETRAN RN, a pedido desta Autoridade Policial mediante oficio extrajudicial. Assim, em que pese a restrição tenha sido fundamentada no IP 2778/23 ela não está no âmbito de atuação da Policia Civil, sendo atividade discricionária do DETRAN, sendo certo, também, que o paciente não é investigado no inquérito policial, tendo provavelmente se beneficiado de esquema fraudulento para aquisição de CNH mediante pagamento (ID 153350545). Relatei. Decido. O habeas corpus, como se sabe, é um remédio constitucional que se presta para salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo, e a sua impetração obedece ínfimas formalidades, podendo ser levado a efeito pela própria vítima, por escrito, através de telegrama, prescindindo das formalidades legais do processo comum. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção, e a norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que assim disciplina: "conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Da leitura do texto constitucional acima transcrito se conclui que, toda pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, poderá ser beneficiada com o Habeas Corpus, e, no Direito Positivo Brasileiro, sua previsão legal, está preceituada no art. 647 do Código de Processo Penal. Aliás, a redação dada pelo legislador pátrio bem define o que é o habeas corpus, senão vejamos: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.". Historicamente, a figura jurídica do habeas corpus existe desde a Primeira Constituição a que se tem notícia, ou seja, a Carta de João Sem Terra, da Inglaterra, que, de certa forma, também já assegurava ao cidadão o sublime direito da liberdade, nos seguintes termos: “ninguém há de ser preso e processado..."a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país" (Carta Magna de 1215, João Sem Terra, Inglaterra, também chamada de Magna Cartha Regis Johannis). Duas podem ser as espécies de habeas corpus: o Liberatório ou repressivo, e o Preventivo. O primeiro, será utilizado quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente; e o segundo, quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção, hipótese em que, será expedido um salvo-conduto. No caso em apreço, requer a impetrante o habeas corpus para cancelar o bloqueio/impedimento realizada no prontuário da CNH do paciente e o Trancamento do Inquérito Policial nº 2778/2023, o qual tramita na Delegacia desta Capital, PC/RN-DECCOR, ao argumento de que o inquérito está parado desde 2023, sem qualquer movimentação. A simples instauração de inquérito policial destinado a apurar conduta em tese delituosa, não constitui constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus, devendo ser ressaltado que o trancamento de inquérito policial cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que se mostra evidente de plano a atipicidade do fato, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a extinção da punibilidade, situações essas não demonstradas nos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, senão vejamos: TJSP: "Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração do delito, não há que se trancar o inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público" (RT 639/296-7). TJSP: "O Inquérito Policial, salvo nos casos aberrantes, em que à primeira vista se possa identificar abuso intolerável, é procedimento investigatório legítimo, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo Habeas Corpus, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público, não havendo falar, pois, em constrangimento ilegal quanto à suspeita da prática de fato penalmente típico" (RT 598/321). TACRSP: "Não caracteriza constrangimento ilegal, o envolvimento de alguém em inquérito policial se há indícios de responsabilidade penal no evento a ser apurado". (RT 603/365). TRF da 1ª Região: "HC. Inquérito Policial. Impetração para trancar procedimento investigatório - inadmissibilidade se não identificado abuso intolerável de poder. Ressalvadas as hipóteses em que se identificar abuso intolerável de poder, é inadmissível o trancamento do Inquérito Policial através de Habeas Corpus, pois, por tratar-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados, para que não se incorra no risco de coarctar-se as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público." (RT 584/378). STF: "A simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus" (RTJ 78/138). STF: "Só se admite o trancamento do inquérito Policial por via de Habeas Corpus em casos excepcionais, isto é, quando a falta de justa causa resulta desde logo evidente." (RT 599/448). STF: " O Habeas Corpus, em razão de seu rito especial que não comporta dilação probatória, não é instrumento processual idôneo para se postular o trancamento da investigação policial, sob alegação de falta de justa causa". (RT 739/550). No caso em apreciação, como foi informado pela autoridade coatora, a restrição à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente tem cunho administrativo, não constando a paciente como uma das investigadas no Inquérito Policial nº 2778/2023, distribuído a este Juízo com o número 0821750-88.2024.8.20.5001, ademais, não se trata de matéria referente a liberdade de locomoção e não há nos autos documento que comprove que a restrição administrativa foi ordenada pela autoridade apontada como coatora, assim, não é cabível a impetração de habeas corpus. Outrossim, no tocante ao pedido visando o trancamento do inquérito policial, já tendo sido o inquérito remetido a este Juízo, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ter como paciente um dos investigados, o que não é o caso do paciente. Registro, ainda, que o artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto, estabelecendo o §3º do referido dispositivo legal a possibilidade de prorrogação desse prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação. Ressalto, também, que o inquérito policial cujo trancamento se requer, se trata de investigação policial complexa, tendo a autoridade policial, inclusive, ajuizado medidas cautelares, como se vê nos processos de números 0845594-04.2023.8.20.5001 e 0825816-14.2024.8.20.5001. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a ordem impetrada. Intime-se os interessados. Transitada em julgado a decisão, arquive-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801115-66.2024.8.10.0086

ID: 305834889

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-66.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0801115-66.2024.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: CASSIA KAUANNA MOURA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O PARTE(S) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… PROCESSO Nº: 0801115-66.2024.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: CASSIA KAUANNA MOURA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O PARTE(S) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO CÁSSIA KAUANNA MOURA SOUZA propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando ter tomado conhecimento da existência de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SCPC), referente a débito de R$ 634,47 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sem jamais ter contratado qualquer serviço com a empresa requerida. A autora sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, a ausência de notificação prévia e o consequente abalo moral pela negativação indevida, postulando a declaração de inexistência da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua contestação, a parte requerida, devidamente instruída com documentos, especialmente contrato e extrato do débito, alegando ser cessionária legítima de crédito originado de instituição financeira e que houve inadimplemento da obrigação, justificando, portanto, a negativação. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares A requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, afirmando não estarem preenchidos os requisitos legais. Contudo, conforme art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Ademais, o presente feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento simplificado tem por objetivo o amplo acesso à justiça (art. 2º da Lei 9.099/95), e a autora juntou declaração de hipossuficiência, a qual goza de fé até prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes atuso. REJEITO, pois, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte ré também impugnou o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que seria superior ao efetivo conteúdo econômico da demanda. No entanto, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias corresponde ao montante pretendido a título de indenização, o que foi corretamente observado pela parte autora ao atribuir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor o qual a autora entende merecer. Além disso, trata-se de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo limite de competência é de até 40 salários mínimos, não havendo qualquer excesso ou má-fé no valor informado. REJEITO, portanto, a impugnação ao valor da causa. A requerida alegou, ainda, ausência de interesse processual, ao argumento de que a autora não teria procurado previamente a via administrativa para resolver o conflito. Tal alegação não prospera. O interesse de agir decorre da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Basta a existência de um conflito de interesses resistido, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não constitui condição da ação. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a norma protetiva consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o que foi acolhido. Contudo, mesmo diante da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a existência da relação jurídica subjacente, o que restou atendido. Com efeito, a requerida juntou aos autos documentos comprobatórios de cessão regular de crédito, bem como a documentação bancária de origem da dívida, contendo dados pessoais da autora e comprovação da inadimplência, além de registros que vinculam a inscrição ao contrato original firmado com instituição financeira, conformes Ids. 132593519 e 132593521. Verifica-se, pois, que houve negativação amparada em débito regularmente constituído, e que a autora não impugnou de forma concreta e eficaz os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do débito, sem prova de quitação ou de falsidade documental. Nesse sentindo, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. (I) ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À ASSINATURA E DASFOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA DEMANDADA. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (II) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DEMANDANTEQUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INFORMAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DO ATO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, § 2º,DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2620076, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/07/2024) Esse precedente é diretamente aplicável ao caso, pois, assim como no julgado, a ré comprovou satisfatoriamente o débito e a origem contratual, enquanto a autora não logrou êxito em demonstrar o inadimplemento como indevido ou abusivo. Logo, não se configura a inscrição como ilícita, e não há falar em reparação por danos morais, pois ausente qualquer violação à honra objetiva ou subjetiva da autora. Além disso, não se exige, para validade da negativação, a notificação com aviso de recebimento (AR), conforme pacificado na Súmula 404 do STJ: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Por conseguinte, a ausência de notificação pessoal ou postal com AR não invalida a inscrição, mormente quando há comprovação de envio da comunicação pela empresa credora ou pelo próprio órgão restritivo. Não há dano moral indenizável quando a negativação é legítima, fundada em dívida existente e não paga, ainda que o consumidor alegue desconhecimento, sendo necessário comprovar vício na relação contratual, o que não ocorreu. Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de débito legítimo e não quitado, não configura ilícito passível de reparação moral, mesmo quando não houver prévia notificação por parte da instituição financeira. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao analisar caso semelhante: “A controvérsia reside em apurar se a inscrição do nome da parte autora [...] no Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR), gera o dever de indenizar. [...] O SCR/SISBACEN não possui natureza de cadastro desabonador, mas sim um sistema de registro público e obrigatório de operações bancárias [...] o que desconstitui a existência de dano moral indenizável. [...] A inscrição legítima no SCR, fundada em dívida não quitada, não gera abalo à honra passível de indenização.” (TJMA – ApCiv 0825719-69.2023.8.10.0040, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado em 14/10/2024). O julgado corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, e desde que comprovada a inexistência do débito (REsp 1.099.527/MG; AgRg no REsp 877.525/RS). No caso concreto, a parte ré comprovou a existência do contrato, a cessão regular de crédito e a inadimplência da autora, enquanto esta não apresentou prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, a inscrição no cadastro, fundada em débito real, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não enseja reparação moral, na ausência de qualquer ilicitude. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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