Resultados para "0825816-76.2024.8.19.0204" – Página 9 de 10

Elizabete Fausto x Banco Bradesco Sa

ID: 278434275

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827271-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FAUSTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUINTANILHA CAMARINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275409900

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816795-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21810-052 - ban01vcri@tjrj.jus.br- …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S A x Luiz De Souza Pinheiro e outros

ID: 277795054

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818638-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUZA PINHEIRO PADARIA RETIRO BANGU OESTE LTDA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818638-76.2024.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: PADARIA RETIRO BANGU OESTE LTDA, LUIZ DE SOUZA PINHEIRO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/Aem face de PADARIA RETIRO BANGU OESTE LTDA e LUIZ DE SOUZA PINHEIRO. Cite-se a parte executada no endereço indicado para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no artigo 916 do CPC. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de TODAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneas Gomes De Lemos x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 329368259

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEAS GOMES DE LEMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. A impugnação a gratuidade de justiça deve ser rejeitada, já que a ré não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, uma vez que a prévia apresentação de requerimento na seara administrativa não constitui condição para que o beneficiário busque o pagamento da indenização pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, em sendo autônomas as instâncias cíveis e administrativas, não há que se falar em ausência do requerimento administrativo. Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Considerando a ocorrência dos descontos quando do ajuizamento da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência. Aliás, sendo incontroversa a vigência do contrato e a persistência dos descontos, é certo que os efeitos do contrato se protraíram no tempo. Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições do regular exercício do direito de ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Verifico que o autor alega descontos referentes a empréstimo consignado, o qual não reconhece. A parte ré alega empréstimo contraído, com depósito em conta corrente. Em que pese se tratar de relação de consumo, não se revela verossímil a versão autoral, tendo em vista os documentos queinstruíram a contestação. Indefiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Fixoo prazo de 10 dias para a produção de prova documental superveniente Rio de janeiro, 25 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneas Gomes De Lemos x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 329752046

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS GOMES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0802051-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEAS GOMES DE LEMOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. A impugnação a gratuidade de justiça deve ser rejeitada, já que a ré não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, uma vez que a prévia apresentação de requerimento na seara administrativa não constitui condição para que o beneficiário busque o pagamento da indenização pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, em sendo autônomas as instâncias cíveis e administrativas, não há que se falar em ausência do requerimento administrativo. Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Considerando a ocorrência dos descontos quando do ajuizamento da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência. Aliás, sendo incontroversa a vigência do contrato e a persistência dos descontos, é certo que os efeitos do contrato se protraíram no tempo. Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições do regular exercício do direito de ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Verifico que o autor alega descontos referentes a empréstimo consignado, o qual não reconhece. A parte ré alega empréstimo contraído, com depósito em conta corrente. Em que pese se tratar de relação de consumo, não se revela verossímil a versão autoral, tendo em vista os documentos queinstruíram a contestação. Indefiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Fixoo prazo de 10 dias para a produção de prova documental superveniente Rio de janeiro, 25 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Reginaldo Amorim Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 305892100

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA GONCALVES DE FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY LEANDRO APICELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 139254170. Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório. Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque. Index 139677813, deferimento de JG. Index 145735727, contestação. Index 160843728, réplica. É O RELATÓRIO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150. Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo. Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 23/08/2006 (index 150231024), momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024. Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e devolva-se ao juízo de origem. PI. , 18 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Reginaldo Amorim Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 304346692

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA GONCALVES DE FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY LEANDRO APICELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821257-76.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA JOSE REGINALDO AMORIM FERREIRA ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 139254170. Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório. Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque. Index 139677813, deferimento de JG. Index 145735727, contestação. Index 160843728, réplica. É O RELATÓRIO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150. Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo. Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 23/08/2006 (index 150231024), momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024. Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e devolva-se ao juízo de origem. PI. , 18 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes