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Processo nº 0810883-41.2021.8.20.5001

ID: 297807434

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810883-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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I. A. D. D. M. x E. D. R. G. D. N.

ID: 312425356

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825821-56.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. D. M.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825821-56.2023.8.20.9500 (2414/… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825821-56.2023.8.20.9500 (2414/2022) REQUERENTE: I. A. D. D. M. Advogado(s): VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0831253-41.2021.8.20.5001

ID: 292241089

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831253-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0831253-41.2021.8.20.5001 Exequente: MARIA NAZARE DANTAS DE LIMA Exe…

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Processo nº 0831253-41.2021.8.20.5001

ID: 292241095

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831253-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0831253-41.2021.8.20.5001 Exequente: MARIA NAZARE DANTAS DE LIMA Exe…

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Processo nº 0819419-41.2021.8.20.5001

ID: 325029288

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819419-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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Processo nº 0815151-41.2021.8.20.5001

ID: 306568402

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815151-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINEIDE DA SILVA GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0815151-41.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NATAL Réu: REQUERIDO: DULCINEIDE DA SILVA GOMES DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico pendente a obrigação de fazer. Consta nos autos portaria publicada pelo Município de Natal ( ID 147668715), na qual informa ter promovido o cumprimento da obrigação de fazer . Contudo. verifica-se que a medida adotada está em desconformidade com o comando judicial, uma vez que a sentença determinou a implantação da Classe "E" ao cargo e professor N2 da parte autora, e não da Classe "D", como efetivamente promovido. Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Educação de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação do enquadramento funcional e remuneratório da parte autora para a Classe E do cargo de Professor Municipal (em razão de progressão obtida no exercício de 2021, com efeitos financeiros a contar de janeiro/2022); com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301

ID: 280728955

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0825821-83.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0825821-83.2017.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO GUILHERME MAIOLINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO Vistos. A prova pericial, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, destina-se à apuração de fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico específico, sendo cabível quando a matéria controvertida não puder ser esclarecida por outros meios de prova. Trata-se, portanto, de prova de natureza subsidiária e excepcional, cuja pertinência deve ser demonstrada de forma clara e objetiva pela parte que a requer. No caso em tela, observa-se que o pedido de produção de prova pericial foi formulado e deferido por este juízo. Porém, mediante significativo lapso temporal do pedido, bem como a manifestação do perito de ID 135020259, impõe-se ao requerente da perícia o ônus de justificar, de forma robusta, a real necessidade da produção da prova técnica, bem como a sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. A jurisprudência revela que Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA . ADITIVO. REAJUSTE FINANCEIRO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE . MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO. ÔNUS PROVA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O perito é auxiliar do juízo, o qual visa assistir o magistrado quando a causa envolver matéria que exija conhecimentos técnicos. 1.1 . A doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de realização da prova pericial sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial que fuja ao campo especificamente jurídico. 2. Como o magistrado, em regra, não dispõe de conhecimentos específicos na área de engenharia, diante da especificidade da matéria objeto da demanda em exame, o laudo pericial revela-se essencial para a formação do livre convencimento do magistrado, salvo se produzido acervo fático-probatório irrefutável dos equívocos e incorreções, inexistente no presente caso. 3 . Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07022802220238070002 1902940, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante do exposto, INTIMEM-SE pessoalmente a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de forma fundamentada a real necessidade da produção da prova pericial requerida, indicando: a) o objeto específico da perícia; b) os pontos controvertidos que pretende elucidar; c) a razão pela qual tais fatos não podem ser comprovados por outros meios de prova já constantes dos autos. O silêncio ou a ausência de fundamentação idônea será interpretado como desinteresse na produção da prova, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Clara Gabriela Dias Rodrigues e outros x Ana Karina Neres Da Silva

ID: 277028095

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0818934-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL

Polo Passivo:

ANA KARINA NERES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES

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REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0818934-41.2021.8.20.5001 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0818934-41.2021.8.20.5001 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente Ação se encontra pendente de suspensão desde o pronunciamento judicial de Id nº 125511633, que reconheceu a existência de demanda prejudicial de nº 0822156-12.2024.8.20.5001 (Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem), corrente na Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca, cujo desfecho impactará diretamente o acervo inventariado e, consequentemente, a partilha de bens. Diante do cenário exposto, ocorreu a remoção de ofício da senhora Loinara Poltronieri Pereira da inventariança, porquanto a sua qualidade de companheira sobrevivente não se revela, ainda, comprovada nestes autos. Em sequência, há nomeação da herdeira Luciane Eslabão da Fonseca ao encargo de inventariante, já que o espólio e sua administração não podem ficar desassistidos durante o curso da Ação prejudicial. Imediatamente após, a gestora da massa nomeada e os demais herdeiros atravessam petição nos autos, alegando falta de interesse da sucessora Luciane em desempenhar a inventariança, indicando, ulteriormente, o herdeiro Maurício para substituí-la na função comentada. No ensejo, reclamam a reintegração da posse de suposto imóvel do acervo, que se apresenta em posse de terceiro, após alienação indevida operada pela senhora Loinara. Pois bem. No primeiro momento, REMOVO a sucessora LUCIANE ESLABÃO DA FONSECA da inventariança e NOMEIO o sucessor MAURÍCIO ESLABÃO DA FONSECA, conforme requerido, e em obediência à ordem legal prevista, nos art. 617, III do CPC. Intime-se o herdeiro ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal. Em idêntico intervalo, regularize sua situação processual, juntando instrumento procuratório assinado por si, outorgando poderes ao patrono pertinente. Noutro pórtico, REJEITO o pedido de reintegração de posse de alegado imóvel do espólio, porquanto além da propriedade do bem não está efetivamente provada nestes autos, mediante acréscimo da certidão cartorária competente, a via eleita se mostra completamente inadequada, pois ações possessórias demandam rito próprio e fogem totalmente da competência deste Juízo Sucessório. Prestado o compromisso pelo inventariante, retornem os autos conclusos para suspensão do feito. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831059-41.2021.8.20.5001

ID: 292515320

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831059-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RASHID DE GOIS PIRES

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ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal PROCESSO N.º: 0831059-41.2021.8.20.5001 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA PENHA PACHECO K… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal PROCESSO N.º: 0831059-41.2021.8.20.5001 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA PENHA PACHECO KITTEL REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Vistos em correição. A Secretaria evolua o feito para cumprimento de sentença, retificando os polos da demanda e o valor da causa de acordo com a petição inicial de cumprimento de sentença (id. 146982307), se necessário. Após, na forma do art. 513, §2º do NCPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 146982307 - pág. 2 e 3), acrescido de custas, se houver. A Secretaria observe as regras inscritas no art. 513, §§ 2º ao 5º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser realizada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios, com a reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Na hipótese de ser verificado manifesto excesso de valores bloqueados, o que pode ocorrer por fragilidade do sistema, proceda-se de imediato ao desbloqueio da quantia excedente, independentemente de nova ordem, adotando-se o próprio documento de protocolo como termo de penhora do valor exequendo. Caso não haja impugnação, proceda-se a liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos em favor da parte exequente, através de alvará, observando se existe pedido de retenção de honorários contratuais, o que desde já fica deferido. Intime-se os credores para apresentar os seus dados bancários e eventual divisão de valores, informando o montante nominal que caberá a cada um, em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831059-41.2021.8.20.5001

ID: 292515326

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831059-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RASHID DE GOIS PIRES

Intimação

Advogados:

RASHID DE GOIS PIRES

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ESTHER MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal PROCESSO N.º: 0831059-41.2021.8.20.5001 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA PENHA PACHECO K… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal PROCESSO N.º: 0831059-41.2021.8.20.5001 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA PENHA PACHECO KITTEL REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Vistos em correição. A Secretaria evolua o feito para cumprimento de sentença, retificando os polos da demanda e o valor da causa de acordo com a petição inicial de cumprimento de sentença (id. 146982307), se necessário. Após, na forma do art. 513, §2º do NCPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 146982307 - pág. 2 e 3), acrescido de custas, se houver. A Secretaria observe as regras inscritas no art. 513, §§ 2º ao 5º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser realizada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios, com a reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Na hipótese de ser verificado manifesto excesso de valores bloqueados, o que pode ocorrer por fragilidade do sistema, proceda-se de imediato ao desbloqueio da quantia excedente, independentemente de nova ordem, adotando-se o próprio documento de protocolo como termo de penhora do valor exequendo. Caso não haja impugnação, proceda-se a liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos em favor da parte exequente, através de alvará, observando se existe pedido de retenção de honorários contratuais, o que desde já fica deferido. Intime-se os credores para apresentar os seus dados bancários e eventual divisão de valores, informando o montante nominal que caberá a cada um, em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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