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"0825824-75.2023.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Andreia Maria Alves Da Silva x Credz Administradora De Cartoes S A e outros

ID: 321820988

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822914-75.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A MNH SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE ANDRADE GONCALVES CLEMENCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822914-75.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA MARIA ALVES DA SILVA RÉU: ODONTO COMPANY, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA MARIA ALVES DA SILVA em face de ODONTO COMPANYPOR COBRANÇA INDEVIDA, pela qual a parte autora sustenta que realizou contrato junto à requerida para realizar tratamento odontológico e, na ocasião, foi oferecido pela requerida um cartão de crédito com bandeira VISA. Ocorre que a requerente embora tenha aceitado as condições contratuais por adesão, começou a observar compras/despesas nas faturas que não reconhece em datas e horários impossíveis de terem sido utilizados pela requerente. Diante do exposto a requerente informou pessoalmente em uma agência da requerida que não reconhecia as compras e solicitou o estorno. Em novembro de 2022, reconhecendo que realmente havia erro e cobrança indevida, a requerida estornou o valor de R$ 83,11 (oitenta e três reais e onze centavos), porém, a requerente voltou a observar novas cobranças indevidas no mês de dezembro de 2022, com cobrança desse mesmo valor de compras não reconhecidas pela requerente. Em contato com a requerida, a mesma informou que a requerente deveria pagar a totalidade da fatura, incluindo débitos não reconhecidos pela mesma e que no próximo mês que seria janeiro de 2023 é que seria realizado um Estorno. Ao final, requer seja declarada a extinção do débito das cobranças não reconhecidas pela requerente no valor de R$ 166,22 (cento e sessenta e dois reais e vinte dois centavos); seja a requerida condenada à devolução do indébito em dobro no valor total de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) à título de dano material e a condenação pelos danos morais. Petição inicial, id. 76133414. Deferida a gratuidade de justiça, id. 77559376. Decisão decretando a revelia do réu, id. 137527061. Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 191017821. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviço. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação dos serviços. Caberia à ré demonstrar, nos termos do §3º do mesmo artigo, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado. Ressalto que foi decretada a revelia do réu que, citado, deixou de contestar, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, assim sendo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, impondo-se o acolhimento da pretensão para condenar o réu ao pagamento da quantia devida ao autor. Conforme ensina Nelson Rosenvald, “a responsabilidade do fornecedor de serviços é agravada quando se constata descuido no tratamento de dados sensíveis e ausência de autenticação reforçada para operações financeiras de risco” (Direito Civil: Responsabilidade Civil, Atlas, 2023). A jurisprudência do TJRJ é pacífica: “Configura-se falha na prestação do serviço a autorização de operações bancárias mediante fraude, quando ausente demonstração de mecanismos efetivos de segurança, ensejando dever de indenizar.” (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0046237-89.2021.8.19.0209 – 11ª Câmara Cível – Rel. Des. Fernanda Ferreira Pinto – julgado em 13/09/2023) 3. Dos danos materiais A parte autora narrou prejuízo financeiro na quantia de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), formulando pedido expresso de indenização por danos materiais. Assim,se reconhece o dever de ressarcimento material nesta demanda. 4. Dos danos morais É evidente que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento. A realização de compras não autorizadas são situações que geram insegurança, angústia e sensação de impotência. A jurisprudência do TJRJ reconhece que: “O bloqueio de acesso e as fraudes ocorridas por falha na prestação de serviço de telefonia e bancário configuram abalo moral indenizável.” (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0010041-83.2020.8.19.0209 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga – julgado em 08/02/2022) Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta e a capacidade econômica das rés, entendo razoável fixar os danos morais em R$ 1.500,00, de forma solidária, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros moratórios a partir da citação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para: 1.CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2.CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3.Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Decorrido o prazo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, após cumpridas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x E F Jacqueminout

ID: 317572638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825824-06.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

E F JACQUEMINOUT

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. A… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. APELADO: E F JACQUEMINOUT. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original considerado imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para o processamento da ação de busca e apreensão, ou se a cópia simples é suficiente para demonstrar a contratação e exigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, não havendo dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. 4. A juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 5. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada sobre eventuais vícios do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Na ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, não é obrigatória a apresentação da via original do contrato quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre vícios de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. 2. A cópia digitalizada do contrato é suficiente para instruir a inicial, prevalecendo a presunção de veracidade dos documentos. 3. A exigência de apresentação da via original apenas se justifica diante de impugnação fundamentada do devedor quanto aos requisitos do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI, §§ 1º e 2º, 485, IV, 489, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.680.546/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/2/2025; AgInt no AREsp nº 2.707.328/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024; AgInt no AREsp nº 2.168.567/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/3/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/Pa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC. Nas razões do recurso, o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, alegando, em síntese que a extinção foi prematura, visto que não haveria que se falar na necessidade de juntada da via original do contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. No caso dos autos, o recorrente sustenta que sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos e segundo porque não houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. Neste contexto, cabe ressaltar que o C. STJ em recente entendimento, entende que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) ASSIM, pelos fundamentos ao norte exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Cynthia De Fatima Baptista Nogueira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 281760532

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813505-75.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE FATIMA BAPTISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA

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DANIEL JARDIM SENA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813505-75.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTHIA DE FATIMA BAPTISTA NOGUEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CYNTHIA DE FÁTIMA BAPTISTA NOGUEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega a autora é funcionária pública militar da Marinha do Brasil, e possui empréstimos consignados averbados na sua folha de pagamento que hoje comprometem 49,88% da sua verba alimentar. E que o desconto em folha de pagamento está acima do limite fixado em lei de 30% dos seus rendimentos líquidos. Requer tutela de urgência para “ inaudita altera pars”, para determinar, nos termos do art. 300 do CPC, que os réus, se abstenha de efetuarem descontos no contracheque e na conta corrente do Autor a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais ( líquido) deduzidos os descontos legais, sob pena de multa diária. Requer ainda que, ao final seja confirmada a tutela de urgência ao seu tempo deferida e o réu condenado a se abster de efetuar descontos no contracheque e na conta corrente do autor a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 60939864 - 60941364. Decisão do index 61613920 que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos das prestações dos empréstimos consignados em folha, firmados com os réus, a 30% dos rendimentos brutos mensais da autora, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios; bem como para determinar que os bancos réus se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito em razão dos contratos referidos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.. Citado, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou a contestação do index 67026684. Citado, o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou a contestação do index 67704329 Citado, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação e arguiu, , em síntese, a legalidade dos descontos efetuados, pois restou respeitado o limite de desconto fixado em lei. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação e arguiu, , em síntese, a legalidade do percentual cobrado. Quanto aos descontos aplicáveis aos servidores militares, existe regulamentação específica para tanto, qual seja, através da Medida Provisória 2.215-10/2001, que por sua vez diverge da diretriz consubstanciada no artigo 2º, §2º, inciso I da Lei 10.820/2003 e artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Arguiu a ainda a validade do negócio jurídico celebrado. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A autora se manifestou em réplica no index 73676880. Determinado que as partes se manifestassem em provas, o réu Banco Santander se manifestou no index 137120108 a autora no index 137337062 e o réu Banco Mercantil do Brasil S/A no index140464679 Decisão do index 179165384 que determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende, em síntese, a limitação do desconto de parcelas de contrato de mútuo, na forma consignada em folha de pagamento, a 30% da sua remuneração líquida. Citado, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação e arguiu, , em síntese, a legalidade dos descontos efetuados, pois restou respeitado o limite de desconto fixado em lei. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Citado, o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação e arguiu, , em síntese, a legalidade do percentual cobrado. Quanto aos descontos aplicáveis aos servidores militares, existe regulamentação específica para tanto, qual seja, através da Medida Provisória 2.215-10/2001, que por sua vez diverge da diretriz consubstanciada no artigo 2º, §2º, inciso I da Lei 10.820/2003 e artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Arguiu a ainda a validade do negócio jurídico celebrado. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Cabe ressaltar que as questões se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a Instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, a despeito da vulnerabilidade ínsita à condição de consumidor, e mesmo quando deferida a inversão do ônus probatório, a parte autora deve demonstrar minimamente a existência do direito pleiteado. Conforme consta dos autos , verifica-se que a autora é militar da Marinha do Brasil, razão pela qual são aplicáveis os termos do disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2215-10/2001. A norma jurídica de regência estabelece que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados, o militar das forças armadas não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) dos proventos, de modo que o limite máximo consignável é de 70% (setenta por cento) da remuneração bruta: “Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. A decisão ora vergastada indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O autor interpôs o presente agravo de instrumento. O Artigo 14, caput e §3º, da Medida Provisória 2215-10/2001, admite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. Precedentes. Extrai-se do acervo documental colacionado aos autos, que os descontos em favor da instituição financeira ré equivalem a 34,96% da renda - não alcançando o limite de 70% de margem consignável atribuído aos militares da Marinha do Brasil. No presente caso, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.( 0006525-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).” Assim, a margem consignável deve ser calculada no patamar de 70% (setenta por cento) dos descontos nos vencimentos brutos do militar federal. Portanto, não há que se falar em interpretação conjunta da Lei Federal n.º 1.046/50 e da Medida Provisória n.º 2215-10/01, pois deve prevalecer o regramento posterior e específico aos militares, em respeito aos critérios cronológico e da especialidade. De outro modo, conforme constas dos autos, verifica-se que apesar da quantidade de empréstimos efetuados, não foi ultrapassada a margem consignável aplicável à autora. Assim, forçoso reconhecer que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a ratificar as alegações postas nos autos, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe consignar que, a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tema 1286, com a seguinte tese firmada: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001” Posto isso, revogo a tutela de urgência do index 61613920 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Davson De Oliveira Ney

ID: 311121976

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001183-10.2019.8.19.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

DAVSON DE OLIVEIRA NEY

Apelação

Advogados:

NACIF DE SOUZA REIS

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LUCIANO REZENDE

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PATRÍCIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001183-10.2019.8.19.0010 Assunto: Valor da Exe… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001183-10.2019.8.19.0010 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0001183-10.2019.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00478392 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: DAVSON DE OLIVEIRA NEY ADVOGADO: LUCIANO REZENDE OAB/RJ-104890 ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS OAB/RJ-027723 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Apelante: Apelado: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DAVSON DE OLIVEIRA NEY Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação da fazer com pedido de restituição de valores indevidos, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em prédio comercial. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo. 2. Relação de consumo. Autor que se enquadra no conceito de consumidor final do serviço essencial, e a ré no conceito de prestadora. Incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça recentemente revisou a tese fixada no Tema nº 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação à matéria, para reconhecer que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular. Entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça, no verbete sumular nº 191, que restou superado. 4. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há como se acolher a pretensão autoral, tampouco o pedido de devolução das quantias, seja na forma simples ou dobrada. 5. Art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação da fazer com pedido de restituição de valores indevidos. Alega o autor que as cobranças realizadas pela ré ocorrem por estimativa, apesar do hidrômetro instalado no prédio comercial. Destaca a cobrança de água não pelo consumo medido, mas multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias. Sustenta a ilegalidade da cobrança. Pede a declaração de nulidade das cobranças ilegais, com a condenação da ré a realizar a cobrança conforme medição do hidrômetro, com a restituição em dobro do indébito. Contestação da ré no ind. 124, impugnando toda a narrativa autora e defendendo a forma de cobrança realizada. Réplica no ind. 567. Decisão saneadora no ind. 593, sendo deferida a produção de prova pericial requerida pela ré. Laudo pericial no ind. 764, sobro o qual as partes se manifestaram no ind. 799 e 808. Sentença de procedência parcial no ind. 843, conforme dispositivo ora destacado: "Isso posto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE o pedido vestibular formulado pela PARTE AUTORA (DAVSON DE OLIVEIRA NEY) contra a PARTE RÉ (CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro) para, em primeiro lugar, declarar ineficaz - porque ilegal e abusiva - a cobrança feita e enumerada no bojo destes autos pela sociedade ré ao autor. Todavia, poderá a ré refazê-la desde que se utilize do valor correspondente ao consumo registrado no medidor/aparelho (hidrômetro), com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço. Dessa forma, o valor a ser eventualmente restituído pela ré ao autor deverá ser objeto de liquidação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com arrimo no artigo inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a empresa ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba honorária a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se". Interpostos embargos de declaração no ind. 867, o recurso foi conhecido e desprovido no ind. 882. A ré apresentou apelação no ind. 897. Destaca a necessidade de observância do entendimento revisado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, conforme Tema 414. Defende que diante deste novo entendimento os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes com a condenação do autor em honorários. Contrarrazões no ind. 1072, prestigiando a sentença. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o recurso. A sentença merece reforma. Desnecessário levar o presente feito ao julgamento colegiado, ante a incidência do art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento monocrático do recurso quando houver tese firmada pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos. O feito versa sobre a forma de cobrança pela concessionária, referente à prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto em prédio comercial com diversas unidades autônomas e sem um hidrômetro instalado atualmente, tendo em vista que o aparelho que existia no local foi retirado pela ré em 30/03/2017, conforme informações contidas no laudo pericial (ind. 764). O autor almeja que a ré seja compelida a efetuar a cobrança com base no consumo efetivo e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Neste ponto, importante destacar a afirmação do perito de que "diferentemente do que o Autor alega na inicial, que os consumos foram aferidos por estimativa, todas as contas apresentadas demostram que foram calculadas pelos consumos mínimos". É indiscutível que estamos diante de relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora final do serviço essencial, e a ré no conceito de prestadora, fazendo incidir no caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, no tocante à forma de tarifação do serviço prestado pela ré, restou incontroverso nos autos que a cobrança pelo fornecimento de água ao autor não considera o consumo medido no hidrômetro, mas a tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. O perito foi categórico ao afirmar como está baseada a cobrança no imóvel objeto de discussão (fl. 773): Com relação a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça recentemente revisou a tese fixada no Tema nº 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação ao tema, que foram firmadas no julgamento do REsp 1937887/RJ e do REsp 1937891/RJ. Confira-se: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." De acordo com o paradigma, não merece acolhimento a tese inicial, eis que contrária à nova tese vinculante definida pela Corte Superior. Destaque-se que, considerando o novo entendimento da Corte Superior, restou superado o entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado sumular nº 191, uma vez que se trata de tese de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. Desta forma, tem-se que a cobrança efetuada pelas ré, isto é, aplicando-se a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, é legal. E, considerando tal conclusão, também não há como se acolher o pedido de devolução, seja ela na forma simples ou dobrada. Ressalte-se que, em sede de modulação dos efeitos do revisto tema, determinou-se a vedação da cobrança pelas concessionárias de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido", em atenção aos princípios basilares da segurança jurídica e do interesse público. Nesse sentido, vide os arestos que seguem: Processo: 0007521-79.2020.8.19.0037 2ª Ementa - APELAÇÃO Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 09/09/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE RECURSAL. 1. Irresignação da parte ré. 2. Revisão do Tema Repetitivo 414, pela Primeira Seção, do C. STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, aos 20/06/2024, ocasião em que restou firmada a seguinte tese jurídica: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.¿ 3. A partir da modificação do precedente vinculante firmado pelo C. STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC, compreende-se que a pretensão do condomínio autor não comporta mais acolhida, na medida em que se reputou lícita as cobranças realizadas pela concessionária ré com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, como ocorre no caso concreto. 4. Desse modo, há de se reconhecer a licitude da metodologia de cobrança empregada pela ré para a aferição do consumo do condomínio autor, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação. 5. RECURSO PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE A PARTE AUTORA REPUTA INDEVIDA, PORQUANTO EM DESCONFORMIDADE COM O EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da parte ré sob o argumento de legalidade na cobrança. 1. A controvérsia trazida nos presentes autos cinge-se a analisar a possibilidade ou não de cobrança do consumo de água com base no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, mesmo existindo hidrômetro único. 2. A cobrança do serviço de água e esgoto lastreada pelo faturamento mínimo e não pelo consumo real no caso da presente lide processual com hidrômetro único já foi objeto de controvérsia perante o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo (Tema 414). 3. Nos termos do novo entendimento firmado no Tema de nº 414, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 4. Recurso conhecido e provido. (0031184-02.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 16/09/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A discussão cinge-se à possibilidade ou não de cobrança do consumo de água em condomínio edilício através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor. Com efeito, a jurisprudência sempre orientou-se, no sentido de que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa ou por multiplicação de economias, critério que atende as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido. Logo, a instalação do hidrômetro seria corolário decorrente do direito básico à informação, ressaltando-se que é dever do fornecedor levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que este possa verificar a legalidade da cobrança. O STJ, então, ao analisar o recurso representativo de controvérsia (REsp 1.166.561/RJ), pacificou o entendimento jurisprudencial, no sentido "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local." Nada obstante, em recente decisão, a c. Corte reviu seu próprio entendimento, para fixar a tese de que " nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." Sendo assim, diante da natureza vinculante do decisum, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo c. Corte. Provimento do recurso. (0110225-16.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM VILA COMPOSTA POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta pela concessionária contra sentença que julgou procedente em parte os pleitos autorais, em razão da cobrança do serviço de fornecimento de água pelo consumo do hidrômetro único, apesar de terem três casa no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão que reside em verificar a forma correta de cobrança quando há hidrômetro único, porém mais de uma economia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Modalidade de cobrança admitida pelo recente entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp n.º 1.937.887/RJ, que revisou o Tema n.º 414. 4. O imóvel da autora está em uma vila, com hidrômetro único, mas composto por 03 casas independentes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida. (0824175-75.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, vale destacar que é pacífica a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese ali firmada. A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante do provimento do recurso da ré, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante destes fundamentos, na forma do art. 932, inciso V, "b", do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condena-se o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ?Apelação Cível nº 0001183-10.2019.8.19.0010 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Andreia Maria Alves Da Silva x Credz Administradora De Cartoes S A e outros

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x E F Jacqueminout

Cynthia De Fatima Baptista Nogueira x Banco Daycoval S/A e outros

Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Davson De Oliveira Ney