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"0825828-15.2023.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268914

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ASFORA LACERDA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

LILIAN SENA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR CADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ASFORA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SHEYNER YASBECK ASFORA

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0826950-79.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268927

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

MANDADO

Advogados:

IGOR ALVES FERREIRA

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FLAVIO CHAVES SODRE

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LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

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W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268939

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

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SHEYNER YASBECK ASFORA

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MANDADO

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LILIAN SENA DA SILVA

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W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268952

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SENA DA SILVA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

LILIAN SENA DA SILVA

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BRUNO CEZAR CADE

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ARTHUR ASFORA LACERDA

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SHEYNER YASBECK ASFORA

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0826950-79.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268964

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CHAVES SODRE

MANDADO

Advogados:

IGOR ALVES FERREIRA

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FLAVIO CHAVES SODRE

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LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0826950-79.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268984

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR CADE

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

LILIAN SENA DA SILVA

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BRUNO CEZAR CADE

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ARTHUR ASFORA LACERDA

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SHEYNER YASBECK ASFORA

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0826950-79.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Edilson Moreira Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 312735649

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826992-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SMILES

Decisão

Advogados:

IAN CHERMONT MICHELOTTO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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CARLOS EDUARDO CUZZUOL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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G. O. M. P. e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 312774247

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. O. M. P. LIDIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CLAUDIO HARTJE

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DEBORA REGINA REIS HARTJE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0825828-21.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0825828-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. O. M. P. REPRESENTANTE: LIDIA OLIVEIRA SILVA RÉU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA SENTENÇA Verifica-se que o autor no index. 196760014 manifestou-se pela desistência do pedido em relação ao segundo real(PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA), e que seja dado prosseguimento ao feito em relação ao primeiro réu. Tendo sido feito o requerimento antes da apresentação de contestação, desnecessária a concordância do requerido, conforme §4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,em relação ao segundo réu (PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA)nos termos do artigo 485,inciso VIII,do CPC. Custas na forma do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que não há manifestação do réu nos autos. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito relação ao primeiro réu. P. R. I. Rio de Janeiro, 26/06/2025 PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106

ID: 337724667

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 Parte ré: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Trata-se de processo já sentenciado, conforme ID de nº 147503859, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 519 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo prejudicado o petitório incidental formulado no ID de nº 156153719. Dando-se prosseguimento ao feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Na hipótese de inexistir requerimento prévio de cumprimento de sentença protocolado nos autos, independentemente de nova intimação, cobradas as custas, arquivem-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106

ID: 337724671

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 Parte ré: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Trata-se de processo já sentenciado, conforme ID de nº 147503859, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 519 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo prejudicado o petitório incidental formulado no ID de nº 156153719. Dando-se prosseguimento ao feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Na hipótese de inexistir requerimento prévio de cumprimento de sentença protocolado nos autos, independentemente de nova intimação, cobradas as custas, arquivem-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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