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Processo nº 0822337-57.2024.8.10.0000

ID: 261810734

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822337-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822337-57.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0852969-73.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA Nº 29442-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, solicitada pela parte autora. O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa afirmando que tal providência caberia às próprias partes para a devida transferência do veículo. Embargos de declaração opostos contra a decisão foram rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN está enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo a permitir a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações não previstas expressamente apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No caso dos autos, a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do STJ não admite interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC sem a devida comprovação de prejuízo irreparável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento “O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas em situações de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1704520 e 1696396, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento, sob o nº 0822337-57.2024.8.10.0000, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA contra despacho proferido pela magistrada Iris Danielle de Araújo Santos, respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0852969-73.2018.8.10.0001 proposto em desfavor de BANCO FIAT S/A, que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN e entendeu “Contudo, não caberia a este juízo qualquer expedição de ofício para transferência de titularidade do veículo, tendo em vista que compete as partes providenciarem com a devida transferência de propriedade do veículo, após a baixa do gravame pela parte ré. Ademais, a parte autora não apresentou nenhum documento atualizado que viesse a corroborar com as alegações de que o veículo permanece em seu nome.”. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 39308064), aduzindo em sua peça recursal que nos autos do processo nº 0852969-73.2018.8.10.0001, as partes firmaram acordo homologado pelo juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, prevendo, na cláusula III, a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência do veículo CHEVROLET CELTA HATCH 1.0 VHC, placa HPN 9690, chassi 9BGRD08X03G131086, para Édipo Jehan Ferreira. Embora outras obrigações do acordo tenham sido cumpridas, essa cláusula não foi observada, levando a agravante a requerer a expedição do ofício, o que foi indeferido sob a justificativa de que a transferência deveria ser providenciada pelas partes e não pelo Judiciário. A agravante sustenta que a decisão contraria a própria homologação do acordo, configurando violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Além disso, a manutenção do veículo em seu nome tem gerado prejuízos, incluindo multas e cobranças indevidas, como uma indenização de R$ 4.972,61 da Equatorial Energia por acidente envolvendo o automóvel. Argumenta, ainda, que a homologação do acordo confere-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 190 do CPC, e que a negativa do juízo em cumprir a obrigação assumida viola a segurança jurídica e impõe ônus indevido à parte. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar em relação ao mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial, Id. nº. 40199897 É o relatório. VOTO Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC/2015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015, que abaixo transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Do exame dos autos principais (PJe n.º 0852969-73.2018.8.10.0001), verifico que, após a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, postulada pela autora, foi interposto o presente agravo de instrumento. Em seguida, a parte autora requereu a correção da omissão da decisão do magistrado de primeiro grau por meio de embargos de declaração (Id. 81753933), os quais não foram acolhidos na análise judicial subsequente (Id. 127280023). Diante desse segundo pronunciamento judicial, a parte interpôs o presente recurso. Com efeito, o pedido carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, tampouco há meio atípico de impugnação que o ampare. Por fim, é imperioso ressaltar que a questão suscitada nestes autos já foi amplamente debatida. Observa-se que a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, sob o fundamento de que tal providência competia às próprias partes para a devida transferência do veículo, razão pela qual não cabe agravo de instrumento. Assim, voto pelo NÃO CONHECIMENTO recurso, pois manifestamente incabível. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Rondinei De Oliveira Bueno Martins x Sardanha Comercio De Pecas E Acessorios Eletroeletronicos Ltda

ID: 309566492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS

Polo Passivo:

SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082582… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS RÉU: SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ademais, considerando que as alegações de vícios no produto demandam a oitiva da parte ré e a produção de provas, revela-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão da medida em caráter liminar. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora em réplica. 5. Ato seguinte, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa. Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Ao final, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0825635-57.2024.8.10.0000

ID: 277182715

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0825635-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA COMARCA DE CANTANHEDE

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha Impetrado: Juízo de … Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo 0825635-57.2024.8.10.0000 Paciente: D. C. C. Advogado: José Alberto Santos Penha Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Habeas Corpus impetrado pela defesa de D. C. C., em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Cantanhede, que decretou sua prisão preventiva. A impetração sustenta, em síntese, estar o paciente a responder à Ação Penal nº 0801136-94.2023.8.10.0080, afeta a verbas federais do PNATE, de forma que manifestamente incompetente ao Juízo processante, dada a existência de interesse da União no feito. Tanto o seria, diz, que “tem-se ainda, no caso concreto, em que o mesmo juízo singular da vara única da Comarca de Cantanhede/MA, em outro processo idêntico (0801136-94.2023.8.10.0080) contra o mesmo réu, envolvendo igualmente verbas do PNATE, declinou a competência do feito para a justiça federal”. Reclama, lado outro, faltar contemporaneidade à medida vergastada, vez que tratados, na espécie, fatos datados de 2017, com denúncia somente ofertada em 2023, dando, no mais, por excedidos os prazos relativos à formação da culpa, vez que custodiado o paciente desde janeiro/2024, sem que concluída a instrução. Sustenta carente de fundamentação válida o decisório guerreado, fundado que estaria na gravidade em abstrato da conduta, insuficiente a tal fim, concluindo: “o paciente não mais encontra-se à frente do Poder Executivo Municipal (Matões do Norte/MA) desde 2020, não detendo assim, qualquer força para de alguma forma atrapalhar a instrução processual prejudicando com isso a conveniência desta”. Assim, e à alegação de que ausentes os pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, pediu, LITTERIS: “a) seja revogada a prisão preventiva de D. C. C., com a consequente expedição do competente alvará de soltura, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento final do habeas corpus em liberdade; b) subsidiariamente, seja substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar ou por outra medida cautelar alternativa, nos moldes do artigo 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, ou, na ausência deste aparato, mediante termo de comparecimento periódico em juízo; c) seja deferido o pedido liminarmente para determinar a imediata suspensão dos atos processuais como a exemplo a audiência aprazada para o dia 25/10/2024, até que se decida de forma definitiva sobre a competência do juízo, evitando nulidades processuais que comprometam a segurança jurídica; d) seja reconhecida a incompetência do juízo estadual, determinando-se o envio dos autos à Justiça Federal, por envolver verbas federais oriundas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, e da Súmula 208 do STJ; e) ao final, seja confirmada a liminar concedida, concedendo-se definitivamente o writ para anular a decisão que determinou a prisão preventiva, mantendo incólume o alvará de soltura expedido, fazendo prevalecer a justiça e a ordem constitucional.” Liminar parcialmente deferida, para que fosse a custódia substituída por cautelares, com suspensão do feito, até o julgamento do mérito da impetração, sobreveio pedido de reconsideração, apenas para ter revogada a monitoração eletrônica. Indeferido aquele pleito e rejeitados os Embargos de Declaração que lhe foram opostos, cumpre enfim dar andamento à impetração. Peçam-se informações detalhadas e atualizadas à d. autoridade dita coatora, bem como cópias dos documentos necessários ao exame da controvérsia. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação conclusiva, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA. Este despacho servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de maio de 2025 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0827090-57.2024.8.10.0000

ID: 308958111

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0827090-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUSA FONTELE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0827090-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0827090-57.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: JARDEL DE SOUSA FONTELE AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jardel de Sousa Fontenele, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA (Id 40911181, págs. 1-5), que determinou a conversão do cumprimento da pena do recorrente do regime aberto para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da desativação das Casas de Albergado na Comarca de Imperatriz. Em suas razões recursais (Id 40911181, págs. 6-20), sustenta o agravante ser desproporcional e desarrazoada a aplicação generalizada do monitoramento eletrônico a todos os apenados do regime aberto na referida Comarca, sem consideração individualizada. Aduz ainda inexistir respaldo legal para imposição do uso de tornozeleira eletrônica aos condenados ao regime aberto, o que contraria o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Resolução nº 412/2021 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 9/2017 firmada pelo TJMA, MPE, DPE, SEAP e SSP, postulando que seja estabelecido prazo máximo para reavaliação ou utilização da tornozeleira eletrônica. Por fim, pleiteia assistência judiciária gratuita por ser assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões, o Ministério Público (Id 40911181, págs. 22-37) refutou as alegações defensivas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer lavrado pela Procuradora Selene Coelho de Lacerda (Id 42088423), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a legalidade da imposição do monitoramento eletrônico no caso de ausência de vagas compatíveis ao regime prisional aberto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em face da prerrogativa disposta no art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verifica-se caracterizada hipótese em que há de se negar seguimento ao recurso de forma monocrática, por se tratar, na espécie, de agravo em execução penal manifestamente prejudicado pela perda superveniente de objeto. Senão vejamos. Compulsando os autos, observa-se que o agravo em execução penal interposto por Jardel de Sousa Fontenele desafia decisão que, na data de 18/10/2024, determinou a conversão do cumprimento da pena do recorrente do regime aberto para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da desativação das casas de albergue na Comarca de Imperatriz. Todavia, conforme se extrai do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), Processo nº 0015630-70.2011.8.10.0224, em 3 de dezembro de 2024 (ID 288.1), iniciou-se o monitoramento eletrônico imposto ao Reeducando com a instalação da tornozeleira eletrônica. Todavia, em 12 de janeiro de 2025 (Id 291.1), o referido monitoramento eletrônico fora desativado, em virtude de nova prisão, por ameaça, nos termos do “art. 147 do CP (Lei Maria da Penha)” e, no dia 17/02/2025, Id 304.1, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz, considerando o cometimento de falta grave pelo apenado, determinou, com fulcro nos arts. 50, 51, 52 e 118 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), a regressão cautelar e que o sentenciado passasse a cumprir pena em regime semiaberto até posterior decisão, devendo permanecer na Unidade Prisional adequada ao regime. Nesse cenário, verifica-se o exaurimento do objeto recursal que versava sobre suposta desproporcional e desarrazoada aplicação generalizada do monitoramento eletrônico (antes da prisão e regressão cautelar de regime), restando inócua, por conseguinte, a análise do pleito recursal, razão por que a decretação da prejudicialidade do presente agravo em execução penal é medida que se impõe. Ante o exposto, com espeque no artigo 3º do CPP c/c artigo 319, § 1º, do RITJMA, JULGO PREJUDICADO o recurso, por perda superveniente do objeto. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do artigo 382 do RITJMA. Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0806751-54.2024.8.10.0040

ID: 308728938

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0806751-54.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUIRON RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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QUIRON RAMOS SOUSA

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA Processo nº: 0806751-54.2024.8.10.0040 Requerente: FABIO DO NASCIMENTO CARVA… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA Processo nº: 0806751-54.2024.8.10.0040 Requerente: FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO Requerido(a): ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO e outros DECISÃO Trata-se de abertura de inventário tardio e conjunto de FLAVIO DE SOUSA CARVALHO, falecido aos 31/12/2004 e ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO, falecida aos 05/12/2021. Consta na peça inicial que as partes tiveram apenas um filho, sendo ele o Requerente. Também consta nos autos que há bens a inventariar. Pelo Autor foi declarado que tem conhecimento de que o imóvel descrito a seguir pertence ao espólio : UM LOTE TERRENO, LOTE 07 DA QUADRA BE, DO LOTEAMENTO PARQUE SANTA LUCIA, ASSIM DESCRITO, LOTE 07, FRENTE RUA SIMÃO MEDINDO 10 METROS, LATERAL DIREITA COM LOTE 09, MEDINDO 30 METROS, LATERAL ESQUERDA COM LOTE 05, MEDINDO 30 METROS, E FUNDO COM LOTE 08, MEDINDO 10 METROS, COM ÁREA DE 300 METROS QUADRADOS, REGISTRADO NA ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA, NO LIVRO N°231 ÁS FOLHAS 166/168 EM 12.04.2012, TENDO COMO MATRÍCULA N°: R-1/18.045 LAVRADA NO CARTÓRIO DE NOTAS 6° OFICIO EXTRAJUDICIAL DA CIDADE DE IMPERATRIZ- MA, conforme certidão anexa aos autos. Ao imóvel foi apontado o valor de R$: 49.500,00 (quarenta e nove mil reais e quinhentos), com base no que está contido em escritura pública, que acompanha a peça inicial , ID. 116684535. O Requerente aduz que não sabe se há valores depositados em conta em nome dos falecidos e nem se existem outros bens que a eles estejam vinculados. Alega que em nome de sua mãe ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO, há um seguro de vida junto à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados , razão pela qual requer expedição de ofício aquele órgão para verificação de eventual saldo e seu pagamento. Requereu ainda expedição de ofício ao INSS a fim de que informe se há saldo bancário disponível em nome de ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO uma vez que ela recebia pensão por morte, conforme documento anexo aos autos. Nos autos constam as certidões negativas fiscais e tributárias em nome de ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO, dando conta de que ela não deixou dívidas. Em relação às certidões negativas de débitos em nome do Sr. FLAVIO DE SOUSA CARVALHO o Autor alega que deixou de juntá-las tendo em vista que o pai não possuía CPF nem RG. Nesse contexto requereu sua nomeação como inventariante e a adjudicação dos bens que compõem o espólio dos extintos. Pelo despacho de id.129386801 o Sr. FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO foi nomeado como inventariante (CPC/2015, art. 617) . Foi determinada ainda a adoção de diversas diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não foram encontrados veículos em nome dos falecidos , conforme id. 129684158. Foram juntadas aos autos as certidões de inexistência de débitos municipais, estaduais e federais em nome dos extintos. Ofício recebido do INSS, no qual consta informações de que ROSIMAR DO NASCIMENTO CARVALHO, CPF n° 904.590.403-91, era titular do benefício de Pensão por Morte n° 136.469.236-5 e que o citado benefício possui pagamento devolvido ao INSS por motivo de não saque, portanto, há valor residual a ser recebido referente ao período de 01/10/2021 a 05/12/2021 (data do óbito do titular), que será calculado de forma atualizada no momento da liberação do crédito. O autor requereu a adjudicação do bem ao seu nome, conforme petição de nº 151084784. Eis o que basta relatar. Vieram-me conclusos. Decido. Em análise detida aos autos verifico que ao id. 121126369 consta decisão concedendo efeito suspensivo, em sede recursal, acerca da decisão proferida por este juízo, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Autor. Em consulta ao 2º grau observou-se que o recurso de agravo ainda se encontra pendente de decisão final, o que impede o julgamento desta ação, motivo pelo qual será sobrestada. Nesse contexto, converto o julgamento em diligência de determino a suspensão dos autos até o julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO n º 0813025-57.2024.8.10.0000. Com a juntada da decisão final do recurso, voltem-me conclusos para deliberação. Intimações necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA

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Processo nº 0820785-57.2024.8.10.0000

ID: 262867098

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820785-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820785-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820785-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0831164-57.2024.8.10.0000

ID: 262944378

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831164-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Intimação

Advogados:

DIHONES NASCIMENTO MUNIZ

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0831164-57.2024.8.10.0000 CREDOR: C. M. A. Advogado do(a) REQUERENTE: GERBSON FRANK CALDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0831164-57.2024.8.10.0000 CREDOR: C. M. A. Advogado do(a) REQUERENTE: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186-A DEVEDOR: M. D. I. M. Advogado do(a) REQUERIDO: DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - MA13402-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825053-57.2024.8.10.0000

ID: 262948950

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825053-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR AZEVEDO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

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PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825053-57.2024.8.10.0000 CREDOR: A. C. A. M. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON PERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825053-57.2024.8.10.0000 CREDOR: A. C. A. M. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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