Resultados para "0825830-03.2023.8.19.0202" – Página 9 de 10

Luis Henrique Silva Dos Santos x Bempnet Provedor De Internet Ltda

ID: 257129785

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828546-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO GIMENEZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 12/03/1994, mas se encontram separadas de fato desde 2001, não havendo óbice a decretação do divórcio. Informa que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente maior e capaz, e que não há bens a partilhar. A inicial veio acompanhada dos documentos de id.69928396 até id.69929866. A gratuidade de justiça foi deferida no id.78763442. Citado no id.178606221/178606222, oréu quedou-se inerte, conforme certificado no id.196527847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por tratar-se de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. Devemos observar que o artigo 226 da Constituição da República em parágrafo 6º foi modificado, não havendo mais a necessidade para a decretação do divórcio que as partes estejam separadas há mais de um ano, motivo pelo qual desnecessária a demonstração do transcurso do prazo. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma disposto no art. 487, I, do CPC. O cônjuge virago manterá o seu nome de casada. Não há bens a partilhar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Aurora Campos De Magalhães Pinto e outros

ID: 300616859

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0820883-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1357 ) SELMA DE AQUINO

Polo Passivo:

AURORA CAMPOS DE MAGALHÃES PINTO BERNARDO FIGUEIREDO MAGALHÃES CLOVIS FERREIRA SIMÕES PRUDENTE CONFRONTANTE EZEQUEL DIAS JUNIOR FERNANDO BRANDÃO DE FIGUEIREDO FRANCISCO FARIAS HENRIQUE GUSTAVO MEDRADO TAMM JOÃO COSTA PIMENTEL JOAQUIM VIEIRA DE FARIAS JORGE DUPRAT FIGUEIREDO JOSÉ WANDERLEY PIRES MARILIA RIBEIRO DE BARROS CARVALHO MARTA DO VALE PINTO NORMANDO BARROS DE CARVALHO PAULO OSCAR AULER PERSIO PERERIRA PINTO REGINA CÉLIA ROBERTO CATÃO VIEIRA PINTO RUBEM LIBANIO VILLELA RUY CARNEIRO GUIMARÃES SYLVIO DE MAGALHÃES LINS

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278591128

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818555-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825830-08.2023.8.20.5106

ID: 281875581

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUFE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106 REQUERENTE: MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, conforme id 151303897. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 141789297, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 141789297, no valor de R$ 1.165,90, atualizado até o dia 02.02.2025, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 116,59, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entende-se que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colegio Sao Sebastiao Eireli x Diana Caroline Santos De Miranda

ID: 314242114

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI

Polo Passivo:

DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Manuel Machado Vila Cha x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 305804191

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801968-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801968-03.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Esclareça a parte autora o pedido de declaração de inexistência de débitos, pois é sabido que os débitos devem ser cobrados da pessoa titular da conta à época do consumo aferido, tendo em vista ser a obrigação do pagamento não aderente à coisa (propter rem) mas decorrente da responsabilidade de quem efetivamente utilizou os serviços (propter personam). Nesse sentido: 0000464-71.2020.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/06/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR ALEGA QUE FOI COBRADO POR DÉBITO ANTERIOR À TROCA DE TITULARIDADE JUNTO AO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCONTROVERSO QUE O AUTOR PASSOU A OCUPAR A UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O PERÍODO COBRADO PELA PARTE RÉ. A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO E CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM. DESTARTE, AS DÍVIDAS PRETÉRITAS DEVEM SER COBRADOS DO MORADOR ANTERIOR (SÚMULA 196 DO TJRJ). PARTE RÉ QUE DEVE BUSCAR O RECEBIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIGINADA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO EM PERÍODO QUE O CONSUMIDOR NÃO OCUPAVA O IMÓVEL. POR CERTO, IMPOR AO NOVO MORADOR O PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES AO SEU INGRESSO NO IMÓVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL (SÚMULA 194 DO TJRJ). TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COBRANÇAS RELATIVAS AO DÉBITO APONTADO QUE DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. Sem prejuízo, considerando o informado no IE 45008549, venha nova emenda substitutiva à inicial retificando o polo ativo para inserir o titular do serviço. Prazo: 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayanne Rubens De Oliveira x Escola Tecnica Monaco Ltda

ID: 299396543

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814093-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA TECNICA MONACO LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MOTTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELINE D AVILA DOVAL MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814093-03.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANNE RUBENS DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR: ESCOLA TECNICA MONACO LTDA 1 – Indefiro o pleito de incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Com efeito, conforme afirmado pela ré, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.304.964/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento de ações que veiculem pretensões de expedição de diploma de instituições de ensino superior. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. No entanto, a ré não é instituição de ensino superior, mas escola técnica, sendo certo, segundo o MEC, “cursos técnicos são programas de nível médio com o propósito de capacitar o aluno proporcionando conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo”. – retirado de https://portal.mec.gov.br/pet/127-perguntas-frequentes-911936531/educacao-superior-399764090/13063-qual-a-diferenca-entre-curso-tecnico-e-curso-tecnologico#:~:text=Cursos%20t%C3%A9cnicos%20s%C3%A3o%20programas%20de,se%20como%20de%20n%C3%ADvel%20superior Desse modo, reafirmo a competência deste Juízo para decidir a questão posta em Juízo. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 3 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. 4 – Delimito como pontos controvertidos relevantes para o deslinde do feito, e tendo em vista ser incontroversa a conclusão do curso pelo autor e o pedido administrativo de expedição do diploma; se a ré está funcionando regularmente, tendo em visto o afirmado na contestação (“a escola ré, devido ocorrido, apresenta-se em restruturação, e vem prestando todos os esclarecimentos pertinentes a seus alunos, divulgando com clareza e exatidão as informações” (sic); a ocorrência de danos materiais e morais infligidos ao autor. 5 – Defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Paula Soares Silva De Carvalho e outros x Associacao Petrobras De Saude Aps e outros

ID: 308833825

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804102-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA SOARES SILVA DE CARVALHO PALOMA DE FATIMA SOARES SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BATISTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804102-03.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PALOMA DE FATIMA SOARES SILVA DE CARVALHO, ANNA PAULA SOARES SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de pedido de levantamento pela parte curadora dos valores depositados em id. 190459718. Manifestação do Ministério Público id. 200122924, opinando pela transferência do valor depositado para o Juízo da curatela da autora, qual seja, Juízo da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca da Capital. Breve relatório. Decido. Conforme se depreende do disposto nos artigos 1.753 e 1.754, para que ocorra o levantamento de valores depositados em nome da interditada, exige-se que seja demonstrada a sua necessidade. Nesse aspecto, cabe ao juízo da curatela decidir a respeito do preenchimento dos requisitos necessários ao levantamento de tais valores de titularidade da curatelada, razão pela qual INDEFIRO o seu levantamento, devendo a quantia depositada em favor da curatelada ser transferida para o Juízo da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca da Capital. Em relação aos honorários contratuais do patrono da parte autora, é possível o seu levantamento, tendo em vista que tal requerimento foi instruído com cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios (id. 200971384), atendendo aos requisitos necessários (arts. 22, §4º, do EOAB). Ademais, o patrono ainda representa a parte e não há notícias de litígio entre o advogado e a parte autora. Com isso, pertencendo os honorários contratuais aos advogados, não há motivo para negar o seu levantamento. Dessa forma, DEFIRO o levantamento da quantia apontada no contrato, qual seja, 30% da condenação. Isto posto, INDEFIRO o levantamento da quantia de 70% pela curadora, e DETERMINO que tal valor seja transferido para a conta vinculada ao processo da curatela nº 0026688-14.2016.8.19.0202, do Juízo da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca da Capital. Por outro lado, DEFIRO o levantamento de 30% do valor depositado em favor do patrono da parte autora. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, intime-se o executado para pagar o valor apontado em id. 191624676 a título de honorários de sucumbência. Preclusas as vias: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora para levantar a quantia correspondente a 30% do depósito id. 190459718. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor correspondente a 70% do depósito id. 190459718 para a conta vinculada ao processo da curatela nº 0026688-14.2016.8.19.0202, do Juízo da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca da Capital. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 98 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes