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Severina Alves Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 283379357

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076168-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. ICATU SEGUROS S A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SCORPIONS VEICULOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA

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RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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PEDRO DO RÊGO MONTEIRO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076168-04.2024.8… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076168-04.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0820495-60.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00845295 AGTE: SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO DO RÊGO MONTEIRO OAB/RJ-176575 AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A. AGDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES OAB/RJ-084676 AGDO: ICATU SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 AGDO: SCORPIONS VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101114 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO AO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, ATUALIZADAS, ATRAVÉS DE GRERJ ELETRÔNICA, RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TABELA ABAIXO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (§3º DO ART. 31 DA LEI 3350/99, ATO NORMATIVO Nº 24/2010). . Custas referentes a Interposição do Agravo de Instrumento DESCRIÇÃO CÓDIGO DA RECEITA VALOR ATOS DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS 1101-5 R$ 954,44 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 81,12 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 81,12 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 57,26 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 R$ 9,54 FUNPGALERJ 6246-0009194-4 R$ 9,54 FUNPGT 6898-0005532-8 R$ 9,54 TOTAL R$ 1.202,56 Rio de Janeiro, 25 de maio de 2025. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL) Décima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 - Sala 333 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6012 / + 55 21 3133-6302 / + 55 21 3133-6692 - E-mail: 12cciv@tjrj.jus.br - PROT. 2165

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Desiree Crystie Ferreira Maia x Centro De Estetica Tp Ltda

ID: 315476723

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802647-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE CRYSTIE FERREIRA MAIA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTETICA TP LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO LUIS MACHADO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0802647-60.2024.8…

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Processo nº 0825830-08.2023.8.20.5106

ID: 281875581

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUFE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106 REQUERENTE: MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, conforme id 151303897. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 141789297, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 141789297, no valor de R$ 1.165,90, atualizado até o dia 02.02.2025, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 116,59, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entende-se que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Kalleber Fernando Da Silva x Banco Itaú S/A

ID: 300955618

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827964-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALLEBER FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Apelação

Advogados:

DR(A). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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THATYANA VITOR DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827964-60.2024.8.19.0204 Assunto: Contratos Ba… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827964-60.2024.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827964-60.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00485551 APELANTE: KALLEBER FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA OAB/RJ-219785 APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL n.º 0827964-60.2024.8.19.0204 APELANTE: KALLEBER FERNANDO DA SILVA APELADO: BANCO ITAÚ S/A ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. O autor foi intimado para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia do autor em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, inc. IV, 'a'. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusula Contratual movida por KALLEBER FERNANDO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ S/A, ao argumento de aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado e cobrança indevida de taxas e tarifas insertas no ajuste. Postulou, para tanto, a concessão da gratuidade de Justiça. Indeferida a gratuidade de Justiça e determinado o recolhimento das custas iniciais (índex 154955163), o demandante quedou-se inerte e sem recorrer da decisão (índex 162886213). A r. sentença, prolatada em 17/12/2024, determinou o cancelamento da distribuição, nos seguintes moldes (índex 163015797): "Indeferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinado que adequasse a inicial efetivando o devido recolhimento das custas processuais, a mesma não o fez, quedando-se inerte. Igualmente não interpôs recurso contra a decisão supramencionada. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Não tendo a parte requerente efetuado o preparo em Cartório no prazo da lei, determino o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, com as cautelas legais, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo o processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do CPC, sem custas e sem honorários advocatícios, pois o contraditório não se instaurou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I." Os Embargos de Declaração opostos (índex 163184495) foram rejeitados (índex 189887694). Inconformado, KALLEBER FERNANDO DA SILVA apelou, pretendendo a anulação da sentença e o prosseguimento da ação, sustentando indevida a extinção do feito sem sua intimação pessoal (índex 195882663). Contrarrazões do réu pelo desprovimento do recurso (índex 198556024). Recurso tempestivo, sendo requerido pelo apelante o benefício da gratuidade de Justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro, inicialmente, a gratuidade de Justiça ao apelante, somente para o julgamento do presente recurso, o qual merece ser conhecido, ante a presença dos demais requisitos de admissibilidade. Consigno, agora, tratar-se de hipótese que comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. IV, 'a', do CPC. Cuida-se de Apelação interposta por KALLEBER FERNANDO DA SILVA contra sentença que julgou extinta a Ação de Revisão de Cláusula Contratual por ele movida em face do BANCO ITAÚ S/A, pretendendo a cassação do julgado, sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do processo, o que não ocorreu na hipótese. Feitos esses registros, revelo que não assiste razão ao recorrente. Explicito, neste momento, que o demandante não recolheu as custas iniciais do processo, sendo requerida a concessão da gratuidade de Justiça (índex 154211037). Contudo, indeferido o benefício e intimado para efetuar o pagamento das despesas processuais (índex 154955163), o autor quedou-se inerte (índex 162886213), o que autoriza o cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 290 do CPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Anoto, ainda, que, nesse caso, não havia necessidade de intimação pessoal do demandante, uma vez que, conforme orientação da súmula n.º 290 deste Tribunal de Justiça, somente é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. Veja-se: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Trago a lume, por oportuno, julgados deste Tribunal que versam sobre situação semelhante: "Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização. Sentença de Cancelamento da Distribuição. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, diante da insuficiência das provas necessárias. Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça. Não interposição do agravo de instrumento contra o indeferimento, art. 1.015, V, do CPC. Desnecessidade, in casu, da prévia intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, por se tratar de falta de pagamento total referente às custas iniciais. Não incidência do verbete sumular nº 290 do E. TJRJ. Cancelamento da distribuição que se deu corretamente. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AResp nº 2023270/MG (2021/0358861-0) Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julg. Em 28/11/2022; 830272-82.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/04/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) e 0824792-12.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 03/04/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a", do CPC." (0813346-48.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento cumulada com restituição do indébito, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do referido diploma processual, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Insurge-se o autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo a sua nulidade em razão de cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve apreciação do pedido de prova pericial contábil. 3. Não faz jus o autor à gratuidade de justiça, certo de que não ficou demonstrada eventual impossibilidade em suportar as despesas do processo. 4. Assim, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo singular, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, o que independia de intimação pessoal do autor, como preceitua o art. 290, do CPC. 5. Além disso, ressalta-se que, caso o autor tivesse recolhido regularmente as custas, igualmente não merecia prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de realização de prova pericial na hipótese, por se tratar de matéria de direito, reiteradamente apreciada pelos tribunais superiores. 6. Manutenção da sentença de extinção que se impõe. 7. Desprovimento do recurso." (0253346-39.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 04/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Concluo, destarte, que o julgado alvejado não merece ser reformado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por KALLEBER FERNANDO DA SILVA, na forma do disposto no art. 932, inc. IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n.º 0827964-60.2024.8.19.0204 - (DP) 1

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Celia Regina Oliveira Da Rocha Duraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 305215677

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813511-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA OLIVEIRA DA ROCHA DURAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0813511-60.2024.8…

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C. D. M. e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 311701080

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805072-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. D. M. REGINA MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Decisão

Advogados:

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805072-60… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805072-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA MONTEIRO, C. D. M. RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291585746

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802938-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA RIBEIRO COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0802938-60.2024.8.19.0204 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça propôs a presente ação de divórcio judicial em face de Em segredo de justiça. Alega a parte autora, em síntese: que é casada com o réu desde 2021; que a vida conjugal tornou-se insustentável, não sendo possível a reconstituição da vida em comum; que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente ainda menor; que as questões a esta relativas serão discutidas pelas vias próprias; que não há bens a serem partilhados; que as partes não alteraram seus respectivos nomes. Pede o divórcio. Emenda à inicial no ID 104520445. No ID 124280646, foi concedida a gratuidade de justiça à autora. A parte ré, devidamente citada (ID 167041388), deixou de apresentar resposta no prazo legal, conforme certificado no ID 181633373. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Primeiramente, decreto a revelia da parte ré, eis que, devidamente citada, não ofereceu resposta no prazo legal. Diante do disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010, basta a simples manifestação de um dos interessados para a decretação do divórcio, sem a necessidade de preenchimento de lapso temporal mínimo ou de qualquer outra condição. Desta forma, considerando a manifestação da parte autora e a revelia da parte ré, merece ser julgado procedente o pedido, com a consequente decretação do divórcio do casal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal acima referido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, sendo certo que não houve alteração no nome dos cônjuges, não havendo bens a partilhar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Vale a presente como carta de sentença para averbação do presente divórcio no Registro Civil de Pessoas Naturais respectivo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Jorge Ituan Marchon Ribeiro x Ricardo Bady Buissa

ID: 312743785

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805237-34.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO

Polo Passivo:

RICARDO BADY BUISSA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE

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Segundo inteligência do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinz… Segundo inteligência do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, conforme súmula n.º 290 deste Eg. Tribunal, somente é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento de diferençano recolhimento das despesas processuais iniciais. Veja-se: “Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença”. A jurisprudência ecoa neste sentido: 0827964-60.2024.8.19.0204- APELAÇÃO | | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 16/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. O autor foi intimado para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia do autor em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, inc. IV, `a¿. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. Pelo exposto, desacolho os declaratórios de id 197790847e mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. I-se. | |

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Jorge Ituan Marchon Ribeiro x Ricardo Bady Buissa

ID: 314747251

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805237-34.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO

Polo Passivo:

RICARDO BADY BUISSA

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE

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Segundo inteligência do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinz… Segundo inteligência do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, conforme súmula n.º 290 deste Eg. Tribunal, somente é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. Veja-se: Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença. A jurisprudência ecoa neste sentido: 0827964-60.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 16/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. O autor foi intimado para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia do autor em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, inc. IV, `a¿. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. Pelo exposto, desacolho os declaratórios de id 197790847 e mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. I-se.

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