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Marcele Ferreira Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276690658

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA CURTY HERCULANO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0816228-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Trata-se de ação proposta por MARCELE FERREIRA DOS SANTOS em face de e GRUPO CASAS BAHIA S/A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , nos termos da inicial, devidamente distribuída no ano de 2024. No ID 154755242 a autora e a segunda ré (ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A) compuseram extrajudicialmente quanto ao objeto da lide e requereram a sua homologação. Embora já haja sentença de mérito transitada em julgado proferida nos autos, não há óbice legal para que as partes componham extrajudicialmente em qualquer fase do processo. Ademais, o art. 139, V do CPC determina que compete ao Juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Neste sentido a jurisprudência do TJERJ firmou o entendimento acerca da possibilidade de homologação de acordo, ainda que na fase de cumprimento de sentença: 0045538-53.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 17/11/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, ESPECIALMENTE POR VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO 557, § 1º-A, DO CPC. " 0036383-21.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 05/07/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Decisum que indeferiu a homologação do acordo celebrado entre as partes, por entender ser este inviável após encerrada a fase processual de conhecimento. Pela teoria das vontades, as partes podem transigir a qualquer tempo, sendo possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre elas, mesmo após a prolação da sentença, eis que o artigo 125, IV do Código de Processo Civil não impõe limite de tempo ou fase processual para o Juiz conciliar as partes. Precedentes da E. Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido para determinar ao douto Juízo a quo que, se preenchidos todos os requisitos do acordo firmado entre as partes, homologue a transação." Os fatos narrados na inicial implicam em responsabilidade solidária das rés. Assim, a transação entre autora e a segunda ré extingue qualquer obrigação da primeira ré, nos termos do art. 844, §3º do Código Civil. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO em relação a segunda ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III , b, do NCPC. Em relação a primeira ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, c, do NCPC. Custas na forma do decisum do ID .151227507 e honorários na forma do acordo. Deiso de apreciar os embargos de declaração do ID 154118610 ante a perda do objeto. Transitado em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, dê-se baixa na ação e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Neuza Goulart De Carvalho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 323254770

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818944-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GOULART DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818944-45… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818944-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA GOULART DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se onde couber. 2. Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relata a parte autora, em síntese, a aplicação de multa por parte da ré em decorrência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, lavrado em seu desfavor. Alega a parte autora desconhecer a suposta irregularidade que a ré lhe imputa. Por essa razão, o autor pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado à parte ré que se abstenha de suspender a prestação do serviço no imóvel objeto da lide, bem como inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo conflito entre as partes no que tange à regularidade e legalidade da cobrança de valores pela parte ré, não se afigura razoável que o fornecimento dos serviços prestados mensalmente fique vinculado ao pagamento de valores cuja legalidade e validade são objeto de divergência entre as partes, sendo certo que a demora na solução da lide pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação para a parte autora. Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela requerida para: i. Determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel, objeto da lide, desde que motivada pelo débito decorrente do inadimplemento de cobrança oriunda do TOI nº 9734355, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. ii. Determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por débito referente ao TOI nº 9734355. Fica ciente a parte autora que a presente decisão a protege somente quanto aos valores objeto da presente demanda, devendo continuar arcando com as faturas vincendas, excetuado o caso do TOI nº 9734355 ser incluído na fatura, quando esta será considerada inexigível até a devida exclusão do valor cobrado a título de TOI. Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, todos do CPC. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça de Plantão. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0825831-95.2024.8.14.0006

ID: 278211356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825831-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0825831-95.2024.8.14.0006 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo financiado pela parte autora à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia. Alega-se o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. I – RELATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que, em Despacho de ID 137717793, este Juízo determinou que a parte autora promovesse a emenda à inicial para que fosse depositada na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a demanda, especificamente a Cédula de Crédito Bancário (CCB). A parte autora, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certidão de ID 142167975. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, conforme se demonstrará. Nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, é indispensável a apresentação da via original do título de crédito passível de endosso – como a Cédula de Crédito Bancário –, nas ações fundadas nesse tipo de documento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a juntada do original do título é obrigatória, sendo admitida a dispensa apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a existência de circunstância excepcional que justifique a ausência da via original da CCB, não se sustentando, portanto, a pretensão da autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Na mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): "EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial. 2. Apelação não provida." (TJPA - 1ª Turma de Direito Privado, Agravo Interno no AI nº 0010289-35.2017.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 18/07/2019). A ausência de depósito do título em juízo configura irregularidade insanável, pois compromete o regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.931/2004, que regula a CCB, exige a apresentação da via original como forma de preservação de sua autenticidade e circulação. Além disso, foi oportunizado prazo razoável para que a parte autora corrigisse a irregularidade, o que não foi atendido. Desse modo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício ou qualquer outro documento necessário ao cumprimento do ato, dispensando-se a expedição de expedientes diversos, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Banco Bmg S A x Iris Fernanda Breda Milesi e outros

ID: 307526656

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010136-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

IRIS FERNANDA BREDA MILESI THIAGO DA SILVA MILESI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAMELLA NEGREIROS VIEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010136-80.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010136-80.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831554-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00099869 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 AGDO: IRIS FERNANDA BREDA MILESI AGDO: THIAGO DA SILVA MILESI ADVOGADO: PAMELLA NEGREIROS VIEIRA OAB/RJ-228607 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010136-80.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO 1: IRIS FERNANDA BREDA MILESI AGRAVADO 2: THIAGO DA SILVA MILESI RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os descontos incidentes sobre a aposentadoria do autor, referentes a contrato de empréstimo consignado por ele não reconhecido. 2. Posteriormente ao deferimento da tutela provisória, houve o falecimento do autor e a habilitação de seus sucessores que informaram o cancelamento do benefício previdenciário, sobre o qual incidiam os descontos questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento do autor e do cancelamento do benefício previdenciário, subsiste interesse recursal na impugnação da decisão que deferiu tutela provisória suspendendo os descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência do falecimento do autor, aliada ao cancelamento do benefício que era objeto da medida de urgência, torna sem objeto a decisão agravada. 5. Inexistindo multa fixada para hipótese de descumprimento da tutela e esvaziado o objeto do recurso, não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0027314-57.2016.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, 11ª Câmara Cível, j. 03.08.2017; TJ-RJ, AI 0052407-17.2019.8.19.0000, Rel. Des. Renato Lima Charnaulx Serta, 26ª Câmara Cível, j. 26.03.2020. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Bangu que, na ação indenizatória, assim dispôs (e-fls. 163477776 dos autos de origem): "(...) Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão de todos os efeitos relativos apenas ao contrato de empréstimo de nº 92289086, à antecipação do 13º e aos cartões consignados com finais de nº 4622 e 2850, visto que não reconhecidos pelo autor, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. (...)" O agravante afirma que não existe nos autos qualquer indício de urgência e de que haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o deferimento da tutela provisória de urgência. Argumenta que a imposição de multa em caso de descumprimento configura grande afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, pelo que não deve prevalecer. Sustenta que a multa foi arbitrada em valor que ultrapassa os limites do razoável. Assevera que houve a regular adesão da parte agravada aos empréstimos consignados objetos da lide, ressaltando ainda que a contratação ocorreu de forma eletrônica, sendo que a parte Agravada apresentou documentos pessoais (RG, CPF, além de comprovantes de residência e de recebimento de benefício) que garantiram a sua correta identificação. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão recorrida. Subsidiariamente, postula pela redução do valor da multa arbitrada. Decisão de fls. 21/23 que indeferiu o efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 57. É o relatório. Passa-se à decisão. Da leitura da exordial, observa-se que o autor, Sr, Arildo Milesi, é aposentado e vem sofrendo descontos sucessivos, no valor R$378,59 (84 parcelas), perpetrados pela empresa ré, ora agravante, por suposta contratação de empréstimo nunca solicitado (valor de R$ 16.126,76 - número de contrato 287638249). A decisão agravada, proferida em 18/12/2024, determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre a aposentadoria do demandante, referentes ao contrato de empréstimo consignado por ele não reconhecido, sob pena de multa a ser fixada. Ocorre que, em 22/02/2025, o demandante faleceu, havendo habilitação de seus sucessores (id. 175346238). Nesse contexto, considerando a natureza da obrigação imposta pela decisão e a informação dos sucessores às fls. 57 de que o benefício previdenciário sobre o qual incidia os descontos foi cancelado, não subsiste o interesse recursal do agravante, notadamente, porque não houve fixação de multa para o caso de descumprimento da tutela provisória. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA REFERENTES ÀS DESPESAS DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA QUE PERDEU O OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO NCPC. (TJ-RJ - AI: 00273145720168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator.: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2017, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇAO DO AGRAVANTE QUE OS DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00524071720198190000, Relator.: Des(a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 26/03/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, evidencia-se a perda superveniente do objeto, ficando prejudicado o presente Instrumento nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, razão pela qual NEGA-SE-LHE CONHECIMENTO. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator

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Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001

ID: 282718065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046242-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA

Despacho

Advogados:

JOAO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR

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ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA Despacho com Força de Mandado Mandado de Pagamento nos endereços: a) RUA LARGA DO ROSÁRIO, 202, APTO 05, COND. ED. LOUVRE, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-320, com diligência negativa ID 113206880, pelo motivo “informado pelo porteiro do Edifício, Sr. Djalma José da Silva, que o citando/intimando fazia parte da empresa VICI PROMOTORA DE VENDAS que fechou (encerrou as atividades) definitivamente em dezembro de 2021, sendo que antes fora interditada pelo Procon-PE em 17 de agosto de 2021, sem que se saiba seu paradeiro, haja vista que não deixou novo endereço”; b) AVENIDÁ MÁRQUES DE OLINDÁ, 302, RECIFE/PE, CEP 50.030-000. Diligência negativa pelo motivo “ter sido informada pelo porteiro de nome Damião, que não existe ninguém com esse nome naquele local. Tentei contato telefônico com os dois números constantes no mandado mas não obtive êxito, pois o número 21 96951-1320 a mensagem diz que esse número não existe e o número 99 98116-4344, vai direto para a Caixa Postal. O contato através do Whatsapp também não foi possível, pois não houve resposta a minha mensagem” (ID 123921224); c) AV. REPUBLICÁ DO LÍBÁNO, 540, PINÁ, RECIFE/PE, CEP 51110-160, endereços eletrônicos E-mail edsonmmoreirá@hotmáil.com , telefone / WhatsApp (92) 3635-5534. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o citando EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA. O Sr. Anthony Amorim, que se apresentou como recepcionista do Residencial Beach Class Excelsior situado no n. 540, informou que o Sr. Edson Eduardo não consta no sistema de moradores do referido residencial, nem o conhece. Certifico ainda que tentei contato pela via remota, mas não obtive êxito, inclusive o número indicado no mandado não se encontrava cadastrado no aplicativo whatsapp por ocasião das diligências” (ID 131587269). d) Carta Precatória nº 0801387-45.2024.8.19.0204, juízo deprecado 4ª Vara Cível da Regional de Bangu (ID 162433019), no endereço RUA FRANCISCO DUARTE DA SILVA, Nº 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21725-560, ou Mandado por meio eletrônico, através dos contatos E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com , telefones - WhatsApp (21) 96951-1320 / (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788. Diligência negativa pelo motivo “não encontrá-lo, estando o ímóvel fechado sem atendimento. Indagando na localidade, não obtive informação acerca do referido” (ID 188761213); e) por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788 e E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com. Diligência negativa Id. 201708801, pelo motivo “tentando contato com o destinatário EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA através dos telefones indicados no mandado, quais sejam: 21.98423-3229 e 92.99786-2788, bem como, através do e-mail: edsonmoreira@hotmail.com. Ocorre que, em relação ao número 21.98423-3229 ao tentar comunicação dispara a mensagem informando que não é possível completar a chamada, enquanto o número 92.99786-2788 informa que não foi possível completar a ligação. Ressalto também que os dois números informados no mandado, para esta oficiala de justiça, aparecem como indisponíveis para contato através do WhatsApp. Já em relação ao e-mail encaminhado com a comunicação eletrônica, não foi emitida confirmação de recebimento”. Resultados RENAJUD Id. 198521651, INFOJUD Id. 198521653 e TRE SIEL Id. 198521650. Petitório do autor Id. 204819152 – requer citação por edital. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, acosto os resultados do SISBAJUD, em anexo. Verifico que foram localizados endereços pendentes de diligência, quais sejam: R CONS GALVAO, 96, LJ 106, GL K, BAIRRO MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/ RJ, CEP 21.360-000. RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221. RUA NAUDY ESTEVES 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.725-560. Por celeridade processual, este juízo localizou o processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, que tramitou junto à Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, tendo o réu EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA constituído os advogados ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, inclusive outorgando poderes para receber intimações. Dito isto, realizo a inclusão dos referidos causídicos para fins de viabilizar a intimação, via sistema/ diário eletrônico, objetivando a localização do demandado, sem prejuízo da expedição de citação nos endereços localizados via SISBAJUD. Isto porque, não consta da mencionada procuração poderes específicos para receber citação, consoante art. 239, §1º, do CPC, sob pena de futura alegação de nulidade/ cerceamento de defesa. Feitas tais considerações, em que pese plenamente possível a citação por edital, entendo não ser prudente antes de esgotadas as diligências para sua localização, consoante artigo 256, §3º, do CPC, vez que se trata de medida excepcional. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221, para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), a fim de que a parte Ré adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha atualizada ID 104394885, até 05/05/2022, com as atualizações legalmente devidas até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Intime-se a parte Ré, através dos causídicos ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, via sistema/ diário eletrônico, para informar se persistem os poderes de representação do demandado, informar a este juízo o endereço residencial, comercial e/ou eletrônico (e-mail / WhatsApp) de EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, CPF 928.848.302-00, ou justificar a impossibilidade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, se for o caso, acostar procuração atualizada, para fins de citação/ intimação do Réu, via sistema/ diário eletrônico. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do presente despacho e dos resultados SISBAJUD em anexo. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para sentença homologatória. 5. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/ embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Resultando novamente infrutífera a diligência, retornem conclusos para despacho. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 28 de maio de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001

ID: 282718075

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046242-14.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA Despacho com Força de Mandado Mandado de Pagamento nos endereços: a) RUA LARGA DO ROSÁRIO, 202, APTO 05, COND. ED. LOUVRE, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-320, com diligência negativa ID 113206880, pelo motivo “informado pelo porteiro do Edifício, Sr. Djalma José da Silva, que o citando/intimando fazia parte da empresa VICI PROMOTORA DE VENDAS que fechou (encerrou as atividades) definitivamente em dezembro de 2021, sendo que antes fora interditada pelo Procon-PE em 17 de agosto de 2021, sem que se saiba seu paradeiro, haja vista que não deixou novo endereço”; b) AVENIDÁ MÁRQUES DE OLINDÁ, 302, RECIFE/PE, CEP 50.030-000. Diligência negativa pelo motivo “ter sido informada pelo porteiro de nome Damião, que não existe ninguém com esse nome naquele local. Tentei contato telefônico com os dois números constantes no mandado mas não obtive êxito, pois o número 21 96951-1320 a mensagem diz que esse número não existe e o número 99 98116-4344, vai direto para a Caixa Postal. O contato através do Whatsapp também não foi possível, pois não houve resposta a minha mensagem” (ID 123921224); c) AV. REPUBLICÁ DO LÍBÁNO, 540, PINÁ, RECIFE/PE, CEP 51110-160, endereços eletrônicos E-mail edsonmmoreirá@hotmáil.com , telefone / WhatsApp (92) 3635-5534. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o citando EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA. O Sr. Anthony Amorim, que se apresentou como recepcionista do Residencial Beach Class Excelsior situado no n. 540, informou que o Sr. Edson Eduardo não consta no sistema de moradores do referido residencial, nem o conhece. Certifico ainda que tentei contato pela via remota, mas não obtive êxito, inclusive o número indicado no mandado não se encontrava cadastrado no aplicativo whatsapp por ocasião das diligências” (ID 131587269). d) Carta Precatória nº 0801387-45.2024.8.19.0204, juízo deprecado 4ª Vara Cível da Regional de Bangu (ID 162433019), no endereço RUA FRANCISCO DUARTE DA SILVA, Nº 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21725-560, ou Mandado por meio eletrônico, através dos contatos E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com , telefones - WhatsApp (21) 96951-1320 / (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788. Diligência negativa pelo motivo “não encontrá-lo, estando o ímóvel fechado sem atendimento. Indagando na localidade, não obtive informação acerca do referido” (ID 188761213); e) por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788 e E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com. Diligência negativa Id. 201708801, pelo motivo “tentando contato com o destinatário EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA através dos telefones indicados no mandado, quais sejam: 21.98423-3229 e 92.99786-2788, bem como, através do e-mail: edsonmoreira@hotmail.com. Ocorre que, em relação ao número 21.98423-3229 ao tentar comunicação dispara a mensagem informando que não é possível completar a chamada, enquanto o número 92.99786-2788 informa que não foi possível completar a ligação. Ressalto também que os dois números informados no mandado, para esta oficiala de justiça, aparecem como indisponíveis para contato através do WhatsApp. Já em relação ao e-mail encaminhado com a comunicação eletrônica, não foi emitida confirmação de recebimento”. Resultados RENAJUD Id. 198521651, INFOJUD Id. 198521653 e TRE SIEL Id. 198521650. Petitório do autor Id. 204819152 – requer citação por edital. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, acosto os resultados do SISBAJUD, em anexo. Verifico que foram localizados endereços pendentes de diligência, quais sejam: R CONS GALVAO, 96, LJ 106, GL K, BAIRRO MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/ RJ, CEP 21.360-000. RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221. RUA NAUDY ESTEVES 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.725-560. Por celeridade processual, este juízo localizou o processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, que tramitou junto à Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, tendo o réu EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA constituído os advogados ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, inclusive outorgando poderes para receber intimações. Dito isto, realizo a inclusão dos referidos causídicos para fins de viabilizar a intimação, via sistema/ diário eletrônico, objetivando a localização do demandado, sem prejuízo da expedição de citação nos endereços localizados via SISBAJUD. Isto porque, não consta da mencionada procuração poderes específicos para receber citação, consoante art. 239, §1º, do CPC, sob pena de futura alegação de nulidade/ cerceamento de defesa. Feitas tais considerações, em que pese plenamente possível a citação por edital, entendo não ser prudente antes de esgotadas as diligências para sua localização, consoante artigo 256, §3º, do CPC, vez que se trata de medida excepcional. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221, para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), a fim de que a parte Ré adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha atualizada ID 104394885, até 05/05/2022, com as atualizações legalmente devidas até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Intime-se a parte Ré, através dos causídicos ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, via sistema/ diário eletrônico, para informar se persistem os poderes de representação do demandado, informar a este juízo o endereço residencial, comercial e/ou eletrônico (e-mail / WhatsApp) de EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, CPF 928.848.302-00, ou justificar a impossibilidade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, se for o caso, acostar procuração atualizada, para fins de citação/ intimação do Réu, via sistema/ diário eletrônico. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do presente despacho e dos resultados SISBAJUD em anexo. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para sentença homologatória. 5. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/ embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Resultando novamente infrutífera a diligência, retornem conclusos para despacho. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 28 de maio de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Grupo Hospitalr Do Rio De Janeiro Ltda x Miriam Rodrigues Pardelinha e outros

ID: 277734315

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037106-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA MURILLO RODRIGUES CARDOSO REP/P/S/MAE MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON MARQUES ALVARENGA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037106-20.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037106-20.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811960-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00392517 AGTE: GRUPO HOSPITALR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: MURILLO RODRIGUES CARDOSO REP/P/S/MAE MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA AGDO: MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA ADVOGADO: ANDERSON MARQUES ALVARENGA OAB/RJ-180562 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0037106-20.2025.8.19.0000 Agravante: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Agravada: Murillo Rodrigues Cardoso rep/p/s/mãe Miriam Rodrigues Pardelinha e Outra Juízo prolator do decisum recorrido: Rafaella Ávila de Souza Tuffy Felippe Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de IE nº 119984403, complementada no IE nº 185332714 (autos originários), ambas proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Bangu, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais proposta pelos ora Recorridos, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, nos moldes infra transcritos (grifos nossos e no original): "(...) 2 - Trata-se de ação na qual o 1º autor, menor impúbere, representado pela 2ª ré, sua genitora, apresenta atraso global do desenvolvimento, especialmente da parte motora, hipotonia, disfagia, com alimentação via gastrostomia, infecção urinária de repetição, sem sustento cervical e de tronco. Alegam que, ao entrar em contato com o hospital e solicitar à Ré a autorização para fornecer a prestação do serviço médico/hospitalar e o custeio do transporte dos Autores, a parte ré não autorizou a realização dos tratamentos, conforme especificado nos laudos médicos juntados aos autos. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano à saúde da criança, portadora de deficiência. Ressalte-se ainda que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, na hipótese de reforma da presente decisão, ou mesmo no caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial, poderá a parte ré exercer seus direitos creditícios em face do requerente. A necessidade de proteger a saúde e a vida do segurado, como exigência que emerge dos princípios fundamentais da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer outro interesse, ainda que se ache supostamente tutelado pelo contrato. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais): a) autorize o tratamento para o 1º autor, com as terapias multidisciplinares com equipe especializada em HOMECARE com o fornecimento de materiais hospitalares, conforme laudos em anexo. (...)" [IE nº 119984403- autos originários] "1 - Embargos de declaração em Id. 121475908 opostos em face da decisão de concessão de tutela provisória de urgência de Id. 119984403. Em síntese, pleiteia: (a) esclarecimento acerca da modalidade de cumprimento dos tratamentos concedidos; e (b) reversão da obrigatoriedade de fornecimento de insumos ao autor. Manifestação do MP em Id. 135516315, opinando pelo provimento parcial dos aclaratórios para melhor determinar quais insumos médicos devem ser fornecidos ao autor e para que sejam realizadas as terapias pleiteadas pelo método tradicional, enquanto indisponível a prestação em formato home care. Relatados, decido. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, conforme art. 1.022, inciso I, do CPC, apenas para esclarecer que: (a) os equipamentos médicos e medicamentos a serem fornecidos pela ré ao autor são aqueles constantes no laudo de Id. 119572182, o qual se revela, em sede de cognição sumária, indispensável à sua prática; e (b) as terapias que não puderem ser feitas em home care, como as que precisem ser realizadas em piscina e com a infraestrutura necessária, devem ser praticadas em local externo adequado, integrante da rede credenciada da ré. Quanto às demais insurgências, cabe ao interessado exercê-las pela via recursal adequada, caso assim entenda. Anote-se. 2 - Petição da ré em Id. 169465537. Nada a prover, eis que as disputas entre as sociedades Operadora de Plano de Saúde e Estipulante Administradora de Benefícios, bem como eventual cancelamento do vínculo, não deve servir como óbice ao tratamento do menor. (...)" [IE nº 185332714 - autos originários] Reitera o Recorrente, às fls. 02/24 (IE nº 000002), que o contrato entre operadora e administradora foi cancelado em junho/2024; que o home care da hipótese não seria alternativo à internação hospitalar, e sim mera assistência domiciliar, portanto, não seria de cobertura obrigatória; que as terapias prescritas não se mostram passíveis de realização em ambiente domiciliar; e que hidroterapia não está contemplada no Rol da ANS. Impugna, ademais, sua condenação ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais não atrelados a procedimentos cirúrgicos, bem como de medicamentos, itens básicos de higiene e métodos Pediasuit e Therasuit. O Agravante questiona, também, a multa aplicada, alegadamente irrazoável e sem teto, tudo para, ao final, requerer o seguinte (fl. 23 - grifos no original): "48. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão, e provido para revogar a liminar. 49. Ad argumentandum tantum, caso não se entenda pela revogação da tutela requer desde já sua modulação para: ? exclusão das terapias, métodos e fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais não atrelados a procedimentos cirúrgicos fora do Rol da ANS, mantendo o fornecimento do plano terapêutico factíveis em realização em ambiente domiciliar, a saber: (Visita médica de rotina: 1x/mês ¿ Supervisão de enfermagem: mensal ¿ Fisioterapia: 3x/semana ¿ Fonoaudiologia: 2x/semana ¿ Visita nutricional: mensal), bem como exclusão da multa e/ou fixar teto delimitativo." É o breve Relatório. Passo à DECISÃO. Consoante cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao Agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Na hipótese, versa a causa originária sobre pleitos obrigacional e reparatório formulados por contratante de serviço de plano de saúde (IE nº 119572185 - autos originários), criança de 02 (dois) anos de idade (IE nº 119572166 - autos originários), portadora de "Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral) (CID-10: G80.0), evoluindo com Encefalopatia epiléptica do tipo Síndrome de West (CID-10: G40.0), associado à Síndrome genética em investigação devido malformações associadas (Encefalocele, rim único e cardiopatia congênita complexa do tipo Tetralogia de Fallot)" e postulante à cobertura de tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico de IE nº 119572182 (autos originários). Nesse cenário, volta-se a pretensão sub examine contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Réu, em 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), "autorize o tratamento para o 1º autor, com as terapias multidisciplinares com equipe especializada em HOMECARE com o fornecimento de materiais hospitalares, conforme laudos em anexo" (IE nº 119984403- autos originários). O pronunciamento restou, ainda, esclarecido, em sede de Embargos de Declaração opostos pela defesa (IE nº 121475908 - autos originários), no sentido de pontuar que (i) "os equipamentos médicos e medicamentos a serem fornecidos pela ré ao autor são aqueles constantes no laudo de Id. 119572182, o qual se revela, em sede de cognição sumária, indispensável à sua prática" e (ii) "as terapias que não puderem ser feitas em home care, como as que precisem ser realizadas em piscina e com a infraestrutura necessária, devem ser praticadas em local externo adequado, integrante da rede credenciada da ré" (IE nº 185332714 - autos originários). Na mesma ocasião, a Juíza a quo também refutou o fato novo alegado pelo Demandado no IE nº 169465537 (autos originários) - fim da relação contratual entre operadora e administradora do benefício -, ao fundamento de que "as disputas entre as sociedades Operadora de Plano de Saúde e Estipulante Administradora de Benefícios, bem como eventual cancelamento do vínculo, não deve servir como óbice ao tratamento do menor". Irresignado, o Requerido manejou o Instrumento em testilha, buscando, em caráter liminar, a suspensão do julgado. Todavia, em análise rarefeita, como convém ao exame em sede de Agravo de Instrumento, não se observa, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da eficácia do decisum combatido. Com efeito, no caso dos autos, extrai-se do conjunto documental colacionado a premente necessidade das providências solicitadas pelo Postulante, criança em tenra idade portadora de patologias graves, conforme laudo médico colacionado junto à exordial, no qual restou apontado que "está indicado que realize o tratamento com terapias em domicílio para aumento da frequência das mesmas e melhora da nutrição do menor, pois o tempo necessário para realizar a alimentação e a frequência necessária, impossibilita a permanência em transportes ou mesmo fora do domicílio, além do desgaste do menor durante o tempo de transporte devido irritabilidade e baixa tolerância ao tempo de espera, o que leva a gasto calórico e pouco rendimento nas terapias, anulando os ganhos que se espera da terapia" (IE nº 119572182 - autos originários). No mesmo documento, afirma ainda a neurologista pediátrica que "[o] tratamento indicado é a associação de medicamentos com terapias multidisciplinares, que devem ser oferecidos ao paciente de forma urgente e contínua, sob pena de ineficácia no tratamento, caso não seja iniciado no tempo indicado", justificação da qual, por si só, decorre o perigo de dano de que trata o art. 300 do CPC. Não obstante, o Recorrente recusa-se ao custeio das despesas em tela, aos argumentos de que as terapias prescritas não podem ser realizadas em ambiente domiciliar; a modalidade home care e a hidroterapia não possuem cobertura obrigatória; a avença com a administradora foi cancelada em junho/2024; não pode ser condenada ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais não atrelados a procedimentos cirúrgicos, bem como de medicamentos, itens básicos de higiene e métodos Pediasuit e Therasuit; e a multa arbitrada se mostra irrazoável. Ressalta-se, entretanto, que compete ao profissional de saúde, detentor do melhor conhecimento acerca do estado clínico do paciente, receitar-lhe o tratamento que entenda o mais apropriado ao seu quadro, por força do Verbete nº 211 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização"), bastando, para o deferimento da antecipação de tutela, a indicação médica de sua necessidade, a teor do Verbete Sumular nº 210 deste Tribunal de Justiça ("Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade"). Igualmente, ao contrário do aduzido pelo Recorrente, não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois, caso se entenda, ao final da instrução, que o caso não demandaria o tratamento por meio de home care, a operadora poderá requerer o reembolso das despesas efetuadas. Depreende-se, pois, escorreita a solução que, diante do acervo fático-probatório dos autos, concedeu a tutela de urgência para determinar que a Agravante autorize e disponibilize o tratamento requisitado pela expert que acompanha o Agravado. Vale frisar, no ponto, que a Magistrada de 1º grau bem se atentou à questão, ao esclarecer que apenas serão realizados em ambiente domiciliar as terapias com ele compatíveis; para as demais, cabe ao Recorrente oportunizar local adequado dentro de sua rede credenciada. Por fim, quanto à alegação recursal de que a relação contratual com a administradora haveria se encerrado, bem consignou a Julgadora ao dispor que "as disputas entre as sociedades Operadora de Plano de Saúde e Estipulante Administradora de Benefícios, bem como eventual cancelamento do vínculo, não deve servir como óbice ao tratamento do menor" (IE nº 185332714 - autos originários). Nesse contexto, não se vislumbra, na hipótese, a presença de indícios probatórios suficientes a atestarem, em caráter precário, a imprescindibilidade da adoção da medida pleiteada pelo Demandado, a justificar a reversão provisória da decisão combatida. Ao revés, o acolhimento do pedido recursal liminar poderia, em verdade, acarretar o chamado periculum in mora inverso, a saber, o agravamento do estado de saúde já fragilizado do Demandante. Por conseguinte, considerando a ausência dos requisitos autorizadores da providência requerida, deve-se aguardar o julgamento do presente Agravo de Instrumento, permitindo-se ao Recorrido que se manifeste quanto à matéria em apreço. Ex positis, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido pelo Agravante, por reputar, por ora, não evidenciada a plausibilidade do direito alegado, tampouco a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, caso se aguarde a solução final do recurso. Ao Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender necessários à análise da irresignação em foco, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Colenda Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator ME Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0037106-20.2025.8.19.0000

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Antonio Pereira De Lima Filho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301337142

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819041-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRENDA MARIA DAS GRACAS ELOY DE MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0819041-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0819041-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADAproposta por ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHOem face de FACTA FINANCEIRA S.A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando querequereu empréstimos na modalidade consignado junto à parte Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos. Sustenta que foi iludido, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado, porém, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado. Registra que vem sendo descontado o valor de R$ 44,75, como "pagamento mínimo do cartão consignado", e o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, tendo sido induzido a erro. Menciona que nunca utilizou tal cartão, nem sequer o desbloqueou. Requer seja deferida a tutela de urgência para que sejam suspendidos os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC do benefício previdenciário do Autor. No mérito, postula a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência; o cancelamento o suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de CONSIGNACAO - CARTAO; a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, no valor de R$ 3.848,50; a declaração de nulidade da contratação questionada; danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão de ID 134569886, que concedeu a gratuidade de justiça, deferiu o pedido liminar para que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos em folha de pagamento ou na conta bancária da parte autora, relativos ao débito narrado na inicial, e determinou a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em ID 149707524. Afirma que a parte autora firmou o contrato nº 53907111, em 20/09/2022, com limite de cartão de R$ 1.666,50, e o valor reservado de R$ 44,75. Sustenta que o valor de R$ 1.166,50 foi creditado na conta do autor, conforme requerido. Aduz que a parte autora teria sido devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu. Postula a improcedência dos pedidos. Decisão ID 155385952, que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes a se manifestarem em provas. Réplica ID 157184820. Em provas o réu requer o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual teria induzido à autora a celebrar contrato de cartão de crédito com pagamento consignado. Constata-se que a parte autora firmou, termo de adesão, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index 149707527) Ademais, no próprio termo de adesão, consta autorização para desconto na folha de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Ademais, consta no contato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pela própria Parte Autora para depósito do valor do crédito e descontos mensais. É indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas. Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado. O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu. Restou demonstrado que o valor foi creditado na conta do autor, index 149707530. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de revisão dos termos do contrato e indenização por danos morais Não restou comprovada a falha na prestação de serviço. Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contrato com informações claras. Ausência de ilicitude. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam. Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido. Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016. Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação. Recurso do banco. Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito. Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/90 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados. (0811641-40.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Impugnação da autora quanto à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, mediante saques complementares. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0805852-58.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. - Restou demonstrado nos autos que a autora contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Manutenção da sentença. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0812099-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE. ADUZIU, QUE JAMAIS OBJETIVOU FIRMAR CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO ENGANADA PELO BANCO, LHE RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1-No referido contrato (index 87143700), o qual a autora anuiu, havia a descrição de que se tratava de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. 2-Desta forma, não pode a demandante desconsiderar o contrato firmado, sob argumento da ausência de conhecimento das cláusulas pactuadas, pois como se observa, a mesma tomou plena ciência da forma contrata com a instituição financeira. 3-Ademais, o banco trouxe a prova do negócio jurídico celebrado, documento em que consta assinatura da autora não impugnada. 4-Assim, o que se percebe do conjunto probatório produzido no processo é que, a autora firmou consignado com o banco, na modalidade de cartão de crédito e, não obstante tenha optado por modalidade menos vantajosa a seus interesses, a demandante recebeu o crédito solicitado, não sendo possível asseverar que a mesma incidiu em erro durante todo o período da relação jurídica contratual. 5-Desse modo, deve ser mantido o decisum, não se vislumbrando a falta de informação alegada, ou qualquer outro vício na prestação apontado pela demandante, motivo pelo qual também não há que se falar em dano moral a ser reparado. 6-Majoração dos honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0814993-14.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de janeiro, 16 de junho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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