Resultados para "0825835-07.2023.8.19.0014" – Página 9 de 12

Edilson Silva De Azevedo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311641137

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824089-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KLERVESSON EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

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Marcelo Da Silva Sardinha x Telemar Norte Leste S/A

ID: 291860275

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809636-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SARDINHA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

DANUBIA GALDINO BASTOS

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VITOR HUGO JANEIRO TORRES

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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KARINE RODRIGUES GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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P.M. Campos Dos Goytacazes x Espolio De Jorge Pinto Pessanha

ID: 259481299

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014236-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JORGE PINTO PESSANHA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo Cajueiro D Azevedo - Juiz Titular, do Ce…

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Banco Bradesco Sa x Eliana Crispim Franca Luquetti

ID: 309858111

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811091-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0811091-07.2023.8.19.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI ID 181627493: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a sentença ao ID 181194705 não contém quaisquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Isso porque não se vislumbra motivo juridicamente relevante para justificar a suspensão do feito. A execução anterior se extinguiu regularmente em virtude da homologação do acordo celebrado entre as partes, e eventual inadimplemento ensejará nova execução, fundada no título executivo judicial constituído pela própria transação homologada, a ser requerida nestes autos. Não há, pois, interesse processual que justifique a suspensão postulada. Mais do que isso, a manutenção artificial do processo em tramitação, sem efetiva utilidade jurisdicional, implica prejuízo à gestão judiciária, comprometendo as estatísticas do Tribunal, ampliando o congestionamento do acervo das serventias e dificultando a identificação de processos efetivamente ativos, o que repercute, inclusive, na aferição de prazos prescricionais e no cumprimento das metas institucionais de produtividade. Ressalto, ademais, que a suspensão do feito, na forma pretendida pelo embargante, não traria qualquer benefício prático, pois, ainda que deferida, a suspensão resultaria, na prática, na remessa dos autos ao arquivo provisório, impondo da mesma forma, no futuro, a necessidade de desarquivamento para eventual retomada da execução. Assim, a medida postulada não evita qualquer diligência ou etapa processual, revelando-se inócua sob o ponto de vista funcional. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de maio de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Leiliane Viana De Freitas Aguiar

ID: 323253208

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804495-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

LEILIANE VIANA DE FREITAS AGUIAR

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324892083

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803331-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

ANA MARIA DO ROSARIO ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr. Heitor Carvalho Campinho - Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0803331-07.2023.8.19.0014, foi decretada a Interdição deCONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 898.611.087-34,sendo nomeado CURADOR oSr. JOSÉ JONES RIBEIRO DE AZEREDO, inscrito no CPF n° 919.145.587-15,nos termos da parte dispositiva da sentença , a seguir:"DISPOSITIVO.Posto isso, decreto a interdição de CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos jurídicos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, c/c artigo 84 a 86 da Lei 13.146/2015, com limitação para exercer os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do Código Civil (privado de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, sem auxílio do curador), sob pena de nulidade absoluta, conforme fundamentação acima.Nomeia-se seu curador o Sr. JOSÉ JONES RIBEIRO DE AZEREDOO, já qualificado nos autos, que atuará exclusivamente nos atos jurídicos, sem a necessidade da assinatura da parte interditada em face da ausência de discernimento reconhecida nesta data judicialmente."Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, aos 12 de julho de 2025. Eu, Paulo Gustavo Carneiro da Silva Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15290, o subscrevo. Heitor Carvalho Campinho - Juiz de Direito.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336322919

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803331-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

ANA MARIA DO ROSARIO ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr. Heitor Carvalho Campinho - Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0803331-07.2023.8.19.0014, foi decretada a Interdição deCONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 898.611.087-34,sendo nomeado CURADOR oSr. JOSÉ JONES RIBEIRO DE AZEREDO, inscrito no CPF n° 919.145.587-15,nos termos da parte dispositiva da sentença , a seguir:"DISPOSITIVO.Posto isso, decreto a interdição de CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos jurídicos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, c/c artigo 84 a 86 da Lei 13.146/2015, com limitação para exercer os atos previstos nos artigos 1772 e 1782 do Código Civil (privado de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, sem auxílio do curador), sob pena de nulidade absoluta, conforme fundamentação acima.Nomeia-se seu curador o Sr. JOSÉ JONES RIBEIRO DE AZEREDOO, já qualificado nos autos, que atuará exclusivamente nos atos jurídicos, sem a necessidade da assinatura da parte interditada em face da ausência de discernimento reconhecida nesta data judicialmente."Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, aos 12 de julho de 2025. Eu, Paulo Gustavo Carneiro da Silva Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15290, o subscrevo. Heitor Carvalho Campinho - Juiz de Direito.

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Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Sonia Das Neves Sa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 317482855

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813460-37.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS NEVES SA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN GUIMARAES REIS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0813460-37.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DAS NEVES SA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SONIA DAS NEVES SA, ajuizou ação pelo rito do procedimento comum em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA, já qualificados. Expôs, em suma, que é Professora Docente II, matrícula 00-0244830-6, aposentada desde 22/02/1999, referência C08, com carga horária de 22 horas, e que vem recebendo seu vencimento-base em valor abaixo do devido. Afirma que a Lei Federal 11.738/2008 implementou o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, regulamentando a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esclarece que, em 2014, o MEC fixou o piso nacional para o cargo de até 40h semanais em R$ 1.697,39. A proporção deste valor para o cargo de 22h corresponde a 55%, ou seja, R$ 1.060,87. Afirma que desde 2015 não há reajustes em seus proventos. Assim, postula a concessão de tutela de evidência ou de urgência para que o réu seja compelido ao reajuste imediato o seu vencimento-base, a fim de adequá-lo ao previsto nas leis acima referidas com seus reflexos em vantagens e gratificações pecuniárias, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda. Requer antecipação de tutela. No index 128672996, deferida justiça gratuita. Citada, as rés apresentaram a contestação no index 154503604, na qual arguiu, preliminarmente, que há processo idêntico já proposto pela autora (0800033-07.2023.8.19.0014). No mérito, requereram o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.218, STF e da existência de Incidente de Assunção de Competência em trâmite neste Tribunal de Justiça. Pugnou, também pela suspensão do feito, haja vista a existência de Ação Civil Pública versando sobre o tema. Aduziu que a União é parte necessária, devendo figurar no polo passivo, sendo, portanto, incompetente este juízo. No mérito, afirmou que as carreiras que compõem o magistério público estadual percebem, desde 2014, vencimento inicial superior ao piso nacional salarial. Alega que o piso previsto na lei 11.738/2008 não se aplica aos professores com jornada de 22h, devendo ser aplicado proporcionalmente. Acrescenta a tese da reserva legal, separação de poderes, limitações orçamentárias e impossibilidade de vinculação remuneratória. Conclui que não há defasagem a ser sanada pelo Judiciário e que a parte autora não demonstrou seu direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, refutando as alegações do requerido. Intimadas as partes acerca da produção de prova, nada requereram. É o relatório do essencial. Decido. De início, resta aclarar que a matéria em discussão nos autos possibilita enxergar a ocorrência de coisa julgada, porquanto a postulação almejada com a vertente demanda já foi objeto de análise e julgamento em outro processo (0800033-07.2023.8.19.0014), julgado procedente. Naquele processo, a autora demandou o reajuste do piso em relação às matrículas 00-0244830-6 e matrícula 00-0159113-0, ambas, referência C08 e com carga horária de 22 horas. A matrícula 00-0244830-6 é ora novamente objeto desta demanda. Existindo pronunciamento jurisdicional reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, torna clara a impossibilidade jurídica de novo preceito judicial deste Juízo com o mesmo escopo, na medida em que tal decisório acabaria infringir a coisa julgada oriunda do primeiro processo e, desta forma, subverteria o primado constitucional da segurança jurídica que está estratificado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Em réplica, a autora não refutou a arguição de coisa julgada dos réus. Por conseguinte, estão satisfeitos os requisitos necessários à configuração da coisa julgada, reclamando, com isso, a prolação de sentença terminativa nestes autos. Ante o exposto, com esteio na argumentação acima alinhavada e com amparo no art. 485, V, do Estatuto Processual Civil vigente, JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no exame do mérito, porquanto verificada a existência de coisa julgada. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º. Porém, em razão da gratuidade de justiça deferida, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, não podendo satisfazer tal pagamento, a obrigação estará prescrita. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, § 1º, I, da CNCGJ. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de junho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 297763048

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0819627-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DARIO CORREA FILHO

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DAYSE LUCIDE PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0819627-07.2023.8.19.0014 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: EM SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0819627-07.2023.8.19.0014 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações ea sua condição de hipossuficienteem relação à capacidade econômica da parte requerida. Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor. Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, invertoo ônus probante em relação do dano material, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo. Por outro lado, mantenho o ônus estático em relação ao dano moral, devendo a parte autora demonstrar que houve afronta aos seus direitos de personalidade. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias. Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas. Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusospara sentença. Campos dos Goytacazes, 11 de junho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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