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Processo nº 0828169-71.2024.8.10.0000

ID: 263061680

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828169-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MADSON SOUZA MARANHAO E SILVA

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DIEGO FARIA ANDRAUS

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SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA

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ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO

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ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0828169-71.2024.8.10.0000 CREDOR: L. C. P. B. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0828169-71.2024.8.10.0000 CREDOR: L. C. P. B. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A, ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A, SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA - TO11209-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO FARIA ANDRAUS - TO5880-A, MADSON SOUZA MARANHAO E SILVA - MA8134-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0869548-23.2023.8.10.0001

ID: 261853902

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869548-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869548-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869548-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO E OUTROS PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2025 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REQUERIMENTO APÓS A PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Bruna Cristina da Costa contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo o indeferimento de sua inscrição no processo especial de revalidação de diploma médico pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na modalidade de tramitação simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de submissão ao processo seletivo específico para revalidação de diploma médico emitido no exterior viola a legislação vigente; (ii) estabelecer se a Resolução nº 01/2022 do CNE autoriza a tramitação simplificada independentemente das normas institucionais da universidade revalidadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assegura às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, desde que em conformidade com a legislação vigente. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599 reconhece a legalidade da exigência de submissão ao processo seletivo como instrumento para aferição da qualificação técnica do candidato à revalidação do diploma. 5. A Resolução nº 01/2022 do CNE não prevê a obrigatoriedade de revalidação automática de diplomas estrangeiros, tampouco impede a exigência de requisitos específicos fixados pelas instituições revalidadoras. 6. A Portaria MEC nº 1151/2023 determina que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser operacionalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, e aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022 são considerados inválidos. 7. A ausência de inscrição da agravante no processo seletivo estabelecido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA constitui óbice intransponível à revalidação do diploma pretendida. 8. A agravante, ao optar livremente por revalidar seu diploma na UEMA, submeteu-se às regras da instituição, incluindo a necessidade de participação no processo seletivo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária confere às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 53, V, da Lei 9.394/1996. 2. A exigência de submissão a processo seletivo específico para revalidação de diploma médico obtido no exterior é legítima e decorre da necessidade de aferição da qualificação técnica do candidato. 3. A Resolução nº 01/2022 do CNE não impede a fixação de critérios próprios pelas universidades para a tramitação dos processos de revalidação de diplomas. 4. Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser registrados na Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Lei nº 13.959/2019; Resolução CNE nº 01/2022; Portaria MEC nº 1151/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599); TRF-3, AI 5025378-42.2023.4.03.0000; TRF-3, AI 5023601-22.2023.4.03.0000; TJMA, AI 0815513-82.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0815378-70.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0818663-71.2024.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0830497-71.2024.8.10.0000

ID: 262880731

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0830497-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830497-71.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. S. C. DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830497-71.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. S. C. DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0872926-21.2022.8.10.0001

ID: 261075618

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872926-21.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872926-21.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MARTINS BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADU… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872926-21.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MARTINS BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO e outros PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2025 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REQUERIMENTO APÓS A PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Paulo Roberto Martins Barbosa de Lima contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo o indeferimento de sua inscrição no processo especial de revalidação de diploma médico pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na modalidade de tramitação simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de submissão ao processo seletivo específico para revalidação de diploma médico emitido no exterior viola a legislação vigente; (ii) estabelecer se a Resolução nº 01/2022 do CNE autoriza a tramitação simplificada independentemente das normas institucionais da universidade revalidadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assegura às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, desde que em conformidade com a legislação vigente. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599 reconhece a legalidade da exigência de submissão ao processo seletivo como instrumento para aferição da qualificação técnica do candidato à revalidação do diploma. 5. A Resolução nº 01/2022 do CNE não prevê a obrigatoriedade de revalidação automática de diplomas estrangeiros, tampouco impede a exigência de requisitos específicos fixados pelas instituições revalidadoras. 6. A Portaria MEC nº 1151/2023 determina que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser operacionalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, e aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022 são considerados inválidos. 7. A ausência de inscrição da agravante no processo seletivo estabelecido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA constitui óbice intransponível à revalidação do diploma pretendida. 8. A agravante, ao optar livremente por revalidar seu diploma na UEMA, submeteu-se às regras da instituição, incluindo a necessidade de participação no processo seletivo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária confere às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 53, V, da Lei 9.394/1996. 2. A exigência de submissão a processo seletivo específico para revalidação de diploma médico obtido no exterior é legítima e decorre da necessidade de aferição da qualificação técnica do candidato. 3. A Resolução nº 01/2022 do CNE não impede a fixação de critérios próprios pelas universidades para a tramitação dos processos de revalidação de diplomas. 4. Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser registrados na Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Lei nº 13.959/2019; Resolução CNE nº 01/2022; Portaria MEC nº 1151/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599); TRF-3, AI 5025378-42.2023.4.03.0000; TRF-3, AI 5023601-22.2023.4.03.0000; TJMA, AI 0815513-82.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0815378-70.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0818663-71.2024.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0825259-71.2024.8.10.0000

ID: 257442497

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825259-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO ALVES AZEVEDO NUNES

Decisão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825259-71.2024.8.10.0000 Recorrentes: Tarcisio Alves Azevedo Nunes e outros Advogado: Guil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825259-71.2024.8.10.0000 Recorrentes: Tarcisio Alves Azevedo Nunes e outros Advogado: Guilherme Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.687) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Tarcisio Alves Azevedo Nunes e outros, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, os recorrentes deflagraram cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva n. 14.081/2012 (ASSEPMMA). O Juízo de primeiro grau não acolheu a tese da ilegitimidade ativa e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em sede de agravo de instrumento, o colegiado, em consonância com os Temas 82 e 499 de repercussão geral, deu provimento do recurso, “para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes para executarem individualmente o título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 0014081-78.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA” (Id 43024610). Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, bem como a inaplicabilidade das teses do RE n.º 573.232/SC e RE n.º 612.043/PR (Id 43637826). Contrarrazões no Id 43721920. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado decidiu que os recorrentes não comprovaram a condição de associados à ASSEPMMA. Em recente julgado de caso similar ao dos autos, o STJ concluiu que: “[…] tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que a recorrente não demonstrou sua condição de filiado à associação quando da propositura da ação de conhecimento, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (REsp n. 2.167.623, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/10/2024). Nesse contexto, e considerando a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07 do STJ), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes qualificados firmados pelos STF nos Temas 82 (“A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”) e 499 de repercussão geral (“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” Em que pese tratar-se de recurso especial, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, “b”, do CPC, que atribui ao Presidente ou ao Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”. Há duas justificativas para isso. Em primeiro lugar, o Tema é observado pelo STJ (ver AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.161/MA, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 4/3/2024). Em segundo, não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. Tanto é assim que o próprio STJ vem recusando conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral, orientando as cortes de segunda instância a negarem seguimento a recursos especiais contrários a precedentes constitucionais (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0825841-03.2024.8.20.5106

ID: 327596344

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825841-03.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0825841- 03.2024.8.20.5106 Partes: GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. GENTILLI ANDERSON LIMA DA SILVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando provimento jurisdicional que condene o ente demandado ao pagamento do valor referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O ente demandado apresentou contestação, e na oportunidade alega a inexistência de desvio de função, uma vez que o autor já foi devidamente remunerado pelo exercício da atribuição adicional e de maior complexidade, bem como que houve pagamento do desempenho da função gratificada. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta as arguições defensórias e reitera o pleito pelo julgamento de procedência dos pedidos aduzidos em petição inicial. Decido. No caso em tela, a controvérsia posta em juízo delimita-se em analisar se houve desvio de função nas atividades exercidas pelo postulante no período em que alega na exordial, fazendo jus, se caracterizado o desvio, ao percebimento da diferença remuneratória entre o posto que formalmente ocupava, e o posto em que materialmente exercia suas funções. A problemática reside no fato de que, em 29 de dezembro de 2022, o demandante, enquanto Capitão QOPM, foi designado para exercer a função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I – CPR I (Mossoró / RN)”, conforme se depreende do Boletim Geral da Polícia Militar, Portaria-SEI n° 5893 (ID 135854723 - Pág. 3). Ocorre que a função para o qual foi designado é privativa do Posto de Major PM. Nesse caso, impende registrar, sem maiores dificuldades, que o demandante passou a exercer função diversa àquela atribuída ao seu posto, de maior responsabilidade, que seria atribuída aos militares de maior graduação, ou seja, a um Major, sem, no entanto, perceber remuneração equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, inclusive sob a edição do enunciado 378 da sua súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Ademais, vale destacar a Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, senão vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA EXECER A FUNÇÃO DE COMANDANTE. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE CAPITÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE INCONTROVERSO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO ACOSTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SUBSÍDIO DE CAPITÃO E PRIMEIRO TENENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RI n° 0844387-09.2019.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Temporária. Relator: Jesse de Andrade Alexandria. Julgamento: 29/01/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AO DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR, 1º TENENTE, DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBCOMANDANTE DA 5º COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR. PORTARIA Nº 243/2015-DP/4. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MAJOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2006. DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO LEGITIMAMENTE ASSEGURADO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RI n° 0803689-29.2017.8.20.5001. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Julgamento: 17/02/2020) Logo, comprovando o postulante exerceu função incompatível com a sua graduação à época, bem como percebendo remuneração distorcida da que deveria receber, caracterizado está o desvio de função, fazendo jus o autor ao percebimento das diferenças remuneratórias inerentes ao desvio. Assim, o pedido autoral deve ser acolhido para que possa receber as verbas referentes às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao postulante às diferenças remuneratórias referente ao exercício da função de “Chefe da Seção de Inteligência do Comando de Policiamento Regional I”, privativa do Posto de Major PM, a contar de 29/12/2022 a 27/06/2023. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803531-71.2024.8.10.0000

ID: 319085054

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803531-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAMPOS DA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0803531-71.2024.8.10.0000 Credor(a)/Cedente: M. C. P. F. R. Cessioná… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0803531-71.2024.8.10.0000 Credor(a)/Cedente: M. C. P. F. R. Cessionário(a): PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Devedor(a): E. D. M. Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação ordinária nº 00144404820008100001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de M. C. P. F. R., relativo ao crédito principal, excepcionando-se os honorários advocatícios contratuais já destacados no ofício requisitório, para o cessionário PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma mista, com assinatura eletrônica qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo Colégio Notarial do Brasil, bem como com assinatura física devidamente autenticada, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO como beneficiário do crédito principal do presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0808575-71.2024.8.10.0000

ID: 261867611

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808575-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808575-71.2024.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800550-41.2022.8.10.0129 – SÃO RAIMU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808575-71.2024.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800550-41.2022.8.10.0129 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS AGRAVANTE: PAULO DA CRUZ SANTOS JORGE Advogados: Ranovick da Costa Rêgo - OAB/MA 15.811 e Jéssica Lacerda Maciel - OAB/MA 15.801 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341 e OAB/MA 9.348-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PAULO DA CRUZ SANTOS JORGE em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob o nº 0800550-41.2022.8.10.0129, promovida em face do BANCO BRADESCO S/A, determinou a emenda da petição inicial. Em suas razões, o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada teria descumprido comando exarado em acórdão anterior, proferido nos autos da Apelação nº 0800176-25.2022.8.10.0129, cuja relatoria coube ao Desembargador Tyrone José Silva, que determinou o prosseguimento regular do feito sem qualquer ressalva. Sustenta, assim, que a exigência de documentos e diligências não determinadas viola a coisa julgada, além de representar afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o regular processamento da ação principal sem as exigências adicionais impugnadas, conforme já determinado no acórdão anterior transitado em julgado. Decisão (ID 35273285) determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Contrarrazões em ID 36036444. Em manifestação, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos do parecer de ID 36077303. Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença na ação originária (Processo 0800550-41.2022.8.10.0129), extinguindo o feito sem resolução do mérito, já transitada em julgado e arquivados os autos desde 13/01/2025. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, constata-se que o exame da pretensão recursal deduzida no Agravo de Instrumento encontra-se prejudicado. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, observa-se que no dia 18/10/2024 foi proferida sentença nos autos do processo de origem nº 0800550-41.2022.8.10.0129, nos seguintes termos: “Destarte, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito. Sem custas e honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.” Nessas condições, inegável que decaiu o interesse do Agravo de Instrumento, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que entendo não ser mais possível na hipótese dos autos, visto que consolidadas as questões discutidas, consoante nova fase processual instaurada pela sentença. Sobre a temática, assim pontifica a jurisprudência deste eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) *** AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE RECONHECEU PREJUDICADO O RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme informação constante no sítio de consulta processual desta Corte, a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, considerando que, além da sentença proferida no primeiro grau, consta homologação de acordo nos autos da apelação interposta. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido. (AI 0803518-48.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) Assim, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e artigo 319, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos, com a baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator AJ05

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Processo nº 0827878-71.2024.8.10.0000

ID: 332385817

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827878-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DE MORAES

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JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827878-71.2024.8.10.0000 Cedente: A. R. S. S. Advogados do Cedente:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827878-71.2024.8.10.0000 Cedente: A. R. S. S. Advogados do Cedente: JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS - OAB/MA 14239-A, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - OAB/MA 15320-A Cessionário: M. D. C. B. Advogada do Cessionário: YASMIN VIEIRA BRAGA, OAB/SP 444.338 Devedor: E. D. M. Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação ordinária nº 00144404820008100001 (ação de execução nº 08409751920168100001), que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito (ID 46395922), instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de ALAN RUBENS SILVA SÁ, relativo ao crédito principal, excepcionando-se os honorários advocatícios contratuais já destacados no ofício requisitório, para o cessionário M. D. C. B.. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma mista, com assinatura eletrônica qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo Colégio Notarial do Brasil, bem como com assinatura física devidamente autenticada, conforme conferência ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça respectivo, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a) cessionário(a) M. D. C. B. como beneficiário(a) do crédito principal do presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado(a) no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0825841-93.2025.8.15.0001

ID: 329180052

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825841-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANASSES GOMES SILVA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

TAGILDO DE SOUSA PEREIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 W… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 cpg-jciv03@tjpb.jus.br Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Processo nº 0825841-93.2025.8.15.0001 AUTOR: MANASSES GOMES SILVA REU: SERASA S.A. Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA):MANASSES GOMES SILVA AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 69, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-530 O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) Promovente(s), através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 19/08/2025 Hora: 09:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95 .Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Por fim, INTIME-SE a parte Promovente para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria do 3º Juizado, através do telefone/whatsapp (83) 99143-2177, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria do 3º Juizado Especial Cível, via telefone ou whatsapp (83) 99143-2177. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.Observação:A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Campina Grande-PB, 17 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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