Resultados para "0825841-90.2023.8.19.0021" – Página 9 de 11

Luis Claudio Barbosa Pereira x Vivo S.A.

ID: 276103592

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849218-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL TAVEIRA DA SILVA

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VICTOR FELIX MAZZEI

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FLAVIO GOMES BOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Luciane Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311295391

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815850-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LEO PEREIRA ROSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Lauriceia Alves Ferreira

ID: 327144180

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854359-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LAURICEIA ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI…

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Processo nº 0830109-90.2023.8.19.0021

ID: 292901369

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0830109-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRYSCILA COSTA DE OLIVEIRA

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WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292804227

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0846405-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA TORTELOTE DA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R…

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Renata Rodrigues Sobrinho x Enel Brasil S.A

ID: 328810104

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842428-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco…

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Banco Bradesco Sa x Manuela Pereira Correa Santiago

ID: 336229252

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820409-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MANUELA PEREIRA CORREA SANTIAGO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0820409-90.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: MANUELA PEREIRA CORREA SANTIAGO Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a cobrança do valor devido. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade do documento que embasa a cobrança, bem como o dever de pagamento pela ré, se a mesma é devedora e a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Preliminarmente, verifico que é caso de deferimento da gratuidade de justiça à parte ré, deve ser mantida. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/2015, especificamente no art. 99, §§2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, ao juiz é permitido indeferir pedidos de gratuidade de justiça apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal supramencionada, entendo pela manutenção do benefício à parte autora, rejeitando a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à autora. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. As partes não requerem a produção de outras provas, que não as já constantes dos autos. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Preclusa a presente, voltem para sentença. Defiro JG à ré ante a documentação que foi apresentada. Anote-se. DUQUE DE CAXIAS, 24 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Processo nº 0825841-39.2022.8.10.0001

ID: 277134990

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825841-39.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA HELEN MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825841-39.2022.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825841-39.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora, através da qual pleiteia o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar determinadas em Acórdão proferido pela Turma Recursal de São Luís (id 133279710), acompanhado de planilhas de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id’s. 135491219, 135491216 e 135491214). Instado a se manifestar o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se silente acerca dos cálculos juntados pela exequente (id. 142711543). Após, os autos vieram conclusos. Inicialmente, quanto à obrigação de fazer determinada no Acórdão de id 133279710, verifica-se que restou comprovado que o executado cumpriu a ordem judicial, não havendo pendências quanto à mesma. Com relação à obrigação de pagar, em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto às deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Alef Emanuel Lima Olegario Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298714347

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0830982-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0830982-90.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR proposta por ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS. Com a inicial foram apresentados os documentos de index 65652830/65652843. Decisão de index 65760545, na qual se defere a gratuidade de justiça e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito tão somente para determinar a participação do autor na última e derradeira chamada para o teste TAF, a partir do dia 08 e 09 de julho de 2023, sub judice e acautelatória, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito e reserva de vaga em nome do autor, até julgamento final da lide. Contestação do réu IUDS no index 70826766. Contestação do réu Estado do Rio de Janeiro no index 73090427. Petição da parte autora de index 181153665, na qual noticia que a Banca Examinadora do concurso reconheceu a nulidade das questões pleiteadas pelo Autor, motivo pelo qual requer a desistência do feito. Despacho de index 181375938, no qual se determina que os réus se manifestem sobre o pedido de desistência, na forma do art. 485, §§4º e 5º do CPC. Petição do réu Estado do Rio de Janeiro de index 182033534, na qual informa que concorda com o pedido de desistência. Certidão de index 184907788, na qual informa que o réu IUDS não se manifestou sobre o pedido de desistência. É o relatório. Decido. Considerando o pedido do autor de desistência do feito (index 181153665), bem como a expressa concordância do réu Estado do Rio de Janeiro (index 182033534) e ainda, a inércia do réu IUDS (index 184907788), na forma do art. 485, §§4º e 5º do CPC, deve o feito ser extinto. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, CPC/15. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95, incidente no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após, o trânsito em julgado, não sendo interposto recurso inominado, remetam-se à vara de origem, na forma do parágrafo único, art. 2º, Ato Normativo 20/2024. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

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Alef Emanuel Lima Olegario Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298714348

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0830982-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0830982-90.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR proposta por ALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS. Com a inicial foram apresentados os documentos de index 65652830/65652843. Decisão de index 65760545, na qual se defere a gratuidade de justiça e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito tão somente para determinar a participação do autor na última e derradeira chamada para o teste TAF, a partir do dia 08 e 09 de julho de 2023, sub judice e acautelatória, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito e reserva de vaga em nome do autor, até julgamento final da lide. Contestação do réu IUDS no index 70826766. Contestação do réu Estado do Rio de Janeiro no index 73090427. Petição da parte autora de index 181153665, na qual noticia que a Banca Examinadora do concurso reconheceu a nulidade das questões pleiteadas pelo Autor, motivo pelo qual requer a desistência do feito. Despacho de index 181375938, no qual se determina que os réus se manifestem sobre o pedido de desistência, na forma do art. 485, §§4º e 5º do CPC. Petição do réu Estado do Rio de Janeiro de index 182033534, na qual informa que concorda com o pedido de desistência. Certidão de index 184907788, na qual informa que o réu IUDS não se manifestou sobre o pedido de desistência. É o relatório. Decido. Considerando o pedido do autor de desistência do feito (index 181153665), bem como a expressa concordância do réu Estado do Rio de Janeiro (index 182033534) e ainda, a inércia do réu IUDS (index 184907788), na forma do art. 485, §§4º e 5º do CPC, deve o feito ser extinto. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, CPC/15. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95, incidente no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após, o trânsito em julgado, não sendo interposto recurso inominado, remetam-se à vara de origem, na forma do parágrafo único, art. 2º, Ato Normativo 20/2024. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

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