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Tatiana Goncalves Dos Reis x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304278429

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821480-23.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821480-23.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA GONCALVES DOS REIS RÉU: BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Rejeito os embargos à execução opostos. Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença de ID157022975, o embargante foi condenado a proceder com o integral cancelamento da conta de n. 641654-3, agência 3858, bem como de eventuais dívidas nele contraídas em nome e CPF da autora, tudo no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da leitura de sentença, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação. Ocorre que, apesar dessa intimação, não houve o cumprimento da ordem judicial. Em nenhum momento o embargante apresentou provas inequívocas de que cumpriu a obrigação de fazer, a fim de afastar a presunção de boa-fé objetiva e verossimilhança que militam em favor da embargada. Ademais, as telas sistêmicas acostadas na peça de Embargos à Execução são provas produzidas de forma unilateral. Não há excesso de execução e o objetivo da multa é constranger o réu a cumprir a obrigação de fazer, independentemente de ultrapassar o valor econômico dado à causa pela parte autora. Logo, a multa fluiu corretamente, sendo o seu valor compatível com o que está colocado nos autos; o objetivo da multa, como ressaltei, é compelir a ré a cumprir a obrigação. Assim, cabível foi a incidência da multa, cujo montante atingiu a cifra de R$67.000,00. Quanto à alegação do embargante de falta de intimação pessoal, citando a Sumula 410 do STJ, a mesma não deve prosperar, uma vez que competia ao réu promover o cumprimento do dever jurídico imposto, no prazo determinado na sentença, cuja ciência ocorreu em leitura para qual foi intimado. Entendimento cristalizado no Enunciado nº 10.7, do Aviso TJ nº 23/2008 que dispõe que: "Ao proferir sentença estabelecendo obrigação de fazer, deverá o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatória e determinar o termo inicial de sua fluência. Em caso de omissão, este será considerado o dia da intimação da sentença". Trata-se, na verdade, de uma evolução da legislação processual, cuja intenção é abrandar o formalismo excessivo, cumprindo-se a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer de acordo com o art. 497 do Código de Processo Civil. Formalidade procedimental de intimação para o cumprimento de obrigação de fazer que está em antinomia com os critérios norteadores definidos no art. 2° da Lei 9099/95, notadamente a informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, não tendo qualquer razoabilidade em intimar-se outra vez o devedor, como lembrete, para cumprir o dever jurídico que já tinha sido instado na sentença a concretizar. Diante do exposto, rejeito os embargos, condenando o embargante no pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

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Processo nº 0825845-71.2025.8.10.0001

ID: 334286621

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278545496

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825554-23.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825554-23.2024.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos movida por ELOAH VITÓRIA ARAUJO RIBEIRO, representada por sua genitora FRANCIELLE DA CONCEIÇÃO ARAUJO, em face de Em segredo de justiça. A inicial de índex n.º 154846901 veio instruída com os documentos de índex n.º 154846902 a 154846904. Decisão fixando os alimentos provisórios índex n.º 159914084. Realizada audiência de conciliação índex n.º 168272657, as partes alcançaram solução dialogal para a demanda, fixando-se os alimentos nos termos seguintes: O alimentante trabalha como Auxiliar de serviços gerais com vínculo empregatício junto à empresa Duque Comercio de Tintas LTDA, Endereço: Rua Clarimundo de Melo, n°628, A, Quintino/ RJ, CEP: 20740-323, CNPJ n° 11.107.199/0001-78. Aufere R$1.518,00 mensais. O alimentante possui outros 03 filhos além da autora. Dados bancários da representante legal: Banco: PAG SEGURO Agência: 0001 Conta Poupança: 28758483-3 CPF: PIX:(21)98258-2297 A)Da pensão alimentícia: I.Havendo vínculo empregatício o alimentante pensionará mensalmente a filha com o equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, incidindo sobre as horas-extras, 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios. Tais quantias serão pagas através de desconto em folha de pagamento e depositadas em conta corrente em nome da RL do autor. O percentual incidirá sobre FGTS, PIS/PASEP apenas para fins de garantia do pagamento do débito e restará bloqueado, cujo levantamento só poderá se dar por alvará judicial. O valor não poderá ser inferior ao indicado no item abaixo. II.Na ausência de vínculo empregatício, pensionará a filha com o equivalente a 20% ( vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, pagos até o 5º dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta poupança. III.Em qualquer das hipóteses acima, o alimentante arcará, ainda, com 50% das despesas com material e uniforme escolar da filha, anualmente, mediante a apresentação, pela representante legal, da lista de pedidos e de orçamentos correlatos. IV.Em qualquer das hipóteses acima, o alimentante arcará, ainda, com 50% das despesas de medicamentos e gastos médicos, mediante a apresentação pela representante legal das receitas médicas e de orçamentos correlatos. O Ministério Público manifestou-se no índex nº 169855805, opinando pela homologação do acordo. Relatei. Decido. Tendo-se em conta a manifestação das partes e o pronunciamento do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de índex n.º 168272657 para produzir os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, III, b do Novo Código do Processo Civil. A presente sentença valerá como ofício ao empregador do réu, acima identificado ou ainda que diverso do indicado, bem como ao INSS, devendo os valores serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta-corrente acima informada ou em outra conta a ser informada pela representante legal da criança/adolescente, se assim for requerido. A presente sentença torna sem efeito eventuais ofícios anteriores para descontos de alimentos em favor do(a) alimentando(a) acima mencionado(a) expedidos por determinação deste Juízo. Solicito que o empregador e/ou INSS que ao receber o presente documento, proceda aos descontos dos alimentos nos termos acima especificados, devendo o Juízo ser informado do cumprimento correlato. Oficie-se à instituição bancária para abertura de conta-corrente em nome da representante legal da criança/adolescente, se assim for requerido. Expeçam-se as demais diligências necessárias. Custas rateadas e honorários compensados, estando as partes sob o pálio da gratuidade de justiça. Homologo a renúncia ao prazo recursal e desde já proclamo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 335348995

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Nú… Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac) Relator: Desembargador Jésus Nascimento. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac), nos autos de n. 0825845-81.2025.8.23.0010. A impetrante relata que a ora paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), após ser flagrada em 4/6/2025 com 174,46g de pasta base de cocaína. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando que a decisão está fundada em elementos genéricos, sem qualquer indicação de gravidade concreta na conduta da paciente. Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é significativa a ponto de justificar a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a prisão configura antecipação de pena, e que eventual condenação permitiria a fixação de regime mais brando ou mesmo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aduz que houve prática de “fishing expedition” por parte dos policiais no presente caso, ou seja, uma prospecção investigatória indevida e invasiva, que teria extrapolado os limites da legalidade e comprometido a licitude dos elementos colhidos. Destarte, requer a concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura da ora paciente, revogando a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva para que sejam impostas medidas diversas da prisão, conforme o art. 319 e 321 do CPP. No mérito, requer que seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.4. A Liminar foi indeferida pelo Relator substituto no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 13.1. É o relatório. Trago o feito em mesa para julgamento. VOTO Consta dos autos que a paciente foi abordada por agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes após denúncia anônima indicando possível comercialização de entorpecentes em sua residência. Durante a abordagem, admitiu que realizaria a entrega de substância entorpecente e entregou espontaneamente uma porção de crack que trazia consigo. Posteriormente, acompanhou os policiais até sua residência e indicou o local onde estariam armazenadas outras 31 porções de pasta base de cocaína, totalizando 174,46g da substância, além de quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares. Todo o material foi apreendido, periciado e regularmente inserido nos autos. A própria paciente, em interrogatório, confessou que passou a comercializar drogas após a prisão de seu companheiro em abril de 2023 (cf. EP 1.3 dos autos originários), com quem já coabitava, alegando que se encontrava desempregada e precisava obter renda. Tal declaração, além de confirmar sua vinculação à atividade ilícita, revela que a prática não foi episódica ou isolada, mas sim assumida de modo consciente, deliberado e com continuidade, o que agrava a necessidade da custódia para a preservação da ordem pública. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela forma como a droga estava acondicionada e pela circunstância de que a própria paciente, em interrogatório, confessou que realizava entregas para um terceiro envolvido. A alegação de ausência de fundamentação não encontra amparo, uma vez que a decisão judicial apontou, de forma clara e individualizada, os elementos concretos que justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta, aliada à existência de elementos que sugerem atuação estruturada no tráfico, revela a insuficiência, neste momento, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Importa salientar que, embora a defesa insista na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, esse juízo de adequação da causa especial de diminuição de pena exige instrução probatória e apreciação de mérito, o que é incompatível com o rito célere e cognição sumária própria do habeas corpus. A presença de primariedade e bons antecedentes, por si sós, não tornam a prisão preventiva ilegal quando estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade, aliados à periculosidade concreta evidenciada nos autos. Quanto à alegada prática de “fishing expedition”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ilicitude na atuação policial. Ao contrário, a entrada no imóvel e a localização da droga ocorreram mediante anuência da própria paciente, que espontaneamente indicou o local onde os entorpecentes estavam escondidos. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, devidamente motivada em fatos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem, em consonância com o parquet graduado. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES IMPROCEDÊNCIA PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (174,46g DE PASTA BASE DE COCAÍNA), PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E PELO FATO DE A PACIENTE CONFESSAR QUE ATUA NO TRÁFICO DESDE A PRISÃO DO COMPANHEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM ATUAÇÃO HABITUAL E DELIBERADA NA MERCANCIA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Juíz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (Julgador), bem como o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 22 do mês de julho do ano de 2025. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Maria Aparecida De Oliveira Borges x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 291771994

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827397-23.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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AMANDA LIMA DOS SANTOS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0827397-23.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OL… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0827397-23.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO 1. Defiro o benefício da GJ à autora. 2. Ratifico a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos pelas requeridas por seus próprios fundamentos(id.180881475– item 02). Conforme entendimento firmado pelo STJ (TEMA 648), não demonstrada a negativa injustificada do banco na exibição do contrato, cabe ao autor fazer prova de suas alegações e instruir seu pedido com documento indispensável à propositura da ação. 3.Trata-se de ação proposta por parte autora que alega se encontrar em situação de superendividamento, situação que estaria comprometendo sua subsistência. A demanda proposta objetiva a limitação dos descontos do seu provento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. De início, entendo que o presente feito não pode ser processado sob o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta os requisitos objetivos do procedimento de repactuação de dívidas, o mínimo existencial é atualmente fixado em R$ 600,00 (art. 3º). Assim, somente consumidores cuja renda líquida seja inferior a esse patamar — após os descontos — podem se valer do rito especial. Conforme holerite de index, aautora, servidora municipal e estadual, percebe rendimentos brutosmensaisdeR$ 6.896,64e líquidos de R$ 2.760,05, o que afasta, por si só, a hipótese de cabimento do procedimento especial, tendo em vista que sua condição financeira se encontra muito acima do mínimo existencial legalmente fixado. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0805193-07.2023.8.19.0210, Rel.ª Des.ª Cláudia Telles de Menezes, julgada em 30/07/2024. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Artigo 104-A, CDC. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Recurso da autora. Parte que não comprovou a afronta ao mínimo existencial. Decreto nº 11.567/2023 que considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 .Contracheque da autora que apresenta renda líquida de mais de R$ 5.000,00. Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam a margem legal. Regularidade dos descontos efetuados em conta bancária. Discussão que restou decidida nos julgamentos dos REsp 1863973/SP. Tema 1085 do STJ. Procedimento específico da repactuação de dívidas que exige a apresentação de plano de pagamento, sendo certo que a mera pretensão de limitação dos descontos em 30% não se presta a tal finalidade. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08051930720238190210 202400163529, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 30/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2024) Ressalte-se que não há inconstitucionalidade manifesta no Decreto nº 11.150/2022, cuja vigência e aplicabilidade foram reafirmadas com alterações legislativas em 19/06/2023. A mera discordância quanto ao valor fixado como mínimo existencial não autoriza seu afastamento. No mesmo sentido, destaco o julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0037159-35.2024.8.19.0000, de relatoria da Des.ª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, que reafirma a presunção de constitucionalidade do Decreto e sua plena aplicabilidade. 0037159-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Limitação de descontos. Tutela de urgência indeferida. 1. Pleito de suspensão e limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% ou 35% dos vencimentos do consumidor. 2. Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 que, por ora, não se observa. 2.1 Aplicação do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, devendo o Poder Judiciário se abster de declarar a sua inconstitucionalidade quando essa não for evidente, o que não é o caso. 2.2 ADPF 1005 e 1006 que já se encontra em trâmite no STF. 2.3 Recorrente que sequer se enquadra nas condições estabelecidas Decreto, eis que possui rendimento mensal superior ao estipulado como mínimo existencial. 3. Autor que é militar das forças armadas (Marinha do Brasil), devendo ser aplicado o limite previsto na Medida Provisória 2215-10/2001 e não o percentual fixado nas demais legislações. 4. Medida Provisória 2.215-10/2001 que dispõe que a remuneração do militar das Forças Armadas pode sofrer descontos de até 70% (setenta por cento) da sua remuneração ou proventos, a título de empréstimos consignados. De acordo com a Medida Provisória, o militar não pode receber menos que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 5. Apesar de terem sido incluídos cinco réus, somente dois efetuam descontos no contracheque do requerente, não excedendo o somatório dos e dos descontos obrigatórios, a princípio, o limite legal. 6. Contratos relativos ao primeiro e quinto agravados que se tratamde empréstimo convencional, por meio de descontos em conta corrente. Débitos em tal modalidade que não podem mais, a princípio, sofrer limitação. Aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1085. 7. Demais débitos que são referentes à utilização de cartão de crédito convencional. 8. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Art. 300, do CPC. 9. Decisão mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 4. Determino que a parte autora emende a petição inicial para ADEQUAR seu PEDIDO ao RITO COMUM, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, inclusive, o que pretende requerer à luz desse rito. De modo a evitar tumulto processual e possível reconhecimento de irregularidades durante o ato citatório, a parte autora deve elaborar uma única peça e não apenas uma petição complementar. 4.1. DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Tratando-se de servidor público municipal e estadual, deve ademandante observar os regramentos específicos aplicáveis ao caso em comento. Assim, quanto à margem consignável, deve organizar sua planilha atento ao disposto no regramento próprio, tais como: a Lei Municipal nº 7.107/2021e o Decreto Estadual nº 45.563/2016 Conforme entendimento do STJ (AREsp2.575.802, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/05/2024), o cálculo da margemdeve considerar apenas os rendimentos líquidos, ou seja, após o abatimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda. 4.2. DA NATUREZA DAS RUBRICAS - Tema 1085. Forçoso ressaltar que a parte autora pugna pela limitação dos descontos referentes às parcelas dos diversos empréstimos firmados junto às demandadas, mas sequer faz constar expressamente em sua petição os dados, ainda que mínimos, dos contratos relacionados ao pedido. Ademais, pretende estabelecer limite percentual sobre seus pagamentos considerando não apenas os contratos de empréstimo consignado, mas também outras despesas fixas e regulares, como mensalidade escolar, internet, despesas com consumo de energia elétrica e de água, despesas essas que não devem ser incluídas na planilha. Intime-se a parte autora para esclarecer, com documentos, a natureza de cada uma das rubricas constantes em seu contracheque. Deverá apresentar PLANILHA detalhada com a ordem cronológica dos contratos, indicando a natureza de cada um dos negócios jurídicos firmados (consignado, pessoal, cartão), valor das parcelas, termo inicial e final, quantidade de parcelas pendentes e saldo devedor atualizado de cada contrato, EXCLUINDO os descontos relacionados aos contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente, conforme decidido pelo STJ nos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP – Tema 1085. Reforço a necessária atenção ao entendimento firmado pelo STJ - Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.” Diante do princípio da adstrição, ressalto que somente deverão ser incluídos na planilha os contratos firmados anteriormente à distribuição do presente feito. Desde já, determino que a parte autora se ABSTENHA de realizar novos empréstimosou gastos no cartão de crédito, ressalvadas despesas essenciais, compatíveis com o mínimo existencial tutelado, com qualquer outra instituição bancária/financeira, sob pena de litigância de má-fé e extinção do feito. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 316414540

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001767-30.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA - OAB 2702N-RR PACIENTE: CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) RELATOR ORIGINÁRIO: JÉSUS NASCIMENTO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Ressalta que a paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, onde pode ser intimada dos atos processuais. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Argumenta que, em caso de eventual condenação, dificilmente será fixado o regime fechado como regime de cumprimento de pena, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional, violando frontalmente o princípio da homogeneidade. Para a concessão da medida liminar, afirma que a probabilidade do direito e o periculum in mora restam caracterizados por todo o relato apresentado. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 07). É o Relatório. DECIDO. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris e reversibilidade da decisão. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, tenho que os argumentos da Impetrante não são suficientes para o deferimento da liminar requerida. A decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0825845-81.2025.8.23.0010 - EP 07) demonstra satisfatoriamente a necessidade de manutenção da medida extrema. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos dias 05 de junho de 2025, conforme horário registrado no sistema, na sala de Audiências de Custódia do Núcleo de Plantão e Audiências de Custódia (NUPAC), na Comarca de Boa Vista/RR, instalou-se audiência de custódia presidida pelo MM. Juiz Dr. CLEBER GONÇALVES FILHO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. ADRIANO ÁVILA, o Advogado Dr. RENATO FRANKLIN FORMAS MARTINS, OAB/RR 1307, e a custodiada CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA. (...) 3. O Ministério Público, em audiência, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva, conforme fundamentação registrada em vídeo. 4. A Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, conforme fundamentação registrada em vídeo. 5. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº. 3154/2025 - Delegacia de Repressão de Entorpecentes - Boa Vista/RR, lavrado contra CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006 (1.1). Certidão de antecedentes criminais (4.2). Em audiência, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, a prisão domiciliar da custodiada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o APF foi lavrado em conformidade com a lei, com observância às formalidades e respeito aos direitos individuais constitucionais. A hipótese de flagrante delito está presente, e a situação fática se enquadra nas regras dos arts. 302 e 306, do CPP. Dessa forma, não há nulidades ou irregularidades que justifiquem o relaxamento da prisão em flagrante. A integridade física da custodiada foi preservada, como evidenciado por seu depoimento em Juízo, pela ausência de ferimentos ou lesões visíveis e por seu bom estado físico geral. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão da quantidade de substância entorpecente, a qual foi submetida a laudo prévio de constatação, resultando previamente em (aproximadamente 185g de cocaína). O delito imputado à flagranteada possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que a agente tenha agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ressalte-se, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua manutenção, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 813.976/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023). Embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. O relato da diligência policial indica habitualidade na mercancia de entorpecentes com atividade vinculada à organização criminosa, agravado pela razoável quantidade de droga apreendida. Ressalto a reprovabilidade da conduta da custodiada ao continuar a atividade ilícita mesmo após a prisão de seu companheiro por crime análogo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade concreta da conduta — evidenciada pela expressiva quantidade da substância — revela risco efetivo à ordem pública, autorizando, por si só, a decretação da prisão preventiva. Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Ante o exposto, observadas as formalidades legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA e a converto em preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP.” Do excerto da decisão, cotejando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo com os argumentos trazidos pela Impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem e percebo que permanecem os requisitos da prisão preventiva, eis que os fatos envolvendo a paciente são graves, na medida em que tinha em depósito, em sua residência, 174,46 g (cento e setenta e quatro gramas e quarenta e seis decigramas) de pasta base de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, aliado à notícias de dedicação ao comércio espúrio, o que denota existir elementos suficientes para caracterizar a atividade de traficância, sendo que a prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, evidenciando a periculosidade social dos agentes e probabilidade de reiteração delitiva. Acerca da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva, esta somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, nesta via eleita, afirmar quanto à possível pena ou ao regime de cumprimento de pena que será aplicado caso a paciente seja eventualmente condenada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CURSO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA PENA A SER APLICADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (...) 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC: 103285 MG 2018/0247537-8, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) No que toca a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e emprego fixo, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, que tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar (STJ, HC 532.065/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, RHC 73.953/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/10/2016, DJe 03/11/2016). Assim, malgradas as argumentações da Impetrante, neste primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para deferir a medida liminar requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, sem prejuízo de análise mais detida quando do julgamento do mérito. Com o retorno dos autos, devolva-se ao Desembargador Relator competente. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator Substituto

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 336707883

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço em escalas extraordinárias (diárias operacionais), bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista o período prescricional, dentro do intervalo dos últimos cinco anos A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, entre eles: comprovantes de escalas de serviço extraordinárias, ficha funcional, ficha financeira, legislação aplicável (Lei Estadual nº 4.630/1976, Decreto nº 31.263/2022, Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN). O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, sustentando que o auxílio-alimentação só seria devido em escalas regulares e operacionais ordinárias. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. O feito não demanda a intervenção do Ministério Público. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes as que constam nos autos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse no pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há custas na tramitação em primeiro grau no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de gratuidade não impacta o deslinde da causa. Pois bem. É ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76. Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição. III - A remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) assistência médico hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação de saúde, abrangendo serviços profissionais, médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito, até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do Rio Grande do Norte editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED): Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta de que trata o referido decreto é a de nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022. Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II, do Art. 2, do Decreto Estadual nº 31.263, de 03 de janeiro de 2022. Art. 2° O pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar. Parágrafo único. Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. Cabe, ainda, ressaltar que Portaria Conjunta-SEI nº 2, 04 de abril de 2022, reajustou os valores das refeições dispostos na Portaria Conjunta nº 001/2022, elevando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais), senão vejamos: “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas.” (...) Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/1976 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED. Nestes termos, há ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal do TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. EXPEDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO MILITAR ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado, formulado pelo Estado do Rio grande do Norte contra a sentença que concede o auxílio-alimentação ao policial militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630/76 e o Decreto nº 31.263/22. 2- Inexistente o dano irreparável, rejeita-se o deferimento do efeito suspensivo recursal, segundo o art.43 da Lei nº 9.099/95. 3- Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, a considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 4- Constatando-se que a Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022 não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais.5- Recurso conhecido e desprovido.6- Sem custas. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 7- Voto em sintonia com o art.46 da Lei nº9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805600-42.2023.8.20.5106ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJORECORRIDO(A): MANOEL MASCARENHAS DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA CRISTYANNY FLORENCIO DA CUNHAJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Considerando que não há na Lei Estadual nº 4.630/1976, tampouco no Decreto nº 31.263/2022, qualquer distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, inviável que tal restrição seja imposta por meio de Portaria. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Natal/RN, 07 de maio de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805600-42.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) No caso concreto, a parte autora comprovou o labor em “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais” em que há a identificação do trabalho extra prestado, sendo devidos os valores não adimplidos a contar da data efetivamente comprovada e verificada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, além da implantação em contracheque do pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando o requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 (doze) horas. Destaco que a presente decisão se baseia na legislação vigente deste ente federado e no entendimento da Turma Recursal deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer de implantar no contracheque da parte autora o pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando a requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 horas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal, sendo devidas duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95 – Ilara Larissa Dantas Gomes - Juíza Leiga. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jorge Antonio Miguel Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337521737

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827106-23.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAGNA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0827106-23.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANTONIO MIGUEL … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0827106-23.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANTONIO MIGUEL DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório ajuizada por JORGE ANTONIO MIGUEL DA SILVA,na qual alega se encontrar em situação de superendividamento em razão da celebração de múltiplos contratos de empréstimos com os réus. A presente demanda objetiva a limitação dos descontos do seu provento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, consoante inicial de id. 159205514. - DO MÍNIMO EXISTENCIAL De início, entendo que o presente feito não pode ser processado sob o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC.Nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta os requisitos objetivos do procedimento de repactuação de dívidas, o mínimo existencial é atualmente fixado em R$ 600,00 (art. 3º). Assim, somente consumidores cuja renda líquida seja inferior a esse patamar — após os descontos — podem se valer do rito especial. Conforme holerite de index. 159205516, o autor, policial militar, percebe rendimentos brutos mensais de R$ 6.682,78e líquidos de R$ 2.543,66, o que afasta, por si só, a hipótese de cabimento do procedimento especial, tendo em vista que sua condição financeira se encontra muito acima do mínimo existencial legalmente fixado. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0805193-07.2023.8.19.0210, Rel.ª Des.ª Cláudia Telles de Menezes, julgada em 30/07/2024. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Artigo 104-A, CDC. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Recurso da autora. Parte que não comprovou a afronta ao mínimo existencial. Decreto nº 11.567/2023 que considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 .Contracheque da autora que apresenta renda líquida de mais de R$ 5.000,00. Descontos de empréstimos consignados que não ultrapassam a margem legal. Regularidade dos descontos efetuados em conta bancária. Discussão que restou decidida nos julgamentos dos REsp 1863973/SP. Tema 1085 do STJ. Procedimento específico da repactuação de dívidas que exige a apresentação de plano de pagamento, sendo certo que a mera pretensão de limitação dos descontos em 30% não se presta a tal finalidade. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08051930720238190210 202400163529, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 30/07/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2024) Ressalte-se que não há inconstitucionalidade manifesta no Decreto nº 11.150/2022, cuja vigência e aplicabilidade foram reafirmadas com alterações legislativas em 19/06/2023. A mera discordância quanto ao valor fixado como mínimo existencial não autoriza seu afastamento. No mesmo sentido, destaco o julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0037159-35.2024.8.19.0000, de relatoria da Des.ª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, que reafirma a presunção de constitucionalidade do Decreto e sua plena aplicabilidade. 0037159-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Limitação de descontos. Tutela de urgência indeferida. 1. Pleito de suspensão e limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% ou 35% dos vencimentos do consumidor. 2. Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 que, por ora, não se observa. 2.1 Aplicação do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, devendo o Poder Judiciário se abster de declarar a sua inconstitucionalidade quando essa não for evidente, o que não é o caso. 2.2 ADPF 1005 e 1006 que já se encontra em trâmite no STF. 2.3 Recorrente que sequer se enquadra nas condições estabelecidas Decreto, eis que possui rendimento mensal superior ao estipulado como mínimo existencial. 3. Autor que é militar das forças armadas (Marinha do Brasil), devendo ser aplicado o limite previsto na Medida Provisória 2215-10/2001 e não o percentual fixado nas demais legislações. 4. Medida Provisória 2.215-10/2001 que dispõe que a remuneração do militar das Forças Armadas pode sofrer descontos de até 70% (setenta por cento) da sua remuneração ou proventos, a título de empréstimos consignados. De acordo com a Medida Provisória, o militar não pode receber menos que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 5. Apesar de terem sido incluídos cinco réus, somente dois efetuam descontos no contracheque do requerente, não excedendo o somatório dos e dos descontos obrigatórios, a princípio, o limite legal. 6. Contratos relativos ao primeiro e quinto agravados que se tratamde empréstimo convencional, por meio de descontos em conta corrente. Débitos em tal modalidade que não podem mais, a princípio, sofrer limitação. Aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1085. 7. Demais débitos que são referentes à utilização de cartão de crédito convencional. 8. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Art. 300, do CPC. 9. Decisão mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar seu pedido ao rito comum, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, inclusive, o que pretende requerer à luz desse rito. - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. Afasto desde já o pedido de exibição de contratos, tendo em vista que o autor não comprovou a prévia solicitação administrativa acompanhada do pagamento dos custos e da ausência de resposta no prazo razoável, nos termos do Tema 648 do STJ (REsp 1.349.453/MS). Confira-se: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) Desse modo, REJEITO o pedido de EXIBIÇÃO dos CONTRATOS pelo réu com fulcro no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 – REsp n. 1.349.453/MS. -DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Tratando-se de Policial Militar ou Bombeiro Militar do Estado do RJ, aplicáveis as regras do Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado, no qual incluem-se os militares, que estabelece em seu artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, com redação atualizada pelo Decreto nº 49.526/2025, verbis: Art. 6º- Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendoelevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. IV - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista neste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 49526/2025) § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. § 2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão. (Redação dada pelo Decreto nº 47.625/2021) Vale ressaltar que o TJERJ em recente decisão decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ .IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. (...)O autor integra o quadro da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários superiores ao limite legal permitido, nos do Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado, no qual incluem-se os militares.Infere-se, em termos percentuais, que 32,84% do vencimento da parte autora estão comprometidos com empréstimo consignado e 13,90% ,com cartão. Dessa forma, o único ponto a merecer correção está na limitação a título de cartão, por superar o limite de 5% conforme o regime jurídico aplicável para a parte autora vinculada a órgão deste estado. Dano moral afastado haja vista a discussão ser meramente contratual (súmula 75 do TJRJ) e o consumidor já se encontrar em situação de dificuldades financeiras. (...). (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00085040320168190075 202400180870, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 12/12/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/01/2025)(sem grifos no original) Sem prejuízo, ressalto que o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos ao Imposto de Renda e fundo previdenciário (STJ - AREsp: 2575802, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO ORIGINÁRIO DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA .IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. MILITAR, INATIVO, PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45 .563/2.016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 47.625/2021 .ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONSIDERADOS AQUELES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO.IN CASU, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO EVIDENCIA-SE QUE OS DÉBITOS NA FOLHA DE PAGAMENTO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA NORMATIVA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N .º59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0076216-94.2023 .8.19.0000 2023002106344, Relator.: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 21/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 10/04/2024) -DA NATUREZA DOS CONTRATOS FIRMADOS. Verifica-se ainda que a parte autora alega situação de superendividamento e sequer traz informações dos contratos firmados junto às demandadas, tais como: o número do instrumento, a data da pactuação, o valor do contrato de empréstimo, o saldo pendente ou qualquer outra característica do documento firmado entre as partes. À luz do princípio do devido processo legal, especificamente o direito ao contraditório e ampla defesa, não se pode inferir, com um mínimo de segurança, a pretensão da autora, quais os pedidos e/ou a causa de pedir. INTIME-SEo autor para ESCLARECER, com documentos, a natureza de cada uma das rubricas constantes em seu contracheque. Deverá apresentar PLANILHA detalhada com a ordem cronológica dos contratos,indicando a natureza de cada um dos negócios jurídicos firmados (consignado, pessoal, cartão), valor das parcelas, termo inicial e final, quantidade de parcelas pendentes e saldo devedor atualizado de cada contrato, excluindo os descontos relacionados aos contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente, conforme decidido pelo STJ nos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP – Tema 1085. Reforço a necessária atenção ao entendimento firmado pelo STJ - Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.” Diante do princípio da adstrição, ressalto que somente deverão ser incluídos na planilha os contratos firmados anteriormente à distribuição do presente feito.Desde já, determino que a parte autora se ABSTENHA de realizar novos empréstimos ou gastos no cartão de crédito, ressalvadas despesas essenciais, compatíveis com o mínimo existencial tutelado, com qualquer outra instituição bancária/financeira, sob pena de litigância de má-fé e extinção do feito. De modo a evitar tumulto processual e possível reconhecimento de irregularidades durante o ato citatório, a parte autora deve elaborar uma única peça e não apenas uma petição complementar. PRAZO DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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