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Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 292238861

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Considerando a manifestação da parte autora, bem como a análise dos autos, verifico que, de fato, o objeto da presente demanda não se refere ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais relativas ao piso salarial dos professores, mas sim ao pleito de pagamento do vale alimentação aos policiais militares da PMRN, causa diversa daquela que motivou a suspensão determinada na Decisão de ID 152295469. Diante disso, revogo a decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a exclusão da decisão ID 152295469, por se tratar de peça estranha nos autos. Determino o regular prosseguimento do processo. Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem. Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha Funcional atualizada - REPFICHA; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação). Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho. Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Sidney Fernando Cerato x 43.019.473 Ruan Gabriel Silva De Oliveira e outros

ID: 332908637

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823323-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERNANDO CERATO

Polo Passivo:

43.019.473 RUAN GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA RAMON GOMES DE LIMA

Decisão

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS VIEIRA

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ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0823323-29…

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Condominio Residencial Riviera Do Campo e outros x Otilia Mariana Sant Anna Mello

ID: 291775187

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819055-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DO CAMPO ROSE MARY FERREIRA

Polo Passivo:

OTILIA MARIANA SANT ANNA MELLO

Decisão

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819055-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819055-29.2024.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DO CAMPO SÍNDICO: ROSE MARY FERREIRA EXECUTADO: OTILIA MARIANA SANT ANNA MELLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DO CAMPOem face de OTILIA MARIANA SANT ANNA MELLO. Cite-se a parte executada no endereço indicado para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no artigo 916 do CPC. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825845-04.2023.8.14.0301

ID: 314600094

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTILAR LIMITADA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARTILAR LIMITADA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Regional De Santa Cruz x Juízo De Direito Do Ii Juizado Da Violência Doméstica Da Regional De Bangu e outros

ID: 298491287

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0032159-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU SHIRLEY MENEZES VIEIRA DA SILVA

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0032159-20.2025.8.19.0000 Assunto: Leve /… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0032159-20.2025.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007844-29.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00336743 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU INTERESSADO: SHIRLEY MENEZES VIEIRA DA SILVA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AGRESSÃO ENTRE COMPANHEIRAS - RELAÇÃO HOMOAFETIVA -.1- Segundo consta nos autos, a vítima está requerendo medidas protetivas contra sua ex companheira, porque a mesma lhe agrediu com um cabo de vassoura após ter pedido para que deixasse sua casa, eis que não queria mais o relacionamento com ela, na forma já descrita. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e submissão da vítima diante da autora do fato. O espírito protetivo da Lei nº 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. "Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida." O art. 5º citado no novo artigo, por sua vez, estabelece que para os efeitos da Lei, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (grifo nosso), seguindo-se, em seus incisos, a especificação dos três contextos de aplicação da lei: relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Conforme se depreende, a novidade legislativa inovou ao prever que, para a aplicação da Lei, pouco importa a causa ou motivação dos atos de violência, isto é, independe se houve ou não violência motivada pelo gênero. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PROVIMENTO DO CONFLITO. Conclusões: Por unanimidade, foi JULGADO PROCEDENTE o conflito, declarando competente o Juízo Suscitado, II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 260702316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0026953-25.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

Advogados:

THAMARA FERREIRA MARIA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 036. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0026953-25.2025.8.19.0000 Assunto: Estupro / Crimes Contra a Dignidade Sexual / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0006195-29.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00279701 SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: THAMARA FERREIRA MARIA OAB/RJ-225756 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Ariosvaldo Dias Mendes x Banco Bradesco Sa

ID: 261431293

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804505-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DIAS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

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NORBERTO SOARES BANDEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0804505-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIOSVALDO DIAS MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSVALDO DIAS MENDES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação pelo procedimento comum,ajuizada por ARIOSVALDO DIAS MENDEScontraBANCO BRADESCO S/A. Na decisão de ID 105240871,o Juízo deferiu a gratuidade de justiça, mas não concedeu a tutela provisória de urgência. Contestação do requerido em ID 110195016. Petição conjunta do autore do réuem ID146807271, noticiando a realização de acordo e requerendo a sua homologação e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Manifestação da demandadaem ID149238789, informando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo mencionado. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o artigo 3º, §§ 2º e 3º, e o artigo 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, estimulam a adoção de métodos de solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, tendo em vista a existência de partes capazes e de direitos disponíveis, não há óbice à celebração de autocomposição entre os sujeitos processuais. Impõe-se, destarte, a homologação do acordo firmado entre as partes em ID 146807271. Ante o exposto, HOMOLOGOo acordo constante de ID 146807271para que produza os seus regulares e jurídicosefeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo supramencionado, ressaltando-se que, em caso de omissão do instrumento de transação, deve ser observado o disposto no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Andre Rodrigues Cunha x Costume Atelier Ltda

ID: 331761180

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057306-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES CUNHA

Polo Passivo:

COSTUME ATELIER LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES

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LAÍS DE OLIVEIRA GAMA BONIOLO CIBILLO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057306-48.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057306-48.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825554-29.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00620753 AGTE: ANDRE RODRIGUES CUNHA ADVOGADO: LAÍS DE OLIVEIRA GAMA BONIOLO CIBILLO OAB/RJ-220777 AGDO: COSTUME ATELIER LTDA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA NOGUEIRA PACHECO MORAES OAB/RJ-175252 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057306-48.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ RODRIGUES CUNHA AGRAVADA: COSTUME ATELIER LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825554-29.2024.8.19.0204 RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que designou audiência de instrução e julgamento de forma presencial. Alegação de que não seria possível a participação do Autor no ato, por estar fora do País. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se sobre o cabimento do recurso, tendo em vista a reconsideração pelo Juízo de 1º Grau. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise dos autos demonstra que o Juízo a quo reconsiderou a decisão e deferiu o pedido do Agravante de modo a viabilizar a sua participação na audiência, de forma virtual, tornando prejudicado o objeto do recurso. 2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não cabe conhecimento do recurso prejudicado. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, diante da perda do objeto, nos termos do artigo 932, III, do C.P.C. Dispositivo relevante citado: Artigo 932, III, do C.P.C. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte Autora, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada por ANDRÉ RODRIGUES CUNHA em face de COSTUME ATELIER LTDA., nos seguintes termos (ID184300403): "As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito. Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Defiro a prova documental suplementar pelas partes a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 dias. Com a juntada dê-se vista a parte adversa. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Defiro o depoimento pessoal da parte autora. Levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c.c. art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 10 dias se tem outras provas a produzir. Designo AIJ para o dia 14/08/2025 às 14:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intimem-se todos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria serão intimadas pelo cartório na forma do art. 455, §º4, inciso IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se..". O Autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao manter a audiência designada presencialmente para o dia 14 de agosto de 2025, uma vez que se encontra em viagem na Alemanha. Sustenta que os Tribunais podem realizar audiências por videoconferência em situações justificadas, como a do caso concreto. Menciona que possui acesso à internet e equipamentos adequados para a participação remota. Argumenta que a decisão viola o princípio da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão para que a audiência de instrução e julgamento seja realizada por videoconferência ou em outra data. É O RELATÓRIO. PASSA-SE À DECISÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que os recursos possuem requisitos de admissibilidade, sendo classificados em intrínsecos e extrínsecos. Como requisitos intrínsecos, podemos relacionar o cabimento, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já em relação aos requisitos extrínsecos temos a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Na ausência de qualquer deles, o recurso deve ser inadmitido. Após a análise dos autos de origem, depreende-se que o Juízo a quo reconsiderou a decisão e deferiu o pedido do Recorrente, de modo a viabilizar a sua participação na audiência de forma telepresencial (index 209694088): Id. 190312418. - Defiro a parte ré a exibição dos trajes objeto da lide em audiência. Id. 209132853. - Defiro o requerido, junte-se o e-mail da parte autora, para envio do link da audiência,. Id. 190312418. - Sem prejuízo, intime-se a parte autora, na forma do artigo 436, parágrafo 1º do CPC. Intimem-se. Dessa forma, resta evidente que o objeto do recurso - a realização da Audiência de Instrução e Julgamento por meio virtual - tornou-se prejudicado. De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do C.P.C. Uma vez preclusas as vias impugnativas e recursais, a Secretaria deverá providenciar, no prazo máximo de 10 dias, a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, sem a necessidade de retorno dos autos a esta Relatora. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 __________________________________________________________________________________6 Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 0057306-48.2025.8.19.0000 (10R) Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manuel, nº 37, sala 233, Lâmina III Telefone: 3133606019/31336309 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese ____________________________________________________________________________1 Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 0057306-48.2025.8.19.0000 (10R) Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manuel, nº 37, sala 233, Lâmina III Telefone: 3133606019/31336309

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Glaucia Maria De Souza x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 256992334

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807221-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA MARIA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SERASA S.A. Trata-se de reclamação autoral de abalo creditício decorrente de anotações restritivas. Aduz que não houve o devido cumprimento do dever de notificação prévia. Postula, destarte, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a retirada dos aludidos apontamentos até o deslinde da presente ação. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial, notadamente no que diz respeito à regularidade da notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória. Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Wilma Amarante Grassini x Telefonica Brasil S.A

ID: 304600884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AMARANTE GRASSINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL ALVES GOES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA AMARANTE GRASSINI RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada movida por WILMA AMARANTE GRASSINI em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Narra que tem uma dívida prescrita sendo cobrada pela ré, e teve o seu nome incluído em sistema de restrição de crédito. Requer a gratuidade de justiça; a tutela antecipada, para que a ré exclua os apontamentos do cadastro restritivo de crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, id 127549196. Decisão, id 135156915, deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo a tutela antecipada. Contestação, id 138635736, alegando que a dívida é proveniente de contrato firmado entre as partes, e que a ré não negativou o nome da autora. Pontua, ainda, que nenhuma cobrança foi realizada, só foi oportunizado o pagamento por meio do Serasa Limpa Nome. Requer a improcedência da ação. Réplica, id 139541629. Decisão, id 160152668, deferindo a inversão do ônus da prova. Instadas as provas, manifestaram-se as partes, id 1617770831, id 163009683. Decisão saneadora, id 164764954. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC. A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC. Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço. A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da prescrição do débito apresentado na inicial em desfavor do autor, presente em cadastro restritivo de crédito. No caso em tela, a dívida em questão é de 17/09/2008, sendo assim, no que tange à cobrança do débito em desfavor do autor, verifico que assiste razão ao pleito autoral, tendo em visto o disposto no art. 206 §, 5º, I, CC. Institui o dispositivo: “Art. 206. Prescreve: §5º: Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, em se tratando de uma dívida líquida que provém de instrumento particular, entende-se que o referido débito está prescrito. Portanto, não pode ser exigido pela parte ré. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Determinar a exclusão do apontamento prescrito em nome da autora; e 2) Declarar prescrita a dívida em questão. Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 17 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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