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Processo nº 0825263-47.2020.8.10.0001

ID: 278524334

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0825263-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL DA ROCHA MOREIRA

Intimação

Advogados:

JARDEL DA ROCHA MOREIRA

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LEONARDO GRIGONIS FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARDEL DA ROCHA MOREIRA

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ERIKO FABIANO MENDES ROBSON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0825263-47.2020.8.10.0001 REQUERENTE: JADNA MARIA SANTOS DA SILVA e outros (4) ESPÓLIO DE:JOSUELITON SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ERIKO FABIANO MENDES ROBSON OAB: MA16371; JA… AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0825263-47.2020.8.10.0001 REQUERENTE: JADNA MARIA SANTOS DA SILVA e outros (4) ESPÓLIO DE:JOSUELITON SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ERIKO FABIANO MENDES ROBSON OAB: MA16371; JARDEL DA ROCHA MOREIRA OAB: MA12945; ANDERSON GEORGE LOPES COELHO OAB: MA9640-A; LEONARDO GRIGONIS FERREIRA DA SILVA OAB: PR94760-A SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de JOSUELITON SOUZA DA SILVA, falecido(a) em 26/07/2020, conforme certidão de óbito (ID nº34770654 ). Esboço de partilha (ID nº142756185 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das CERTIDÕES NEGATIVAS ATUALIZADAS das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº 142756185 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de JOSUELITON SOUZA DA SILVA, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Nos autos, os herdeiros JADNA MARIA SANTOS DA SILVA, JOYCIELE SANTOS DA SILVA e JOÃO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, devidamente representados por procurador constituído, manifestaram concordância com a proposta constante do documento de ID nº 142756185, conforme petição de ID nº 144173368, não havendo oposição quanto aos termos apresentados. Na mesma oportunidade, requereram a inclusão dos herdeiros JOYCIELE SANTOS DA SILVA, CPF nº 620.083.653-10, e JOÃO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CPF nº 628.181.843-12, no polo ativo da presente ação no sistema PJe. Diante disso, determino à Secretaria que proceda com o cadastro dos referidos herdeiros no polo ativo da demanda, promovendo a devida atualização no sistema PJe, para fins de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 10 e 76 do Código de Processo Civil. 3 - Custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - Proceda-se ao cálculo das custas finais. Deve o inventariante/advogado/defensor, enviar e-mail para secint_slz@tjma.jus.br agendando o cálculo das custas finais. Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). b - Após a realização do cálculo das custas finais, será juntada uma certidão nos autos com o valor das custas finais, bem como a forma de como proceder ao pagamento. Ressalta-se que, conforme Nova Lei de Custas, o prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para secint_slz@tjma.jus.br agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual. Depreende-se ainda que, não obstante a expedição do competente formal de partilha, este, por si só, não é suficiente para transferir o direito real de propriedade aos herdeiros/adquirentes. Ocorre que, em consonância ao art. 167, I, item 25, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), deverá ser feito o registro "dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário" perante o respectivo Ofício de Registros, a fim de atestar a nova titularidade dos bens em comento. Vale mencionar que, por força do art. 515, inciso IV, do Código de Processo Civil, o formal e a certidão de partilha adquire força de título de executivo judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos demais sucessores. Nessa esteira, caso não procedida ao devido registro público, a partilha judicial não proporciona qualquer efeito jurídico em relação a terceiros, dado o privilégio concedido pelo ordenamento jurídico brasileiro ao assentamento registral como requisito à transferência de titularidade dos bens imóveis, vide art. 1.245, § 1, do Código Civil. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da Vara de Interdição e Sucessões"

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Processo nº 0809497-83.2022.8.10.0000

ID: 256638623

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0809497-83.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

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Recurso Extraordinário n. 0809497-83.2022.8.10.0000 Recorrente: Joaquim Antônio dos Reis Sanches Advogado: Jonilton Santos Lemos Júnior (OAB/MA 6070) 1º Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-G… Recurso Extraordinário n. 0809497-83.2022.8.10.0000 Recorrente: Joaquim Antônio dos Reis Sanches Advogado: Jonilton Santos Lemos Júnior (OAB/MA 6070) 1º Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º Recorrido: Olímpio Souza Lopes Filho Advogado: Fabrício Lima Maia (OAB/MA 20258) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Joaquim Antônio dos Reis Sanches, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pelas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA. Na origem, Joaquim Antônio dos Reis Sanches ingressou com ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão proferido nos Processos de nº 0825554-47.2020.8.10.0001, para reconhecer seu direito "[...] à imediata ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, na condição de ocupante do cargo de professor de matemática da rede estadual de ensino público, lotado no Município de Anajatuba/MA, nos termos do Edital nº 006/2016, da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão – SEDUC". Inicialmente em decisão monocrática (Id 25560993), ratificada posteriormente no colegiado, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 966 do CPC. Asseverou-se que "[...] mesmo na hipótese de ser rescindido o acórdão, retirando o Sr. Olímpio da primeira colocação, seria necessário que o agravante afastasse o óbice que o impediu de obter a ampliação de jornada à época, pois de nada adianta anular a primeira colocação, se o agravante não anular os efeitos da portaria que o impediu de exercer tal direito. Portanto, e diferentemente do que tenta convencer o recorrente, a falta de interesse processual aqui mostra-se incontestável" (Id 28762398). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id 32126415). A parte interpôs recurso especial e recurso extraordinário. No Id 34530628, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, à época Presidente do TJMA, inadmitiu o recurso especial, deixando, contudo, de proferir juízo de admissibilidade quanto ao recurso extraordinário. Interposto agravo em recurso especial, o STJ não conheceu do recurso (Id 43613887). Os autos vieram conclusos para exame de admissibilidade do recurso extraordinário (Id 44392020). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) ao art. 37, II, XVI, "a", da CF, pois, segundo afirma, "[...] a compatibilidade de horários questionada, efetiva e concretamente existe"; b) ao art. 5º, II, LIV, CF, por infringir os princípios da legalidade e do devido processo legal, ao não examinar as questões suscitadas nos aclaratórios: (i) existência de interesse de agir; (ii) obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário/unitários entre o recorrente e o autor da demanda na qual foi proferido o acórdão rescindendo; (iii) exame do cabimento da ação rescisória (Id 32836287). Contrarrazões no Id 43660621. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, II, LIV, e 37, II, XVI, "a", da CF, o acórdão consignou que: "[...] Olímpio Souza Lopes Filho, inconformado com a decisão administrativa, ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, conseguindo decisão favorável, para anular os efeitos da Portaria nº 627/2020, garantindo-lhe o direito de retornar à jornada de 40 horas semanais, com todas as vantagens e pagamento do retroativo. E foi essa a decisão confirmada no acórdão atacado na presente rescisória (...) Ocorre que a anulação do acórdão objeto da rescisória, por óbvio, não tem o poder de, por si só, garantir ao autor/agravante o direito à ampliação de jornada e pagamento de retroativos, vez que, para tanto, ele deveria ter ajuizado ação contra o Estado do Maranhão à época, como veio a fazer o réu Olímpio, restando, assim, indene de dúvida que o provimento judicial ora solicitado não tem aptidão para proteger e satisfazer direito material invocado, sendo que os argumentos alegados não configuram erro de fato verificável do exame dos autos, nem, muito menos, violação manifesta à norma jurídica, autorizadoras de rescisão do julgado". Tais fundamentos não foram atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Assim: "A existência de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado não atacado no recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula nº 283/STF" (ARE 1441393. Relator (a): Min André Mendonça. Julgamento: 22/01/2024. Publicação: 23/01/2024). Ademais, o recurso esbarra na Súmula n. 279/STF. Nesse sentido: “O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais asseverou não ser possível realizar nova análise dos elementos probatórios dos autos e julgou improcedente a ação rescisória por não vislumbrar a ocorrência de violação à disposição literal de lei. Concluiu, assim, que a hipótese dos autos não se enquadrava no rol taxativo do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O reexame dos elementos probatórios que fundamentam o acórdão recorrido, da legislação infraconstitucional e das normas editalícias é inviável em sede de recurso extraordinário, caracterizada a incidência dos óbices dos enunciados nº 279, nº 280 e nº 454 da Súmula do STF” (ARE 1303987 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 24/06/2024. Publicação: 26/07/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 335348995

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Nú… Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac) Relator: Desembargador Jésus Nascimento. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac), nos autos de n. 0825845-81.2025.8.23.0010. A impetrante relata que a ora paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), após ser flagrada em 4/6/2025 com 174,46g de pasta base de cocaína. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando que a decisão está fundada em elementos genéricos, sem qualquer indicação de gravidade concreta na conduta da paciente. Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é significativa a ponto de justificar a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a prisão configura antecipação de pena, e que eventual condenação permitiria a fixação de regime mais brando ou mesmo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aduz que houve prática de “fishing expedition” por parte dos policiais no presente caso, ou seja, uma prospecção investigatória indevida e invasiva, que teria extrapolado os limites da legalidade e comprometido a licitude dos elementos colhidos. Destarte, requer a concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura da ora paciente, revogando a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva para que sejam impostas medidas diversas da prisão, conforme o art. 319 e 321 do CPP. No mérito, requer que seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.4. A Liminar foi indeferida pelo Relator substituto no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 13.1. É o relatório. Trago o feito em mesa para julgamento. VOTO Consta dos autos que a paciente foi abordada por agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes após denúncia anônima indicando possível comercialização de entorpecentes em sua residência. Durante a abordagem, admitiu que realizaria a entrega de substância entorpecente e entregou espontaneamente uma porção de crack que trazia consigo. Posteriormente, acompanhou os policiais até sua residência e indicou o local onde estariam armazenadas outras 31 porções de pasta base de cocaína, totalizando 174,46g da substância, além de quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares. Todo o material foi apreendido, periciado e regularmente inserido nos autos. A própria paciente, em interrogatório, confessou que passou a comercializar drogas após a prisão de seu companheiro em abril de 2023 (cf. EP 1.3 dos autos originários), com quem já coabitava, alegando que se encontrava desempregada e precisava obter renda. Tal declaração, além de confirmar sua vinculação à atividade ilícita, revela que a prática não foi episódica ou isolada, mas sim assumida de modo consciente, deliberado e com continuidade, o que agrava a necessidade da custódia para a preservação da ordem pública. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela forma como a droga estava acondicionada e pela circunstância de que a própria paciente, em interrogatório, confessou que realizava entregas para um terceiro envolvido. A alegação de ausência de fundamentação não encontra amparo, uma vez que a decisão judicial apontou, de forma clara e individualizada, os elementos concretos que justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta, aliada à existência de elementos que sugerem atuação estruturada no tráfico, revela a insuficiência, neste momento, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Importa salientar que, embora a defesa insista na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, esse juízo de adequação da causa especial de diminuição de pena exige instrução probatória e apreciação de mérito, o que é incompatível com o rito célere e cognição sumária própria do habeas corpus. A presença de primariedade e bons antecedentes, por si sós, não tornam a prisão preventiva ilegal quando estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade, aliados à periculosidade concreta evidenciada nos autos. Quanto à alegada prática de “fishing expedition”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ilicitude na atuação policial. Ao contrário, a entrada no imóvel e a localização da droga ocorreram mediante anuência da própria paciente, que espontaneamente indicou o local onde os entorpecentes estavam escondidos. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, devidamente motivada em fatos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem, em consonância com o parquet graduado. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES IMPROCEDÊNCIA PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (174,46g DE PASTA BASE DE COCAÍNA), PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E PELO FATO DE A PACIENTE CONFESSAR QUE ATUA NO TRÁFICO DESDE A PRISÃO DO COMPANHEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM ATUAÇÃO HABITUAL E DELIBERADA NA MERCANCIA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Juíz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (Julgador), bem como o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 22 do mês de julho do ano de 2025. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 0819631-04.2024.8.10.0000

ID: 307008361

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819631-04.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819631-04.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE BARBOSA RAMOS ADVOGADO: JO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819631-04.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE BARBOSA RAMOS ADVOGADO: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 9436) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deixando a parte de impugnar, no prazo assinalado, as conclusões do laudo pericial, resta precluso seu direito de contestá-lo posteriormente. Assim não é admissível substituir tal manifestação por pedido de suspensão do feito, especialmente quando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150 e IRDR 71/TO) não determina suspensão automática na fase de instrução. 2. O exercício voluntário da parte ao não se manifestar no prazo oportunamente fixado conduz à perda do direito de discutir a matéria, nos termos do art. 507 do CPC. 3. Jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de rediscussão de matéria preclusa, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade processual. 4. Agravo de Instrumento desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria José Barbosa Ramos contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais (Processo nº 0813623-47.2020.8.10.0001), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, e que indeferiu sua impugnação aos cálculos periciais, sob o fundamento de ocorrência de preclusão, diante da ausência de manifestação no prazo oportunamente concedido. Em suas razões, alega o agravante que dentro do prazo para impugnação do laudo, protocolou pedido de suspensão do feito com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça e no IRDR 71/TO, apontando inércia do juízo quanto ao pedido, o que, em seu entender, afasta a preclusão. Argumenta que não pode ser penalizada pela demora do juízo e requer a devolução de prazo para impugnar o laudo técnico. O agravado apresentou contrarrazões (ID 39287408), nas quais defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento que a parte teve plena oportunidade de se manifestar sobre o laudo, mas optou por não fazê-lo, requerendo a suspensão do processo sem apresentar simultaneamente qualquer impugnação. Sustenta que não havia determinação de suspensão automática pelo STJ, e que o processo deveria prosseguir até a conclusão para sentença, conforme orientação do próprio Tema 1150. Parecer da Procuradoria-Geral pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. O cerne do recurso reside na alegada ausência de preclusão para impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos do cumprimento de sentença. No entanto, conforme reconhecido pela decisão agravada, restou incontroverso que a parte agravante foi intimada para manifestar-se sobre o laudo técnico pericial em 27/03/2023, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Dentro desse prazo, ao invés de impugnar o laudo, a parte limitou-se a protocolar pedido de suspensão do feito, com base em decisão do STJ no Tema 1150. Essa opção, no entanto, não exime o cumprimento da determinação judicial, especialmente porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no IRDR 71/TO, não determinava a suspensão automática dos feitos ainda em fase de instrução, mas apenas quando estivessem conclusos para sentença. Assim, conforme consta expressamente do trecho da decisão do STJ citado no parecer ministerial: “A ordem de suspensão não impede [...] que os processos sigam até a fase de conclusão para sentença, ocasião em que ficará suspenso.” (STJ, IRDR 71/TO) Portanto, ao optar por requerer a suspensão sem impugnar o laudo pericial e sem qualquer pedido de dilação de prazo ou manifestação simultânea, a parte agravante renunciou voluntariamente à oportunidade que lhe foi concedida pelo juízo, operando-se a preclusão, conforme art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse cenário, a ausência de manifestação específica sobre os cálculos dentro do prazo legal configura preclusão, não sendo admissível a alegação posterior de nulidades ou mesmo cerceamento de defesa, como alegado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IDEC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO. I – De acordo com o art. 477, § 1º, do CPC, após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para, no prazo de quinze dias, se manifestarem; II – Não tendo o recorrente apresentado impugnação ao laudo pericial, opera-se a preclusão temporal, inviabilizando o exame das impugnações apresentadas em grau recursal; III – O erro material considerado corrigível de ofício é o previsto no art. 494, I, do CPC, o que não se aplica ao caso em comento, pois o que o agravante pretende é a elaboração de um novo cálculo do débito, considerando outros critérios, os quais seriam avaliados em nova perícia; IV – A simples insatisfação das partes com o resultado da perícia contábil não justifica a revisão das contas ou a elaboração de um novo laudo, especialmente levando em conta outros critérios, como o sugerido pelo agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17286745320248130000 São Gotardo 1.0621.14.003044-9/009, Relator.: Des .(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial – Preclusão-Ocorrência – Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante – Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa – Exegese do art. 507 do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 21611935320248260000 Paulo de Faria, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Dessa forma, inexistindo ilegalidade, nulidade ou teratologia na decisão combatida, impõe-se sua manutenção. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 316414540

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001767-30.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA - OAB 2702N-RR PACIENTE: CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) RELATOR ORIGINÁRIO: JÉSUS NASCIMENTO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Ressalta que a paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, onde pode ser intimada dos atos processuais. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Argumenta que, em caso de eventual condenação, dificilmente será fixado o regime fechado como regime de cumprimento de pena, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional, violando frontalmente o princípio da homogeneidade. Para a concessão da medida liminar, afirma que a probabilidade do direito e o periculum in mora restam caracterizados por todo o relato apresentado. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 07). É o Relatório. DECIDO. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris e reversibilidade da decisão. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, tenho que os argumentos da Impetrante não são suficientes para o deferimento da liminar requerida. A decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0825845-81.2025.8.23.0010 - EP 07) demonstra satisfatoriamente a necessidade de manutenção da medida extrema. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos dias 05 de junho de 2025, conforme horário registrado no sistema, na sala de Audiências de Custódia do Núcleo de Plantão e Audiências de Custódia (NUPAC), na Comarca de Boa Vista/RR, instalou-se audiência de custódia presidida pelo MM. Juiz Dr. CLEBER GONÇALVES FILHO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. ADRIANO ÁVILA, o Advogado Dr. RENATO FRANKLIN FORMAS MARTINS, OAB/RR 1307, e a custodiada CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA. (...) 3. O Ministério Público, em audiência, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva, conforme fundamentação registrada em vídeo. 4. A Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, conforme fundamentação registrada em vídeo. 5. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº. 3154/2025 - Delegacia de Repressão de Entorpecentes - Boa Vista/RR, lavrado contra CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006 (1.1). Certidão de antecedentes criminais (4.2). Em audiência, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, a prisão domiciliar da custodiada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o APF foi lavrado em conformidade com a lei, com observância às formalidades e respeito aos direitos individuais constitucionais. A hipótese de flagrante delito está presente, e a situação fática se enquadra nas regras dos arts. 302 e 306, do CPP. Dessa forma, não há nulidades ou irregularidades que justifiquem o relaxamento da prisão em flagrante. A integridade física da custodiada foi preservada, como evidenciado por seu depoimento em Juízo, pela ausência de ferimentos ou lesões visíveis e por seu bom estado físico geral. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão da quantidade de substância entorpecente, a qual foi submetida a laudo prévio de constatação, resultando previamente em (aproximadamente 185g de cocaína). O delito imputado à flagranteada possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que a agente tenha agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ressalte-se, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua manutenção, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 813.976/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023). Embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. O relato da diligência policial indica habitualidade na mercancia de entorpecentes com atividade vinculada à organização criminosa, agravado pela razoável quantidade de droga apreendida. Ressalto a reprovabilidade da conduta da custodiada ao continuar a atividade ilícita mesmo após a prisão de seu companheiro por crime análogo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade concreta da conduta — evidenciada pela expressiva quantidade da substância — revela risco efetivo à ordem pública, autorizando, por si só, a decretação da prisão preventiva. Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Ante o exposto, observadas as formalidades legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA e a converto em preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP.” Do excerto da decisão, cotejando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo com os argumentos trazidos pela Impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem e percebo que permanecem os requisitos da prisão preventiva, eis que os fatos envolvendo a paciente são graves, na medida em que tinha em depósito, em sua residência, 174,46 g (cento e setenta e quatro gramas e quarenta e seis decigramas) de pasta base de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, aliado à notícias de dedicação ao comércio espúrio, o que denota existir elementos suficientes para caracterizar a atividade de traficância, sendo que a prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, evidenciando a periculosidade social dos agentes e probabilidade de reiteração delitiva. Acerca da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva, esta somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, nesta via eleita, afirmar quanto à possível pena ou ao regime de cumprimento de pena que será aplicado caso a paciente seja eventualmente condenada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CURSO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA PENA A SER APLICADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (...) 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC: 103285 MG 2018/0247537-8, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) No que toca a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e emprego fixo, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, que tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar (STJ, HC 532.065/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, RHC 73.953/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/10/2016, DJe 03/11/2016). Assim, malgradas as argumentações da Impetrante, neste primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para deferir a medida liminar requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, sem prejuízo de análise mais detida quando do julgamento do mérito. Com o retorno dos autos, devolva-se ao Desembargador Relator competente. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator Substituto

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0837316-84.2025.8.10.0001

ID: 297631110

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837316-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO Nº: 0837316-84.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA (OAB 15752-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI (OAB 14905-MA) DECISÃO : (ID 149158033) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA formulada por D. A. J. R. em face de M. G. M., já qualificado nos autos. Aduz o requerente que é inventariante e sobrinho herdeiro do de cujus E. A. J.. Alega que, em que pese a existência de escritura pública declaratória de união estável entre o de cujus E. A. Jorge e a requerida M. G. M., ambos nunca mantiveram uma união estável. Em verdade, a ré prestava serviços de corretagem ao Sr. Emílio em seu loteamento La Belle Park, desde o ano de 2000. Aduz que a ré realizou diversas vendas, sem autorização do falecido, o que levou este, em setembro de 2019, a manifestar o interesse em cancelar as supostas vendas ilegais. Ainda, posteriormente, o Ministério Público ajuizou medida de proteção em favor do de cujus e em face da ré, sob o nº 0801013- 47.2020.8.10.0001, em virtude da suposta vulnerabilidade na qual se encontrava o idoso. No dia 10/10/2019, a requerida lavrou a escritura de união estável, a qual o autor alega que padece de vício de consentimento, uma vez que o de cujus não formalizou tal declaração, conforme declarações de testemunhas que anexou aos autos. Alega que a escritura de união estável possui como objetivo justificar as vendas milionárias praticadas pela ré. Suscita, ainda, que a requerida possuía diversas fotografias, em suas redes sociais, com o Sr. R. V.de O., que demonstram a existência de uma união estável com este último. Posteriormente, as fotografias foram apagadas, passando a ré a aparecer nas redes sociais com o de cujus. Ademais, alega que o falecido mantinha uma união estável, desde 1970 até 2016/2017, com a Sra. Anita B. F. R., que encerrou com o falecimento desta, caracterizando a existência de impedimento descrito no art. 1.521, VI do Código Civil. Pelo exposto requer, sem sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos efeitos da escritura pública de união estável entre a Sra. M. G. M. e o de cujus E. A.B J. por duplo impedimento legal, que consiste na existência de união estável entre a requerida M. G. M. e o Sr. R. V.de O. e a existência de união estável entre o DE CUJUS E. A. J. e a SRA. A. B. R. bem como que seja NULA a união estável entre M. G. M. e o de cujus E. A. J. por não retratar a verdade dos fatos; não ter sido realizada, nem autorizada a confecção da escritura de união estável em questão pelo de cujus que, sequer, teve conhecimento de sua existência; por ser ato ilegal, impossível, não revestido de forma prescrita em lei (art. 1.723 do CCB), realizado com vício de consentimento, por incapacidade do de cujus, e pelo fato da escritura de união estável não ter sido revestida de solenidade, como a presença de testemunhas. Requer, ainda, que a ré seja impedida de participar provisoriamente como herdeira do de cujus nos autos do inventário de nº 0805628-07.2025.8.10.0001, em curso perante a 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Capital. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, que, em decisão de ID147432485, declinou da competência a uma das varas de família desta capital. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que poderá ser deferido quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Neste caso, verifica-se que o autor pretende a antecipação do resultado final do processo, com a anulação/suspensão dos efeitos da escritura pública declaratória de união estável, formalizada entre a requerida M. G. M. e o falecido Emílio A. J. Com efeito, sabe-se que a declaração de união estável por escritura pública é dotada de presunção de veracidade, tendo valor probante relativo em relação à comprovação da união e seus requisitos, uma vez que goza de fé pública, nos termos do art. 215 do Código Civil. Assim, a desconstituição da referida escritura demanda ampla dilação probatória, com abertura do contraditório, a fim de verificar a existência de vícios que anulam ou nulificam o documento, nos termos do art. 138 a 165 do Código Civil. Assim, indispensável a instrução probatória para verificar se, de fato, há época da lavratura do documento, o de cujus estava ou não no gozo de suas faculdades mentais, ou a eventual existência dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam: a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de anulação de ato jurídico por vício de consentimento, não é cabível a discussão sobre o preenchimento ou não, pela apelada, dos requisitos exigidos pelas Leis n.º 8.971/94 e 9.278/96, para o reconhecimento da união estável, mas, tão-somente, quanto à validade do ato jurídico consubstanciado na escritura pública declaratória de união estável que se pretende anular. 2. A desconstituição do ato jurídico demanda a comprovação dos vícios que o anulam ou nulificam. Ou seja, tendo sido o ato jurídico realizado com objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei, constituindo, pois, negócio jurídico perfeito e acabado, para sua anulação é imprescindível a existência dos defeitos do negócio jurídico de que tratam os arts. 138 a 165, do CC. 3. A simples alegação de que o de cujus, à época em que firmou a escritura, contava com 71 anos e encontrava-se com a saúde mental debilitada, em virtude de ter sofrido dois AVC's, não tem o condão de torná-lo incapaz para a prática dos atos civis, seja porque não há prova de que sua higidez mental tenha sido atingida, seja porque não se trata de pessoa interditada, não se evidenciando, assim, qualquer vício capaz de tornar nulo o ato jurídico celebrado, sobretudo por se tratar de documento dotado de fé pública, sendo presumida a veracidade dos fatos ali declarados. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. (Acórdão 531706, 20100410042196APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor(a): ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2011, publicado no DJE: 5/9/2011. Pág.: 172). Os fatos alegados pelo autor, na inicial, quanto à existência de impedimentos para a caracterização da união estável (existência de prévia união da ré com outra pessoa) demandam a apuração em instrução probatória, com oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, não sendo o caso de desconstituição do documento dotado de fé pública, em sede de liminar, com base apenas em documentos produzidos unilateralmente pelo autor. Ressalta-se que as declarações de supostas testemunhas, anexadas aos autos pelo autor, em que pese sejam formalizadas em cartório, não foram obtidas sob o crivo do contraditório legal, com a presença da defesa da ré, o que demanda uma análise cautelosa quanto ao seu conteúdo. Ademais, não há o que se falar em deferimento do pedido para que a ré seja impedida de participar do procedimento de inventário do falecido, tendo em vista que, até o julgamento do mérito da demanda, a Escritura Pública Declaratória de União Estável possui o valor legal a ela atribuído, devendo eventuais pedidos relativos ao processo de inventário serem formulados diretamente ao juízo competente. Pelo exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida, através de Oficial de Justiça, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 335, III c/c 231, II, ambos do Código de Processo Civil). Faça constar no mandado que, caso não conteste a ação, a parte requerida será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu patrono, para se manifestar, se assim desejar, acerca da contestação (e se for o caso, da reconvenção) no prazo legal (art. 350, 351, 343 e § 1º, todos do Código de Processo Civil). Em caso negativo, certifique-se e voltem conclusos. Restando frustrada a tentativa de citação supra, consulte-se o endereço do(a) requerido(a) junto ao sistema Sisbajud, Siel e Renajud, e sendo atingida a finalidade, proceda-se a citação pessoal (art. 238, do CPC). Se infrutíferas as pesquisas ou as tentativas de citação pessoal, cite-se através de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as disposições do artigo 257, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias. Se transcorrido o prazo sem resposta da parte requerida, certifique-se. Nesse caso, declaro, de pronto, a revelia da parte requerida, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, passível de aplicação do artigo 355, e incisos, do mesmo diploma, pois, devidamente citado por edital, não se manifestou. Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao Curador Especial (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil), para fim de representação do(a) requerido(a), mister a cargo da Defensoria Pública deste Estado (artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994), a quem deve ser dado vista dos presentes autos, de imediato, para os devidos fins. Expeça-se o respectivo ofício à Corregedoria da Defensoria Pública para designar o curador nomeado. Serve essa decisão como ofício. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme Portaria-conjunta n.º 142020-TJMA/CGJ. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA.

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Processo nº 0813429-47.2020.8.10.0001

ID: 260638031

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813429-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES LEITE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813429-47.2020.8.10.0001 – PJe. Apelante : Rio Anil Shopping. Advogado : Ricardo… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813429-47.2020.8.10.0001 – PJe. Apelante : Rio Anil Shopping. Advogado : Ricardo Gonçalves de Sousa Lima (OAB/MG 156.382). Apelado : R.K.M.L., representado por seu pai, Rafael Mendes Leite. Advogado : Bruno Souza Rosa (OAB/MA 12.354). Proc. de Justiça : Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto : Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SHOPPING CENTER. FURTO DE CELULAR E AGRESSÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR COERENTE COM A CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O shopping center responde objetivamente pelos danos sofridos por consumidores dentro de suas dependências, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo garantir um ambiente seguro aos frequentadores. II. O crime praticado por terceiro dentro do estabelecimento comercial não configura fortuito externo, pois a segurança é um serviço inerente à atividade desenvolvida pelo shopping. Precedentes do STJ. III. A alegação de que a segurança pública é dever exclusivo do Estado não exime o shopping de sua obrigação de adotar medidas eficazes para prevenir delitos dentro de suas dependências, sob pena de falha na prestação do serviço. IV. O dano moral resta configurado diante da agressão física sofrida pelo consumidor ao tentar recuperar seu bem, caracterizando situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e impõe reparação. V. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada para casos análogos, razão porque deve ser mantido. VI. Apelação desprovida. De acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Rio Anil Shopping, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta por R.K.M.L., representado por seu genitor, Rafael Mendes Leite, condenando o apelante a ressarcir os danos materiais e morais advindos de um furto dentro do estabelecimento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (Id 42071942). Em síntese de suas razões, o apelante alega que:(i) a fixação dos danos morais desconsiderou a atuação dos seguranças do shopping, que conseguiram imobilizar o meliante e recuperar o aparelho celular; (ii) houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, recusada pelo apelado; (iii) o evento se trata de fortuito externo, sendo a segurança pública responsabilidade exclusiva do Estado, conforme o artigo 144 da Constituição Federal; e (iv) os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são excessivos, haja vista que o processo não apresentou complexidade, não tendo havido sequer audiência de instrução ou produção de prova pericial. Pugna pelo provimento do recurso com a improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, requer a redução da indenização por danos morais (Id 42071948). Não foram apresentadas contrarrazões. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id 43219587). É o relatório. V O T O Sem razão o recorrente. A controvérsia recursal refere-se à responsabilidade do shopping apelante pelos danos materiais e morais decorrentes do furto do celular do apelado, bem como pelas agressões sofridas por ele ao tentar reaver o aparelho. Pois bem. O apelante sustenta que a sentença desconsiderou a atuação de seus seguranças na contenção do meliante e também a tentativa de solução extrajudicial da questão. Além disso, alega que o evento constitui fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Ocorre que a tese de fortuito externo não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reconhecem que os estabelecimentos comerciais de grande porte, como shopping centers, têm o dever de garantir a segurança de seus consumidores e frequentadores. Essa responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos ou falhas na prestação de serviços, senão vejamos: STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Corte local, à luz do caso concreto e com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela existência de falha na prestação de serviços do estabelecimento, a ensejar na responsabilidade civil da demandada, afastando, assim, a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do artigo 14 do CDC. Para reformar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1115096 RJ 2017/0134366-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) TJMA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM DIFERENCIADO PARA CADA AUTOR. NÃO RAZOÁVEL. 1º APELO IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. I – O shopping réu responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela ocorrência de furto de veículo dentro das dependências de estacionamento por ele administrado, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; II – não há dúvidas de que a situação vivenciada pelos autores ao serem vítimas de furto dentro de estabelecimento de shopping center, supostamente mais seguro e protegido, geraram sofrimentos passíveis de serem indenizados, configurando o abalo moral alegado. III – em se tratando de danos morais, não é razoável o arbitramento diferenciado entre os autores que, ambos proprietários do veículo furtado, vivenciaram a mesma situação fática; IV – ausente efetiva comprovação, incogitável falar-se em ressarcimento pelos danos materiais, ou lucros cessantes; V – 1ª apelação improvida; 2º apelo parcialmente provido. (ApCiv 0399272018, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019) Assim, eventuais crimes cometidos por terceiros dentro do shopping não afastam a responsabilidade do estabelecimento, pois a segurança é um serviço essencial que compõe sua própria atividade econômica. No caso concreto, ficou comprovado nos autos que o apelado, então com 13 anos de idade, teve seu celular furtado enquanto estava na praça de alimentação do shopping apelante. Na tentativa de recuperar seu bem, o menor sofreu agressões físicas, conforme atestam o depoimento do apelado na delegacia e o exame de corpo de delito, anexados nos Id’s 42071893 e 42071895. Portanto, a falha na prestação do serviço de segurança é evidente, pois o evento ocorreu dentro das dependências do estabelecimento, espaço que deve proporcionar um ambiente seguro para seus frequentadores. O argumento do apelante de que crimes podem ocorrer em qualquer lugar não pode ser aceito, sob pena de se esvaziar a responsabilidade do fornecedor e permitir que tais estabelecimentos se eximam do dever de zelar pela incolumidade de seus clientes. Ademais, a alegação de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, não se sustenta. Embora o Estado tenha o dever de zelar pela ordem pública, tal obrigação não exime os particulares de adotarem medidas preventivas para evitar a ocorrência de delitos dentro de seus estabelecimentos. A prestação de segurança pelos shopping centers não é meramente acessória, mas inerente à própria natureza de sua atividade. Quando um consumidor ingressa nesse ambiente, há uma expectativa legítima de proteção contra atos ilícitos, e a frustração desse dever gera responsabilidade indenizatória. No tocante ao dano moral, tenho que o trauma psicológico sofrido pelo apelado, ainda mais considerando sua pouca idade, extrapola os meros dissabores da vida cotidiana. Outrossim, em casos como o presente, o dano moral é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria violação à dignidade e à integridade da vítima. O montante arbitrado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização sem representar enriquecimento sem causa da parte prejudicada, de acordo com precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO BEM NA OCASIÃO DO FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I – O estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos morais e materiais causados à sua clientela em decorrência de furto ocorrido nas dependências do seu estabelecimento, inclusive, no estacionamento, ainda que disponibilizado gratuitamente, por servir como meio de captação da clientela, fazendo criar nesta a legítima expectativa de segurança, o que atrai o ônus de suportar os riscos correlatos; II – Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, entendo que a quantia deve ser mantida o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra proporcional ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedente jurisprudencial em caso afim. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0006737-84.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 26/05/2023) Quanto à fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, verifica-se que a sentença observou os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a fixação entre 10% e 20%, conforme a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. O percentual aplicado está dentro dos limites legais e condiz com a atuação exigida no feito, não havendo motivos para sua redução. Por derradeiro, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 336707883

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço em escalas extraordinárias (diárias operacionais), bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista o período prescricional, dentro do intervalo dos últimos cinco anos A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, entre eles: comprovantes de escalas de serviço extraordinárias, ficha funcional, ficha financeira, legislação aplicável (Lei Estadual nº 4.630/1976, Decreto nº 31.263/2022, Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN). O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, sustentando que o auxílio-alimentação só seria devido em escalas regulares e operacionais ordinárias. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. O feito não demanda a intervenção do Ministério Público. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes as que constam nos autos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse no pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há custas na tramitação em primeiro grau no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de gratuidade não impacta o deslinde da causa. Pois bem. É ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76. Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição. III - A remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) assistência médico hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação de saúde, abrangendo serviços profissionais, médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito, até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do Rio Grande do Norte editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED): Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta de que trata o referido decreto é a de nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022. Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II, do Art. 2, do Decreto Estadual nº 31.263, de 03 de janeiro de 2022. Art. 2° O pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar. Parágrafo único. Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. Cabe, ainda, ressaltar que Portaria Conjunta-SEI nº 2, 04 de abril de 2022, reajustou os valores das refeições dispostos na Portaria Conjunta nº 001/2022, elevando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais), senão vejamos: “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas.” (...) Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/1976 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED. Nestes termos, há ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal do TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. EXPEDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO MILITAR ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado, formulado pelo Estado do Rio grande do Norte contra a sentença que concede o auxílio-alimentação ao policial militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630/76 e o Decreto nº 31.263/22. 2- Inexistente o dano irreparável, rejeita-se o deferimento do efeito suspensivo recursal, segundo o art.43 da Lei nº 9.099/95. 3- Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, a considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 4- Constatando-se que a Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022 não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais.5- Recurso conhecido e desprovido.6- Sem custas. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 7- Voto em sintonia com o art.46 da Lei nº9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805600-42.2023.8.20.5106ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJORECORRIDO(A): MANOEL MASCARENHAS DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA CRISTYANNY FLORENCIO DA CUNHAJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Considerando que não há na Lei Estadual nº 4.630/1976, tampouco no Decreto nº 31.263/2022, qualquer distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, inviável que tal restrição seja imposta por meio de Portaria. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Natal/RN, 07 de maio de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805600-42.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) No caso concreto, a parte autora comprovou o labor em “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais” em que há a identificação do trabalho extra prestado, sendo devidos os valores não adimplidos a contar da data efetivamente comprovada e verificada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, além da implantação em contracheque do pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando o requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 (doze) horas. Destaco que a presente decisão se baseia na legislação vigente deste ente federado e no entendimento da Turma Recursal deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer de implantar no contracheque da parte autora o pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando a requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 horas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal, sendo devidas duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95 – Ilara Larissa Dantas Gomes - Juíza Leiga. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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