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Processo nº 0809369-09.2022.8.18.0140

ID: 336530947

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809369-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809369-09.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809369-09.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em face de BANCO PAN S.A, objetivando a execução de título judicial definitivo que condenou o executado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado nulo. A exequente apresentou cálculo do débito no montante de R$ 8.211,00, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, depositando espontaneamente o valor de R$ 8.211,00 como garantia da execução e concordando com a liberação de R$ 7.350,25 em favor da exequente, mantendo-se o restante como garantia até julgamento da impugnação. Em manifestação posterior, a exequente concordou com o valor impugnado de R$ 7.350,25, demonstrando boa-fé processual e transparência, desistindo tacitamente da cobrança do valor controvertido de R$ 1.043,36. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A concordância expressa da exequente com o valor correto da execução reforça o reconhecimento do excesso inicialmente cobrado, demonstrando que os argumentos do executado são procedentes e que o valor devido é efetivamente R$ 7.350,25. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação com o pagamento do valor de R$ 7.350,25, reconhecendo que este montante corresponde ao débito atualizado conforme determina a sentença exequenda; Determino a expedição de dois alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados, conforme requerido. Declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a liberação do valor excedente de R$ 1.043,36. em favor do executado BANCO PAN S.A., uma vez que restou incontroverso o excesso de execução neste montante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0809369-09.2022.8.18.0140

ID: 336530948

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809369-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809369-09.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809369-09.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em face de BANCO PAN S.A, objetivando a execução de título judicial definitivo que condenou o executado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado nulo. A exequente apresentou cálculo do débito no montante de R$ 8.211,00, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, depositando espontaneamente o valor de R$ 8.211,00 como garantia da execução e concordando com a liberação de R$ 7.350,25 em favor da exequente, mantendo-se o restante como garantia até julgamento da impugnação. Em manifestação posterior, a exequente concordou com o valor impugnado de R$ 7.350,25, demonstrando boa-fé processual e transparência, desistindo tacitamente da cobrança do valor controvertido de R$ 1.043,36. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A concordância expressa da exequente com o valor correto da execução reforça o reconhecimento do excesso inicialmente cobrado, demonstrando que os argumentos do executado são procedentes e que o valor devido é efetivamente R$ 7.350,25. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação com o pagamento do valor de R$ 7.350,25, reconhecendo que este montante corresponde ao débito atualizado conforme determina a sentença exequenda; Determino a expedição de dois alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados, conforme requerido. Declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a liberação do valor excedente de R$ 1.043,36. em favor do executado BANCO PAN S.A., uma vez que restou incontroverso o excesso de execução neste montante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0848169-09.2022.8.18.0140

ID: 335672857

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848169-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOPES NOGUEIRA JUNIOR 85320706391

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848169-09.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848169-09.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Limitação de Juros, Prestação de Serviços, Locação de Móvel] EXEQUENTE: VALDIR LOPES NOGUEIRA JUNIOR 85320706391 EXECUTADO: TCE TRIUNFO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por VALDIR LOPES NOGUEIRA JUNIOR, no bojo do presente cumprimento de sentença, com o fim de que seja realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em face da empresa executada TCE ENGENHARIA LTDA, alegando-se a persistência do inadimplemento da dívida executada, que atualmente monta o valor de R$ 35.660,02 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Ocorre que consta nos autos o registro de tentativa de bloqueio de valores realizada em 15/10/2024, por meio da ordem judicial ID65015265, cujo relatório detalhado, ID 67575066, indica respostas negativas de todas as instituições financeiras consultadas, seja por inexistência de saldo positivo, ativos indisponíveis, contas inativas ou bloqueio anterior integral já existente. Verifica-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos mínimos capazes de demonstrar alteração da situação patrimonial do devedor no breve interregno de quatro meses entre a tentativa anterior e o novo requerimento. Entende-se que a reiteração sucessiva de pedidos de constrição por meio do SISBAJUD sem qualquer substrato fático novo, especialmente em lapso temporal tão exíguo, não se mostra razoável nem proporcional, configurando indevida sobrecarga ao sistema e medida inócua. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores via SISBAJUD, em razão da recente tentativa infrutífera realizada em outubro de 2024, sem que tenha sido comprovada alteração na situação financeira da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818293-09.2022.8.18.0140

ID: 323661641

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818293-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0818293-09.2022.8.18.0140 ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ÓRGÃO JULGADOR: 6º Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques… APELAÇÃO CÍVEL (198): 0818293-09.2022.8.18.0140 ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ÓRGÃO JULGADOR: 6º Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) APELANTE: Francisca Alves da Costa Moreira ADVOGADO: Dra. Maria Elvina Lages Veras Barbosa (OAB/PI nº 17.423) APELADO: Tribunal de Justiça do estado do Piauí e Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA contra sentença (Id 25122931) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. A autora busca o reenquadramento funcional com base na alegada isonomia com cargos que, a seu ver, possuem identidade de atribuições e requisitos de ingresso, mas que foram posicionados em níveis superiores, resultando em disparidade remuneratória. Afirma ainda ter direito à progressão compatível com seu tempo de serviço e função exercida. A apelação foi protocolada em 03/02/2025, dentro do prazo legal, e acompanhada de suas razões. Os apelados apresentaram contrarrazões em 24/04/2025. O Ministério Público, instado a se manifestar, afirmou expressamente não possuir interesse na causa, conforme manifestação constante no Id 25122923. É o necessário relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é cabível contra sentença que decide o mérito da causa. No presente caso, a insurgência recursal foi protocolada dentro do prazo legal, por parte legítima, regularmente representada por advogada constituída nos autos, atendendo aos requisitos formais exigidos para sua admissibilidade. A apelante foi beneficiada com a gratuidade da justiça, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento de custas processuais, inclusive das despesas recursais, conforme previsão do artigo 98, §1º, inciso VIII, do CPC. Ausentes óbices legais ou circunstâncias que justifiquem o processamento em efeito distinto, impõe-se o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra geral do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse do Ministério Público (Id 25122923), após cientificadas as partes acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

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Processo nº 0843610-09.2022.8.18.0140

ID: 319151956

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843610-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RR CONSTRUCOES SPE I LTDA

Intimação

Advogados:

ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843610-09.2022.8.18.0140 RECORRENTE: LUIS LOPES MONTEIRO RECORIDA: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21891083) inte… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843610-09.2022.8.18.0140 RECORRENTE: LUIS LOPES MONTEIRO RECORIDA: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21891083) interposto nos autos do Processo n.º 0843610-09.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20742457, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, AUSENTE DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versa a demanda sobre o pedido de revisão do contrato de financiamento firmado pelas partes litigantes. No referido contrato, restou estabelecido que o índice a ser utilizado na correção monetária seria o IGMP. 2 Da detida análise dos autos, inicialmente verifico que o contrato objeto dos autos foi firmado pelas partes sob o manto da legalidade, na medida em que as condições estabelecidas foram aceitas por ambas as partes. 3. Com efeito, tal fator (pandemia) teve impacto na sociedade como um todo, atingindo não só a parte autora, como também a empresa ré, considerando a crescente dos materiais utilizados para as construções, além de eventuais inadimplementos de compradores, especialmente ocasionada pela mudança fática das condições financeiras. 4. Cabe destacar que as partes, à discricionariedade, elegeram o índice de IGPM como o mais adequado para fins de correção monetária, conhecida a sua variação, por refletir a realidade do mercado. 5. por se tratar de contrato de adesão, não convém a sua alteração de forma unilateral, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual, mesmo porque, não se verifica, in casu, indícios de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes, aptos a justificar a imposição de revisão. 6. O simples aumento do índice de IGPM não é suficiente para a alteração unilateral do contrato, uma vez que as condições foram pactuadas pelas partes no momento da celebração do contrato, ainda que sabidamente se tratar de índice volátil e, portanto, suscetível de alteração. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.”. Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 6º, V, 46, 47 e 51, do CDC, e aos arts. 317 e 418, do CC. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 22632109), pleiteando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 6º, V, 46, 47 e 51, do CDC, e aos arts. 317 e 418, do CC, sustentando que o contrato firmado entre o Recorrente e a empresa Recorrida restou oneroso, em ofensa a teoria da imprevisão. Por sua vez, acórdão objurgado assentou que “o evento imprevisível (pandemia) atingiu ambas as partes, incluído o aumento das despesas, de modo que não se constata a onerosidade excessiva em favor da autora contratante”, conforme se verifica, litteris: “Em verdade, o que almeja a autora é a revisão do contrato somente no tocante ao afastamento/substituição do índice estabelecido nos termos do contrato (IGPM), para seu benefício. Para tanto, fundamenta tal necessidade em evento superveniente (COVID-19), o que teria acarretado a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual. Com efeito, tal fator (pandemia) teve impacto na sociedade como um todo, atingindo não só a parte autora, como também a empresa ré, considerando a crescente dos materiais utilizados para as construções, além de eventuais inadimplementos de compradores, especialmente, ocasionada pela mudança fática das condições financeiras. Cabe destacar que as partes, à discricionariedade, elegeram o índice de IGPM como o mais adequado para fins de correção monetária, conhecida a sua variação, por refletir a realidade do mercado. A título de exemplo, o referido índice no ano mais crítico do período pandêmico (2020) atingiu o patamar elevado de 23,14%, todavia, nos anos seguintes, período pós-pandêmico, houve a consequente redução, chegando ao percentual de 5,45% no último ano (2023). Ademais, por se tratar de contrato de adesão, não convém a sua alteração de forma unilateral, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual, mesmo porque, não se verifica, in casu, indícios de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes, aptos a justificar a imposição de revisão. (…) Como bem firmado no entendimento jurisprudencial, o simples aumento do índice de IGPM não é suficiente para a alteração unilateral do contrato, uma vez que as condições foram pactuadas pelas partes no momento da celebração do contrato, ainda que sabidamente se tratar de índice volátil e, portanto, suscetível de alteração. Por conseguinte, sobre a alegada Teoria da Imprevisão, essa deve ser observada quando verificado evento extraordinário e imprevisível que afete uma das partes da relação contratual, incorrendo em onerosidade excessiva, ocasionando a sua desvantagem. Todavia, como dito, o evento imprevisível (pandemia) atingiu ambas as partes, incluído o aumento das despesas, de modo que não se constata a onerosidade excessiva em favor da autora contratante. Por fim, pelo documento produzido pelo autor (contracheque - id. 14405293), verifico se tratar de servidor público municipal, com renda mensal superior à R$ 3.000 (três mil reais), que à época optou por firmar contrato comprometendo boa parte de sua renda. De outro modo, não se verifica a impossibilidade financeira de continuar arcando com os custos do financiamento, mesmo no período de pandemia, o que presumo não ter havido suspensão da verba salarial.”. Nesse contexto, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que a sua argumentação baseia-se em contexto fático diverso do assentado no acórdão recorrido, o que demandaria a reanalise dos fatos e provas processuais pelo Tribunal Superior, inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súm. nº 7, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Processo nº 0843610-09.2022.8.18.0140

ID: 319151963

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843610-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843610-09.2022.8.18.0140 RECORRENTE: LUIS LOPES MONTEIRO RECORIDA: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21891083) inte… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843610-09.2022.8.18.0140 RECORRENTE: LUIS LOPES MONTEIRO RECORIDA: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21891083) interposto nos autos do Processo n.º 0843610-09.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20742457, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, AUSENTE DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Versa a demanda sobre o pedido de revisão do contrato de financiamento firmado pelas partes litigantes. No referido contrato, restou estabelecido que o índice a ser utilizado na correção monetária seria o IGMP. 2 Da detida análise dos autos, inicialmente verifico que o contrato objeto dos autos foi firmado pelas partes sob o manto da legalidade, na medida em que as condições estabelecidas foram aceitas por ambas as partes. 3. Com efeito, tal fator (pandemia) teve impacto na sociedade como um todo, atingindo não só a parte autora, como também a empresa ré, considerando a crescente dos materiais utilizados para as construções, além de eventuais inadimplementos de compradores, especialmente ocasionada pela mudança fática das condições financeiras. 4. Cabe destacar que as partes, à discricionariedade, elegeram o índice de IGPM como o mais adequado para fins de correção monetária, conhecida a sua variação, por refletir a realidade do mercado. 5. por se tratar de contrato de adesão, não convém a sua alteração de forma unilateral, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual, mesmo porque, não se verifica, in casu, indícios de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes, aptos a justificar a imposição de revisão. 6. O simples aumento do índice de IGPM não é suficiente para a alteração unilateral do contrato, uma vez que as condições foram pactuadas pelas partes no momento da celebração do contrato, ainda que sabidamente se tratar de índice volátil e, portanto, suscetível de alteração. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.”. Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 6º, V, 46, 47 e 51, do CDC, e aos arts. 317 e 418, do CC. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 22632109), pleiteando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 6º, V, 46, 47 e 51, do CDC, e aos arts. 317 e 418, do CC, sustentando que o contrato firmado entre o Recorrente e a empresa Recorrida restou oneroso, em ofensa a teoria da imprevisão. Por sua vez, acórdão objurgado assentou que “o evento imprevisível (pandemia) atingiu ambas as partes, incluído o aumento das despesas, de modo que não se constata a onerosidade excessiva em favor da autora contratante”, conforme se verifica, litteris: “Em verdade, o que almeja a autora é a revisão do contrato somente no tocante ao afastamento/substituição do índice estabelecido nos termos do contrato (IGPM), para seu benefício. Para tanto, fundamenta tal necessidade em evento superveniente (COVID-19), o que teria acarretado a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual. Com efeito, tal fator (pandemia) teve impacto na sociedade como um todo, atingindo não só a parte autora, como também a empresa ré, considerando a crescente dos materiais utilizados para as construções, além de eventuais inadimplementos de compradores, especialmente, ocasionada pela mudança fática das condições financeiras. Cabe destacar que as partes, à discricionariedade, elegeram o índice de IGPM como o mais adequado para fins de correção monetária, conhecida a sua variação, por refletir a realidade do mercado. A título de exemplo, o referido índice no ano mais crítico do período pandêmico (2020) atingiu o patamar elevado de 23,14%, todavia, nos anos seguintes, período pós-pandêmico, houve a consequente redução, chegando ao percentual de 5,45% no último ano (2023). Ademais, por se tratar de contrato de adesão, não convém a sua alteração de forma unilateral, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual, mesmo porque, não se verifica, in casu, indícios de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes, aptos a justificar a imposição de revisão. (…) Como bem firmado no entendimento jurisprudencial, o simples aumento do índice de IGPM não é suficiente para a alteração unilateral do contrato, uma vez que as condições foram pactuadas pelas partes no momento da celebração do contrato, ainda que sabidamente se tratar de índice volátil e, portanto, suscetível de alteração. Por conseguinte, sobre a alegada Teoria da Imprevisão, essa deve ser observada quando verificado evento extraordinário e imprevisível que afete uma das partes da relação contratual, incorrendo em onerosidade excessiva, ocasionando a sua desvantagem. Todavia, como dito, o evento imprevisível (pandemia) atingiu ambas as partes, incluído o aumento das despesas, de modo que não se constata a onerosidade excessiva em favor da autora contratante. Por fim, pelo documento produzido pelo autor (contracheque - id. 14405293), verifico se tratar de servidor público municipal, com renda mensal superior à R$ 3.000 (três mil reais), que à época optou por firmar contrato comprometendo boa parte de sua renda. De outro modo, não se verifica a impossibilidade financeira de continuar arcando com os custos do financiamento, mesmo no período de pandemia, o que presumo não ter havido suspensão da verba salarial.”. Nesse contexto, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que a sua argumentação baseia-se em contexto fático diverso do assentado no acórdão recorrido, o que demandaria a reanalise dos fatos e provas processuais pelo Tribunal Superior, inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súm. nº 7, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Processo nº 0820718-09.2022.8.18.0140

ID: 322162703

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0820718-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. S.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820718-09.2022.8.18.0140 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820718-09.2022.8.18.0140 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] INTERESSADO: A. P. R. S. INTERESSADO: A. S. DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Paternidade socioafetiva (avoenga), com pedido de retificação de registro civil. Verifico que o requerido foi regularmente citado e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem produção automática de efeitos, em razão de tratar-se de direito de estado (art. 345, II, do CPC). A parte autora juntou a certidão de nascimento conforme determinado e manifestou-se nos autos quanto ao prosseguimento do feito. Entretanto, considerando a natureza excepcional do pedido — que busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva entre avô e neta — bem como a necessidade de melhor esclarecimento fático, especialmente no que diz respeito à existência da posse do estado de filha, entendo prudente e necessário oportunizar instrução oral, com a oitiva da parte autora e das testemunhas eventualmente arroladas. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito, com a seguinte delimitação: Fixo como ponto controvertido. caracterização da posse do estado de filha em relação ao avô; Exclusividade do vínculo afetivo paterno-filial com o requerido; Fundamentos jurídicos e constitucionais para reconhecimento da paternidade socioafetiva entre ascendente e descendente. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de outubro de 2025, às 11:00 horas, a qual deverá comparecer Autor(a) e Réu(Ré), a ser realizada na sala de audiências deste juízo através do link: https://link.tjpi.jus.br/41733b ou QR CODE: Intimem-se as partes, e seus advogados, para fins de comparecimento ao ato ora designado, podendo as partes indicar as provas que desejam produzir no referido ato, no prazo legal, inclusive testemunhais listadas na petição inicial, sendo que estas últimas deverão comparecer, ao ato, PESSOALMENTE, na sala de audiências deste juízo, independentemente de intimações ; Caso seja impossível/inviável a participação virtual, faculto às partes o comparecimento à sala de audiências desta 2ª Vara de Família, na data e hora marcada. destacando, QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. Destaco que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência ora designada poderá acarretar as sanções previstas em lei. Em havendo alguma dúvida, a respeito do link para acessar a sala de Audiências virtuais, a parte pode entrar em contato através dos meios disponibilizados no site do Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina

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Processo nº 0821203-09.2022.8.18.0140

ID: 262733961

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0821203-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS SOUSA ARAUJO EDNA MIKAELY DA SILVA SOUSA EDSON XAVIER DE SOUSA ERICA LUANE DA SILVA SOUSA FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA HOSANA MARIA DE SOUSA JOSE RIBAMAR DE SOUSA MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE MOACIR XAVIER FILHO PERPETUA MARIA DO SOCORRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUCLIDES LOPES DA SILVA

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EUCLIDES LOPES DA SILVA

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EUCLIDES LOPES DA SILVA

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EUCLIDES LOPES DA SILVA

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EUCLIDES LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821203-09.2022.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: PERPETUA MARIA DO SOCORRO SOUSA INTERESSADO: ANTONIA DE JESUS SOUSA ARAUJO, HOSANA MARIA DE SOUSA, MARIA DA GLORIA ALBUQUERQUE, PERPETUA MARIA DO SOCORRO SOUSA, EDSON XAVIER DE SOUSA, JOSE RIBAMAR DE SOUSA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA, MOACIR XAVIER FILHO, ERICA LUANE DA SILVA SOUSA, EDNA MIKAELY DA SILVA SOUSA INVENTARIADO: ESTER MARIA DE JESUS, FRANCISCO XAVIER DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário, partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. Juntou-se procuração e documentos. Os herdeiros informaram que não possuem mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando, assim, pela extinção sem resolução do mérito (69890694). É o que basta a relatar. Fundamento. DECIDO. É direito disponível da parte requerer a desistência da ação de inventário judicial, podendo optar pelo inventário extrajudicial e desonerar a jurisdição, nos termos do art. 610, § 1º, do CPC. Nesse sentido, já se manifestou o eg. TJPI: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 35/2007, CNJ. PROVIMENTO 006/2007, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERENTE. ART. 1215, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. É facultado ao interessado pedir desistência do processo de inventário judicial para promover o inventário extrajudicial. 2. A norma permissiva do pedido de desistência do inventário judicial não o condiciona à prova do início do inventário extrajudicial. 3. A decisão proferida em agravo de instrumento pode determinar a extinção do feito de origem com base no artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. É lícito à parte interessada requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntou aos autos. 5. Agravo provido. (TJ-PI - AI: 00050354120158180000 PI 201500010050353, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 14/07/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 20/07/2015). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência desta ação de abertura de inventário, ao passo que julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo espólio, obedecida a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça concedida. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Após, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

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Lino Sergio Mendes De Moura x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 338060301

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806847-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINO SERGIO MENDES DE MOURA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GEYLSON ALVES DE CARVALHO GUIMARAES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806847-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: LINO SERGIO MENDES DE MOURA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA N° 876/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por LINO SÉRGIO MENDES DE MOURA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. A Sentença de ID 57772251, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, transitou em julgado em 13/02/2025, consoante certidão de ID 73427732. Antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, a parte demandada compareceu aos autos e efetuou o depósito do valor que entende como suficiente para satisfação da obrigação, requerendo a extinção do processo (IDs 71983282-71983286). Em seguida, a parte autora requereu o levantamento do valore depositado (ID 73375482). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos verifico que, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte demandada compareceu espontaneamente aos autos e comprovou o depósito judicial do valor de R$ 3.906,85, que entende como suficiente para satisfação da obrigação, conforme consta no comprovante de depósito judicial anexo ao ID 71983286, e requereu a extinção do processo. Em manifestação ao referido depósito, a parte autora não se opôs ao valor depositado pelo executado e requereu a liberação dos valores por meio de transferência para conta bancária de sua titularidade. Com efeito, tendo em vista que a parte suplicante não se opôs ao valor ofertado pela parte demandada, o valor depositado deve ser disponibilizado ao exequente, sendo o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do § 3º do art. 526 do CPC, o qual dispõe que após o pagamento realizado pelo réu, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no §3º do art. 526 do CPC, declaro EXTINTO o presente processo, uma vez que a parte suplicada, antes de intimada para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo oferecendo em pagamento o valor que entende devido, bem assim a considerar que a parte autora não apresentou oposição. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor do autor LIMO SERGIO MENDES DE MOURA, no valor de R$ 3.906,85, com as devidas atualizações decorrentes da própria conta judicial em que foi depositado o valor, consoante comprovante de ID 71983286, o que deve ser materializado através de transferência para conta bancária de sua titularidade, com os seguintes dados: CONTA CORRENTE Nº: 588050598-3, AGÊNCIA: 1987, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme requerido em petição de ID 73375482. Expeça-se o alvará necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixem-se/arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Marcelo Costa Napoleao Do Rego x Jose Wilson De Macedo

ID: 258839942

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840894-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

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JULIANA VEIGA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0840894-09.2022.8.18.0140 APELANTE: MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0840894-09.2022.8.18.0140 APELANTE: MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO Advogado(s) do reclamante: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: JOSE WILSON DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: JULIANA VEIGA SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICO MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Marcelo Costa Napoleão do Rego contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas ajuizada contra José Wilson de Macedo. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de litispendência entre o presente feito e os embargos à execução nº 0806250-11.2020.8.18.0140, em que já se discutem as mesmas questões relativas a alegados vícios e excessos de cobrança sobre o título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de prestação de contas e os embargos à execução, considerando que ambas as ações questionam a legalidade e a regularidade do mesmo título executivo, ainda que formalmente distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando se repetem ações que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme determina o art. 373, § 3º, do CPC. No caso, ainda que a ação de prestação de contas e os embargos à execução apresentem formalidades distintas, ambas visam à mesma finalidade: discutir alegados excessos e vícios na cobrança do título executivo, implicando identidade de mérito. 4. Os embargos à execução já afastaram alegações de nulidade do título executivo, estando pendente apenas o julgamento de recurso especial sobre o mérito. A interposição da presente ação representa tentativa de rediscussão dos mesmos pontos sob novo enfoque, configurando litispendência. 5. Conforme o art. 485, V, do CPC, a existência de litispendência entre ações similares impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo acertada a decisão que aplicou esse entendimento à presente demanda. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, em casos de litispendência, a extinção do feito é medida necessária, pois a tríplice identidade dos elementos caracterizadores das ações impede a duplicidade de julgamentos sobre o mesmo objeto (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.10.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se litispendência entre ação de prestação de contas e embargos à execução que discutem a legalidade e regularidade de cobrança de mesmo título executivo, ainda que formalmente distintas, devendo prevalecer a extinção da segunda ação sem resolução do mérito. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0840894-09.2022.8.18.0140 APELANTE: MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A, SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA - PI12436-A APELADO: JOSE WILSON DE MACEDO Advogado do(a) APELADO: JULIANA VEIGA SOUZA - PI18982-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação cível interposta por MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO, visando à reforma da sentença proferida na AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXIGIR CONTAS), ajuizada em desfavor de JOSE WILSON DE MACEDO, ora apelado. A decisão recorrida, em suma, julgou o feito sem resolução de mérito, ante o fato de as matérias trazidas no presente feito já terem sido objeto de análise nos embargos à execução 0806250-11.2020.8.18.0140. Daí o recurso em apreço, no qual a apelante alega, que o objeto do feito em análise trata de matéria distinta; alega cabimento da prestação e contas, cobrança de juros abusivos. Pugna pela reforma do julgado Intimado, o apelado apresentou contrarrazões legando descabimento da prestação de contas, ausência de recibos dos pagamentos feitos; coisa julgada. Pugna pela manutenção do julgado. Sem opinativo do Parquet. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores julgadores, convém, de pronto, adiantar que não merece reforma o julgado, tendo o douto magistrado dado ao feito o melhor desfecho. Não obstante as alegações do apelante, ele veicula argumentos que já foram devidamente rechaçados na sentença recorrida. De fato, o processo de embargos à execução está em andamento perante a 4ª Câmara Especializada Cível, aguardando análise de Recurso Especial interposto pelo autor da presente demanda. Nos embargos 0806250-11.2020.8.18.0140, já se afastou qualquer alegação acerca de vícios do título executivo objeto da presente lide. Por outro lado, o pedido de contas apresentado no presente feito discute supostos vícios decorrentes de excessos. Ora, a finalidade dos embargos e da ação de exigir contas em apreço é o mesmo. Naquela, os argumentos trazidos pelo embargante foram rechaçados, enquanto neste pretende-se discutir supostos vícios, para indicar excessos de valores supostamente cobrados pelo réu. No caso, é clara a existência de litispendência. Muito embora tenham roupagens diferentes, as demandas buscam a mesma finalidade: reconhecer excesso de cobrança feita pelo apelado na mesma relação jurídica impugnada. O art. 373, § 3º do CPC é bem claro ao determinar há litispendência quando se repete ação em curso. No caso, as ações embora formalmente diferentes tem idêntico mérito, no sentido de reconhecer ilegalidades no título executivo. A diferença reside apenas no fato de que o presente feito busca obrigar o exequente a demonstrar a regularidade do título, invertendo a obrigação que tem o embargante, no processo de execução, de demonstrar a nulidade ou ilegalidade do título executivo. Desta forma, correta a sentença ao não apreciar o mérito do feito, considerando o que determina o art. 485, V do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). V - Quanto ao pedido de suspensão dos embargos à execução enquanto não definitivamente julgada a ação anulatória, verifica-se que a litispendência, com tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, implica na extinção da ação e não a sua suspensão. Sobre o assunto confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp 1.041.483/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.829.331/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. (...). (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Assim, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos, eis que suficiente e devidamente fundamentada e embasada nos termos da legislação processual aplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro, em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte apelante para o montante de 15 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 11 do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 16/04/2025

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