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"0825865-82.2024.8.19.0054" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 274936056

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOT BEL COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99) 2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (08/05/2025) a partir das nove horas (09:00), por meio de videoconferência, na forma da PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representado pelo preposto JOSE NILTON RIBEIRO BASTOS - CPF 343.830.183-00, acompanhado do advogado LUCIO CARDOS DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Iniciada a audiência, o magistrado verificou que a requerimentos pendentes de decisão e que foram feitos nos dias sete e oito de maio, sendo o primeiro da parte requerida, referente a redesignação da presente audiência e outro, da parte autora, concordando com tal redesignação e também requerendo análise sobre declínio de competência do presente processo para a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o MM. Juiz assim se manifestado. "Diante então do requerimento de redesignação e concordância pela parte adversa desta, houve a redesignação da presente audiência para o dia 11/06/2025, às 08h, já ficando intimadas as partes desta, começando então a correr o prazo das partes para a juntada de seu rol de testemunhas. Já quanto ao requerimento da parte autora para o declínio de competência, vejo que tal matéria já foi alvo de decisão de saneamento, ID 139634980, mantendo a presente decisão pelos mesmos fundamentos. Intimados os presentes. Aguarde-se os autos em secretaria a audiência redesignada". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leandro De Assis Torres

ID: 324477332

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804719-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ASSIS TORRES

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0804719-82.2024.8.19.0054 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEANDRO DE ASSIS TORRES Em cumprimento à Portaria Conjunta nº. 03/2025 da Presidência do TJRJ e em atenção à Portaria Presidência nº. 167/2025 do CNJ, que determinou a realização de mutirão processual penal no ano de 2025 com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais, passo a analisar a situação prisional do(s) réu(s). Na espécie, permanecem presentes os requisitos legais que autorizam a prisão cautelar reexaminada em sede de Mutirão Carcerário. Dos autos constata-se a manutenção dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar do(s) réu(s), pois se vê prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que forneceram a necessária justa causa para a deflagração da ação penal. Primariedade e bons antecedentes, não são, por si só, fundamentos para a concessão de liberdade provisória a qualquer acusado, revogação ou o relaxamento de sua prisão regularmente decretada, estando o feito vertente tramitando com regularidade e de maneira adequada. Não há nada nos autos que recomende, ao menos por ora, a concessão de liberdade provisória, revogação ou de relaxamento da prisão cautelar imposta de maneira escorreita, motivo pelo qual é recomendável a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e instrução criminal, a fim de que seja assegurada a tranquilidade da vida social, bem como da aplicação da lei penal. Com efeito, mantidos os motivos autorizadores da PRISÃO CAUTELAR, reexaminada por força do Mutirão Carcerário, mantenho o(s) decreto(s) prisional(is), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cumpra-se o despacho do ID 207121428. SÃO JOÃO DE MERITI, 11 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Processo nº 0825865-79.2023.8.18.0140

ID: 328630936

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-79.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825865-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: DANIEL DA SILVA VELOSO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da Sentença de id 67358433. Intimado para oferecer contrarrazões, o requerido/embargado encartou petição eletrônica, pleiteando o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. No presente caso, aduz a embargante a existência de “omissão” por deixar de considerar matéria fática ou de direito trazidas aos autos e “contradição” por afirmar que houve disparidade entres as contas. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença embargada, o embargante postula o reexame meritório do julgado, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0825865-79.2023.8.18.0140

ID: 328630939

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-79.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825865-79.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: DANIEL DA SILVA VELOSO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da Sentença de id 67358433. Intimado para oferecer contrarrazões, o requerido/embargado encartou petição eletrônica, pleiteando o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. No presente caso, aduz a embargante a existência de “omissão” por deixar de considerar matéria fática ou de direito trazidas aos autos e “contradição” por afirmar que houve disparidade entres as contas. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença embargada, o embargante postula o reexame meritório do julgado, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Manoel Antonio Barroso Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320868486

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823343-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0823343-82.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ANTONIO BARROSO DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na Teoria da Asserção, tendo em vista que a parte autora narrou atos ilícitos praticados pelos réu e formulou pretensão em face dele. Assim, eventual responsabilidade do réu é matéria afeta ao mérito e com esse será analisada. INDEFIRO a denunciação da lide, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes é de consumo e eventual pretensão de regresso deverá ser formulada em observância ao disposto no artigo 88 do CDC, que veda a denunciação da lide. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a existência de vício no produto e a injusta negativa da parte ré em realizar a sua substituição. INDEFIRO a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas. A regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC. Ainda, na legislação consumerista, essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, o que não é o caso dos autos. Diante do determinado acima, às partes para informar se possuem o interesse em outras provas, no prazo de 15 dias. DEFIRO, desde logo, a produção de prova documental suplementar e superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Apresentados os novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em igual prazo, na forma do artigo 437 §,1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 7 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Processo nº 0825865-47.2022.8.10.0040

ID: 299414323

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-4… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 / Telefone: (99)2055-1279 / e-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0825865-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - MA18898 REQUERIDO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REU: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/06/2025), a partir das oito horas (08:00), de forma híbrida, dentro das formalidade legais exigidas na PORTARIA-TJ - 5962024, sob a presidência do MM. Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, Titular da 5ª Vara Cível de Imperatriz, presente a esta sala de audiências e estando online os requerentes, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA, juntamente com o seu advogado, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO, OAB/MA 18.898, bem como a parte requerida, HOT BEL COMERCIAL LTDA., neste ato representada pela preposta ARTEMIZIA CAVALCANTE SANTOS VIEIRA, CPF 301.176.248-10, acompanhada do advogado LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA, OAB/MA 20.304. Presente ainda na sala de audiências a acadêmica de direito e estagiária desta unidade, Aika Vidal Gomes, CPF 044.874.283-78, matrícula acadêmica 07274434. Iniciada a audiência, o magistrado, primeiramente, perguntou sobre a possibilidade de acordo entre as partes, tendo a parte requerida feito proposta e os requerentes a aceitaram, ficando então o acordo celebrado nos seguintes termos: "A requerida se compromete a fazer o pagamento aos requerentes, em única parcela, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o dia 10/07/2025. O referido valor será depositado ou transferido pela ré, diretamente na conta de propriedade do advogado dos requerentes, Dr. Francisco Lucas de Sousa Araujo, CPF 059.165.163-71, Banco do Brasil, agência 4322, conta corrente 19612-6, PIX 05916516371 (CPF)". Composição realizada, o MM. Juiz, passou a proferir a sentença a seguir: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e VALDENE OLIVEIRA E SILVA em face de HOTBEL COMERCIAL LTDA., ambos qualificados nos autos. Em audiência de instrução, foi celebrado acordo entre as partes, já transcrito nesta ata, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico entre as partes e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Intimadas as partes, publique-se". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se, em seguida este termo, que depois de verificado conforme, foi devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz que a presidiu. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Davi Araujo De França e outros

ID: 324413204

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803167-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DAVI ARAUJO DE FRANÇA DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 459 ) MATHEUS VITOR SALES COUTINHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZIL DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, 3º ANDAR, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0803167-82.2024.8.19.0054 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MATHEUS VITOR SALES COUTINHO DA SILVA, DAVI ARAUJO DE FRANÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI ( 459 ) Em cumprimento à Portaria Conjunta nº. 03/2025 da Presidência do TJRJ e em atenção à Portaria Presidência nº. 167/2025 do CNJ, que determinou a realização de mutirão processual penal no ano de 2025 com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais, passo a analisar a situação prisional do(s) réu(s). Na espécie, permanecem presentes os requisitos legais que autorizam a prisão cautelar reexaminada em sede de Mutirão Carcerário. Dos autos constata-se a manutenção dos requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar do(s) réu(s), pois se vê prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que forneceram a necessária justa causa para a deflagração da ação penal. Primariedade e bons antecedentes, não são, por si só, fundamentos para a concessão de liberdade provisória a qualquer acusado, revogação ou o relaxamento de sua prisão regularmente decretada, estando o feito vertente tramitando com regularidade e de maneira adequada. Não há nada nos autos que recomende, ao menos por ora, a concessão de liberdade provisória, revogação ou de relaxamento da prisão cautelar imposta de maneira escorreita, motivo pelo qual é recomendável a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e instrução criminal, a fim de que seja assegurada a tranquilidade da vida social, bem como da aplicação da lei penal. Com efeito, mantidos os motivos autorizadores da PRISÃO CAUTELAR, reexaminada por força do Mutirão Carcerário, mantenho o(s) decreto(s) prisional(is), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). DEMAIS PROVIDÊNCIAS Junte-se aos autos o laudo de exame das munições apreendidas, com urgência, se necessário expeça-se MBA ao PRPTC - Caxias. Após, às partes em alegações finais. SÃO JOÃO DE MERITI, 10 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Cassia Silva Florencio x Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial

ID: 316750570

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0801421-82.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA SILVA FLORENCIO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) A autora CASSIA SILVA FLORENCIO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando que teve seu nome negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato que afirma não ter celebrado, referente à linha telefônica (21) 2753-8685, sob o plano OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA 1, no valor de R$ 227,74. Requer a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação sustentando que houve regular contratação entre as partes, com linha ativa de 11/02/2019 até 20/01/2020, constando débitos em aberto no valor de R$ 252,74, referentes às faturas dos meses de 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 12/2020. Alega que a autora inclusive firmou acordo para parcelamento dos débitos, demonstrando conhecimento e anuência da dívida. Apresentou como preliminar a inépcia da inicial por ausência de fatos e fundamentação jurídica. O ponto controvertido cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e à regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à caracterização dos alegados danos morais. 2) A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição atende ao art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos que embasam a pretensão, notadamente a negativação indevida por contrato não reconhecido. A alegação da ré quanto à limitação da prova à tela do SPC/SERASA não procede, pois o documento comprova a negativação. A ausência de protocolos ou reclamações à ANATEL é questão de mérito, não de admissibilidade. 3) Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4) INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 3 de julho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Jaci Vieira Correa x Banco Pan S.A. e outros

ID: 316913486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0091741-82.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACI VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARLONDNYS JOHNNY DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091741-82… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091741-82.2024.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0825768-82.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01014527 AGTE: JACI VIEIRA CORREA ADVOGADO: ARLONDNYS JOHNNY DO NASCIMENTO OAB/RJ-189265 AGDO: BANCO PAN S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO QUE FORA LUDIBRIADO NA RENEGOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.DESCONTOS QUEM VEM OCORRENDO DESDE 2021. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO, DE FATO, NÃO RESTOU ¿CLARO O CONTEÚDO DAS RENEGOCIAÇÕES E TAMPOUCO A URGÊNCIA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORREM DESDE 2021.¿ 5. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, PORTANTO, CONCLUI-SE QUE APENAS O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SERÁ CAPAZ DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, OBJETIVANDO O ALCANCE DA PRETENSÃO AUTORAL, EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO, NA FORMA PERSEGUIDA.6. NESTE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE VINDA DE OUTROS ELEMENTOS AOS AUTOS QUE PERMITIRÁ O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA, EIS QUE OS DESCONTOS JÁ OCORREM DESDE O ANO DE 2021.7.NESSE CENÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO CPC, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 TJRJ.8.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS.9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Eli Hofman Bravo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327027835

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815486-82.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELI HOFMAN BRAVO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 2° VARA CÍVEL Processo nº 0815486-82.2024.8.19.0054 AUTOR: ELI HOFMAN BRAVO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ______________________________________________________… COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 2° VARA CÍVEL Processo nº 0815486-82.2024.8.19.0054 AUTOR: ELI HOFMAN BRAVO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ DECISÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Não há irregularidade a sanar. O ponto controvertido de fato refere-se à regularidade da cobrança imputada pela parte ré à parte autora, bem como, em caso negativo, se há compensação por danos morais. DEFIRO a produção de prova documental superveniente, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou a contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, § único, CPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 437, §1º, CPC). A prova pericial é indispensável para a solução da lide. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial é do autor, sendo do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Defiro a prova pericial REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. Nomeio perito o DR. GIOVANI SOUZA DA SILVA, e-mail giovannissouzza@gmail.com, cujos dados são de conhecimento da Serventia, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. FIXO os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos, nos termos da súmula n.º 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Não haverá antecipação de honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça de que goza a parte autora, requerente da prova. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Publiquem-se as datas das diligências. Apresentado o laudo, expeça-se ofício para pagamento de ajuda de custo em favor do Sr. Perito. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, ao perito em 5 dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por 15 dias. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. São João de Meriti, 15 de julho de 2025. ERICA BUENO SALGADO Juiz de Direito ________________________________________________________ Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ - CEP 25.555-201

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