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"0825870-64.2023.8.19.0014" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Natalia Lobo Guimaraes De Jesus e outros x Alexandre De Castro Neves e outros

ID: 304285074

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813066-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS RICKSON DE JESUS PESSANHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CASTRO NEVES ALEXANDRE DE CASTRO NEVES 05721099704

Sentença

Advogados:

LAURA PEDRA MUQUICI PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813066-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS,… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813066-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS, RICKSON DE JESUS PESSANHA RÉU: ALEXANDRE DE CASTRO NEVES 05721099704, ALEXANDRE DE CASTRO NEVES SENTENÇA NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUSe RICKSON DE JESUS PESSANHA ajuizaram ação em face de ALEXANDRE DE CASTRO NEVESeALEXANDRE DE CASTRO NEVES, todos qualificados nos autos, expondo que celebraram com o réu contrato de prestação de serviços para entrega de álbum de fotografia de casamento e que, apesar do regular pagamento do valor pactuado, as fotos não foram entregues na quantidade contratada e, em relação às que foram entregues, o foram com baixa qualidade. À base de tais de tais assertivas, postulou a condenação dos réus à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por dano moral. Os réus foram citados (id's. 152837791 e 152842726), mas não contestaram (id. 174169710). Esse, o relatório. Inicialmente, decreto a revelia. Mostra-se cabível, por via de consequência, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse dos autores na produção de outras provas. Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o contrato acostado no id. 63418788 positiva a relação contratual existente entre as partes e a revelia, por sua vez, reforça a tese inadimplência do réu. Sob outro aspecto, da análise das fotografias acostadas à inicial, é possível visualizar a péssima qualidade do serviço prestado pelo acionado, considerando que as fotos, em sua maioria, encontram-se embaçadas e com excesso de iluminação. Trata-se, pois, de cumprimento defeituoso da obrigação, também chamado de "violação positiva do contrato", que ocorre quando a obrigação é cumprida, mas de forma inadequada, parcial ou com vícios, não atendendo aos termos estabelecidos no contrato ou na lei, fato que autoriza a rescisão contratual. Nesse contexto, reconhecida a falha na prestação do serviço, assiste aos autores o direito de reaver o valor empregado na realização do serviço (CDC, art. 18, § 1º, II). De outro vértice, o dano moral deflui da evidente frustração causada aos demandantes diante da impossibilidade de registro de momento tão significativa de suas vidas por culpa exclusiva do demandado. A circunstância por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, de modo a se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 7.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelos autores e, de outro, para alertar os réus a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.370,00, referente ao valor pago pela realização do serviço, que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Natalia Lobo Guimaraes De Jesus e outros x Alexandre De Castro Neves e outros

ID: 303973666

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813066-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS RICKSON DE JESUS PESSANHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE CASTRO NEVES ALEXANDRE DE CASTRO NEVES 05721099704

Sentença

Advogados:

LAURA PEDRA MUQUICI PALMEIRA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813066-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS,… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813066-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUS, RICKSON DE JESUS PESSANHA RÉU: ALEXANDRE DE CASTRO NEVES 05721099704, ALEXANDRE DE CASTRO NEVES SENTENÇA NATALIA LOBO GUIMARAES DE JESUSe RICKSON DE JESUS PESSANHA ajuizaram ação em face de ALEXANDRE DE CASTRO NEVESeALEXANDRE DE CASTRO NEVES, todos qualificados nos autos, expondo que celebraram com o réu contrato de prestação de serviços para entrega de álbum de fotografia de casamento e que, apesar do regular pagamento do valor pactuado, as fotos não foram entregues na quantidade contratada e, em relação às que foram entregues, o foram com baixa qualidade. À base de tais de tais assertivas, postulou a condenação dos réus à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por dano moral. Os réus foram citados (id's. 152837791 e 152842726), mas não contestaram (id. 174169710). Esse, o relatório. Inicialmente, decreto a revelia. Mostra-se cabível, por via de consequência, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse dos autores na produção de outras provas. Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o contrato acostado no id. 63418788 positiva a relação contratual existente entre as partes e a revelia, por sua vez, reforça a tese inadimplência do réu. Sob outro aspecto, da análise das fotografias acostadas à inicial, é possível visualizar a péssima qualidade do serviço prestado pelo acionado, considerando que as fotos, em sua maioria, encontram-se embaçadas e com excesso de iluminação. Trata-se, pois, de cumprimento defeituoso da obrigação, também chamado de "violação positiva do contrato", que ocorre quando a obrigação é cumprida, mas de forma inadequada, parcial ou com vícios, não atendendo aos termos estabelecidos no contrato ou na lei, fato que autoriza a rescisão contratual. Nesse contexto, reconhecida a falha na prestação do serviço, assiste aos autores o direito de reaver o valor empregado na realização do serviço (CDC, art. 18, § 1º, II). De outro vértice, o dano moral deflui da evidente frustração causada aos demandantes diante da impossibilidade de registro de momento tão significativa de suas vidas por culpa exclusiva do demandado. A circunstância por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, de modo a se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 7.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelos autores e, de outro, para alertar os réus a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.370,00, referente ao valor pago pela realização do serviço, que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Natalia Pessanha Muniz Rodrigues De Almeida x Atrium Empreendimentos, Incorporacao E Construcao Spe Ltda e outros

ID: 255816856

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819662-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA PESSANHA MUNIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MURILO MADRUGA FARIA

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GABRIEL GOMES NOVAES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0819662-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA PESSANHA MUNIZ RODRIGUES… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0819662-64.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA PESSANHA MUNIZ RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA, A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA NATALIA PESSANHA MUNIZ RODRIGUES DE ALMEIDAajuizou ação de resolução contratual em face de ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA.e A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todas qualificadas nos autos, expondo que, em conjunto com seu ex-marido, celebrou com a Atrium Empreendimentos, Incorporação e Construção SPE Ltda. contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada no empreendimento Atrium Business Center, previsto para ser entregue no dia 30/07/2016. Narrou que o imóvel não foi entregue na data acordada e que, em novembro de 2021, foi induzida a promover o distrato do contrato, e, na sequência, celebrou novo contrato de compra e venda da unidade, desta vez com previsão de entrega para o dia 30/01/2022. Relatou que, ainda assim, o empreendimento não foi finalizado. Aduziu que a A.V.M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. também detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por constituir grupo econômico de fato com a Atrium. À base de tais assertivas, postulou a rescisão contratual, com a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos, além de reparação por lucros cessantes e dano moral. Foi determinada a citação do ex-cônjuge da autora (id. 75979478). A autora agravou e o e. TJERJ dispensou a citação (id. 126947440). Na sequência, as requeridas contestaram. Preliminarmente, pugnaram pela suspensão do feito em razão do deferimento ao pedido de processamento da recuperação judicial nos autos da ação n. 0804474-94.2024.8.19.0014 e arguiram ilegitimidade passiva da A.V.M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Quanto ao mérito, alegaram que o distrato referido na inicial foi celebrado de forma válida e rechaçaram o pedido de lucros cessantes. Sustentaram também que o valor pago pela autora não pode ser devolvido de forma integral, invocando a necessidade de parcial retenção. Protestaram, ao final, pela improcedência da ação (id. 166458351). Em réplica, a autora formulou pedido de produção de prova documental, consistente na apresentação do histórico detalhado de pagamentos para quitação do imóvel (id. 179261663). Esse, o relatório. Inicialmente, convém pontuar que não se mostra relevante, na atual fase processual, a juntada do histórico de pagamento da autora. Tal prova será necessária apenas quando da liquidação do julgado, caso o pedido de reembolso seja julgado procedente. Aliás, vale destacar que as requeridas não controvertem o valor pleiteado pela autora na exordial. Não alegam, por exemplo, que a autora pagou menos do que se postula a título de ressarcimento. Dispenso, portanto, a prova documental solicitada em réplica. Mostra-se cabível, assim, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento do processamento da recuperação judicial concedido às requeridas não impede o prosseguimento deste feito, por se tratar de ação de conhecimento em que se postula quantia ilíquida (LFR, art. 6º, § 1º). Indefiro, pois, o pedido de suspensão. Assiste razão à A.V.M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao arguir ilegitimidade passiva, tendo em vista que as promessas de compra e venda foram celebradas apenas com a Atrium Empreendimentos, Incorporação e Construção SPE Ltda., pessoa jurídica distinta. Se a autora considera que as empresas compõe um grupo econômico de fato, cumpriria-lhe formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica indireta, comprovando, assim, a confusão patrimonial entre as sociedades. Todavia, por aplicação da Teoria da Asserção, deixo de acolher a citada preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito, visto que já ultrapassada a fase instrutória, o que conduz, na verdade, à improcedência da ação em relação à A.V.M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. No mérito, mesmo que se considere que a previsão de entrega da unidade seja 30/07/2016 ou 30/01/2022, resta incontroverso que o empreendimento não foi finalizado até a presente data. Por conseguinte, como a extinção do contrato decorre de fato imputável apenas à construtora, a jurisprudência é remansosa quanto ao direito dos adquirentes de ter restituído o valor integral das parcelas pagas (STJ, Súmula n. 543). Com relação ao pedido indenização por dano moral, vê-se que o injustificado inadimplemento contratual da requerida, além de ocasionar prejuízo financeiro, é, por certo, uma fonte de transtorno, desassossego e angústia para os autores. Tal situação supera o mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas, encerra ato ilícito e merece ser sancionada. No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, a ponto de se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, razoável o pedido de indenização, pelo que a arbitro em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a terem mais cuidado no desempenho do seu serviço. De outro vértice, não há como se acolher o pedido de lucros cessantes. Quando o promitente comprador opta pela rescisão do contrato, significa que não possui mais interesse em ter o bem em seu patrimônio. Ao extinguir a relação contratual, as partes retornam ao status quo ante. Nesse contexto, é devida apenas a restituição dos valores pagos. Não pode o promitente comprador decidir pela rescisão e receber indenização por lucros cessantes pelo período em que deixou de usufruir do bem. Dessarte, o pedido de rescisão contratual é incompatível com a pretensão de recebimento por lucros cessantes (STJ. REsp n. 2.047.803/SP. Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 14/08/2024). JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a Atrium Empreendimentos, Incorporação e Construção SPE Ltda. ao pagamento de R$ 233.178,75, referente à restituição do valor pago pela autora, que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da mínima sucumbência, condeno a Atrium Empreendimentos, Incorporação e Construção SPE Ltda. ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor da condenação. Diante da sucumbência da autora em relação à A.V.M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida, que fixo em 10% do valor da causa. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0821115-16.2024.8.15.0000

ID: 312027553

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821115-16.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENEIDE DE FATIMA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA

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JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Bri… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: Edvaldo Onofre de Araújo Agravada: Juveneide de Fátima de Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DA MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes fixadas no cumprimento de sentença de obrigação de fazer (processo nº 0800960-64.2022.8.15.0031) e determinou a penhora de valores via SISBAJUD, insurgência esta fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal válida para a cobrança da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de coisa julgada é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se houve a necessária intimação pessoal para cobrança das astreintes, à luz da Súmula 410 do STJ e da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a insurgência recursal refere-se à exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer e não à rediscussão de mérito já julgado. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser fixada de ofício pelo juiz, conforme arts. 536 e 537 do CPC. A exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, contudo, que a intimação eletrônica realizada via PJe seja considerada pessoal, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. No caso, comprovou-se nos autos a intimação pessoal válida do agravante por meio eletrônico, ensejando a plena exigibilidade da multa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite que a ciência inequívoca da decisão e a intimação eletrônica suprem a exigência da intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de coisa julgada não se configura quando o agravo de instrumento ataca decisão posterior que reconhece a exigibilidade de astreintes. A intimação eletrônica realizada via sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de cobrança de multa cominatória, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor supre eventual formalidade de intimação pessoal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 373, II, 536 e 537; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/12/2018; TJPB, AI 0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23/03/2018; TJ-SE, AI 0001249-76.2024.8.25.0000, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, j. 05/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Onofre de Araújo contra decisão (Id. 97361520 dos autos de origem) do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por Juveneide de Fátima de Araújo, reconheceu a cobrança da multa astreinte e determinou a tentativa de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. Em suas razões, alega, em suma, a ausência de intimação pessoal da parte demandada/executada para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria possível a cominação da astreinte fixada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contrarrazões (Id. 31728984). Manifestação ministerial sem análise meritória (Id. 31768251). É o relatório. VOTO - Da preliminar de coisa julgada. De início, cumpre rechaçar a preliminar de coisa julgada aventada nas contrarrazões de Id. 31728984, eis que a presente insurgência tem como arrimo decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas. Logo, vê-se que a irresignação contida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0825870-20.2023.8.15.0000 relaciona-se ao despacho de Id. 78617445, que impulsionou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e fixou as astreintes. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando à análise de suas razões. - Do mérito. Busca o recorrente a reforma da decisão a quo que reconheceu a exigibilidade da cobrança de astreintes e determinou a penhora de valores via SISBAJUD nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800960-64.2022.8.15.0031. Para tanto, o agravante aduz a impossibilidade da cominação das astreintes fixadas, uma vez que não houve a necessária intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Saliente-se que muito embora a peça recursal faça menção ao cumprimento das obrigações de fazer homologadas judicialmente, o pedido contido no Id. 30128096 – págs. 23/24 – restringe-se aos parâmetros declinados alhures. Pois bem. Com relação à fixação da multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Em se tratando de imposição de multa, consoante o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "É mecanismo de coerção para pressionar a vontade do devedor renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir aquilo a que vinha resistindo." (Cf. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, pág. 636). Acerca de sua fixação, Código de Processo Civil dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (…) No entanto, a Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula nº. 410 – STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso vertente, ao revés, remanescem nos autos provas robustas da intimação pessoal válida do ora agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que as astreintes cominadas na espécie são plenamente exigíveis. Isso porque, apesar da irresignação, a intimação do promovido foi indubitavelmente pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 90303600), quando foi expedido carta de intimação para a instituição financeira, bem como ocorreu a intimação do advogado da sentença, no sistema, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta. Destarte, devida a cobrança da multa ante a intimação pessoal validamente realizada nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, o que atrai, igualmente, a incidência da Súmula nº. 410 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA ON LINE. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. - Tendo o cumprimento de sentença sido formulado após o trânsito em julgado, necessária a prévia intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento, e, não ocorrendo, será expedido o mandado de penhora. Inteligência do art. 523, do CPC. (0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2018) Nesse contexto, quanto à regularidade da intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, por meio do advogado constituído, também colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença . O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada. III . RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08.03.2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120971120248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001249-76.2024 .8.25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a leitura dos autos remete à conclusão inarredável de que o promovido teve ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes, não havendo razões para a reforma da decisão que reconheceu a respectiva exigibilidade no caso em análise Ante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, conhecendo os termos do recurso interposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator (26)

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Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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