Resultados para "0825872-91.2024.8.19.0210" – Página 9 de 11

Moyses Do Espirito Santo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262852644

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA SONIA MARIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDA DE JESUS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA MARIA SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação movida pelo ESPÓLIO DE MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, representado por SONIA MARIA SANTOS FERREIRA. Nos termos do art. 75, VII do CPCP, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Intimada para informar se há inventário dos bens do falecido Moyses dos Santos, juntando aos autos, caso positivo, o respectivo termo de inventariança, assim como as primeiras declarações (ID. 151083707), a requerente quedou-se inerte (ID.184657071). Não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco comprovação nos autos de quem foi nomeado inventariante, razão pela qual a representação do autor encontra-se irregular. Na hipótese em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou com a partilha, o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. No caso em tela, a autora não apresentou termo de inventariante tampouco procuração para representar todos os herdeiros, devendo ser salientado que na certidão de óbito há informação de que o falecido não deixou bens, era casado e deixou dois filhos maiores. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanusa Cordeiro Das Neves x Cyd De Souza Viana e outros

ID: 261417335

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820731-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA CORDEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

CYD DE SOUZA VIANA MUCIO CAMPOS SENRA

Despacho

Advogados:

JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Da Silva De Matos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258079269

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823835-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AZEVEDO DA HORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Nunes Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 329417799

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816657-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zuleida Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 277571200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014260-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014260-09… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014260-09.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817045-91.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00139223 AGTE: ZULEIDA NUNES ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA OAB/SC-015762 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ¿ CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ TUTELA DE URGÊNCIA ¿ SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ¿ REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ¿ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ¿ VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ¿ CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ¿ REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.A Agravante solicitou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender imediatamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando adesão não solicitada a um cartão de crédito.A instituição financeira demandada, ao que se colhe da narrativa autoral, teria perpetrado a inclusão da RMC à míngua de qualquer assentimento volitivo da Agravante, comprometendo, destarte, 5% do valor de seu benefício previdenciário em prol da utilização potencial de um cartão de crédito.Após análise, verificou-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, com base na plausibilidade do direito alegado e nas provas apresentadas, que indicam verossimilhança da narrativa. A responsabilidade de comprovar a regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira, especialmente diante da vulnerabilidade da Agravante.O Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao consumidor em casos de uso fraudulento de cartão de crédito, garantindo o direito à suspensão de cobranças indevidas. Além disso, os descontos representam risco de dano irreparável à renda da Agravante, que tem caráter alimentar.Por fim, a medida é reversível, podendo ser revogada caso se comprove a inexistência do direito alegado.RECURSO PROVIDO Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Dos Santos Izidro Da Silva x Bonsucesso Administradora De Bens Imoveis Ltda e outros

ID: 310773215

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828879-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ELIZABETH BARROS SIMOES

Recurso inominado

Advogados:

MARIA CRISTINA TOJEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÕES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828879-91.2024.8.19.0210 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0828879-91.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00059828 RECTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA ADVOGADO: BIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-226523 ADVOGADO: RAFAELA DE ANDRADE RODRIGUES OAB/RJ-168712 RECORRIDO: ELIZABETH BARROS SIMOES ADVOGADO: ANDRÉ SIMÕES SOARES OAB/RJ-138373 RECORRIDO: BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA TOJEIRO OAB/RJ-101688 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para acolher, em parte, os pedidos principais de modo a condenar a recorrida/ré Elizabeth a pagar ao autor/recorrente a quantia de R$ 3.045,24 (três mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com correção monetária, a partir da distribuição da ação, e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. O valor atualizado da caução corresponde incontroversamente à quantia de R$ 6.705,66 (seis mil, setecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). O recorrente, no caso, deve o pagamento do último mês da locação (setembro ¿ momento da desocupação) com os respectivos acréscimos, acessórios e encargos decorrentes da mora, observada a planilha trazida com a defesa e não impugnada, de forma específica, nas manifestações posteriores à contestação (R$ 2.143,20, R$ 810,00 e R$ 165,40). Cabível, ainda, o comprovado ressarcimento com os reparos de cadeiras e duchas (R$ 400,00 e R$ 141,82). As demais verbas cobradas no pedido contraposto, porém, devem ser rejeitadas. Em primeiro lugar, o laudo de vistoria inicial não informa e muito menos demonstra a existência de persianas em todos os cômodos e tampouco que estavam em perfeito estado de conservação. Ademais, eventual desgaste natural não se confunde com possíveis danos ou avarias. Impossibilidade, ainda, de se presumir que tenha ocorrido eventual reparo entre o momento das fotografias anexadas com a petição inicial e o início da locação. Não há também prova alguma de que o imóvel foi entregue com piso sinteco novo e que, ao final da locação, ele estaria danificado ou mesmo destruído. Inexistem vistorias e fotografias que comprovem o fato. Prova oral que igualmente não demonstra a suposta diferença entre as condições do piso no início e ao final da locação. Incabível, ainda, a pretendida multa contratual porque não houve suposta violação ao contrato que a justifique. No caso, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado sem qualquer demonstrada violação aos termos do ajuste e a recorrida/locadora foi quem solicitou a devolução do imóvel. Além disso, as divergências entre as partes sobre eventuais pendências a serem ressarcidas por danos a itens ou a cômodos do imóvel ao final da locação não autorizam a incidência da multa, ainda mais quando há caução para este fim e constata-se que o locatário/recorrente, na verdade, faz jus à restituição (em parte) da garantia. Se tal não bastasse, o não pagamento do último mês da locação (desocupação) autoriza apenas os encargos decorrentes da mora, mesmo porque, repita-se, havia caução suficiente também à quitação desta dívida. Não há, por certo, qualquer taxa a ser paga à administradora litisconsorte, mesmo porque reconhecida a existência de um crédito em favor do locatário. O recorrente/autor, portanto, e considerado o incontroverso valor corrigido da caução, faz jus, repita-se, à quantia de R$ 3.045,24 (três mil e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com correção monetária a partir da distribuição da ação e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, a ser paga, vale reiterar, apenas pela recorrida/ré Elizabeth. Não há, porém, dano moral a ser compensado financeiramente em favor do recorrente (mero desentendimento contratual sem repercussão extrapatrimonial). Enfim, acolhe-se, em parte, os pedidos principais. Mantido o acolhimento, também em parte, do pedido contraposto, nos termos acima e em atenção ao discriminado abatimento parcial da caução. O recorrente, enfim, é a que faz jus à restituição da quantia indicada e não há qualquer pagamento, evidentemente, a ser feito às recorridas. A imobiliária recorrida, aliás, é mera administradora do imóvel e não é a beneficiária direta da caução, razão pela qual deixa de responder pela restituição agora determinada. Trata-se, inclusive, de rejeição dos pedidos principais em relação à administradora e não apenas de ilegitimidade passiva (decisão após o encerramento da fase instrutória ¿ ausência do afirmado direito material em relação à administradora litisconsorte). Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304272612

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0809285-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RODRIGO XAVIER ALFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809285-91.2024.8.19.0210 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA ( 284 ) Id. 141190628: Conheço dos Embargos interpostos, eis que tempestivos (id. 196601302). Assiste razão ao embargante, portanto ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para retificar o erro material apontado na sentença do id. 140313933, e fazer constar o dispositivo com a seguinte redação: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, PARA DECLARAR que Em segredo de justiça tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 12.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) e artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que em razão de sua deficiência, estabelecida no laudo pericial, indico que Em segredo de justiça, para o exercício pleno de sua capacidade, deverá contar com o instituto da curatela, a qual se dará exclusivamente para a práticas de atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.146/2015, por período indeterminado, e indico Em segredo de justiça (CPF ) e RONALD DE SOUZA PADILHA (CPF 124.684.587-37) para serem seus CURADORES, para exercerem todos os poderes inerentes aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para requerer benefícios junto ao INSS e outros órgãos de previdência pública ou privada, recorrer administrativamente, gerir o benefício, promover recadastramento, movimentar conta em instituições financeiras e demais atos que se façam necessários nesses limites, SENDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA CURATELADA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.”, mantendo-se os demais termos da decisão embargada tal como foram lançados. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Bernardes Da Cunha e outros x Adriana Ferreira Barra e outros

ID: 328709702

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839938-40.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDES DA CUNHA SIMONE COUTINHO BERNARDES DA CUNHA

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA BARRA ERICK KIICHI MIYAGAWA LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA

Decisão

Advogados:

RAQUEL GARCIA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO POMBO RABELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 di… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 diante da conexão havida entre as duas ações. Defiro a prova pericial, tendo em vista que tanto a parte autora, quanto os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA a requereram. DESIGNO como perita LAIS RAIMUNDA SILVA TAVARES DE LIMA, CPF nº 053.896.362-01, e-mail laislimat@hotmail.com, com endereço na Trav. Tupinambás, n° 663, aptº 404, Edifício Samurai, Bairro: Batista Campos, telefone (91) 9 98705-4493. As despesas da perícia serão rateadas entre as partes solicitantes da prova. Intime-se a perita, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando proposta de honorários, devendo também indicar data, hora e local para a realização da perícia, com prazo de, no mínimo, 30 dias úteis, para intimar as partes e seus assistentes técnicos. Após, intimem-se os autores e os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA para tomar ciência do valor apresentado pela perita nos termos do art. 95 do CPC, e efetuar o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, devendo cada solicitante da perícia depositar 50% do valor proposto pela especialista. Em havendo concordância, proceda-se a abertura de subconta do Juízo para depósito do valor integral dos honorários periciais. Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da carga processual, devendo o Sr. Perita intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial. Faculto a todas as partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a intimação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos e suspeições. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo do Perito Oficial, independentemente de intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, caso houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 14 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anny Priscilla Marinho Da Penha x Pier Seguradora S.A.

ID: 311523696

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807927-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNY PRISCILLA MARINHO DA PENHA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0807927-91.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de embargos à execução pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante, em ordem sucessiva, desconstituir o p… Processo nº0807927-91.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de embargos à execução pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Embargante, em ordem sucessiva, desconstituir o procedimento executivo por quantia certa no valor de R$52.314,07, ao fundamento de que o veículo segurado, objeto da lide, foi recuperado ou o reconhecimento quanto à satisfação da obrigação por meio dos depósitos judiciais que instruíram os embargos no valor total de R$53.753,73, cujo levantamento pretende seja condicionado a entrega do salvado pelo Embargado. A Embargada pugnou pela improcedência dos pedidos formulados nos embargos. É o breve relatório, passo a decidir. Na fase de conhecimento, a Ré, ora Embargante, foi condenada a pagar à Autora, ora embargada, a quantia deR$36.265,60, relativa à indenização securitária recusada em sede administrativa e R$3.000,00, para compensação por dano moral. A execução por quantia certa foi deflagrada no valor de R$52.314,07, em virtude dos acréscimos legais determinados na sentença. Conforme já decidido, a eventual recuperação do veículo segurado não tem o condão de elidir a obrigação fixada por sentença, consistente no pagamento da indenização securitária devida em razão do sinistro. À Embargante remanesce o direito de sub-rogação do bem. Em virtude da subtração do veículo, a transferência da propriedade ocorreu pela transmissão do documento à seguradora, de modo que a Embargante deve indenizar a segurada sem qualquer condicionante, sobretudo, porque o veículo já não mais pertence à segurada. Fica ressalvada, a toda evidência, a possibilidade de a Embargante exigir, pela via autônoma, o pagamento de eventuais débitos vencidos em data anterior ao sinistro, bem como eventuais documentos ainda não transmitidos. Nesse sentido, considerando o depósito judicial apresentado para fins de garantia do juízo, em quantia superior àquela pela qual a Execução foi deflagrada, se impõe reconhecer a satisfação da execução em curso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Custas na forma do artigo 55, parágrafo único, II e III da Lei nº 9.099/95. Sem honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada e/ou seu advogado, se poder lhe foi conferido, devendo fornecer os dados para transferência. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294462805

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810934-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810934-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA O autor ajuizou a presente ação em face da ré alegando, em síntese, que registrou a menor diante da crença de que a mesma era sua filha e posteriomente ficou sabendo que a menor era filha de outro homem. Requer a anulação do registro da criança, declarando-se judicialmente que não é pai da menor. A inicial veio instruída com documentos . Contestação no id. 142113469. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão autoral deve prosperar. O laudo do exame do DNA, que se encontra no index. 119427752, foi realizado com identificação das partes. A prova pericial feita na presente ação se deu em condições chamadas ideais, com a presença da mãe do réu, do próprio e do autor. A prova pericial trouxe-nos a certeza de que o autor não e pai do réu, permitindo a solução segura do litígio no sentido do acolhimento à pretensão inicial, mormente quando houve o reconhecimento do pedido pela parte ré. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e conheço o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, para DECLARAR por sentença a inexistência de vínculo biológico entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, determinando por conseguinte a anulação do registro de nascimento do menor com a exclusão do nome do autor e dos avós paternos daquele registro. P.I. INEXISTINDO RECURSO, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO DETERMINANDO AO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS O CANCELAMENTO, NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR, DO PATRONÍMICO DO AUTOR, DO NOME DESTE COMO PAI DA RÉ, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DOS AVÓS PATERNOS. O nome do menor passará a STEFANI VIEIRA CARDOSO. Transitada a em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas ante a gratuidade já deferida ao autor, e que ora defiro também à parte ré. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes