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Rubens Rodrigues De Paula x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306375871

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JORGE DOS SANTOS FERREIRA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DE PAULA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questões preliminares: oposição ao Núcleo de Justiça 4.0 e impugnação a gratuidade de justiça. Quanto a oposição ao Núcleo de Justiça 4.0, a questão já foi decidida, vide index 176202407. No que diz respeito a impugnação a gratuidade de justiça, não assiste razão a ré. A declaração do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (index 140999589), comprovante de rendimento do INSS (index 140999597); e, declaração de isento no Imposto de Renda (index 141002453). Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 04/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 141773369) e a ré não pretende produzir outras provas (index 157215061). Pontuo que muito embora a parte autora não tenha se manifestado acerca do despacho do index 155332413, observo que postula pela perícia técnica já com a inicial, inclusive apresentou quesitos, vide index 141773369. Aliás, em demanda anterior, proc. n.º 0809496-42.2024.8.19.0206, junto ao 1º JEC da Regional de Santa Cruz, aquele processo foi extinto sem resolução do mérito por necessidade de perícia, a qual, diante da narrativa das partes, se torna imprescindível para a solução da demanda. 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora. Nomeio a Dra. SONIA CRISTINA SEIFFERT, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 1995-122487, e-mail seiffpericia@gmail.com, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC. Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima. Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. 9- Index 165599404: anote-se no sistema o nome do novo patrono da ré e exclua-se o antigo. Intimem-se as partes. Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Wanda Maria Macedo Gil x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258285712

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828492-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA MACEDO GIL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARIANA DE SANTANNA CUNHA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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MONICA DE SOUZA BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0828492-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA MARIA MACEDO GIL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de indenização, proposta por WANDA MARIA MACEDO GIL em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Afirma a parte autora, em síntese, que no dia 19/10/2024, após faltar luz por três vezes, o aparelho de TV da residência ‘queimou’, sendo realizado o registro da ocorrência na central de atendimento da ré, sob o protocolo de nº 2399271292. Aduz que levou a TV à assistência técnica e fez um orçamento em mais de um local, e que o conserto sairia quase o valor de uma TV nova, pois teria que trocar a tela. Assevera que comprou a Smart TV, Philips, modelo 43PFG5102/78, em dezembro de 2018, e que um modelo similar, de 43 polegadas da mesma marca, custa hoje em média R$1.800,00. Em razão do exposto, requer: Condenação em danos materiais, pelo valor do aparelho; Condenação em danos morais. Id. 172511808 – Deferida a gratuidade de justiça ao autor; Id. 177404772 – Contestação. Alega a parte ré que não restou comprovado, de forma específica, os supostos danos nos aparelhos e não há qualquer prova de que os problemas apresentados decorreram, de fato, de perturbação no sistema elétrico. Por fim, requer a improcedência da presente ação. Id. 178888372 – Réplica. Id. 182482238 – Petição da parte autora, sem requerimento de produção de outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, as pretensões do autor decorrem de fato do serviço, uma vez que alega que seu aparelho de tv teria sido inutilizado em razão de oscilação do fornecimento de energia elétrica de sua residência, argumentação se apoia no documentos anexos à peça inicial. Em oposição, a parte ré alega que não foram comprovados os danos alegados e, em havendo, que eles tenham relação com perturbação no sistema elétrico. Na forma do art.373, I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Importa frisar que, em que pese a relação jurídica se enquadrar como consumerista, conforme supradito, e haver pedido de inversão do ônus probatório, não pode o autor se eximir de apresentar prova mínima de suas alegações. Para tal, poderia empregar meios ordinários de prova para demonstrar a veracidade dos fatos afirmados, cabendo demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrever o teor da Súmula 330 deste Tribunal sobre o tema: Súmula Nº. 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A melhor doutrina conceitua como elementos da responsabilidade civil: 1) a conduta ou ato humano; 2) nexo de causalidade; 3) o dano ou prejuízo. Dessa forma, para restar configurado o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos três elementos supramencionados, os quais se encontram detalhadamente evidenciados. No caso concreto, verifico que a presente ação foi proposta sem prova mínima dos danos alegados e de que os problemas apresentados no televisor tenham relação com o serviço prestado pelo Réu, o que poderia ter sido facilmente comprovado por meio de laudo que apontasse o nexo de causalidade entre o defeito e a alegada oscilação do fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se que, uma vez que afirma ter levado o aparelho à assistência técnica, poderia apresentar os pareceres dos técnicos sobre os defeitos existentes e as possíveis causas dos vícios. Posteriormente, quando intimada sobre quais provas pretendia produzir, a parte autora deixou de indicá-las, entendendo que a documentação trazida aos autos seria suficiente para comprovar suas alegações iniciais, vindo a solicitar o julgamento antecipado da lide quanto instada a se manifestar sobre quais meios de prova pretendia produzir. Por todo o exposto, entendo que as afirmações da parte autora se limitam a simples suspeitas, sem a demonstração de que o fato é verossímil ou plausível, não constituindo causa suficiente para estabelecer, por si só, que haja nexo causal, ou seja, sem demonstrar a correlação probabilística concreta entre o comportamento ilícito atribuído ao réu e o evento danoso. À vista do exposto e à míngua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desonerou do ônus de provar os elementos mínimos de seu alegado direito a sustentar a pretensão deduzida, razão pela qual impõe-se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inaugural. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDA MARIA MACEDO GIL em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Wilson Francisco Dias x Banco Do Brasil Sa

ID: 298209242

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ROGERIA SILVEIRA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823060-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON FRANCISCO DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por WILSON FRANCISCO DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, ser titular de conta vinculada ao PASEP e que que houve má gestão da conta por parte do banco réu, com incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques, o que teria resultado em prejuízo material. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade de justiça foi deferida no id. 148875815. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 153255198) arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a correta aplicação dos índices legais de correção e a inexistência de ato ilícito ou danos a indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (id. 158119315), na qual o autor reiterou os termos da inicial. Em provas. A parte RÉ insistiu na prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de prescrição arguida pelo réu merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à suposta má gestão da conta PASEP da parte autora, especificamente quanto à correção monetária e juros aplicados ao saldo, bem como eventuais desfalques. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO), fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalquesrealizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifos nossos). Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo. O autor alega que somente tomou ciência das supostas irregularidades em 2024, razão pela qual a ação, ajuizada nesse ano, seria tempestiva. O réu, por sua vez, sustenta que o termo inicial seria a data do saque dos valores por motivo de aposentadoria, ocorrido em 19 de dezembro de 2011, momento em que o autor teve acesso ao saldo e pôde constatar o montante disponível. Assiste razão ao réu. A teoria da actio nata, que rege o início da prescrição (art. 189 do Código Civil), deve ser interpretada à luz da possibilidade efetiva do exercício do direito de ação. No caso de contas como a do PASEP, o momento em que o titular tem acesso ao saldo final e realiza o saque (ou poderia tê-lo feito, como na aposentadoria) representa o marco em que ele tem plenas condições de verificar se o valor corresponde às suas expectativas e à evolução patrimonial que entende devida. A partir de dezembro de 2011, a autora teve ciência do valor depositado e poderia ter diligenciado para apurar eventuais diferenças que entendesse existentes. A ciência inequívoca da violação do direito, para fins de início da contagem prescricional, ocorre quando o titular tem condições de saber da lesão, ainda que não tenha a dimensão exata de sua extensão. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve absolutamente impedido de conhecer a situação de sua conta PASEP desde 2011. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal se deu em 19 de dezembro de 2011, data do saque por aposentadoria. Contando-se 10 (dez) anos a partir dessa data, o prazo para o ajuizamento da ação expirou em 18 de dezembro de 2021. Tendo a presente demanda sido distribuída apenas 2024, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa. Ademais, no Recurso Especial nº 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, in DJU 01/04/1996, ficou consignado que ‘o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar nº 26). Cabe, pois, a esse Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros remuneratórios, e, no caso, na petição inicial, a parte autora não indicou qualquer violação, pelo Banco do Brasil S/A, em relação aos índices preconizados na atualização dos saldos de sua conta do PASEP, tendo sido absolutamente genérico quanto aos índices. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 226.855-7/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 13/10/2000) firmou o entendimento de que o critério de atualização monetária do PIS/PASEP é o mesmo do FGTS; de modo que, inexistindo indícios de erros cometidos pelo réu na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas ao autor da demanda. Isso porque a pretensão inicial do autor também é a de estabelecer correção monetária e juros por índices diversos e aleatórios; o que não pode ser deferido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 27 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316012200

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG REU: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES, MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO, ITAU UNIBANCO S.A. Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316176985

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG Rua 28 de outubro, nº 161, Bairro Centro, Capanema/PA, CEP. 68700-045, endereço eletrônico huang1682017@gmail.com, telefone (91) 9921-3387 Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897822

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FIALHO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897833

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDIMAR FEITOZA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Marcela Do Vale Alves x Rio+ Saneamento Bl3 S.A

ID: 322855054

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827522-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DO VALE ALVES

Polo Passivo:

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE DOS REIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827522-88… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827522-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA DO VALE ALVES RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELA DO VALE ALVES em face de RIO+ SANEAMENTO. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, após mudança para imóvel em outubro de 2022, solicitou a alteração de titularidade da conta de fornecimento de água, a qual somente foi efetivada em julho de 2023. A partir de então, as faturas passaram a ser emitidas como “comerciais”, resultando em aumento significativo nos valores cobrados, apesar de o imóvel ser estritamente residencial. A autora alega que, mesmo após correção da titularidade, os valores pagos indevidamente não foram restituídos. Relata ainda que, embora não haja abastecimento regular de água no imóvel, as cobranças continuam sendo emitidas, obrigando a autora a depender de caminhões-pipa enviados de forma irregular pela ré, o que já ocasionou períodos prolongados sem fornecimento de água. Informa também que o cadastro da unidade consta com CPF de terceiro estranho à relação contratual, sem que a ré tenha corrigido a irregularidade. Aduz que há cobrança indevida de tarifa de esgoto, embora o imóvel possua sumidouro próprio e não seja atendido por rede de esgotamento sanitário, o que gerou prejuízo material. Alega, ainda, cobrança de multa por fatura de período anterior à titularidade da autora. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve falha na prestação de serviço essencial, com prejuízos materiais e morais, além de desvio produtivo decorrente do tempo despendido para tentar solucionar administrativamente os problemas relatados. Sustenta ainda que a conduta da ré caracteriza negligência e afronta à dignidade da consumidora, ensejando reparação por danos morais e materiais. Em face do exposto, requer: Deferimento da tutela de urgência para envio imediato e semanal de caminhão-pipa, sob pena de multa diária Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente por cobrança como “conta comercial” Regularização do cadastro da autora com inclusão do CPF correto, sob pena de multa Cancelamento da cobrança de multa por atraso referente a fatura anterior à titularidade da autora Retirada da cobrança de tarifa de esgoto e devolução em dobro dos valores pagos Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios Documentos do autor anexos à peça inicial. Id. 160736006 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id. 169343202 - Contestação apresentada por RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A.. Preliminarmente, suscita como questão prévia a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a gestão comercial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5 (AP-5), onde se localiza o imóvel da parte autora, é de responsabilidade exclusiva da concessionária F. AB Zona Oeste, conforme previsto no Contrato de Concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Alega que não possui competência para realizar cobranças, alterações cadastrais, instalação de hidrômetros ou envio de faturas, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que não há responsabilidade da ré pelos fatos narrados, pois os serviços questionados são de atribuição de terceiro. Sustenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a autora não comprovou a alegada ausência de abastecimento de água, tampouco apresentou provas de contratação de caminhões-pipa particulares. Defende que a unidade consumidora foi regularmente abastecida por caminhões-pipa fornecidos pela ré, conforme registros fotográficos anexados. Invoca o art. 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Argui que a prestação dos serviços pela ré teve início em 01/08/2022, após período de operação assistida pela CEDAE, e que a universalização do abastecimento está condicionada às metas contratuais previstas na Lei nº 14.026/2020, com prazos até 2033. Sustenta que eventual interferência judicial nas metas contratuais violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaça a existência de dano moral, por ausência de conduta ilícita e por se tratar de mero aborrecimento, não configurando violação a direito da personalidade. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e de demonstração de hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id. 178290787 – Despacho de intimação em réplica, e das partes em provas. Id. 206493111 – Certidão da serventia informando a ausência de manifestação em réplica e provas. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, são as pretensões do autor: 1) A obrigação de fazer consubstanciada no abastecimento regular de água, uma vez que afirma haver falha no serviço prestado pela Ré, e a referente à alteração do cadastro que estaria em nome de terceiro. 2) repetição de indébito em razão de cobrança por irregular por imóvel comercial, pois teria passado a ser o consumidor de fato em outubro de 2022, com a mudança de titularidade ocorrida apenas em julho de 2023, e a referente a cobrança de R$ 34,55, pois relacionada ao período de 09/2022, quando ainda não era titular. 3) exclusão da cobrança de esgoto, e repetição do indébito dos valores exigidos desde o início da sua titularidade. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Embora a presente demanda esteja amparada em relação jurídica de natureza consumerista — circunstância já reconhecida nestes autos —, a mera postulação de inversão do ônus da prova, por si só, não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima das alegações que sustenta. Ainda que eventual inversão venha a ser deferida, é indispensável, como condição preliminar, a demonstração mínima da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Para tanto, poderia a parte autora ter se valido dos meios ordinários de prova disponíveis, capazes de corroborar, ainda que de forma indiciária, a plausibilidade de suas assertivas. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 330/TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada sem a juntada de qualquer elemento que comprove que os fatos alegados pela parte autora, sendo certo que poderia ter sido facilmente demonstrá-los de prova apta a evidenciar a ocorrência dos supostos danos. Nesse sentido, a autora alega que é consumidora de fato desde outubro de 2022, no entanto, não juntou qualquer documento que ateste que passou a ter a posse e uso do imóvel sobre o qual recaem as suas pretensões a partir da referida data. Dessa forma, resta a extinção do processo em relação aos pedidos formulados que se referem às faturas emitidas antes de julho de 2023, conforme id. 160408182, pois não comprovada a legitimidade ativa. Quanto as obrigações de fazer para a alteração de cadastro, o documento de id. 160408184, fl.12, a fatura de dezembro de 2024 não aponta que a inscrição da autora esteja irregular, sendo possível verificar que seu nome e CPF correspondem com o documento de identificação juntado em id. 160408154. Sobre a exclusão das cobranças de esgoto, a possibilidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário encontra-se pacificada no STJ, no sentido da existência do serviço desde que cumpridas uma das etapas do respectivo serviço, no caso dos autos, coleta e transporte, de molde que não há falar em ilegitimidade da cobrança. Com efeito, a matéria versada nos autos restou pacificada no âmbito da jurisprudência do E. STJ, julgada no âmbito do sistema de recursos repetitivos, no REsp nº 1.339.313/RJ, Tema Repetitivo 565 que, discutida a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito, foi firmada a tese :"A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades." Em relação à obrigação de fazer consubstanciada no abastecimento regular de água, uma vez que afirma haver falha no serviço prestado pela Ré, contudo, observa-se que a presente demanda foi ajuizada sem a devida comprovação de que o autor permaneceu sem abastecimento de água. A ação foi distribuída em 05/12/2024, sendo certo que tal alegação poderia ter sido facilmente demonstrada mediante a juntada de comprovantes das requisições recentes dos caminhões e do fornecimento destes, ou que, uma vez solicitados, não teriam sido fornecidos em período recente — elementos essenciais à caracterização do suposto dano. Veja que os protocolos juntados em id. 160408193, além de não identificar a natureza da reclamação administrativa, foram emitidos há mais de um ano da distribuição da presente. A parte autora sequer apresentou réplica às alegações da parte ré que a Autora não ficou desabastecida, uma vez que a sua unidade consumidora sempre foi abastecida por caminhões pipa, nem sobre os documentos que constam no bojo da contestação. Nesse sentido, sobre o ônus da parte autora de rebater as alegações de fato trazidas na peça de contestação (defesa indireta) faz-se necessário mencionar o entendimento do ilustre doutrinador FREDIE DIDIER JR que preconiza, in verbis: "Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC)." Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. Outrossim, ao ser intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora deixou de apresentar requerimento de perícia técnica, a qual seria imprescindível para a análise dos pedidos relacionados tanto à cobrança de tarifa de esgoto, quanto à suposta falha de abastecimento de água. Dessa forma, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, deixando de demonstrar os fatos que lastreiam os pedidos deduzidos. À vista do exposto, e diante da ausência de elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações iniciais, impõe-se reconhecer a fragilidade probatória da demanda, o que conduz, de forma impositiva, à improcedência dos pedidos formulados na exordial. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA DO VALE ALVES em face de RIO+ SANEAMENTO. JULGO EXTINTOS os pedidos relacionados às faturas emitidas no período anterior a julho de 2023, por ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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