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Marisa De Almeida Martins x Banco Bradesco Sa

ID: 258100813

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801433-56.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801433-56.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE ALMEIDA MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda de MARISA DE ALMEIDA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A. com o objetivo de que os descontos realizados no benefício da parte autora sejam limitados em 30% dos vencimentos, além de devolução dos valores descontados a maior em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que recebe mensalmente o benefício do INSS de um salário-mínimo, possuindo quatro empréstimos pessoais, os quais totalizam o valor de R$ 687,00, descontados diretamente de sua conta bancária. Afirma que os descontos ultrapassam 56 % de sua renda mensal, o que compromete sua existência básica. Diz que após diversas tentativas administrativas, não obteve solução. A inicial consta em id. 43022284 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 46669852, bem como concedida a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de descontar valores, que em sua totalidade, superem o patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos recebidos pelo autor, sob pena de multa equivalente ao dobro dos valores descontados. Contestação em id. 50303917, instruída com os documentos anexos, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e, no mérito, sustenta que a parte autora livremente contratou os empréstimos e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária. Diz que não há o que falar em adequação da margem consignável, eis que tratam-se de empréstimos pessoais e, não, empréstimos consignados sujeitos a restrição. Por fim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 60941249. Oportunizada a produção de provas, somente a parte ré se manifestou em id. 132780117. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” Trata-se de ação obrigacional através da qual a parte autora, pensionista do INSS, em situação de superendividamento, requer a limitação de descontos em seu benefício ao percentual de 30% de seus rendimentos mensais. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, razão pela qual independe de culpa e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Para a configuração de tal responsabilidade, entretanto, imprescindível que a autora demonstre a conduta do fornecedor, consistente na falha na prestação do serviço; os danos sofridos; e o nexo de causalidade entre eles. Sustenta a parte autora, em sua inicial, que a questão se refere à limitação dos descontos em conta corrente deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o fenômeno do superendividamento, quando o montante devido pelo consumidor é maior do que a remuneração recebida. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora na exordial, depreende-se que os contratos de mútuo sob análise não foram celebrados por meio de consignação em folha. Nessa esteira, os descontos apontados pela autora ocorrem diretamente em sua conta corrente. Ocorre que, ainda que aquele percentual exceda o limite buscado na presente demanda, deve-se observar a distinção entre empréstimos consignados, cujo desconto é realizado diretamente na folha de pagamento do beneficiário, e as demais modalidades de mútuo existentes. No primeiro caso, a limitação de desconto é realizada como forma de impedir que haja uma redução expressiva nas verbas que o beneficiário receberá, pois ali o dinheiro nem sequer entra em sua posse, sendo revertido diretamente à instituição financeira. As demais modalidades de empréstimo e parcelamento, por outro lado, se incluem na esfera de liberdade contratual do beneficiário que poderá optar pelo modo que entender mais vantajoso para sua aquisição. Sendo assim, eventual limitação acerca dos descontos referentes ao pagamento de empréstimo apenas pode ser aplicada aos casos em que se tratar de empréstimos consignados, conforme dispõe a Corte Superior acerca da controvérsia em análise: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento). prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabelece um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.872.441/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) Aquele julgamento ocorreu no bojo da análise do tema 1.085, no qual STJ firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Anota-se, por oportuno, que ainda no julgamento do repetitivo acima destacado, o Min. Relator considerou não haver previsão da Lei 14.181/19, que alterou o CDC, em aplicar os eventuais limites aos empréstimos não consignados, sendo certo que as demais modalidades encontram respaldo na liberdade contratual conferida às partes. Neste sentido, dispôs o Min. Marco Aurélio Bellizze em seu voto: “(...) Ressai claro que a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio – na seara adequada, portanto – a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por meio da Lei n. 14.181/2021, inseriu-se na Política Nacional de Relação de Consumo, no que importa à controvérsia, o fomento de ações à educação financeira do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor natural. Além da inclusão de inúmeras práticas abusivas, relacionadas à oferta de crédito e ao correlato dever de informação por parte do fornecedor, cujo descumprimento poderão ensejar uma série de sanções (como a redução de juros e encargos da dívida, dilação de prazo de pagamento, mediante decisão judicial, sem prejuízo de outras), estabeleceu-se, no que tocante à preservação do mínimo existencial do consumidor/mutuário, o tratamento concreto do superenvidamento, com a repactuação de dívidas (que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), por intermédio de conciliação entre o superendividado e seus credores, ou caso infrutífera, com o procedimento de revisão integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescente mediante plano judicial compulsório (de modo a assegurar, no mínimo, o valor principal da dívida, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com o pagamento da primeira parcela em no máximo 180 dias e a quitação em até 5 anos – ut art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Não houve por parte da Lei n. 14.181/2021, como se poderia supor – já que todo consonante com o ordenamento jurídico – nenhuma alusão ao desconto em conta-corrente, em empréstimos bancários comuns. (...)” De fato, no caso dos autos a autora celebrou o contrato de mútuo feneratício por sua livre e espontânea vontade. A validade da contratação não é questão controvertida na demanda. Por essa razão, a parte autora deve observar a validade da contratação e dos parâmetros firmados, razão pela qual não se observa razão para alteração do que foi ali pactuado. Neste sentido, dispõe o art. 421, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Este, inclusive, é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte de Justiça em hipóteses como a presente: “Direito do Consumidor. Empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Legalidade. Recurso provido. 1. O apelado é policial militar do estado do Rio de Janeiro. Regem-lhe as regras previstas no Dec. Est. nº. 45.563/2016 para consignações voluntárias, 2. No caso vertente, o apelado contratou empréstimos consignados e empréstimos pessoais com o apelante. 3. A limitação para descontos não se aplica a esses últimos, cujas parcelas são debitadas em conta corrente. Precedentes do STJ. 4. Incidência da Súmula 205 desta Corte. 5. Apelação a que se dá provimento.” (0007533-02.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 26/01/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM PERCENTUAL ESTABELECIDO PELAS LEIS 8.112/90 E 10.820/03, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO EM QUE O CLIENTE AUTORIZA O DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE (RESP 1.586.910-SP). AGRAVO INTERNO QUE NADA ACRESCENTA PARA MODIFICAR A DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0086207-65.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 16/03/2022 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Dessa maneira, não asiste razão à demandante. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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