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Processo nº 0827720-35.2019.8.18.0140

ID: 317139483

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827720-35.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0827720-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ELIZIO MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22655096)… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0827720-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ELIZIO MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22655096) interposto nos autos n° 0827720-35.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21595382, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por deserção, após indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da incapacidade econômica. 2. A parte agravante alegou que a demora na apresentação de documentos se deu em razão de ser idosa e possuir pouco acesso e conhecimento sobre os trâmites documentais, reafirmando sua condição de hipossuficiência e pedindo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e regular processamento do recurso. 3. Devidamente intimado, o Banco do Brasil S/A, ora agravado, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção deve ser mantida ou reformada, diante da alegação de incapacidade financeira pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica: A mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem efetivamente a incapacidade econômica do requerente, tais como contracheques, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda. 2. Ausência de documentos comprobatórios: A parte agravante não apresentou nenhuma documentação adequada para demonstrar sua alegada hipossuficiência, não cumprindo assim o ônus probatório que lhe competia. O indeferimento da justiça gratuita foi corretamente fundamentado, uma vez que o pedido já havia sido negado na sentença recorrida, sem que houvesse recurso específico contra essa decisão, o que resultou em preclusão. 3. Preclusão e falta de insurgência tempestiva: Conforme entendimento consolidado, a falta de interposição de recurso específico contra a decisão que negou a justiça gratuita acarreta preclusão, inviabilizando a rediscussão do tema em sede de agravo interno. No presente caso, o agravante apresentou apenas pedido de reconsideração, o qual não é capaz de reverter a preclusão. 4. Decisão monocrática correta ao declarar a deserção: A decisão monocrática não negou a justiça gratuita novamente, mas apenas constatou a deserção do recurso, uma vez que o preparo recursal não foi pago. Sem comprovação de hipossuficiência e sem o devido preparo, a decisão de negativa de seguimento deve ser mantida. 5. Jurisprudência aplicável: ‘A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da incapacidade econômica, não bastando a mera alegação. A falta de interposição de recurso próprio contra a decisão que indeferiu a gratuidade implica preclusão, não podendo o tema ser rediscutido por meio de agravo interno.’ (STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência e da preclusão. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos hábeis, não sendo suficiente a mera alegação de incapacidade financeira. 2. A preclusão impede a rediscussão da justiça gratuita se não houver recurso próprio contra a decisão que indeferiu o benefício. 3. A deserção é corretamente declarada na ausência de recolhimento do preparo recursal, salvo comprovação válida da impossibilidade de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 100, 1.015 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22897244), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. O recurso especial atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente argumenta que o acórdão recorrido, ao negar o pleito ao benefício da gratuidade da justiça, violou os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pois a declaração de hipossuficiência da pessoa natura possui presunção de veracidade. Nesse sentido, o acórdão guerreado esclarece que “a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais,” de forma que, “Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido.”, nos seguintes termos, in verbis: “A parte ora agravante, visando a reforma do julgado monocrático, se embasou no fundamento de que a simples afirmação de incapacidade financeira é suficiente para o deferimento, ratificando que não possui condições para arcar com as custas processuais. Sem razão a parte recorrente. Ao ser recebida a Apelação Cível, fora proferido despacho determinando que a parte então agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência a justificar o pedido de justiça gratuita. Intimada, a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais, ressaltando, ainda, que o pedido de gratuidade à justiça fora indeferido quando da sentença recorrida. Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido. A decisão agravada é clara e carente de reparos, seja porque está acobertada pelo manto da Legislação Pátria, seja porque o entendimento jurisprudencial é uníssono no mesmo sentido. Ademais, ressalta-se que a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi proferida e, contra ela, não houve qualquer recurso, apenas um pedido de reconsideração. A justiça não está a amparar quem não se insurge no modo e tempo legalmente previstos, haja vista a ocorrência da preclusão. A decisão agora recorrida tratou apenas da deserção, uma vez que o pedido da gratuidade da justiça já havia sido indeferida em momento anterior. Assim, a parte agora agravante não se insurgiu contra a decisão de negação de seguimento ao recurso, mas, continuou repisando a informação de incapacidade de efetuar o recolhimento do preparo, ainda que a decisão recorrida não se trate desta negativa. Desse modo, inexistindo fundamento capaz de alterar/modificar as razões expostas na decisão monocrática ora recorrida, impõe-se a sua manutenção.”. Consultando o Tema nº 1.178, do STJ (REsp 1.988.687/RJ), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma matéria discutida na lide, in verbis: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.178, do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Processo nº 0827720-35.2019.8.18.0140

ID: 317139478

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827720-35.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIO MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE MARACABA MENEZES

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CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATAS BARRETO NETO

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ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA BARRETO MARTINS FORTES

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0827720-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ELIZIO MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22655096)… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0827720-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: ELIZIO MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22655096) interposto nos autos n° 0827720-35.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21595382, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por deserção, após indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da incapacidade econômica. 2. A parte agravante alegou que a demora na apresentação de documentos se deu em razão de ser idosa e possuir pouco acesso e conhecimento sobre os trâmites documentais, reafirmando sua condição de hipossuficiência e pedindo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e regular processamento do recurso. 3. Devidamente intimado, o Banco do Brasil S/A, ora agravado, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção da decisão de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção deve ser mantida ou reformada, diante da alegação de incapacidade financeira pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica: A mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem efetivamente a incapacidade econômica do requerente, tais como contracheques, extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda. 2. Ausência de documentos comprobatórios: A parte agravante não apresentou nenhuma documentação adequada para demonstrar sua alegada hipossuficiência, não cumprindo assim o ônus probatório que lhe competia. O indeferimento da justiça gratuita foi corretamente fundamentado, uma vez que o pedido já havia sido negado na sentença recorrida, sem que houvesse recurso específico contra essa decisão, o que resultou em preclusão. 3. Preclusão e falta de insurgência tempestiva: Conforme entendimento consolidado, a falta de interposição de recurso específico contra a decisão que negou a justiça gratuita acarreta preclusão, inviabilizando a rediscussão do tema em sede de agravo interno. No presente caso, o agravante apresentou apenas pedido de reconsideração, o qual não é capaz de reverter a preclusão. 4. Decisão monocrática correta ao declarar a deserção: A decisão monocrática não negou a justiça gratuita novamente, mas apenas constatou a deserção do recurso, uma vez que o preparo recursal não foi pago. Sem comprovação de hipossuficiência e sem o devido preparo, a decisão de negativa de seguimento deve ser mantida. 5. Jurisprudência aplicável: ‘A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da incapacidade econômica, não bastando a mera alegação. A falta de interposição de recurso próprio contra a decisão que indeferiu a gratuidade implica preclusão, não podendo o tema ser rediscutido por meio de agravo interno.’ (STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e negou seguimento ao recurso por deserção, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência e da preclusão. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica mediante documentos hábeis, não sendo suficiente a mera alegação de incapacidade financeira. 2. A preclusão impede a rediscussão da justiça gratuita se não houver recurso próprio contra a decisão que indeferiu o benefício. 3. A deserção é corretamente declarada na ausência de recolhimento do preparo recursal, salvo comprovação válida da impossibilidade de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 100, 1.015 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1312451/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22897244), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. O recurso especial atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente argumenta que o acórdão recorrido, ao negar o pleito ao benefício da gratuidade da justiça, violou os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pois a declaração de hipossuficiência da pessoa natura possui presunção de veracidade. Nesse sentido, o acórdão guerreado esclarece que “a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais,” de forma que, “Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido.”, nos seguintes termos, in verbis: “A parte ora agravante, visando a reforma do julgado monocrático, se embasou no fundamento de que a simples afirmação de incapacidade financeira é suficiente para o deferimento, ratificando que não possui condições para arcar com as custas processuais. Sem razão a parte recorrente. Ao ser recebida a Apelação Cível, fora proferido despacho determinando que a parte então agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência a justificar o pedido de justiça gratuita. Intimada, a parte agravante apresentou petição e documentos, alegando a hipossuficiência, sem colacionar qualquer demonstrativo de seus ganhos, como contracheque, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, que efetivamente comprovassem sua condição de vulnerabilidade ou impossibilidade de arcar com as custas processuais, ressaltando, ainda, que o pedido de gratuidade à justiça fora indeferido quando da sentença recorrida. Baseado na ausência de comprovação através de fatos e/ou documentos, o pedido de gratuidade da justiça foi corretamente indeferido. A decisão agravada é clara e carente de reparos, seja porque está acobertada pelo manto da Legislação Pátria, seja porque o entendimento jurisprudencial é uníssono no mesmo sentido. Ademais, ressalta-se que a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi proferida e, contra ela, não houve qualquer recurso, apenas um pedido de reconsideração. A justiça não está a amparar quem não se insurge no modo e tempo legalmente previstos, haja vista a ocorrência da preclusão. A decisão agora recorrida tratou apenas da deserção, uma vez que o pedido da gratuidade da justiça já havia sido indeferida em momento anterior. Assim, a parte agora agravante não se insurgiu contra a decisão de negação de seguimento ao recurso, mas, continuou repisando a informação de incapacidade de efetuar o recolhimento do preparo, ainda que a decisão recorrida não se trate desta negativa. Desse modo, inexistindo fundamento capaz de alterar/modificar as razões expostas na decisão monocrática ora recorrida, impõe-se a sua manutenção.”. Consultando o Tema nº 1.178, do STJ (REsp 1.988.687/RJ), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma matéria discutida na lide, in verbis: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Diante da afetação, o referido Tribunal Superior impôs a determinação de suspensão nacional de todos os recursos na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada. Dessa forma, o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.178, do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Carmen Vanda Rabelo De Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 305879261

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819087-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819087-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que uma de suas faturas, com vencimento em setembro/23, veio muito acima da média, no valor de R$ 1.100,11. Requer antecipação de tutela para suspender a cobrança do débito, para que a cobrança ocorra no valor mínimo ou na média do ano de 2023 e para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água. Ao final, pede o refaturamento das cobranças excessivas, a declaração de inexistência do débito referente a fatura vencida em set/23, além da compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de id 72843722 deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela antecipada. Contestação em id 79184316, na qual a ré sustenta, em resumo, que não há qualquer irregularidade na medição de consumo, que decorre de leitura pelo hidrômetro, não havendo que se falar em refaturamento. Réplica em id 101002975. Decisão de id 146102769 inverteu o ônus da prova. Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A demanda é procedente. Cumpre estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de fornecimento de água, estando, portanto, subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora impugna a cobrança de id 72668380, no valor de R$ 1.100,11, com vencimento em 01/09/2023 (ref. à leitura do período entre 28/06/2023 e 26/07/2023). Assim, caberia à ré o ônus de provar a regularidade da medição do consumo, especialmente em razão da decisão saneadora que inverteu o ônus da prova. Somente a prova pericial por perito imparcial seria capaz de sanar a dúvida sobre a correção ou não da medição no período impugnado. No entanto, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manteve inerte. Portanto, deve ser acolhida a pretensão para refaturar a cobrança impugnada, para que conste a média dos 6 meses anteriores. Ademais, no caso concreto os danos morais restam configurados diante do desvio produtivo do consumidor. A compensação deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, arbitro a compensação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR a tutela antecipada e para: a) REFATURAR a conta impugnada com vencimento em setembro de 2023 para que dela conste a média cobrada nos 6 meses anteriores; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA a contar desta data. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, salientando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Jose Geraldo Oliveira Matos x Cassio Ronald Diniz Dos Santos

ID: 336946456

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826741-15.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

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MARIA JULIA JOAQUIM GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826741-15.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS RÉU: CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS em face de CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados, na qual requer: 1) indenização pelos danos morais; 2) Requer seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que tome ciência do ocorrido e tome as devidas providências Narra a parte autora: “ O autor é síndico do condomínio Luiz Eduardo e Ana Cristina, onde reside o réu. No dia 23/01/2022, o autor estava em seu trabalho quando o réu chegou na portaria do prédio completamente transtornado, falando em voz alta e apontando o dedo para o seu rosto de outro porteiro, determinando que os porteiros deveriam permancecer na portaria para abrir as portas, essa alteração do réu deixou o Autor extremamente assustado, bem como outros porteiros, na qual se sentiram ameaçados, o que motivou o registro no livro do condomínio e registro de ocorrência na delegacia, anotação no livro do condominio e abertura de processo na OAB, tendo em vista que o Réu é advogado. que, o réu se sentiu injustiçado devido o Autor ter registrado um boletim de ocorrência, ter feito as anotações no livro do condomínio e comunicado a OAB, diante disso o réu distribuiu 14 processos no juizado especial cível, buscando indenizações e colocando o autor como réu. Ressalta-se que, os 14 processos distribuídos pelo Réu, todos tem as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir, o que ficou caracterizado a litispendência. O Réu simplesmente distribuiu 14 processos no juizado especial cível, onde o Autor se encontra em 7 deles, no polo passivo, buscando a condenação por danos morais que não existiram e principalmente causando enormes transtornos ao autor, tendo em vista a vasta quantidade de processos em seu nome. que todos os processos foram julgados improcedentes, Que estamos diante de um possível exercício abusivo do direito de ação, haja vista a quantidade de processos que o réu distribuiu em face do autor, sempre com os mesmos pedidos, mesmo objeto e partes. Com a inicial (index 88333995 ), vieram os documentos de index 88336308 a 88344697 Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no index. 92770962. Em sede de preliminar, o réu suscita inépcia da inicial, ilegitimidade ativa. No mérito, aduz que o autor narra fatos sem a devida comprovação baseando-se em provas falsas e ilegítima que ferem o que está previsto na CF. C. . ela falsa notificação supostamente de calunia e difamação. que no dia 23/01/2022, o porteiro do Condomínio Mike mediante ardil e forma maliciosa e conduta ardilosa, registrou na 28 DP. Em tese Uma falsa (acusação de crime ameaça) com intuito de incriminar o réu por uma suposta infração penal. que o (Síndico do Condomínio na relação de trabalho e gestão) José Geraldo Oliveira Matos de forma clandestina e irregular e ilícita instaurou e forjou em tese um falso processo disciplinar na OAB/RJ. que as ações propostas em face do (Condomínio) tem como objeto autônomo a conduta nociva do Autor e dos porteiros do Condomínio para prejudicar e tentar incriminar o réu. todos os documentos e declarações juntados aos autos (são forjados e plantados) com os objetivos nefastos e pernicioso para incriminar o Réu e manchar a sua dignidade e reputação (sendo certo que foram emitidos sem a devida precaução do (responsável Síndico José Geraldo do Condomínio). Aduz pedido reconvencional em face do autor, a fim de que seja condenado por danos morais por ato ilícito e incidência por violar o direito da personalidade do réu por várias condutas que viola a Lei Civil, CP, CF. face a conduta abusiva do autor em face do réu no valor de R$ 25.000,00. Decisão de index 135137006 que deferiu a gratuidade de justiça. Réplica no index. 136075907, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Acrescenta que o pedido do réu não merece prosperar, pois não houve violação da personalidade do autor, uma vez que o réu ameaçou os porteiros do condomínio, havendo a necessidade de ser tomada medidas drásticas como o registro do boletim de ocorrência e lançamento do ocorrido no livro do condomínio Intimados para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora no index. 176460417 que 1) Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa 3) Rejeitou a impugnação a Gratuidade de Justiça deferida; 4) Fixou como pontos controvertidos a ocorrência do fato como narrado na inicial / em reconvenção, o direito nos quais as partes fundamentam sua pretensão e, por fim, a ocorrência e extensão dos danos morais pleiteados; 5) Deferiu a produção de prova testemunhal e documental suplementar; 6) postergou a análise da produção de prova pericial. Não foram interpostos Embargos de Declaração ou feito pedido de ajuste. Petição da parte autora no index 190008808 manifestado a desistência da produção de prova testemunhal. Decisão de index 190168046 que: 1) homologou a desistência da prova testemunhal; 2) Apensou o processo 0826847-74.2023.8.19.0202; 3) Deferiu a prova emprestada referente aos vídeos contidos no link juntado no processo n. 0826847-74.2023.8.19.0202, sendo certo que a parte autora já apresentou manifestação; 4) Indeferiu a produção de prova pericial nas imagens contidas nos vídeos, por ser desnecessária ao deslinde do feito. A prova pericial no livro de registro do condomínio já foi indeferida pelo juízo, sendo certo que o próprio autor confessa o registro. Alegações finais da parte autora no index 193936371 Alegações finais da parte ré no index 194178953 Despacho de index 194379849 que reconsidero a determinação de apensamento ao processo n. 0826847-74.2023.8.19.0202, ante a ausência de conexão/continência. Foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Relatados, decido. Cuida-se de ação indenizatória cuja controvérsia reside na análise da existência de abuso de direito de ação perpetrado pelo réu em face do autor. Inicialmente cumpre destacar que o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. Não se olvida de que o art. 187 do Código Civil ampliou o conceito de ato ilícito para abranger a teoria do abuso de direito, ao definir que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. No entanto, tenha-se em mente que é excepcional o reconhecimento de abuso do direito de ação, sob pena de indevida limitação do acesso à justiça assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O STJ, inclusive, já analisou diversos casos sobre abuso do direito de ação e definiu as possibilidades de reconhecimento dessa situação excepcional ao amplo acesso à Justiça, inclusive do chamado assédio processual. Neste sentido, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva”. (REsp n. 1.770.890/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020). Compulsando os autos, verifico que o autor comprova que o réu distribuiu 14 processos no Juizado Especial Cível todos com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir buscando a condenação por danos morais. Desses 14 processos o Autor se encontra em 10 deles no polo passivo e que em alguns houve a extinção sem resolução do mérito em virtude de litispendência e coisa julgada, bem como em outros o pedido foi julgado improcedente, conforme se observa nos projetos de sentença e sentenças de index 88336326 a 88338265. No caso, tenho que a conduta do réu em ajuizar 10 demandas em face do autor com o mesmo pedido e causa de pedir extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. É sabido que a reparabilidade do dano pressupõe a coexistência de três elementos, a saber: (I) CONDUTA ANTIJURÍDICA DO AGENTE; (II) EXISTÊNCIA DE UM DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA; e (III) NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILEGAL E O DANO SUPORTADO O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na hipótese, o autor vem sofrendo uma enxurrada de ações por meio da deliberada utilização de sucessivas ações intentadas pelo Réu, que, a toda evidência, tem por única finalidade obter indenização pelos danos morais, e, assim, atingir a esfera psicológica da parte adversa, provocando a sensação de indignação e desassossego ao Autor, que, a cada demanda proposta, sofre com o desgaste de ter mais uma vez, responder ao processo e preparar-se minimamente para a demanda. Disso deflui que a propositura desmedida de ações, não só causa ao Autor abalo aos direitos da personalidade, como atenta à dignidade da justiça, visto que tumultua o bom caminhar do deslinde processual, pelo que, ultrapassam a esfera do aceitável e o limite do razoável. Salienta-se que o dano moral pode ser conceituado por dois diferentes aspectos: sentido estrito e sentido amplo. No primeiro o dano moral decorre da violação do direito à dignidade, sendo, portanto, invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No segundo aspecto tal dano é a violação de algum direito ou atributo da personalidade, quais sejam, a imagem, o bom nome, reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Assim, como se vê o dano moral não está mais adstrito à dor, tristeza e sofrimento, sem, contudo, excluí-lo. Assim, é incontestável a configuração de dano moral, pois evidente o abuso do direito de ação perpetrado pelo réu caracterizador de violação ao direito da personalidade do autor. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao requerimento de ofício à OAB entendo que não merece prosperar, pois cabe à parte, se assim quiser, assim proceder. Ademais, o próprio autor afirma em sua inicial que já requereu a abertura de processo administrativo em face do réu e que este foi analisado e arquivado, conforme documento de index 88344697, o que demonstra a ciência da entidade em questão, inclusive com análise meritória do caso. No que tange ao pedido reconvencional, pugna a parte ré pela indenização pelos danos morais sofridos. Não obstante, a parte ré em toda a sua contestação e reconvenção atribui ao autor a prática de crime de falso testemunho, ameaça etc. Ocorre que a análise da prática de crime é de competência do juízo criminal. No âmbito cível, para fazer jus a compensação pela ocorrência de dano de ordem material, incumbia ao réu provar (i) conduta antijurídica do agente; (ii) existência de um dano sofrido pela vítima; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o dano suportado, o que não houve. Soma-se ao caso que, o termo circunstanciado e arquivamento do processo tem como vítima Mike da Cruz de Oliveira, cuja envolvimento não é justificado na presente demanda. Ademais, com relação à alegação de falsa comunicação de crime, já foi analisada por ocasião do processo 0818179-51.20222.8.19.0202, conforme se observa no projeto de sentença de index 88338265. Em suma, o que se verifica é que o réu tenta, mais uma vez, buscar a compensação dos danos morais que alega ter sofrido, caracterizando-se a presente reconvenção como a 11ª demanda ajuizada em face do autor, razão pela qual o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Em atenção à alteração promovida pela Lei 14.905/24 no artigo 406 do CC que define a taxa de juros legais, estipulou-se que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, com relação a ação principal. JULGO: 1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS para condenar ré, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais com incidência de juros pela taxa SELIC (art. 406 do CC) a partir do arbitramento (Sum. 362 STJ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Na ação principal, a parte ré sucumbiu na maioria dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na reconvenção, tendo em vista a sucumbência integral da parte ré reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em ambos os casos, ficam as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Transitada em julgado, certifique-se, e dê-se vista ao credor. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de julho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Leonardo Da Silva Marinho x Veronica Cristina De Sousa Ferreira Martins

ID: 336958906

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA MARINHO RÉU: VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS Em controle difuso de constitucionalidade, reputo inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, que criou regime tributário mais favorável aos advogados quanto às custas, que ostentam a natureza jurídica de taxa. Assim o reconheço, porque o art. 150, II da Constituição Federal expressamente veda se institua “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissionalou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. É o que se tem com o tratamento diferenciado concedido aos advogados, tratando-se de distinção em razão de ocupação profissional, sem justificativa adequada para o discrímenem relação a outras tantas categorias de profissionais liberais, ainda que a advocacia seja função essencial à justiça, com fulcro no art. 133 da Constituição Federal. De se ver que o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, afeto a outra categoria profissional, reputou inconstitucional, em controle concentrado de constitucional, benesse similar a oficiais de justiça: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 4276, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). Mas não é só. É cediço que, à luz de entendimento sedimentado da Suprema Corte, “[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. (...).”(ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) No mesmo sentido: “Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. (...) 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”.(ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Ante o exposto, pronuncio,incidenter tantum, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 e determino a integralização das custas e da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Joao Paulo E Silva Constancio x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 276675781

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805604-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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JOAS DOS SANTOS PRAZERES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805604-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO em face de ÁGUASDO RIO 1 SPE S.A., na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a réretire o nome e o CPFdo autor dos cadastros restritivos de crédito, cancele o débito do valor de R$ 58,03 (cinquenta oito reais e três centavos) e cancele a matrícula nº 102008821, referente ao imóvel de cachoeiras de Macacu-RJ que o autor desconhece. No mérito, requer a procedência para declarar a inexistência/cancelamento de qualquer débito mais os juros, em relação a matrícula nº 102008821, bem como condenar a ré a pagar ao autor pelos danos morais suportados em R$26.000,00. Decisão no ID. 50224696deferindo a JG e a tutela de urgência para suspender o contrato objeto do litígio e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente quanto ao débito em testilha. Contestação no ID. 54077524, na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito. Impugna todos os pedidos e requer a improcedência. Réplica no ID. 59494761. Decisão saneadora no ID. 114154881. Manifestação do autor no ID. 122292319 sem mais provas a produzir. Documentos acostados pelo autor no ID. 152619210. Certidão no ID. 192556633 atestando o decurso do prazo “in albis” da ré. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares a serem analisadas, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento. Cinge-se a demanda na irresignação do autor frente à cobrançade valor referente à matrícula de nº 400373108-4, que alega desconhecer, bem como a consequente negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito imotivadamente. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança. Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC. Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações. A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”. Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). No caso, o autor alega que não morou no endereço referente à matrícula de nº 400373108-4, dessa forma, trata-se de prova negativa devido à dificuldade, ou até impossibilidade, de provar a inexistência do referido fato. Além disso, não é possível o autorcomprovareventualmente pagamento a fim de justificar que a negativação do seu nome foiimotivada. Ainda, a ré, em sua peça de defesa, apresenta provas do seusistema referente aos cadastros de clientes, aduzindo queo autor ocupava o imóvel objeto desta demandae que não solicitou a alteração de titularidade ou mesmo desligamento do serviço ao se mudar do endereço. Contudo, salienta-se que as provas apresentadas pela ré foram produzidas de forma unilateral, sem a devida aplicação do contraditório e da ampla defesae, por isso, não são legítimas a provarem suaargumentação. Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviçopor parte da ré, considerando que a negativação do nome do autor foi indevida. Quanto ao pedido de ressarcimento a título de danos morais em favor do autor, em razão da negativação de seu nome e da falha na prestação de serviço pela ré, ressalta-se o enunciando da Súmula nº 89 do TJRJ que menciona sobre a questão: SÚMULA TJ Nº 89 NOVA REDAÇÃO - REVISADO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE". Destarte, o dano moral resta configurado em favor do autor na modalidade “in reipsa”, visto a negativação indevidade seu nome, conforme documentono ID. 59496026. Logo, ao quantificar o valor, cabe recordar que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade. Para efeitos de quantificação da indenização, além da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser observados os critérios punitivo e pedagógico, diante do contexto fático dos autos, haja vista o protesto indevido, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como adequado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no ID. 50224696 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de débitosem relação a matrícula nº 102008821 no nome do autor, devendo a ré cancelar a referida matrícula e se abster de efetuar qualquer cobrança de valores decorrentes dela; B) condenar a ré a ressarcir ao autor a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Leonardo Da Silva Marinho x Veronica Cristina De Sousa Ferreira Martins

ID: 337529951

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA MARINHO RÉU: VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS Chamo o feito à ordem, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, impondo-se a revisão do que restou decidido quanto à exigibilidade imediata da taxa judiciária. No que tange à necessidade de recolhimento da taxa judiciária por ocasião do início do cumprimento de sentença, o Enunciado nº 10 do Fundo Especial do E. Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "10. A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-Lei nº 05/75, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso." No mesmo sentido, as Súmulas 269 e 345 do TJRJ assim preconizam: “Súmula 269 TJRJ - Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 345 TJRJ - São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando se da parte sucumbente.” Confira-se, ainda, a orientação amplamente majoritária do E. TJRJ sobre a matéria em julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 82 DO CPC. SÚMULAS 269 E 345 DO TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 10 DO FETJ (AVISO TJ Nº 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (0000467-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE EXECUTIVA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa judiciária de 3% sobre honorários advocatícios sucumbenciais antes da intimação da parte devedora. A decisão agravada fundamentou-se no art. 135 do Código Tributário Estadual (CTE) e no Enunciado nº 39 do Aviso TJ nº 57/2010, ao passo que o agravante sustentou nulidade por ausência de fundamentação, além da inaplicabilidade da taxa na fase de cumprimento de sentença, conforme Súmula 269 do TJRJ. A agravada, em contrarrazões, alegou ausência de cunho decisório da decisão agravada e defendeu a aplicabilidade do art. 135 do CTE, com incidência de taxa judiciária sobre a execução de honorários, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça concedida à parte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se a decisão agravada possui caráter decisório capaz de ensejar agravo de instrumento; (ii) Analisar se é legítima a exigência de recolhimento antecipado de taxa judiciária pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, notadamente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O cumprimento de sentença é fase complementar do processo de conhecimento, conforme o regime sincrético adotado pelo Código de Processo Civil, e não gera novo fato gerador para a cobrança de taxa judiciária, nos termos do art. 113 do CTE. 7. O art. 135 do CTE reforça que a taxa judiciária no cumprimento de sentença deve considerar os valores já recolhidos no processo de cognição, permitindo complementação apenas ao final do procedimento. 8. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, gozando de proteção jurídica especial, e não podem ser submetidos a ônus antecipados que inviabilizem ou dificultem a efetivação do crédito. 9. A exigência de recolhimento antecipado da taxa contraria os princípios do acesso à justiça e da efetividade processual, além de desconsiderar o disposto no art. 115 do CTE, que atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, mesmo em casos de gratuidade de justiça. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidada nas Súmulas nº 269 e nº 345, é no sentido de que não há incidência de taxa judiciária específica na fase de cumprimento de sentença, sendo eventual complementação devida pela parte sucumbente ao final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "A cobrança antecipada de taxa judiciária no cumprimento de sentença é incompatível com o regime jurídico previsto no art. 135 do Código Tributário Estadual e afronta os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e do acesso à justiça, devendo eventual complementação ser apurada ao final e suportada pela parte sucumbente." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Estadual (CTE), arts. 113, 115, 135. Enunciado nº 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ). Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 269 e nº 345 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). (0059906-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) (0059906-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Recorrente o recolhimento de taxa judiciária no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade pelo pagamento de taxa judiciária para deflagração do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-Lei no 5/1975, incide sobre o valor do pedido. 4. Caso o pedido seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A taxa judiciária no cumprimento de sentença é devida, ao final, pelo sucumbente. Dispositivos relevantes citados: arts. 115 e 135 do Código Tributário Estadual; art. 82, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 345 do TJRJ; Enunciado nº 10 do Fundo Especial do TJRJ. (0007209-44.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Desse modo, reputo que deve ser deferido o requerimento formulado pela parte exequente, como este Magistrado decide em inúmeros casos análogos, de modo que a diferença de taxa judiciária seja recolhida, ao final, pela parte sucumbente, porquanto o cumprimento de sentença, sob a ótica do sincretismo processual, consiste em nova fase procedimental dentro de um mesmo processo, não sendo considerado novo processo. Portanto, diante do requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada, por AR, diante da revelia, para pagar o débito indicado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que não realizado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC). Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, §3°, do CPC). Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, §1°, do CPC). RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Therezinha Eugenia Dos Santos Offrede x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 305870553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806865-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA TENORIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806865-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de ação de revisão de pensão por morte proposta por THEREZINHA EUGÊNIA DOS SANTOS OFFREDE em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, distribuída em 30/03/2023. A parte autora sustenta, em síntese, que é viúva do SR. JOSÉ OFFREDE FILHO, que trabalhou para Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, tendo aderido à previdência privada complementar administrado pela ré (PPSP – NR PRÉ 70). Narra que o senhor José Offrede recebeu aposentadoria do INSS devidamente suplementada pela Petros. Argumenta que em razão do falecimento de José, a autora recebe pensão por morte do INSS suplementada pela ré desde 19/01/2022, cuja base de cálculo deveria ser implementada de acordo com o art. 32 do regulamento da ré que dispõe que a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). Alega que o artigo do regulamento não foi aplicado pela ré no cálculo da suplementação. Afirma que se trata de um erro da ré em deduzir da suplementação de pensão por morte concedido pela Petros os proventos de pensão concedidos pelo INSS. Aduz que a ré deveria suplementar renda inicial de R$ 3.376,23, e não somente no montante de R$ 1.384,87, como ocorreu. Requer, assim, a revisão do benefício de suplementação de pensão por morte da autora, aplicando o cálculo do art. 32 do regulamento da previdência privada administrada pela réu, bem como pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas após a revisão do cálculo, devidamente corrigidos. Com a inicial vieram os documentos de indexadores 02 a 21. Certidões de indexadores 35 e 40 sobre o recolhimento das custas e taxa judiciária. Despacho no index 41, determinando a citação da ré. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 44, alegando, preliminarmente, a improcedência liminar do pedido, com base no entendimento do STJ (Recurso Especial nº. 1.435.837/RS - Tema 907). Aduziu, ainda, a impossibilidade de majoração do benefício por ausência de contribuição para o fundo de custeio, em violação aos TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. Afirma que o benefício pago à demandante deve ser interpretado e calculado em conjunto dos artigos 32 e 41 do regulamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 50. Decisão saneadora no index 56, momento em que foi deferida a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial no index 92. Manifestação das partes acerca do exame técnico nos IDs 96 e 98. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ré suscita, inicialmente, preliminar quanto à inobservância do Tema 907 STJ. A questão, todavia, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Inicialmente, importante tecer considerações sobre a alegação da parte ré quanto a inobservância do Tema nº 907 STJ, segundo o qual aplica-se ao participante de plano fechado de previdência, para fins de cálculo do benefício complementar, o regulamento em vigor quando implementadas as condições de elegibilidade, como seja: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Ocorre que a questão sob judicenão se trata de qual regulamento se aplica ao caso e sim a forma de cálculo, ou seja, se calculado com base no artigo 32 ou 41 do regulamento vigente à época de sua concessão. Da mesma forma, não se pode acolher a alegação de violação aos Temas nº 955/1021, ambos do STJ, cujo teor se colaciona: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." O entendimento da Corte Superior impõe que a concessão do benefício complementar se dê de acordo com a prévia formação de reserva matemática, de sorte a evitar o desequilíbrio contratual. Ocorre que a simples obediência à regra estabelecida previamente não implica violação ao equilíbrio atuarial, pois não se trata de majoração de benefício e sim de correção dos cálculos aplicados para sua fixação. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CORRETO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SERIA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE O MANTENEDORBENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, SEM O ABATIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS PELO INSS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 907 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. AUTORA, DEPENDENTE DO MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO, QUE FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 60% DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE O FALECIDO FARIA JUS, SEM QUALQUER ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO INSS. FUNDAÇÃO RÉ QUE ALEGOU QUE A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVERIA OBSERVAR O ARTIGO 15 DO REGULAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 31, COMBINADO COM AS FÓRMULAS DOS ARTIGOS 41 E 43. CONTUDO, OS REFERIDOS ARTIGOS SE REFEREM AO VALOR BASE A SER OBSERVADO PARA CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO MANTENEDOR E À FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO, QUESTÕES QUE DIFEREM DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FALTA DE CUSTEIO E TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE NOVOS APORTES PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, E SIM, A HIPÓTESE É DE CORREÇÃO DE CÁLCULO, QUE FOI FEITO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RÉ, A IMPOR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, INEXISTINDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACERTO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA AO DETERMINAR A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O MANTENEDORBENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE VERSOU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. POR UM LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. POR OUTRO LADO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, A QUAL NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. 0328921-53.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 02/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Cuida-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício de suplementação de pensão por morte. Encerrada a instrução processual, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o cálculo efetuado para concessão do benefício da autora não foi feito de forma correta. Conclui-se que, se o objetivo do benefício é conceder à autora 60% da suplementação paga ao participante na época do seu falecimento, mesmo considerando o critério defendido pela ré Petros, o valor a ser considerado a título de pensão paga pelo INSS à autora para fins de desconto sobre a renda global deve ser o valor que a autora recebe da referida autarquia e não o que recebia o autor, não encontrando a perita justificativa técnica para tanto. Nesse ponto, verifica-se que o artigo 41, §2º apontado pela ré (index 12 – fls.02) não faz qualquer menção expressa de que o valor mensal do benefício de Previdência Social, como critério para o cálculo, seja aquele pago ao falecido, in verbis: Artigo 41, § 2° - Nos reajustes dos benefícios de Pensão por Morte devidos pelo PPSP Não Repactuados Pré-70 será aplicado um coeficiente redutor da pensão (Kp) equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) quantos forem os Beneficiários do Participante, até o máximo de 5 (cinco), sobre a Renda Global do Participante ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, sendo o Benefício de Pensão por Morte do PPSP-Não Repactuados Pré-70 correspondente à diferença entre a Renda Global reduzida pelo "Kp" e o valor mensal do Benefício da Previdência Social. Ressalte-se que a própria ré aduz que a diferença efetuada foi feita numa melhor interpretação da empresa ré, o que na prática não pode ser considerada em prejuízo da autora. Ademais, conforme bem apontou a perita, a suplementação consiste em conferir a título de pensão à autora 60% do que recebia o participante. Logo, seja sobre a disposição do artigo 32 ou 41 do Regulamento vigente ao caso (PPSP – NR PRÉ 70), o valor correto inicial para pagamento a título de suplementação á autora deve ser R$ 3.376,23. Vejamos: Renda global de R$ em jan/2022, 60% do salário do SR. JOSÉ correspondia a R$ 6.363,87 (60% de R$ 10.606,45), sendo esse o valor total que a autora deve receber como pensão pela morte do participante, nos termos do artigo 32 do regulamento. Assim, sendo a quantia paga pelo INSS de R$ 2.987,64, o valor de complementação para se chegar aos 60% equivale a R$ 3.376,64. Da mesma forma, o cálculo a ser feito nos termos do artigo 41, §2º, do mesmo regulamento também demonstra o mesmo total: Benefício Pensão Petros = R$ 6.363,87 (60% da renda global) − 2.987,64 (benefício pago pelo INSS à autora) = R$ 3.376,23 Acerca da controvérsia sobre a forma de cálculo, tem-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: 0291498-69.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA -Julgamento: 20/09/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE REDUTOR NA RENDA GLOBAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO. A previdência privada ou previdência complementar é uma modalidade de aplicação financeira, cujo principal objetivo é garantir uma renda mensal no período em que você quer parar de trabalhar, por algum motivo especial, ou simplesmente deseja se aposentar. Após determinado período de contribuição, o beneficiário do plano poderá optar entre resgatar o saldo de sua conta previdenciária ou receber uma renda mensal, a título de complementação do benefício previdenciário oficial. Inicialmente, destaca-se que, em se tratando de entidade de previdência fechada, assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em razão de suas características, não se aplicam às entidades fechadas as disposições gerais contidas no CDC, devendo ser privilegiadas as disposições regulamentares e as previstas na LC n° 109, uma vez que, as relações havidas entre esse público é multipolar, ou associativa, pois o enfoque está na cooperação para atingir o fim comum, observada a boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, objetivam as autoras, na qualidade de viúvas dos falecidos participantes da entidade de previdência privada ré, o pagamento correto da suplementação de pensão. Afirmam as autoras que o benefício é pago de forma incorreta, porquanto desconsidera que o percentual do pensionamento realizado pelo INSS é integral, de forma que não se pode considerar a renda global (pensão por morte do INSS + suplementação da previdência privada), para fins de aplicação do percentual redutor previsto no regulamento da entidade privada. Por sua vez, sustenta a PETROS que a forma de cálculo é correta e baseada nos requisitos legais e no custeio, sendo plenamente autorizada a aplicação do redutor sobre a soma total dos benefícios previdenciários. Cinge-se, assim, a controvérsia a saber se o cálculo realizado pela entidade nos suplementos de pensão é correto. Com efeito, é óbvio que a aplicação no redutor na soma total traz redução no suplemento de pensão, indo de encontro ao disposto no art.32, do Regulamento, que trata exatamente da forma como é calculada a pensão. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial foi mal interpretado pelo sentenciante, porquanto o perito afirmou que "sendo o benefício da pensão de 100% da aposentadoria do INSS, a adoção do conceito de renda global reduz a parcela da suplementação da pensão." Atestou, ainda, o perito que a forma prevista no regulamento trata da redução apenas relacionada a parcela da suplementação, ou seja, da previdência privada. Outrossim, a metodologia de cálculo praticada pela entidade ré, com o desconto do valor referente ao INSS, posteriormente, à aplicação do coeficiente sobre a renda global, resulta em pagamento a menor, de forma que merece reforma a sentença recorrida. Provimento do recurso. 0207099-68.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 01/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO DE SERVIDOR FALECIDO DA PETROBRÁS. PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE NATUREZA COMPLEMENTAR. AUTORA VIÚVA DO PARTICIPANTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS E COMPLEMENTAÇÃO DA RÉ (PETROS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA QUE SE EFETUE O REAJUSTE NO BENEFÍCIO. IRRESIGANÇÃO DA RÉ. - Recurso da PETROS sustentando a impossibilidade da aplicação isolada do art. 32 do regulamento de planos de benefícios, devendo este ser aplicado em consonância com o art.41, estando correto o valor mensalmente pago à apelada. - Redação do regulamento é clara no sentido de que o percentual a que faz jus a autora incide sobre o "valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia", e não sobre a renda global do falecido. - A forma de calcular está claramente estabelecida no regulamento em questão, de tal sorte que primeiro, se calcula o valor da suplementação de aposentadoria (que o falecido recebia ou que faria jus), valor este do qual já é deduzido o valor pago pelo INSS, já que se trata de suplementação e sobre esse valor, da suplementação, que se calculam os 60% a que a beneficiária do Participante, faz jus, correspondente, a 50% a título de parcela familiar mais 10% por ser uma única beneficiária. - Cumpre ressaltar que o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria do participante já foi abatido da renda global contratada, quando foi calculada a suplementação dele, de forma que a pretensão de descontar, novamente, também a pensão que a autora recebe do INSS, além de não encontrar amparo na cláusula regulamentar, configuraria verdadeiro bis in idem, pois resultaria em abatimento de dois benefícios do INSS. - Também não se sustenta a alegação de que o cálculo resultaria em benefício "maior do que seria o benefício de suplementação de aposentadoria recebido pelo próprio ex-marido da autora", pois se o benefício pago à autora é de 60% sobre a suplementação paga ao falecido Participante, não há como o primeiro ultrapassar a segunda. O benefício da autora está vinculado ao de seu falecido marido, em proporção que lhe é inferior. - Por fim, não merece acolhida o pedido eventual de que seja indicada fonte de custeio já que o benefício passará a ter "maior valor". Ora, o benefício e sua forma de cálculo estão previstos no Regulamento do Plano, assim como as contribuições para seu custeio já foram adimplidas pelo participante no momento oportuno, ou seja, não há necessidade de custeio adicional pois o benefício foi calculado a menor por erro da apelante que se valeu de forma de cálculo equivocada, não se tratando de extensão ou majoração de benefício, mas sim de calcular-se corretamente a suplementação de pensão da apelada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0062262-49.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 30/09/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIREITO DE PENSIONISTA RECONHECIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM ESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO PARA O CALCULO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PETROS. NOVA AÇÃO QUE VISA PERICIA NA FORMA DOS CALCULOS REALIZADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. EM UMA DAS AÇÕES HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SER DECLARADA COMO PENSIONISTA AO RECEBIMENTO DE 50% DO BENEFICIO DO SEGURADO FALECIDO. JÁ O OBJETO DA ATUAL AÇÃO PRINCIPAL É O ATO DE REVISÃO DO CALCULO DA PENSÃO E NÃO SEU PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DIRECIONA A PROVA PERICIAL A OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSÁRIO VERIFICAR SE O VALOR PAGO PELO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE JÁ FOI ABATIDO DA RENDA GLOBAL CONTRATADA, QUANDO FOI CALCULADA A SUPLEMENTAÇÃO DELE, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DE DESCONTAR, NOVAMENTE, TAMBÉM A PENSÃO QUE A AUTORA RECEBE DO INSS, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR AMPARO NA CLÁUSULA REGULAMENTAR, CONFIGURARIA VERDADEIRO BIS IN IDEM, POIS RESULTARIA EM ABATIMENTO EM DUPLICIDADE. PARÂMETRO UTILIZADO QUE ESTÁ PREVISTO NO REGULAMENTO DA PETROS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Destarte, o pedido autoral de revisão da suplementação de pensão por morte merece prosperar, para o valor de R$ 3.376,23, devendo a ré arcar com as diferenças salariais vencidas, observando o prazo prescricional quinquenal, nos termos da súmula 291 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Com fundamento no exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) revisar o benefício de suplementação de pensão da autora, passando este a ser o valor de R$ 3.376,23 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), devendo a ré efetuar a competente regularização no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor revisto por cada pagamento realizado em desacordo com a presente. 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas, observando o novo valor revisto, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que cada prestação mensal deveria ser pagae acrescida de juros(Selic deduzido IPCA) desde a data da citação, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3) Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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