Resultados para "0831257-06.2022.8.19.0205" – Página 9 de 9

Marcinio Barbosa De Oliveira x Crediativos Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 292270608

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819299-43.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCINIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA OI S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0819299-43.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcinio Barbosa de Oliveira - Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda, OI S/A - … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0819299-43.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcinio Barbosa de Oliveira - Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda, OI S/A - Decisão de fls. 91/95: 1. Trata-se de ação de uso indevido de dados promovida por MARCINIO BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e BRASIL TELECOM S/A (OI S.A.), onde alega que: seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito por dívida prescrita. Alega a ilegalidade na cessão e compartilhamento de dados sem seu consentimento. Era o necessário relatar. Passo a decidir. Para as tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) o atual sistema do Código de Processo Civil/2015 aponta como indispensável a demonstração dos requisitos previstos em seu artigo 300, ou seja, a parte deve apresentar probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer das alegações apresentadas e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, como a norma prevê a cognição sumária como condição para que o juiz conceda a antecipação (pedido in limine litis), o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com o efeito pretendido. Pois bem. O compartilhamento de dados entre os sistemas de proteção ao crédito em si, não indica em análise primeira, ilegalidade capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, mesmo porque, os dados compartilhados não são dados sensíveis nos termos da LGPD (nos termos de seu artigo 5.o. II) Ademais o Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 710 e na Súmula nº 550, estabelece que não há óbice legal ao armazenamento e compartilhamento de dados pessoais realizado por banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito. E ainda, as plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo consistem em plataforma de renegociação, que não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta que visa conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1264, DO STJ - INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente/Apelante tem direito à fixação de indenização por danos morais em razão do suposto descumprimento do dever legal imposto à Requerida/Apelada de notificar previamente a consumidora antes de incluir a dívida em cadastro de inadimplentes. Distinção em relação à temática a ser definida no Tema 1264, do STJ, o que permite a análise da matéria devolvida a julgamento. O exame dos autos revela que não houve a negativação de uma dívida em nome da Requerente, mas apenas a inserção da pendência financeira em plataforma de renegociação, que não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto. Por consequência, não há dever legal de prévia notificação do consumidor para tanto. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800184-07.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 30/05/2025, p: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECONHECIDA - INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO (ACORDO CERTO) - ACESSO RESTRITO E NÃO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. II - A cobrança de dívida realizada pela plataforma Acordo Certo, que interliga credor e devedor para facilitação de negociações, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes. Portanto, a situação indica mero aborrecimento, já que não impõe ofensa aos direitos da personalidade que enseje reparação moral. (TJMS. Apelação Cível n. 0831257-94.2023.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/03/2025, p: 01/04/2025) Ademais, a demanda se aproxima do tema 1264, o que será analisado após a apresentação da resposta pela parte Requerida, por esta razão, por ora não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Diante dos documentos de fls. 72, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento. O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 6. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 9. Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo. Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros. Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta. Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldilene Gomes Carneiro x Inex Caxias Modas Eirelli

ID: 332485190

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004599-21.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

INEX CAXIAS MODAS EIRELLI

Sentença

Advogados:

FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDILENE GOMES CARNEIRO propõe AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de INEX CAXIAS MODAS EIRELI, alegando, em síntese, que no dia 23/09/2020 se encontrava nas dependências da ré para efetuar com… ALDILENE GOMES CARNEIRO propõe AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de INEX CAXIAS MODAS EIRELI, alegando, em síntese, que no dia 23/09/2020 se encontrava nas dependências da ré para efetuar compras. Informa que comprou uma peça no valor de R$ 40,00 por meio de pagamento em cartão de crédito. No entanto, ao sair da loja ré foi até outra, localizada em frente, quando foi abordada por dois seguranças da ré que, por meio de truculência a obrigaram a retornar. Nas dependências da ré foi levada para um quarto e teve sua bolsa revistada por seguranças e foi indagada sobre suposto furto. Após apresentar a nota fiscal de sua compra, foi liberada pelos seguranças, fato que lhe causou constrangimento e humilhação. A inicial foi objeto de emenda em id. 53 Decisão ao id. 93088949 que deferiu gratuidade de justiça. Contestação e documentos id. 69/80, na qual confirma que a autora foi abordada pelos prepostos da ré. No entanto, apenas para tirar dúvidas quanto às peças, negando o fato de ter abordado a autora com truculência, inexistindo os excessos apontados na petição inicial. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao id. 82. Decisão id. 85 que recebeu o aditamento à petição inicial e inverteu ônus da prova. A parte autora se manifestou em provas id. 88 e a parte ré em id. 97. Decisão saneadora id. 100 que deferiu a prova oral e documental. Audiência de Instrução e Julgamento id. 126 na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma informante. Alegações finais das partes id. 133 e 136. É O RELATÓRIO. No mérito, tem-se que a relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas da Lei 8.078/90, além do Código Civil, no que couber. Neste caso, é incontroverso que a parte autora, na condição de consumidora da loja ré, foi abordada logo após efetuar uma compra. Afirma a ré em contestação, que a abordagem foi educada e sem qualquer constrangimentos para a autora, sendo ônus da fornecedora do serviço comprovar suas alegações. Dispõe o art. 14 do CDC que o fornecedor possui responsabilidade objetiva diante do fato do serviço, ou seja, pelos danos causados ao consumidor, razão pela qual tem o ônus de comprovar a ausência de nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor. Neste sentido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...)II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; O conjunto probatório acostado aos autos permite constatar a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que, em depoimento pessoal, a parte autora afirma que no dia dos fatos, comprou uma mercadoria e foi para a outra loja em frente, onde ia comprar um bolo; que vieram duas pessoas e a abordaram, levando-a pelo braço de volta para a loja ré. Disse foi para uma salinha e que reviraram sua bolsa procurando por objetos furtados, e apresentou a nota fiscal que estava na sacola, quando pegou suas coisas e saiu. Disse que no dia seguinte, um dos seus filhos foi até a loja e chegaram a pedir desculpas. Disse que foram até a delegacia registrar os fatos. Disse que os seguranças da loja que a abordaram, mas não se lembra se estavam uniformizados. A parte ré arrolou uma funcionária da loja que, todavia, nada presenciou quanto aos fatos. Ouvida a informante - funcionária da loja ré - foi dito que o procedimento da loja, quando há suspeita de furto, o fiscal pede para que seja apresentada a nota fiscal, que não há sala de interrogatório na loja, apenas se pede para apresentar a nota. Disse não se recordar da autora ou do fato com ela ocorrido. Deste modo, há prova do fato e do nexo de causalidade, sendo certo que a parte ré exorbitou do direito de fiscalização de suas dependências, ao exigir o retorno da autora de forma truculenta e revistar seus pertences pessoais sem a presença de um agente de segurança. Neste sentido, os seguintes precedentes deste E. TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora que alega ter sido abordada de forma indevida por funcionária de loja de departamento no interior de provador, sob suspeita infundada de furto. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito à configuração de responsabilidade civil da empresa ré, à existência de dano moral indenizável e à adequação do valor fixado a título de reparação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. 4. A própria ré não nega a abordagem, limitando-se a sustentar que agiu dentro da legalidade e no exercício regular do direito de fiscalização. 5. Dano moral configurado, diante da acusação de prática de um crime. 6. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, posto que se apresenta razoável e proporcional ao dano sofrido. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. (0818325-15.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. DANO MORAL EVIDENCIADO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova corretamente decretada, já que decorre da lei, que aliada as provas produzidas, permitem concluir pela existência do fato. Boletim de Ocorrência lavrado junto a Delegacia de Polícia, onde a apelada descreve a dinâmica dos fatos e indica os funcionários envolvidos. Apelante que não impugna o referido boletim, não apresenta quais eram os funcionários no dia dos fatos e nem mesmo apresenta as câmeras de segurança. Ausência de impugnação, no momento oportuno, quanto a inversão probatória. Dano moral evidenciado, considerando que se trata de ato que extrapola o mero aborrecimento, já que a consumidora sofreu a revista em sua bolsa por preposto da loja. Valor da indenização em R$ 8.000,00 que se mostra adequado e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0821751-06.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 06/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto aos danos morais, são incidentes, na medida em que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato, cujos resultados causadores de ofensa moral são presumidos, independendo, portanto, de prova. Não se trata de fato corriqueiro, mas suspeita de furto que colocou a autora em situação de humilhação e impotência. No que tange ao arbitramento dos danos morais, deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o consumidor que foi lesado, sem onerar em demasia o réu, mas sendo o bastante para que este evite situações similares no futuro. Fixo, pois, o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, julga-se extinto o processo com resolução do mérito para declarar procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora (art. 406 e seus parágrafos do CC) a contar da presente data. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Mirian Da Silva Brito x Telefonica Brasil S.A

ID: 335931832

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828250-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MIRIAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828250-06.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MIRIAN DA SILVA BRITO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Cuide-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ANA MIRIAN DA SILVA BRITO, em face deTELEFONICA BRASIL S.A, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida de contrato de nº 1304112124 no valor de R$ 410,66(quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), para imediata quitação sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como vem recebendo constantes ligações de cobrança de forma vexatória. Ocorre que, em que pese a parte autora possuir anterior relação jurídica com a parte ré, não reconhece o referido contrato/débito aberto em seu nome que ensejou a restrição de seu CPF no cadastro restritivos ao crédito. Ou seja, não havia qualquer prestação de serviços por parte da ré na época em que o debito que ensejou a restrição do nome da parte autora. Assim, requer seja a ré condenada a cancelar as cobranças e o débito no valor de R$ 410,66 e indenização por danos morais no valor de R$ 20,000,00 Justiça gratuita deferida no ID 36417669. Contestação do réu no ID 65012435 alegando, preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não há irregularidade na conduta uma vez que a parte autora contratou os serviços, deixando de efetuar os pagamentos devidos. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar em réplica e em provas, a parte autora quedou-se inerte. A parte ré se manifestou em provas no ID 97508965 requerendo o depoimento pessoal da parte autora. Decisão saneadora no ID 10745639 afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferindo a prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. Instada, mais uma vez a se manifestar sobre a gravação da ré, a parte autora novamente quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da demanda, há que se analisar o pedido de suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. Contudo, não se aplica ao caso, posto que a suspensão se aplica aos casos em que versem sobre a questão afetada, qual seja, “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos.”. O que não é o caso em tela, motivo pelo qual não cabe a suspensão, devendo prosseguir o feito. Sendo assim, passo a análise do mérito da demanda. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em que a Autora sustenta falha na prestação do serviço consistente na cobrança de serviço não contratado. A relação entre as partes é de consumo, na forma da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável à hipótese, os princípios que norteiam o direito do consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, razão pela qual somente se faz necessária analisar a existência da falha na prestação do serviço. Com efeito, a parte ré só poderá afastar sua responsabilidade pelo suposto defeito na prestação de seus serviços se provar a inexistência ou rompimento do nexo de causalidade, na medida em que, na senda da responsabilidade objetiva, não se discute culpa. Há de se ressaltar que, como cediço, nos moldes fixados pelo artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Da análise dos autos, observa-se que não deverá prevalecer a pretensão autoral, uma vez que não restaram comprovados os fatos narrados na inicial, de sorte que a autora não efetuou a prova do fato constitutivo do seu direito. É certo, que apesar da inversão legal do ônus da prova, aplicada ao presente caso, inexiste o mínimo de prova capaz de contribuir com as alegações autorais, que acabam por restarem isoladas, em consideração com o arcabouço colacionado aos autos. O réu, em sua defesa, junta aos autos áudio da parte autora comprovando a contratação do serviço, que não foi impugnado pela mesma, apesar de intimada reiteradamente para se manifestar nos autos. Portanto, entendo que restou suficientemente demonstrado que a autora celebrou o contrato impugnado, sendo, portanto, devida a cobrança alegada indevida. Importante frisar que mesmo se tratando de uma demanda regida pelas normas consumeristas e com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, CDC), é preciso que a parte autora faça prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A mudanças cabíveis na análise do ônus da prova não podem ser utilizadas como forma garantia de vitória ou inércia no processo, sendo, portanto, considerada apenas uma técnica de julgamento. Assim sendo, restou configurada a hipótese constante do art. 14, § 3º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ausência de defeito na prestação dos serviços, excluindo a responsabilidade do fornecedor de serviços. É preciso estancar a ideia de que todo e qualquer aborrecimento seja fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar ou o mais comezinho transtorno. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Neste sentido preleciona o ilustre Des. Sérgio Cavalieri Filho quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: "A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso) e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". (Das obrigações em geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617). E concluiu: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 1º Ed.-Ed. Malheiros, pág. 77/78). Assim, entendo que não foram produzidas provas no decorrer do processo judicial capazes de subsidiar a prolação de sentença de procedência, conforme requerido pela parte autora, uma vez que não restou claro que houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEo pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do NCPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA. P.I RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza x Grodonto Ii Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 299856182

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829414-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRODONTO II CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A

Sentença

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CANDIDO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SERRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FURTADO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829414-06.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA RÉU: GRODONTO II CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A I. RELATÓRIO: ANA PAULA DE SOUZA propôs ação pelo rito comum em face de GRODONTO II CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A requerendo a suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços e indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alega, ao abono de sua pretensão, ter firmado contrato com a parte ré para tratamento dentário, cujo pagamento foi parcelado em 22 prestações no valor de R$ 38,00. Diz que as obturações realizadas começaram a cair constantemente e começou a sentir fortes dores, pelo que foi solicitada uma tomografia. Relata ter sido informada que precisaria de uma prótese dentaria, tendo o orçamento ficado em R$ 1.722,50 e, para custear o tratamento, os réus adquiriram em seu nome um cartão de crédito e lhe informaram que o cartão seria utilizado para financiar seu tratamento, mas não informaram que passariam o valor total do orçamento no cartão e que teria que pagar as faturas no valor de R$ 245,27. Afirma terem sido extraídos 03 dentes e o ferimento não cicatrizava, e, após utilizar todos os medicamentos prescritos, continuou sentindo fortes dores e buscou novamente atendimento e ouviu do dentista que já não sabia mais identificar os problemas, pois só possuía cacos na boca e não tinha mais o que ser feito. Citado, o 2º réu (ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A) apresentou contestação em index. 65289084 dos autos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que, na condição de franqueadora, jamais realizou qualquer contratação junto à autora, sendo certo que a sua relação jurídica se deu única e exclusivamente com a franquia. Citado, o 1º réu não ofereceu resposta, conforme certidão de index. 85091115. Réplica em index. 96447871. Manifestação do 1º réu em index. 98301132, em que requer o cadastro de seus advogados no sistema. Decisão de index. 139910279 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinou a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas. Manifestação do 2º réu em index. 141379313, em que reitera os termos de sua manifestação anterior. Decisão de index. 162973132 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de outras providencias, ao argumento de ter a parte ré falhado na prestação de serviços odontológicos contratados. Primeiramente, DECRETO A REVELIA do 1º réu, com fundamento no artigo 344 do CPC, uma vez que, não obstante sua regular citação, o mesmo não ofereceu contestação no prazo legal. A revelia, contudo, não produz seus efeitos, a teor do que dispõe o art. 345, I do CPC. No mais, o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que, não obstante a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, a parte ré não pugnou pela produção de qualquer prova. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente em parte. A relação contratual entre as partes está devidamente comprovada nos autos, conforme os documentos que instruem a inicial. Frise-se não terem os réus impugnado a contratação. Os réus não impugnam, ainda, de forma específica, as falhas relatadas na inicial acerca do tratamento contratado, tampouco fizeram prova concreta nos autos acerca de regularidade de suas condutas em relação aquilo que foi contratado pela parte autora. Não bastasse a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da presunção de hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 14, § 3º do CODECON, compete ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade de sua prestação. Mas a parte ré não pugnou pela produção de qualquer prova, conforme manifestação de index. 141379313 e certidão de index. 160493649. Não logrou a parte ré, portanto, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, pelo que configurada a falha na prestação de seus serviços, o que dá ensejo ao parcial acolhimento dos pedidos formulados para determinar o cancelamento das cobranças referentes às parcelas do contrato de prestação de serviços e para condenar os réus a restituir à autora os valores pagos em razão do tratamento. A responsabilidade dos réus é solidária, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. O pedido de indenização por danos estéticos não merece acolhida, uma vez que não há documento algum nos autos que comprove a existência de tais danos e, não obstante a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, a autora já havia manifestado o seu desinteresse na produção de outras provas (incluindo prova técnica), conforme manifestação de index. 112128056. Não há como atribuir responsabilidade aos réus por dano estético quando nos autos não há prova mínima acerca de tais danos. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: a) DETERMINO o cancelamento das cobranças referentes às parcelas do contrato de prestação de serviços, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança efetuada; b) CONDENO os réus, solidariamente, a restituir à parte autora os valores pagos pelo tratamento objeto da lide, corrigido em conformidade com os índices do TJERJ a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil); c) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Faria x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 334834584

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861330-40.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FARIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0861330-40.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON FARIA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação ajuizada por NILTON FARIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que: a) em outubro de 2022, foi notificado que diversos acessos estavam sendo tentados à sua conta, com endereços de IP desconhecidos ao autor, tendo sido notificado por e-mail pela Ré acerca da suposta atividade indevida b) em outro contato por e-mail fora notificado do bloqueio/encerramento da conta devido à realização de “atividades não autorizadas pela empresa”; c) visando resolver a questão, tentou recuperar o perfil e fez contato pela plataforma “Reclame Aqui”, ambos, sem êxito; d) que utiliza a rede social não apenas para uso pessoal, contendo a rede diversas fotos e lembranças de momentos pessoais do Autor, como também para uso profissional, para a divulgação de seus serviços. Requereu a concessão de tutela antecipada visando o desbloqueio imediato de seu perfil na plataforma e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 Indeferida a tutela antecipada requerida (index 86992319). Contestação (index 95721263) onde alega, em resumo, que: 1) sem a indicação da URL específica do perfil do Autor, a Ré fica impossibilitada de verificar o ocorrido, tendo o Autor, dessa forma, cerceado a defesa da parte Ré, necessitando dessa informação para averiguar a situação; 2) o link disponibilizado pelo Autor faz referência à página de serviço (destinada a pessoas jurídicas) deste, não a seu perfil pessoal (destinado a pessoas físicas) e que a administração de tais páginas na plataforma é regulada pelo “administrador”, que pode remover e alterar outros usuários da mesma função na página; 3) o provedor de serviços Facebook oferece todos os meios para que o usuário mantenha seu perfil seguro, não havendo motivo para presumir que a invasão decorreu de vício de segurança do serviço, podendo ter tido causa na responsabilidade do usuário ou outros motivos externos; 4) Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (index 137462723). Manifestação da parte Ré em provas (index 162308555). A parte Autora afirmou não ter mais prova a produzir (index 163511620). É o relatório. Passo a Decidir: Aplica-se a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os princípios da vulnerabilidade, boa fé e transparência. A autora enquadra-se na definição de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré é classificada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, este responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Aplica-se, portanto, a teoria do risco do empreendimento, do negócio jurídico ou da atividade, conforme situação concreta. No caso em apreço, a controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço da Ré no encerramento de acesso a conta do Autor. Inicialmente, em contestação (index 95721263, fls. 3-4), a Ré alega ter tido seu direito a defesa cerceado, em decorrência da falta de indicação de URL da página do autor, o que impossibilitaria a adoção de medidas designadas à investigação da situação. Posteriormente, em réplica (index 137462723) o autor informa o URL do perfil, sem que haja, contudo, pronunciamento do Réu acerca do esclarecimento por si requerido quando se manifesta em seguida (index 162308556). No que tange à forma como ocorreu a suspensão do acesso do Autor aos perfis, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) expõe, em seu 20º artigo: “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicarlhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.” Apesar da impugnação do Autor de que os fatos teriam sido originados por terceiro, que desconhece, caberia à Ré oferecer o direito ao contraditório ao Autor que, em desconhecimento de culpabilidade de terceiro, seria o responsável pelas ditas “atividades não autorizadas” (conforme alegado pelo autor em inicial, index 85699393, fl. 4). No entanto, esse direito não lhe foi assegurado, visto que não há, nos autos, comprovação pela parte Ré de que teria sido dada a oportunidade ao Autor de reclamar o cancelamento da conta, indo de encontro com a postura esperada da Ré, em conformidade com a legislação vigente, inclusive, com o Marco Civil. Ademais, a parte Ré não justificou ao Autor ou juntou aos autos os fatos que teriam motivado o cancelamento da conta, não sendo possível, dessa forma, atestar que houve regularidade no ato de desativar os perfis em questão. Estando ausente nos autos qualquer prova de conduta irregular do autor que justificasse a ação adotada pela Ré, bem como sendo possível constatar o vício no procedimento de desativação da conta, é possível asseverar a falha na prestação de serviços da Ré, impondo a compensação por danos morais. A comprovação destes ocorre mediante a análise das consequências decorrentes do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação de qualquer prejuízo de ordem patrimonial ou tangível. Já ao fixar o valor dos danos morais, deve ser considerado que esta verba deve ter um caráter compensatório, tendo a função de reduzir, na medida do possível, o sofrimento psíquico da vítima, além do cunho punitivo, destinado a evitar que eventos como o presente venham novamente a ocorrer. É compreensível a compensação no caso, perante o estresse, que não pode ser resumido como mero aborrecimento, do Autor, em decorrência da postura da Ré de desativar sua conta pessoal, que guardava inúmeros registros pessoais e afetivos, bem como de sua conta profissional, afetando a divulgação de seu trabalho. Deste modo, à luz do princípio da razoabilidade, os danos morais são arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a observância de determinados parâmetros que balizam a tarefa de fixar tal verba, como a capacidade econômica do autor do fato, as circunstâncias em que ocorreu o dano e a sua a extensão. É iterativa a jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, no que tange à atuação da Ré: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. MARCO CIVIL DA INTERNET. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Autor que teve o perfil mantido na rede social Instagram desativado. Utilização para divulgação de material destinado a músicos. A ré alegou recebimento de denúncia de terceiros, quanto à violação de direitos de propriedade intelectual. 2. É certo que, ao aderir à plataforma, o usuário deve aceitar os termos e condições gerais de uso, e cabe ao provedor de aplicações o exercício do controle, para que o conteúdo publicado esteja de acordo com as regras e diretrizes da comunidade. E desse modo, é possível a remoção de publicações e de perfis que desrespeitem as normas estabelecidas, com vistas à manutenção da segurança no ambiente virtual. 3. Ocorre que o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) impõe àqueles ligados por uma relação jurídica um padrão de comportamento pautado nos deveres de lealdade, a transparência e a colaboração. E assim é que a suspensão ou o desligamento da conta não pode ser estabelecido sem a prestação de informações claras e precisas, que lhe permitam exercer o contraditório e a ampla defesa sem óbices. Artigo 20 da Lei n. 12.965/2014. 4. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que permitiu ao autor sanar as irregularidades antes da adoção da providência mais drástica. [...] (0832615-06.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))” “APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO MORAL - BLOQUEIO E DESATIVACAO DA PÁGINA DO USUARIO NA PLATAFORMA DO INSTAGRAM ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGA O AUTOR QUE ELE E SUA BANDA SÃO USUÁRIOS DA REDE SOCIAL DENOMINADA INSTAGRAM, SERVIÇO FORNECIDO PELO RÉU ATRAVÉS DO PERFIL @CIDADENEGRA, SENDO QUE A BANDA POSSUI APROXIMADAMENTE 150 MIL SEGUIDORES E QUE TEVE SUA CONTA NO INSTAGRAM BLOQUEADA E DESATIVADA, SEM JUSTIFICATIVA, PERSEGUINDO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REATIVAÇÃO DA CONTA E REPARAÇÃO MORAL ¿ RÉU QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O AUTOR TERIA VIOLADO AS DIRETRIZES DA REDE SOCIAL, SEM PRODUZIR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A RATIFICAR SUAS RAZÕES ¿ AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELA AUTORA A ENSEJAR O BLOQUEIO DA CONTA [...] SENTENÇA QUE SE MANTÉM - NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO. (0029832- 07.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 18/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))” Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a ré à restaurar o acesso do Autor aos perfis em questão, pessoal e profissional, vinculados ao e-mail niltonfaria13@gmail.com e celular (21) 99966-1113; b) condenar a ré à pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da publicação sentença e de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. Entre a citação e a data anterior ao início da vigência da atual redação dos 389 e 406 do CC (alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), incidirá juros de mora de 1% ao mês. Já a partir da data de vigência da atual redação dos 389 e 406 do CC (30 de outubro de 2024), o crédito será remunerado unicamente pela SELIC. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I. NOVA IGUAÇU, 24 de julho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Neiva'S Ville x Elisangela De Oliveira Rocha

ID: 277335748

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810111-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NEIVA'S VILLE

Polo Passivo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA ROCHA

Sentença

Advogados:

ELIANA CLAUDIA GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810111-06.2022.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEIVA'S VILLE RÉU: ELISANGELA DE OLIVEIRA ROCHA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEIVA’S VILLE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELISANGELA DE OLIVIERA ROCHA. Em index 193744038 a executada informa a realização de acordo. Em index 194101998/194107653 a exequente acostou o termo de acordo, ratificado em index 194118250/194119754, requerendo sua homologação. É o breve Relatório. Decido. 1. Primeiramente analisa-se a possibilidade de homologação pelo juízo de acordo extrajudicial, quando uma das partes não está devidamente assistida por advogado (apesar da executada ter informado sobre o acordo, o termo não está assinado por advogado em sua assistência). A validade do ato depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme norma do art. 104 do CC, o qual se encontra observado nos autos. “In verbis”: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, deve-se observar o disposto no artigo 841 do CC: Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Assim, o ato praticado pelo executado é válido, embora desassistido por advogado, uma vez que não feriu as normas dos dispositivos acima citados. Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.859.853/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.181/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Da mesma forma, também decidiu esta Corte Estadual de Justiça, cujo precedente colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR PROCESSO. (TJRJ - 0817159-09.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, o acordo deve ser homologado. 2. De outro giro, convém esclarecer que a taxa judiciária não se confunde com as custas processuais remanescentes, conforme precedente do E. STJ, que se traz à colação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) A propósito, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro tratou o pagamento da taxa judiciária nos artigos 112 e ss., além de outros dispositivos, ocorrendo no artigo 114 do referido código, os casos de não incidência da taxa judiciária, não estando o acordo entre tais hipóteses. No mesmo sentido, decidiu esta Corte Estadual de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (CLÁUSULA 4.1.)HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 487, III, "B", DO CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Apela a parte ré, alegando que a autora requereu a extinção do feito em razão do distrato celebrado, bem como a dispensa do pagamento de custas judiciais, à luz do art. 90, §3º, do CPC, informando que cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos da cláusula 4.1 do acordo. Requer a reforma da sentença, para determinar a distribuição das custas e honorários na forma acordada e, subsidiariamente, seja a autora condenada a arcar com a integralidade do ônus sucumbenciais. - Note-se que a transação, prevista no art. 840 do Código Civil, é um ato jurídico bilateral, através do qual as partes põem fim, consensualmente, ao litígio, após concessões mútuas. Assim, diante da celebração de acordo extrajudicial, este deveria ter sido homologado pelo Juízo de primeiro grau, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. - Impunha-se, ainda, a observância à vontade das partes, aposta na cláusula 4.1, quanto ao pagamento de despesas e honorários. - Vale notar, no que diz respeito ao pedido para aplicação do art. 90, §3º, do CPC (isenção de custas remanescentes), que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, já se manifestou pela constitucionalidade do referido parágrafo. - Lado outro, tal dispositivo não assegura a dispensa de recolhimento da taxa judiciária, pois o art. 90, §3º, do CPC diz respeito somente às custas remanescentes, dentre as quais não se inclui a taxa judiciária, segundo entendimento do STJ (Resp. 1880944/SP), razão pela qual deverá ser paga ao final, se houver, pela parte locatária (autora), haja vista expressa previsão no pacto firmado entre as partes, na cláusula 4.1. - Recurso provido para excluir da sentença a condenação sucumbencial em desfavor da parte ré, declarando o dever de pagamento pela autora de eventual complementação da taxa judiciária, haja vista a livre disposição da vontade das partes no acordo de fls. 404/406, que ora é homologado, de ofício, mantendo-se a extinção do feito, porém por fundamento diverso, ou seja, com resolução de mérito e na forma do art. 487, III, "b", do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (0034774-13.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (g. n.) 3. Cumpre destacar que as partes celebraram acordo no qual se quedaram silentes acerca das despesas processuais iniciais. Tal circunstância enseja a aplicação da regra prevista no artigo 90, §2º, do CPC, segundo a qual, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. E como se pode observar o §3º do mesmo artigo determina que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, aquelas despesas havidas após a sentença que homologou o acordo. Com efeito, tal dispositivo processual não tem o condão de isentar as partes do recolhimento das custas iniciais e, tampouco, da taxa judiciária. Neste sentido, vide a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS DESPESAS. DIVISÃO "PRO RATA". VIOLAÇÃO AO ART. 90, § 3 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Pleito de modificação parcial da sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes, especificamente na parte que condenou a ré ao pagamento das despesas processuais devidas até a data da sentença, na proporção que lhe cabe. 2. Sentença que aplicou corretamente o dispositivo invocado pela recorrente (art. 90, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), não carecendo de qualquer retoque. 3. Com efeito, conforme referida norma processual, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, as despesas havidas após a sentença homologatória do acordo. 4. Dispositivo que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas relativas aos atos judiciais já praticados, como as custas iniciais, e tampouco da taxa judiciária, que são devidas mesmo na hipótese de falta de adiantamento das custas judiciais pela parte autora, quando beneficiaria da gratuidade de justiça. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0833485-81.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA EMPRESA RÉ. NA ESPÉCIE, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO E QUEDARAM-SE SILENTES ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 90, § 2º, DO NCPC, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. POR OUTRO LADO, O §3º DO MESMO ARTIGO DETERMINA QUE SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. POR CERTO, O ART. 90, § 3º DO CPC NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR AS PARTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAL DISPOSITIVO ISENTA AS PARTES DO PAGAMENTO, SOMENTE, DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, OU SEJA, AQUELAS DESPESAS HAVIDAS APÓS A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTE, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSTA SALIENTAR, QUE O FATO DE A PARTE AUTORA NÃO TER ADIANTADO AS CUSTAS JUDICIAIS, POR SER BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS ATOS JUDICIAIS JÁ PRATICADOS. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO. (0021328-81.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/04/2022 - 12ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante do exposto, Homologo o acordo alcançado pelas partes, em index 194101998/194107653, ratificado em index 194118250/194119754, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Efetuo o desbloqueio via SISBAJUD, conforme documento em anexo. Honorários na forma do acordo. Em sua omissão, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Isento as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º, do CPC. Condeno as partes, exequente e executada, ao pagamento proporcional de 50% para cada um, das custas judiciais e taxa judiciária havidas antes desta sentença. Solicito à Serventia as seguintes providências: a) Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 20 dias, cumpra-se as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. b) P. I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes