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Magno Naassom Pereira Barbosa x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 300468546

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836698-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO NAASSOM PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836698-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNO NAASSOM PEREIRA BARBOSA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., REDECARD S/A Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAGNO NASSOM PEREIRA BARBOSA em face de NU PAGAMENTOS S/A e de REDECARD S/A. Alega o autor que realizou uma compra utilizando um cartão de crédito administrado pelas partes rés no valor de R$ 2.998,89 e que houve o cancelamento da compra, sendo estornado o valor de R$ 749,79. Sustenta, ainda, que não obstante o cancelamento da compra, as partes rés continuam cobrando as prestações na fatura de cartão de crédito. Com isso, requer que seja declarada inexistente a dívida, bem como que os réus sejam condenados a suspender as cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 84748231 / id. 84750459. Faturas do cartão de crédito da parte autora constantes no id. 87692355 / id. 87692359. Pela decisão de id. 102739434, foi indeferida a tutela de urgência. A segunda parte ré ofereceu contestação constante no id. 107829799, com documentos de id. 107831460 / id. 107831458, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou pela improcedência do pedido, ao argumento de inexistência de falha operacional. A primeira parte ré ofereceu contestação constante no id. 109485773, com documentos de id. 109485776 / id. 109485778, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou pela improcedência do pedido, ao argumento de inexistência de falha no serviço prestado. Réplica constante no id. 119240064. As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestações de id. 157537250, id. 158239332 e certidão de id. 174789418 Manifestações das partes pela ausência de interesse na produção de outras provas, constantes no id. 84981352 e id. 85398081. Pela decisão de id. 176732191, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preveem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República. Compulsando os autos, verifica-se que o cancelamento da compra realizada pela parte autora em 16/10/2023 restou devidamente demonstrado pelos documentos de id. 84750459 e id. 107831456. Por sua vez, a fatura do cartão de crédito do mês posterior ao cancelamento (novembro) constante de id. 87692359 comprova que a parcela da compra sob a rubrica “Girafa *Girafa.Com - 3/12” no valor de R$ 249,90 foi estornada sob a rubrica “Crédito de parcelamento” no valor de R$ 354,49 (R$ 249,90, referente à compra na Girafa + R$104,58, referente à compra cancelada de outro estabelecimento), bem como que foram estornadas as parcelas cobradas anteriormente (R$ 749,79). Note-se que o autor não acostou aos autos as faturas dos meses seguintes (dezembro/2023, janeiro/2024, etc), o que indica que o parcelamento referente à compra cancelada não persistiu ou, se persistiu, também foi devidamente estornada na mesma cobrança. Assim, como as provas dos autos demonstram que as parcelas da compra cancelada foram devidamente estornadas pelos réus, não se vislumbra quaisquer falhas nos serviços por elas prestados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Patricia Da Silva Nunes e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 304287565

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819917-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA NUNES TADEU SILVA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819917-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA NUNES, TADEU SILVA MOTTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A PATRICIA DA SILVA NUNES e TADEU SILVA MOTTA ajuizaram a presente ação indenizatória por danos morais e materiais em face de ITAU UNIBANCO S/A. Narram os autores que a 1ª autora possui o cartão de crédito n. 5487.xxxx.xxxx.8025 e suas faturas possuem vencimento todo dia 12 de cada mês e que não vêm sendo enviadas pela ré, de forma que a mesma é obrigada a dirigir-se a agência da suplicada de posse do cartão de crédito e do valor da fatura e fazer o pagamento. Alegam que, no mês de 04/2023, a 1ª autora não recebeu a fatura do seu cartão de crédito, no valor de R$ 6.188,90, para pagamento, tendo o 2º autor se dirigido à agência da ré situada na Estrada da Matriz, n. 425, Pedra de Guaratiba – Rio de Janeiro, com o intuito de pagar a fatura do cartão de crédito e que, ao entrar na agência da ré, o 2º autor foi direcionado para o caixa de atendimento e ao fornecer o valor e número do cartão de crédito para pagamento, a preposta conferiu o valor e posteriormente alegou que não seria possível o pagamento, uma vez que pelo valor total da fatura do cartão (R$ 6.188,90), só era permitido o pagamento pelo titular do mesmo ou através da conta corrente da referida agência. Esclareceram que o 2º autor informou que possuía conta bancária junto a referida agência, ocasião em que a preposta da ré ao verificar alegou que a conta estava inativa e que não seria possível fazer o depósito do valor de R$ 6.188,90, em sua conta corrente. Aduziram que, como o 2º autor não conseguiu pagar o cartão de crédito, saiu da agência com o valor total de R$ 6.250,00, que estava em sua mochila e, em frente a agência da ré, cerca de 1 metro da porta giratória, ao tentar embarcar em sua motocicleta, foi abordado por dois elementos armados e este levaram seus documentos pessoais e sua mochila onde se encontrava o valor de R$ 6.250,00. Requerem a condenação da do Réu ao pagamento de indenização aos autores a título de danos materiais, no importe de R$ 6.250,00, bem como ao pagamento do valor de 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral. O despacho de id. 71230649 determinou que os Autores regularizem sua representações processuais, que instruam a inicial com a cópia integral da CNH (frente e verso) bem como trazer aos autos Comprovante de Residência em seu nome com data atualizada ou Declaração de Residência de terceiro devidamente subscrita por portador de comprovação juntamente com o Comprovante de Residência do terceiro constando data atualizada, e que apresentem documentação para comprovação de hipossuficiência. Os autores juntaram a documentação solicitada no id. 79766833. Deferida gratuidade de justiça, id. 89378000. Contestação, id. 100726769. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a indenização pelos supostos danos patrimoniais por ela experimentados não podem ser imputados ao Banco Itaú, haja vista que se o dano efetivamente existiu, esse é decorrente da conduta dos criminosos e ainda do Estado por não garantir a segurança da via e não menos ainda pela conduta dos Autores que, sabendo que a Sra. Patrícia sempre realizou o pagamento de suas faturas em posse do cartão, o Sr. Tadeu se dirigiu até a agência sem o documento necessário. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça postulado pelos autores e o valor atribuído à causa. No mérito, defende a parte ré que não há qualquer conduta ilícita do Réu ou falha em seu sistema de segurança, visto que, conforme evidenciado, o assalto ocorreu via pública, sem qualquer vinculação com a instituição financeira. Defende ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como não foi demonstrada a ocorrência de danos passíveis de indenização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 118762978. Em provas a parte autora se manifestou no id. 119033075 requerendo que seja deferida a inversão do ônus da prova e a produção da prova testemunhal. A parte ré se manifestou no id. 120944666 requerendo deferimento de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores. Decisão de saneamento do feito, id. 139601714. Fixado como ponto controvertidos determinar se houve responsabilidade da ré no evento narrado. Deferida a inversão do ônus da prova. Designada AIJ. A decisão de id. 146909323 retirou o feito de pauta; fixou como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros e indeferiu o depoimento pessoal da parte autora. Em complemento à decisão saneadora, a decisão de id. 176443467 homologou a desistência da produção de prova oral manifestada pela autora no id 150259477, bem como concedeu à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa, concedendo, ainda, vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. A parte ré se manifestou no id. 181796445 informando que não possui outros documentos para anexar à demanda além do que já consta nos autos. A certidão de id. 194542284 informa que em provas, a parte ré se manifestou (id 181796445), sem juntada de documentos. É o breve. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Apesar de o réu alegar em sua defesa culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, certo é que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Com efeito, o próprio regulamento acostado pelo réu em sua contestação informa quanto à possibilidade de pagamento da fatura do cartão em dinheiro nas agências, bastando para tanto apenas informar o número da fatura. Ao contrário do sustentando pelo réu, não previsão de exigência da apresentação do cartão, razão pela qual a negativa do réu restou indevida. Confira-se: “Agências Itaú (mesmo se você não tiver conta no Itaú) Basta levar o número do cartão ou a fatura. Você pode pagar em dinheiro ou com o cartão de débito de qualquer banco.” Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. A falha na prestação do serviço, portanto, resta configurada, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelo dano provocado à parte autora, ante tal fato ter ocorrido próximo às suas dependências, estando caracterizado o nexo de causalidade. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece prosperar, tendo em vista o valor subtraído após a saída do autor das dependências do banco réu, cabendo à Instituição Financeira o ressarcimento do valor aos autores no montante de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), pois se não fosse pela indevida recusa do pagamento, o evento não teria ocorrido. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa ré, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré, ainda, com os ônus de sucumbência. Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à ré como meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços de modo a evitar o engrossamento da fila de lesados que buscam junto ao judiciário a reparação dos danos sofridos. Considerando os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados, o valor indenizatório de R$10.000,00 fixado se mostra coerente com situações análogas de mesma natureza estampadas na jurisprudência. Contudo, no caso vertente, apenas o 2º autor sofreu ofensa aos direitos de sua personalidade, eis que sofreu diretamente os efeitos da conduta ofensiva do réu. Doa fatos narrados na inicial e comprovados nos autos não decorreu qualquer ofensa aos direitos da personalidade da 1ª autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a parte ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) de título de danos materiais, com juros e correção monetária desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em favor do 2º autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde a sentença a acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Daiane Oliveira Da Luz Andrade x Banco Intermedium Sa

ID: 293959835

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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HEBER DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE RÉU: BANCO INTER S.A Trata-se de ação de conhecimentoproposta porDAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADEcontra BANCO INTER S/A, em que deduz pretensão de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e condenação da requerida apagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese, a autora narrou na inicial queela é correntista do Banco Intere, ao longo dos últimos tempos, vem sofrendo com uma série de problemas recorrentes com a instituição bancária. Apontou que, no total, já enfrentou três problemas distintos com o Banco Inter anteriormente; contudo, nas duas primeiras situações, a equipe do Banco foi capaz de resolver as situações de forma satisfatória. Relatou que aúltima situação se mostrou particularmente complexa e preocupante, pois foram identificados lançamentos de compras irregulares na sua conta, por meio do débito e do crédito. Descreveu que em 24/04/2023 foi surpreendida com a cobrança indevida de R$ 6.583,37,feita no cartão de crédito, conforme provado na fatura do mês de maio/2023. Afirmou que elaidentificou a ocorrência de compras irregulares em sua conta por meio do débito no valor de R$ 4.776,50e, após uma série de discussões e tentativas de resolução, elaconseguiu recuperar os valores correspondentes às compras indevidas feitas via débito, conforme provado no extrato bancário, páginas 8, 11 e 12, anexo ao processo. Narrou que, entretanto, no que concerne às compras realizadas no cartão de crédito, o Banco Inter optou por realizar um estorno de crédito de confiança e, simultaneamente, abriu um chamado para investigação. Relatou que asituação se complicou na fatura de junho, quando elaconstatou a cobrança indevida de “Encargos Rotativo”, no valor de R$ 133,30, gerado por essa situação de compras irregulares no cartão de crédito, da qual ela (autora)não deu causa.Afirmou que, diante dessa nova reviravolta, decidiu efetuar o pagamento do IOF indevido, na tentativa de evitar mais complicações; contudo, para sua surpresa, na fatura de julho deparou-se com a reincorporação das compras indevidas feitas no cartão de crédito. Descreveu que, na tentativa de solucionar o problema, entrou em contato pelo chat do aplicativo do banco e por e-mail,diversas vezes sem que obtivesse êxito, conforme prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Afirmou que, ao contatar o Banco Inter para obter explicações, lhe foi informado pela gerente que as compras haviam sido reintroduzidas devido a um estorno realizado pelo banco e tambémpela loja onde as compras indevidas foram efetuadas, com a finalidade de evitar uma duplicidade de estornos. Asseverou que, durante as interações com a gerente do banco, lhe foi informadoque a reincorporação das compras se baseava na validação do sistema de segurança do banco, chamado "Isafe". Descreveu que manifestou sua inconformidade, afirmando que não realizou as compras em questão, e solicitou mais detalhes sobre a empresa responsável pelas cobranças no cartão. Relatou que, no entanto, o Banco Inter sustentou que as compras foram feitas por ela e que não dispunham de informações adicionais,além daquelasjá presentesna fatura, conforme também se prova nos prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Informou que aempresa em questão, que realizou as compras indevidas no crédito, foi identificada como "Moonpay" na faturae que, dessa forma, a empresa ré apresentou informações divergentes acerca das compras indevidas realizadas na conta dela, eis que inicialmente a empresa ré alegou que as compras indevidas foram reintroduzidas na fatura do cartão devido a um estorno realizado pela empresa responsável pelas transações irregulares, mas posteriormente alegou que as compras foram reintroduzidas na fatura,pois tinham sido validadas pelo sistema de segurança denominado "I-safe". Reafirmou que tem total certeza de que não efetuou tais compras e que houve uma falha de segurança por parte do Banco Inter. Argumentou que isso se comprova pelo fato de aempresa ré ter identificado as compras indevidas no débito na mesma data em que ocorreram as transações irregulares no cartão de crédito. Apontou que tal situação levou ao bloqueio do cartão físico, à exclusão do cartão virtual, à emissão de nova via do cartão físico, à contestação das compras feitas no débito e à procedência dessa contestação, conforme se prova no vídeo da conversa ocorrida no aplicativo de WhatsApp, com o arquivo original podendo ser acessado no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1wreYbCD2T1E1OT_1fXbmTwX3q6ykByDW/view?usp=sharing. Relatou que, diante do ocorrido, elafez um Registro de Ocorrência, em anexo, sob o n.º 035-16361/2023, na 035ª Delegacia de Polícia. Instruíram a inicial os documentos de páginas 2-18. Em contestação de página 23, acompanhada dos documentos de páginas 24-36, aparte demandadaasseverou que não houve nenhumafalha na prestação dos serviços, uma vez que após minuciosa análise pelo setor responsável, foi constatado que as compras realmente foram realizadas pela autora. Discorreu acerca do procedimento de contestação de compras. Ressaltou quequando a autora entrou em contato com o banco réu para contestação da compra este prontamente procedeu com o crédito em confiança e já iniciou as averiguaçõesperante o estabelecimento e abandeira. Asseverou que, em seguida, o banco recebeu retorno do estabelecimento comercial em que a compra foi realizada, MoonPay, que é uma plataforma para a compra, venda e pagamentos através de criptomoedas. Informou que oestabelecimento atua também no Brasil e é possível efetuar a compra através de dólar, regularmente. Asseverou que, dessa forma, também foi verificado,através da bandeira do cartão, que as compras contestadas efetuadas no crédito foram realizadas através de autenticação via i-safe, que é uma ferramenta que o Inter utiliza para reforçar ainda mais a segurança do cliente no acesso e nas transações realizadas por meio do aplicativo e do cartão virtual.Argumentou que, havendo sido todas as transações contestadas regularmente autenticadas via i-safe, e, consequentemente, sendo verificada a autoria das compras pela autora, não havia alternativaao banco senão efetuar a reversão dos créditos em confiança concedidos. Acrescentou queos valores relativos ao IOF não foram revertidos. Referiu que na fatura com vencimento em 05/05/2023, data em que foram efetuadas as compras supostamente desconhecidas, a autora não procedeu com o pagamento de nenhum valor da fatura, nem mesmo os valores reconhecidos por ela, motivo pelo qual foram cobrados juros e encargos. Manifestação da autora sobre peças de contestação, página38. Instadas a se manifestar em provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, páginas 41 e 42. Autos remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso I do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. Ausentes vícios ou nulidades e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A matéria versada nos autos se trata relação de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90). Assim, aplica-se ao caso sub judice as normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. Ocorre que o fornecedor afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. No caso dos autos, do extrato juntado pela própria parte ré constata-se que a transação impugnada pela consumidora foge completamente ao perfil da correntista, de sorte que entendo que a ré não comprovou que asditascomprastenhamefetivamente sido realizadaspela autora. Ademais, tal circunstância demonstra a falha nos critérios de segurança da ré, a qual, em ocorrência de transação totalmente fora do perfil da correntista, autorizou a compra sem nem sequer entrar em contatocom o consumidor(ainda quepor ligação telefônica), para fins de atestar a regularidade da transação. Na esteira, entendo que a ré não demonstrou culpa exclusiva do consumidor. Procedência que se impõe para declaração de nulidade do débitoe repetição de indébito, na forma simples, eis que não configurada má-fé. A propósito: "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgIntno AREsp1.135.918/MG ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJede 07/05/2020) Noutra toada, a indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos não cabe indenização. E, no caso,ovalor dispendido a título de ato notarial,entendo que esse decorreu de vontade da parteautora, não se constituindo, pois, ônus indissociável da conduta da ré. Noutra toada, quanto à pretensão de dano moral, esse não restou configurado, porquanto o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual se consolidou no sentido de que a cobrança indevida, por si só, desacompanhada da negativação do nome do consumidor, ou de qualquer outra violação à dignidade do consumidor, não é fato suficiente para que se atinja os direitos da personalidade deste, não havendo que se falar, portanto, na existência de dano moral a ser indenizado, conforme Súmulas 75 e 230, in verbis: "Súmula 75 - O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". "Súmula 230 - Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." POSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos tão somente para: 1) declarar a inexistência da dívida discutida nesta demanda; 2) condenar a ré a repetição de indébito, na forma simples, do valor pago pelas compras não reconhecidas,acrescido dos encargos do crédito rotativo,o que atinge a monta de R$ 6.739,18 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com base no IPCA (ou índice que venha a substituí-lo), e incidentes, desde a citação, juros moratórios legais definidos conforme a taxa referencial SELIC, descontada a variação do IPCA (§ 1º, art. 2° da Lei 14.905/24). JULGO IMPROCEDENTESOSPEDIDOSde dano morale de restituição de valor pago por ato notarial. Tendo em conta que a parte autora decaiu de parte do pedido, custas rateadas, observada eventual gratuidade de justiça. Considerando a sucumbência bilateral, deverá a parte autora pagar ao advogado do réu o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, em relação ao qual ela sucumbiu, ficando suspensa a cobrança na hipótese de gratuidade de justiça. Deve o réu deve pagar ao advogado da autora o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a que sucumbiu. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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