Resultados para "0836698-31.2023.8.19.0205" – Página 9 de 11

Condominio Parque Silvestre x Debora Aparecida Alves Da Silva e outros

ID: 294361740

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0834661-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

DEBORA APARECIDA ALVES DA SILVA NERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRAO

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0834661-31.2023.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: …

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Paula Cristina Francisca De Souza Werneck De Freitas x Ffc Luminaria Importacao Ltda e outros

ID: 294500636

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828841-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FRANCISCA DE SOUZA WERNECK DE FREITAS

Polo Passivo:

FFC LUMINARIA IMPORTACAO LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

JONATAS NESTOR JUSTINO

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Janaina Sodre Santos Brandao x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 276171419

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818559-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA SODRE SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO PACHECO PIRES

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DANILO ARAGAO SANTOS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,…

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Mary Helen Rodrigues De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 321682848

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840093-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO MENDES BONFIM JUNIOR

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KARLA MENDES SOUZA

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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JESSICA SOBRAL MAIA

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ENIO CONCEICAO DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Lucilene Conceicao Da Silva Do Rosario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 277469835

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835049-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CONCEICAO DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO D…

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Anna Rayssa Braz Lima x Light Serviços De Eletricidade S.A.

ID: 282283539

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804300-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANNA RAYSSA BRAZ LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804300-31.2023.8.19.0205 Assunto: Forneciment… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804300-31.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804300-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00391333 APTE: ANNA RAYSSA BRAZ LIMA ADVOGADO: JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO OAB/RJ-196065 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CERCA DE 30 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SE DEU JUSTAMENTE NAS DATAS DE 30/01/2023 E 31/01/2023, QUANDO A REGIÃO EM QUE RESIDE A AUTORA FOI ATINGIDA POR FORTES CHUVAS, EVENTO NATURAL IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA Nº 330, DESTE TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); 2. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Súmula nº 330, TJ/RJ); 3. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 30 (trinta) horas. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, falha na prestação do serviço e sustentando a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais; 4. In casu, a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora se deu no período entre 17:00 hs do dia 30/01/2023 e 23:00 hs do dia 31/01/2023. Ocorre que, justamente nas datas de 30/01/2023 e 31/01/2023, a região em que reside a autora foi atingida por fortes chuvas, que acarretaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica; 5. Evidenciado fortuito externo, vez que a interrupção não é causada por falhas internas da concessionária, mas sim por um evento natural imprevisível e inevitável, como as fortes chuvas, que rompe o nexo de causalidade e exonera o fornecedor da responsabilidade. Falha do serviço não caracterizada; 6. Consabido que, ainda que se trate de relação de consumo, incumbe à consumidora o ônus de comprovar fato o constitutivo do seu direito, não podendo se exonerar do encargo de produzir prova mínima do alegado. Remissão à súmula nº 330 deste Eg. Tribunal; 7. Dano moral não configurado. Ausência de ilicitude da concessionária ré; 8. Manutenção da sentença; 9. Recurso desprovido.

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Jessica Carvalho Da Costa x Nu Pagamentos S.A.

ID: 260646432

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838541-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260748886

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0823506-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo…

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Antonio Cavalcanti Xavier e outros x Os Mesmos

ID: 322296522

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800517-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTI XAVIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800517-31.2023.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800517-31.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0800517-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00018579 APTE: ANTONIO CAVALCANTI XAVIER ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelações. Cessão de crédito. Obrigação de fazer. Declaração de inexistência de dívida. Indenização de danos morais. Sentença de procedência.Apelos interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJRJ a contar da publicação, na forma do enunciado nº 362 de súmula do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do art. 405 do Código Civil), confirmando a tutela antecipada concedida e condenando a ré, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Autor que postula a reforma da sentença apenas e tão somente para majoração da indenização para R$10.000,00. Réu que postula o conhecimento e provimento do recurso de molde a que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos, alternativamente postulando o afastamento dos danos morais ou sua fixação segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de relação de consumo e responsabilidade objetiva, em que restando devidamente comprovada a celebração de contrato de cessão de crédito em favor da parte ré, a qual possui normatividade no Código Civil (artigos 286 a 298), a Jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que mesmo em caso de ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, isso não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem impede o desabono de seu nome. O autor informa ter sido surpreendido com a existência de restrição em seu nome relativamente ao "... contrato de nº 1604555098, inclusão no dia 21/05/2018, no valor de R$ 522,11, referida a empresa ré", asseverando que não tinha mais nenhuma dívida com a empresa, que não foi cientificado da negativação, razão pela qual a negativação se dera de forma injusta, e ainda que tentou resolver a questão administrativamente, o que restou infrutífero, tendo de recorrer ao Judiciário para salvaguarda de seus direitos. Disso deriva o fato de que, não tendo o consumidor efetuado o pagamento integral da fatura emitida, afigura-se lícita a cobrança efetuada pelo fornecedor/cessionário, réu, configurando exercício regular de direito a inclusão do nome daquele inadimplente em cadastro restritivo do crédito, incidindo o disposto no inciso I do §3º do art. 14 do CDC, devendo o mesmo de todo modo observar o seu ônus probatório (inciso II do art. 373, do CPC). Releva destacar que a demanda engloba o contrato celebrado pelo autor com a empresa "Natura", afirmando o réu, na condição de cessionário, que a dívida reclamada adviria de "contraprestação da avença firmada e inadimplida", isso gerando a quebra do negócio jurídico pelo ora autor, por ele chamado de devedor contumaz, e, por consequência, a citada dívid Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334976159

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818462-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CELSO PINTO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0818462-31.2023.8.19.0205 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CPF: RE…

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