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Associacao Dos Ex Combatentes Do Brasil x Confinantes Desconhecidos, Réus Em Lugar Incerto E Eventuais Interessados

ID: 320594651

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0843679-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL

Polo Passivo:

CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS

Decisão

Advogados:

PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843679-54.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL REQUERIDO: CIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843679-54.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM INTERESSADO: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, HOTEL SAGRES LTDA, CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: Av Nazaré, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Endereço: AV NAZARE, 491 - APTO. 303, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: HOTEL SAGRES LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2927, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS Endereï¿½o: desconhecido [ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0018-71 (AUTORIDADE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60 (AUTORIDADE), PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM (AUTORIDADE)] DECISÃO Analisando os autos, verifico que: (i) que foram citados por edital os réus desconhecidos e terceiros interessados, inclusive confinantes desconhecidos, mas permaneceram silentes, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial dos ausentes, a qual apresentou contestação por NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS; (ii) que, após intimação de TODAS as Fazendas Públicas, APENAS o Município e a CODEM se manifestaram pelo interesse, tendo a CODEM apresentado contestação no ID 81358977; (iii) Que TODOS os confinantes foram devidamente citados, mas não contestaram; (iv) Que a autora se manifestou em réplica quanto a contestação da curadoria especial e da CODEM; Anoto, por fim, que o Município de Belém informou que o imóvel objeto da lide está incorporado ao patrimônio da CODEM, a qual, por ser uma sociedade de economia mista vinculada à aludida municipalidade, possui capacidade processual para defender seus interesses em relação ao domínio direto do referido imóvel, razão pela qual indefiro o pedido do ente municipal para ingressar na lide, devendo constar no polo passivo a apenas a CODEM. Assim, determino: 1)- INTIME-SE a parte requerente para EMENDAR a inicial para que, no prazo de 15 dias: a)- PROCEDA À JUNTADA aos autos do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes e suas coordenadas geodésicas; b)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da certidão vintenária de distribuição cível em nome da autora para comprovar a posse mansa e pacífica; 2)- Sem prejuízo, entendo prudente a realização de audiência de instrução, com o fito de comprovar as alegações constantes da inicial e melhor deslinde da causa. 2.1)- Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução para o dia 30/10/2025, às 12 horas, para realização de audiência de instrução, para oitiva das partes e de suas testemunhas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Dê-se ciência a Defensoria Pública, inclusive enquanto Curadoria dos ausentes e a CODEM da audiência acima designada, de forma pessoal, isto é, por meio eletrônico (via sistema PJE), nos termos do art. 183, §1º do CPC. Intime-se pessoalmente a autora, por ser parte assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 7 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051313541211500000058260840 USUCAPIÁO EXTRAORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO EX COMBATENTES Petição 22051313541231500000058260841 Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral (1) Documento de Identificação 22051313541276900000058260843 Associação ex-combatentes (1) Documento de Identificação 22051313541325900000058260844 Ata associação (1) Documento de Comprovação 22051313541377800000058260846 RG (1) (1) Documento de Identificação 22051313541460600000058260848 pranchas AILTON MORAES BORGES (1) Documento de Comprovação 22051313541520900000058260849 IPTU (3) Documento de Comprovação 22051313541667600000058260850 Documento CODEM (1) Documento de Comprovação 22051313541721600000058260852 Croqui de Alinhamento Predial (1) Documento de Comprovação 22051313541779200000058260854 Comprovante de residencia (3) Documento de Comprovação 22051313541822400000058260855 Cartório 2 registro de Imóveis (1) Documento de Comprovação 22051313541859300000058260856 Cartório 2 Oficio (1) Documento de Comprovação 22051313541897900000058260857 Cartório 1 Oficio (1) Documento de Comprovação 22051313541940800000058260859 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Petição Petição 22062121442700000000063627593 Petição Manifestação Petição 22062309581593200000063857833 15606 - MANIFESTAÇÃO Petição 22062309581621400000063857834 Portaria Rosemiro (1) Documento de Identificação 22062309581653700000063857835 DECRETO DE NOMEACAO ROSEMIRO dom_15-01-21 (1) (1) Documento de Identificação 22062309581786600000063857837 Termo de Ciência Termo de Ciência 22062810090860700000064437003 Petição Petição 22070721271600000000065705628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070721271600000000065711329 EDITAL Edital 22092008373680100000073790969 EDITAL Edital 22092008373680100000073790969 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22120518154030900000077329225 hotel sagres 0843679 54 2022 Devolução de Mandado 22110813211122800000077331492 Contestação Contestação 22110913105496600000077421267 5ªvc CONTESTAÇÃO DOMINIO PLENO - ASSOCIAÇÃO EX COMBATENTES DO BRASIL Contestação 22110913105512600000077421268 procuracao 28_6 Instrumento de Procuração 22110913105554600000077421269 DILIGÊNCIA Diligência 23010400100204800000080326935 7954 certidao Certidão 23010400100225000000080326936 Petição Petição 23061210441839700000089447622 Certidão Certidão 23091320191783000000094807415 Despacho Despacho 24011908230567300000100771486 Citação Citação 24020110420451500000101621172 Termo de Ciência Termo de Ciência 24020910350612600000102243291 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24032023014858600000104816055 Diga a Autora em Réplica à contestação da Requerida CODEM Ato Ordinatório 24052918540500700000109316358 Diga a Autora em Réplica à contestação da Requerida CODEM Ato Ordinatório 24052918540500700000109316358 Certidão Certidão 24052919075153500000109316359 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Réplica Réplica 24060509413923200000109576261 Contestação Contestação 24061322470042800000109743237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062408334247200000110911921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062408334247200000110911921 Réplica Réplica 24062713485645300000111264697 3ª intimação da União; expedir mandado p/ citação confinante lado esquerdo: HOTEL SAGRES Certidão 24091819565735000000119239480 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Petição Petição 24100115031745800000120010762 Citação Citação 22051610385567100000058452865 Diligência Diligência 24121916510158500000125075634 CITAÇÃO POSITIVA HOTEL SAGRES Devolução de Mandado 24121916510176900000125075636 Certidão Certidão 25032011343401000000129771163

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Processo nº 0843679-54.2022.8.14.0301

ID: 320594661

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0843679-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Decisão

Advogados:

PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843679-54.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL REQUERIDO: CIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843679-54.2022.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM INTERESSADO: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, HOTEL SAGRES LTDA, CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: Av Nazaré, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Endereço: AV NAZARE, 491 - APTO. 303, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: HOTEL SAGRES LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2927, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Nome: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS Endereï¿½o: desconhecido [ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0018-71 (AUTORIDADE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60 (AUTORIDADE), PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM (AUTORIDADE)] DECISÃO Analisando os autos, verifico que: (i) que foram citados por edital os réus desconhecidos e terceiros interessados, inclusive confinantes desconhecidos, mas permaneceram silentes, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para curadoria especial dos ausentes, a qual apresentou contestação por NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS; (ii) que, após intimação de TODAS as Fazendas Públicas, APENAS o Município e a CODEM se manifestaram pelo interesse, tendo a CODEM apresentado contestação no ID 81358977; (iii) Que TODOS os confinantes foram devidamente citados, mas não contestaram; (iv) Que a autora se manifestou em réplica quanto a contestação da curadoria especial e da CODEM; Anoto, por fim, que o Município de Belém informou que o imóvel objeto da lide está incorporado ao patrimônio da CODEM, a qual, por ser uma sociedade de economia mista vinculada à aludida municipalidade, possui capacidade processual para defender seus interesses em relação ao domínio direto do referido imóvel, razão pela qual indefiro o pedido do ente municipal para ingressar na lide, devendo constar no polo passivo a apenas a CODEM. Assim, determino: 1)- INTIME-SE a parte requerente para EMENDAR a inicial para que, no prazo de 15 dias: a)- PROCEDA À JUNTADA aos autos do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes e suas coordenadas geodésicas; b)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da certidão vintenária de distribuição cível em nome da autora para comprovar a posse mansa e pacífica; 2)- Sem prejuízo, entendo prudente a realização de audiência de instrução, com o fito de comprovar as alegações constantes da inicial e melhor deslinde da causa. 2.1)- Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução para o dia 30/10/2025, às 12 horas, para realização de audiência de instrução, para oitiva das partes e de suas testemunhas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Dê-se ciência a Defensoria Pública, inclusive enquanto Curadoria dos ausentes e a CODEM da audiência acima designada, de forma pessoal, isto é, por meio eletrônico (via sistema PJE), nos termos do art. 183, §1º do CPC. Intime-se pessoalmente a autora, por ser parte assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 7 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051313541211500000058260840 USUCAPIÁO EXTRAORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO EX COMBATENTES Petição 22051313541231500000058260841 Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral (1) Documento de Identificação 22051313541276900000058260843 Associação ex-combatentes (1) Documento de Identificação 22051313541325900000058260844 Ata associação (1) Documento de Comprovação 22051313541377800000058260846 RG (1) (1) Documento de Identificação 22051313541460600000058260848 pranchas AILTON MORAES BORGES (1) Documento de Comprovação 22051313541520900000058260849 IPTU (3) Documento de Comprovação 22051313541667600000058260850 Documento CODEM (1) Documento de Comprovação 22051313541721600000058260852 Croqui de Alinhamento Predial (1) Documento de Comprovação 22051313541779200000058260854 Comprovante de residencia (3) Documento de Comprovação 22051313541822400000058260855 Cartório 2 registro de Imóveis (1) Documento de Comprovação 22051313541859300000058260856 Cartório 2 Oficio (1) Documento de Comprovação 22051313541897900000058260857 Cartório 1 Oficio (1) Documento de Comprovação 22051313541940800000058260859 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Petição Petição 22062121442700000000063627593 Petição Manifestação Petição 22062309581593200000063857833 15606 - MANIFESTAÇÃO Petição 22062309581621400000063857834 Portaria Rosemiro (1) Documento de Identificação 22062309581653700000063857835 DECRETO DE NOMEACAO ROSEMIRO dom_15-01-21 (1) (1) Documento de Identificação 22062309581786600000063857837 Termo de Ciência Termo de Ciência 22062810090860700000064437003 Petição Petição 22070721271600000000065705628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070721271600000000065711329 EDITAL Edital 22092008373680100000073790969 EDITAL Edital 22092008373680100000073790969 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22120518154030900000077329225 hotel sagres 0843679 54 2022 Devolução de Mandado 22110813211122800000077331492 Contestação Contestação 22110913105496600000077421267 5ªvc CONTESTAÇÃO DOMINIO PLENO - ASSOCIAÇÃO EX COMBATENTES DO BRASIL Contestação 22110913105512600000077421268 procuracao 28_6 Instrumento de Procuração 22110913105554600000077421269 DILIGÊNCIA Diligência 23010400100204800000080326935 7954 certidao Certidão 23010400100225000000080326936 Petição Petição 23061210441839700000089447622 Certidão Certidão 23091320191783000000094807415 Despacho Despacho 24011908230567300000100771486 Citação Citação 24020110420451500000101621172 Termo de Ciência Termo de Ciência 24020910350612600000102243291 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24032023014858600000104816055 Diga a Autora em Réplica à contestação da Requerida CODEM Ato Ordinatório 24052918540500700000109316358 Diga a Autora em Réplica à contestação da Requerida CODEM Ato Ordinatório 24052918540500700000109316358 Certidão Certidão 24052919075153500000109316359 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Réplica Réplica 24060509413923200000109576261 Contestação Contestação 24061322470042800000109743237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062408334247200000110911921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062408334247200000110911921 Réplica Réplica 24062713485645300000111264697 3ª intimação da União; expedir mandado p/ citação confinante lado esquerdo: HOTEL SAGRES Certidão 24091819565735000000119239480 Despacho Despacho 22051610385567100000058452865 Petição Petição 24100115031745800000120010762 Citação Citação 22051610385567100000058452865 Diligência Diligência 24121916510158500000125075634 CITAÇÃO POSITIVA HOTEL SAGRES Devolução de Mandado 24121916510176900000125075636 Certidão Certidão 25032011343401000000129771163

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Otavio Zapelini Neto x Natalia Morgana De Almeida Bulhoes

ID: 309290145

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847672-08.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ZAPELINI NETO

Polo Passivo:

NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS SILVA LEITE

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BRUNA CAROLINA DOS SANTOS GUEDES

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JACINTHO JAIRO GRANADO SANTOS JUNIOR

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BRUNA LETICIA FREIRE DE SOUSA

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BRENDA CAROLINE DE SOUZA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0847672-08.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: OTAVIO ZAPELINI NETO Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2739, apto 1204, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-015 Promovido(a): Nome: NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 200, Torre 4, apto 1107, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do processo - incompetência do juízo. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para o julgamento de causas de menor complexidade, priorizando a celeridade, economia processual e simplicidade procedimental. Após detida análise dos autos,verifico que a celeuma do feito tem como ponto de partida a relação familiar conflituosa entre o requerente (genitor) e a requerida (genitora), uma vez que a pretensão indenizatória deduzida está diretamente vinculada à dinâmica da guarda e convivência com o menor, fruto do antigo relacionamento entre as partes. Tais elementos evidenciam que os pedidos formulados, ainda que sob roupagem puramente cível, guardam estreita relação com a dinâmica do poder familiar. Diante desse contexto, entendo que a competência para processar e julgar a demanda recai sobre uma das Varas de Família desta Comarca, que detêm atribuição não apenas para as ações relativas ao estado de filiação, mas também para aquelas fundadas nos direitos e deveres dos pais para com os filhos, incluindo ações indenizatórias por dano moral decorrentes de conflitos familiares. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO FUNDADA EM CONFLITOS FAMILIARES. ALEGAÇÕES DE ÓBICE, PELA MÃE, À CONVIVÊNCIA COM O FILHO E DESPESAS SUPORTADAS COM OS DESLOCAMENTOS FRUSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ADENTRAM A SEARA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, EVIDENCIANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 51, II, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008047862 RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 29/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) - Destaque nosso. Destaco que tais matérias extrapolam a competência dos Juizados Especiais Cíveis, os quais são destinados ao julgamento de demandas de menor complexidade, essencialmente ligadas a obrigações civis e relações consumeristas, não abrangendo litígios que envolvam questões de natureza familiar. Ainda, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referente ao processo nº 5013330.92.2024.8.09.0007, no qual restou reconhecida a competência do Juízo de Família para processar e julgar pedido de indenização por dano moral fundado em conflitos familiares: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5013330.92.2024.8 .09.0007 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A ação originária abrange pedido de indenização por dano moral decorrente de relações familiares, razão pela qual deve ser decidida pelo juízo de família, nos termos do inciso XII do artigo 58 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 50133309220248090007 GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Destaque nosso. Isto posto, DECLARO a incompetência deste juízo para julgar a causa e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem solução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários - arts. 54 e 55, LJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053113230810900000060576535 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Petição 22053113230829000000060576544 PROCURAÇÃO_ATUALIZADA Instrumento de Procuração 22053113230918300000060576547 IDENTIDADE OTAVIO NETO Documento de Identificação 22053113230967700000060576550 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22053113231024200000060576553 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22053113231099700000060576554 ÁUDIO LIGAÇÃO SR. ANDERSON DIA 06.05 Documento de Comprovação 22053113231143000000060576556 CONVERSA NATÁLIA E SRA. MARIA DIA 06.05 Documento de Comprovação 22053113231308900000060576564 LIGAÇÕES PARA O SR. ANDERSON DIA 08.05 Documento de Comprovação 22053113231357200000060576567 ÁUDIO LIGAÇÃO SR. CARLOS DIA 08.05 Documento de Comprovação 22053113231398300000060576570 MENSAGEM PARA O SR. ANDERSON DIA 08.05 Documento de Comprovação 22053113231444400000060576573 REDE SOCIAL ABERTA Documento de Comprovação 22053113231483800000060576576 PUBLICAÇÃO INSTAGRAM Documento de Comprovação 22053113231696800000060579079 DENÚNCIA DA PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM Documento de Comprovação 22053113231748400000060579083 DENÚNCIA DA PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM2 Documento de Comprovação 22053113231790600000060579085 DENÚNCIA DA PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM3 Documento de Comprovação 22053113231838900000060579088 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22053113343658400000060579118 DECLARAÇÃO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ATUALIZADA Documento de Comprovação 22053113343674300000060579123 COMPROVANTE DE PAGAMENTO..... Documento de Comprovação 22053113343758800000060579125 COMPROVANTE DE PAGAMENTO.... Documento de Comprovação 22053113343803900000060579126 COMPROVANTE DE PAGAMENTO... Documento de Comprovação 22053113343842800000060583680 COMPROVANTE DE PAGAMENTO.. Documento de Comprovação 22053113343878500000060583681 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Documento de Comprovação 22053113343912200000060583682 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22053113343949300000060583694 Comprovante_19-05-2022_144850 Documento de Comprovação 22053113343984800000060583695 Comprovante_19-05-2022_144913 Documento de Comprovação 22053113344024500000060583696 Comprovante_19-05-2022_144939 Documento de Comprovação 22053113344070700000060583697 Comprovante_19-05-2022_145007 Documento de Comprovação 22053113344114700000060583698 Comprovante_19-05-2022_145033 Documento de Comprovação 22053113344151100000060583701 Citação Citação 22062313351225200000063874403 Citação Citação 22062313351225200000063874403 Decisão Decisão 22071417254186700000066437879 MANDADO Mandado 22071808453862300000067347847 Citação Citação 22071808453862300000067347847 MANDADO Mandado 22071808453862300000067347847 DILIGÊNCIA Diligência 22071915004070300000067671571 MANDADO NATALIA Devolução de Mandado 22071915004087400000067671572 AR Identificação de AR 22072106233194800000067984441 AR Identificação de AR 22072106233201100000067984442 Certidão Certidão 22081211031393000000070839589 Petição Petição 22081622403571100000071213380 CPF e RG Documento de Identificação 22081622403591300000071213382 Comprovante de residência Documento de Comprovação 22081622403614300000071213385 Receita Documento de Comprovação 22081622403658800000071213386 Laudo exame Documento de Comprovação 22081622403699500000071213387 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22081622403735200000071213388 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081623023205400000071213407 Certidão Certidão 22081708001413700000071233466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081711400984500000071272913 Intimação Intimação 22081711400984500000071272913 Petição Petição 22081912373982200000071518070 STORIES INSTAGRAM REQUERIDA Documento de Comprovação 22081912374029300000071518073 Petição Petição 22081915341013000000071542069 STORIES INSTAGRAM REQUERIDA Documento de Comprovação 22081915341069800000071542072 Decisão Decisão 22082314485097600000071837862 Certidão Certidão 22100714113068700000075289925 Contestação Contestação 22101617024431300000075694985 PROCURAÇÃO [assinado] (1) Instrumento de Procuração 22101617024454500000075694986 Declaração de Hipossuficiência [assinado] Documento de Comprovação 22101617024485800000075694987 Adobe Scan 16 de out. de 2022 Petição 22101617024528300000075694988 VID-20221016-WA0011 Petição 22101617024566700000075694989 VID-20221016-WA0012 Petição 22101617024627400000075694990 VID-20221016-WA0014 Petição 22101617024702200000075694991 VID-20221016-WA0015 Petição 22101617024871500000075694993 Termo de Audiência Termo de Audiência 22102111000712300000076121427 Petição Petição 23012012381767100000080942989 postagem Documento de Comprovação 23012012381803700000080942991 Petição Petição 23022522520701600000082859079 0 Documento de Comprovação 23022522520745300000082859081 1 Documento de Comprovação 23022522520781900000082859082 2 Documento de Comprovação 23022522520824500000082859083 3 Documento de Comprovação 23022522521107600000082859084 4 Documento de Comprovação 23022522521267400000082859085 5 Documento de Comprovação 23022522521325900000082859086 Petição Petição 24100718224952500000120548205 Sentença 0869958-14.2021.8.14.0301-1727574913472-1625358 Documento de Comprovação 24100718224999100000120548207 Sentença 0872682-54.2022.8.14.0301-1727570064964-1625358- Documento de Comprovação 24100718225027500000120548208 Decisão Guarda Unilateral Provisória Processo 0849767-11.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24100718225058500000120548206

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Processo nº 0885583-54.2022.8.14.0301

ID: 314677162

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885583-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA NICOLAU LOPES DE BARROS

Sentença

Advogados:

SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR

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LUCIANO FLEXA DI PAOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0885583-54.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RE… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0885583-54.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: CARMEN LOPES RIBEIRO e outros (3), Nome: CARMEN LOPES RIBEIRO Endereço: Rua dos Mundurucus, 4422, Casa A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: ESPÓLIO DE IARA LOPES DE BARROS Endereço: Travessa 14 De Marco Passagem Nova, 129, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-420 Nome: LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 4422, casa A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: NICOLAU LOPES DE BARROS Endereço: Av Cuiarana, s/n, Cuiarana, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO em face do ESPÓLIO DE CARMEN LOPES RIBEIRO, IARA LOPES DE BARROS, LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA e NICOLAU LOPES DE BARROS, alegando, em síntese, que a beneficiária Carmen Lopes Ribeiro faleceu em 10/04/2018, mas valores previdenciários continuaram sendo creditados e sacados indevidamente de sua conta bancária até que o instituto fosse comunicado do óbito em 08/06/2018. Sustenta que foram sacados indevidamente R$17.095,14, que atualizados perfazem R$ 30.561,09, caracterizando dano ao erário público por fraude, dolo e má-fé. Requereu a condenação dos réus ao ressarcimento integral, com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. A tutela de urgência foi indeferida (id 80894475) por ausência dos requisitos legais. Regularmente citados, apresentaram manifestações: LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA ofereceu proposta de acordo (id 89512815), confessando expressamente ter sacado os valores e assumindo integralmente a responsabilidade pela dívida, inclusive pelos demais herdeiros. Propôs pagamento em 40 parcelas, com desconto proporcional de 10 dias de vida da beneficiária em abril/2018. NICOLAU LOPES DE BARROS apresentou contestação (id 92011810), alegando ilegitimidade passiva, sustentando que apenas sua irmã Laercia tinha procuração da falecida e foi quem efetivamente praticou os saques, devendo o processo ser extinto em relação aos demais herdeiros. Seu advogado renunciou aos poderes (id 131316197). IARA LOPES DE BARROS não foi regularmente citada e não apresentou defesa. ESPÓLIO DE CARMEN LOPES RIBEIRO foi regularmente citada e não apresentou defesa. O processo foi suspenso para tentativas de conciliação (id 107988916), mas o autor informou que não houve acordo, embora persista interesse na autocomposição (id 130334642). O Ministério Público foi intimado e manifestou-se sugerindo audiência de conciliação (id 146539368). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS Inicialmente, defiro o pedido implícito de desistência da ação em relação aos réus ESPÓLIO DE CARMEN LOPES RIBEIRO, IARA LOPES DE BARROS e NICOLAU LOPES DE BARROS, formulado pelo autor na petição de id 130334642, ao requerer "o prosseguimento do feito somente em relação à ré LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA." A desistência é juridicamente fundamentada, considerando que: a) Laercia confessou expressamente ter sido a única responsável pelos saques; b) O princípio da responsabilidade pessoal por danos ao erário; c) Economia processual e interesse público na celeridade. 2. DO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDEFIRO o requerimento do Ministério Público para designação de audiência de conciliação, pelos seguintes fundamentos: a) Já foi oportunizada conciliação por três meses (id 107988916), conforme decidido em 30/01/2024; b) As partes já tiveram ampla oportunidade para autocomposição, inclusive com manifestação expressa de interesse; c) A confissão integral da ré torna desnecessária a dilação probatória; d) O interesse público na rápida solução da demanda, evitando protelatórios; 3. DO MÉRITO EM RELAÇÃO À LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA Quanto à ré LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA, devidamente citada, a análise revela que restou comprovado pelos autos que ela foi a única pessoa que efetivamente sacou os valores indevidamente depositados na conta bancária da beneficiária falecida. 3.1. DA CARACTERIZAÇÃO DO PERÍODO DE SAQUES INDEVIDOS É fundamental frisar que o óbito de Carmen Lopes Ribeiro ocorreu em 10/04/2018, mas valores previdenciários continuaram sendo creditados e sacados indevidamente de sua conta bancária até que o instituto fosse comunicado do óbito em 08/06/2018. Isso significa que durante quase dois meses (de 10/04/2018 a 08/06/2018), o sistema previdenciário continuou processando e creditando benefícios a uma pessoa já falecida, sendo esses valores indevidamente apropriados pela ré. Este lapso temporal de quase 60 dias evidencia a gravidade da conduta e o dano significativo causado ao erário público, caracterizando situação que vai muito além de mero erro ou equívoco, configurando apropriação dolosa de recursos públicos. 3.2. DA CONFISSÃO EXPRESSA E INTEGRAL A ré confessou de forma expressa, integral e espontânea na petição de id 89512815: "Ademais, a requerente confessa e assume a dívida em questão (...) Inclusive a requerente assume esta dívida pelos demais herdeiros, reforçando seu compromisso em pagar de forma diligente e pontual" "Muito embora o valor tenha caído após o dia do óbito: A requerente usou a totalidade do valor para quitar as despesas da casa da mãe" A confissão é meio de prova tarifado (art. 389, I, CPC) e, no caso, é real, judicial, expressa e espontânea, produzindo plena eficácia probatória, dispensando outras provas. 3.3. DA CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, pressupõe: (a) enriquecimento de uma parte; (b) correspondente empobrecimento de outra; (c) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; e (d) ausência de causa jurídica que justifique a vantagem obtida. No caso dos autos, restou demonstrado que: A. Enriquecimento: Os valores de R$ 17.095,14 continuaram sendo depositados na conta da beneficiária após seu óbito em 10/04/2018, sendo integralmente utilizados por Laercia durante o período de 10/04/2018 a 08/06/2018, conforme sua própria confissão; B. Empobrecimento correspondente: O IGEPREV/PA suportou o pagamento indevido de benefícios previdenciários por quase dois meses após a extinção do direito com o óbito da beneficiária; C. Nexo causal: Os saques indevidos decorreram da ação direta da ré, que utilizou os valores sabendo de sua origem ilícita e da inexistência de direito após o falecimento; D. Ausência de causa jurídica: Inexiste respaldo legal para o recebimento de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 3.4. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA A ré LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA, conforme sua própria admissão, foi quem efetivamente sacou e utilizou integralmente os valores indevidamente depositados durante todo o período entre o falecimento de sua genitora (10/04/2018) e a comunicação tardia ao órgão previdenciário (08/06/2018). A própria ré reconheceu que tinha conhecimento do óbito desde 10/04/2018 e mesmo assim continuou utilizando os recursos por quase dois meses, caracterizando conduta dolosa e enriquecimento sem causa. 3.5. DA CONFIGURAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ O dolo e a má-fé restaram inequivocamente evidenciados porque: a) Laercia tinha pleno conhecimento do óbito da mãe desde 10/04/2018; b) Continuou utilizando conscientemente valores que sabia serem indevidos durante quase dois meses; c) Confessou ter utilizado integralmente os recursos; d) A comunicação deliberadamente tardia ao IGEPREV somente em 08/06/2018, permitindo a apropriação prolongada de recursos públicos. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DO DESCONTO PROPORCIONAL DE 1/3 A ré sustenta ser cabível o desconto proporcional de 1/3 do valor cobrado, sob o fundamento de que tal fração corresponderia ao período em que a beneficiária permaneceu viva no mês de abril de 2018, ou seja, 10 dias de um total de 30. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se depreende dos Demonstrativos de Valores Gerados Após o Óbito, acostados aos autos sob os documentos de ID 79538747 – Pág. 18 e ID 79538747 – Pág. 19, os valores objeto da presente cobrança referem-se a 21 dias do mês de abril de 2018 e a 31 dias do mês de maio de 2018. Destarte, não há cobrança relativa aos dias em que a pensionista se encontrava viva, mas tão somente dos valores que foram indevidamente percebidos pela ré durante o período compreendido entre o óbito da beneficiária e a efetiva comunicação do falecimento ao órgão previdenciário competente. Dessa forma, indefiro o pleito de redução do valor cobrado. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO: I - EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação aos réus ESPÓLIO DE CARMEN LOPES RIBEIRO, IARA LOPES DE BARROS e NICOLAU LOPES DE BARROS, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; II - INDEFIRO o requerimento do Ministério Público para designação de audiência de conciliação; III - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA, para: a) CONDENÁ-LA ao ressarcimento de R$ 30.561,09 (trinta mil, quinhentos e sessenta e um reais e nove centavos) em favor da autarquia previdenciária. a.1) Para fins de atualização monetária e de remuneração do capital devem ser utilizados os critérios estabelecidos no TEMA 905 do STJ para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral até novembro/2021, a partir de dezembro/2021 deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e Súmula 43 do STJ). IV - CONDENO a ré LAERCIA LOPES RIBEIRO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Evandro Moreira Prestes x Janidalva Selma De Souza Gama e outros

ID: 278455277

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822727-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MOREIRA PRESTES

Polo Passivo:

JANIDALVA SELMA DE SOUZA GAMA WENDEL DO NASCIMENTO CARVALHO

Despacho

Advogados:

ROMULO ACACIO DE ARAUJO JATENE

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DAVI FERNANDO GAMA DA COSTA

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YASMIM COELHO PRESTES

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LUCAS CARNEIRO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0822727-54.2022.8.14.0301 Autos de [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Faze… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0822727-54.2022.8.14.0301 Autos de [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: EVANDRO MOREIRA PRESTES Endereço: Passagem São Jorge, 94, FUNDOS, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-490 Nome: WENDEL DO NASCIMENTO CARVALHO Endereço: CONJ PARAISO DOS PASSAROS, RUA ALBATROZ, QD 63, 05, QD 63, VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-010 Nome: JANIDALVA SELMA DE SOUZA GAMA Endereço: Travessa Angustura, 1118, Entre Antônio Everdosa e Rua Nova, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-060 DESPACHO Os autos retornaram das Turmas Recursais após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença, condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (ID 136733907). A parte reclamante requereu o cumprimento de sentença (ID 137452655). Registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil), cujo valor atualizado é de R$ 12.634,84 (R$ 9.695,80 danos materiais + R$ 2.939,04 danos morais), conforme planilhas abaixo. A esse valor deve ser acrescido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais a que foi condenado o recorrente (acórdão de ID 136733907), perfazendo um total de R$ 13.898,32. Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar o montante do débito no valor de R$ 13.898,32, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1955. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), perfazendo o montante de R$ 15.288,15. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022511220396600000049391363 PETIÇÃO INICIAL_EVANDRO Petição 22022511220468000000049391364 CNH EVANDRO Documento de Identificação 22022511220545500000049391365 COMPROVANTE DE RESIDENCIA_EVANDRO Documento de Comprovação 22022511220623200000049391366 Procuracao_Evandro Prestes Instrumento de Procuração 22022511220689200000049391368 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22022511220787200000049391370 Boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 22022511220923600000049391376 FOTOS DO ACIDENTE Documento de Comprovação 22022511220952100000049392831 Laudo DETRAN Documento de Comprovação 22022511221072400000049392845 ORÇAMENTO 1 Documento de Comprovação 22022511221138400000049392864 ORÇAMENTO 2 Documento de Comprovação 22022511221252700000049392866 ORÇAMENTO 3 Documento de Comprovação 22022511221338200000049392868 Decisão Decisão 22030410183113600000049888288 Decisão Decisão 22030410183113600000049888288 Intimação Intimação 22030419102712600000050093964 Intimação Intimação 22030419102712600000050093964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030419120648800000050093968 Citação Citação 22030708381714000000050295098 Citação Citação 22030708381854300000050295099 AR Identificação de AR 22032509142027000000052645039 AR Identificação de AR 22032509142034100000052645040 Intimação LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimação 22040111430030100000053548279 Intimação Intimação 22040111430030100000053548279 Notificação Notificação 22040111430030100000053548279 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22040400370863700000053731980 Procuração. Janidalva Selma de Sousa Gama. Instrumento de Procuração 22040400370877500000053731981 Comprovante de Residência. Janidalva Selma de Sousa Gama. Documento de Comprovação 22040400370914000000053731982 CNH. Janidalva Selma de Sousa Gama. Petição 22040400370948300000053731983 Contestação Contestação 22040409393091500000053762097 Contestação. Janidalva Selma de Sousa Gama. TJ-PA Contestação 22040409393132000000053762098 Petição Petição 22040410284746900000053773337 TELA DA AUD VIRTUAL AUTOR EVANDRO Documento de Comprovação 22040410284763400000053773338 Mídia de Audiência Termo de Audiência 22040414342785100000053824085 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_009 Mídia de audiência 22040414342805900000053827833 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_008 Mídia de audiência 22040414342935800000053827830 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_007 Mídia de audiência 22040414343111700000053824102 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_006 Mídia de audiência 22040414343260900000053824100 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_005 Mídia de audiência 22040414343416700000053824092 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_004 Mídia de audiência 22040414343582300000053824091 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_002 Mídia de audiência 22040414343811500000053824088 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_001 Mídia de audiência 22040414344021600000053824086 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_003 Mídia de audiência 22040414344229800000053824090 AR Identificação de AR 22040708283967300000054211809 AR Identificação de AR 22040708283973400000054211810 Termo de Audiência Termo de Audiência 22040813375669200000054417936 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA Termo de Audiência 22040813375685100000054417940 MANDADO Mandado 22041110040209500000054553644 Citação Citação 22041110040209500000054553644 DILIGÊNCIA Diligência 22043006091825200000056711533 Certidão Certidão 22050413501092800000057164806 PESQUISA DE ENDEREÇO - WENDEL Documento de Comprovação 22050413501110100000057164807 MANDADO Mandado 22050609555987400000057167773 Citação Citação 22050609555987400000057167773 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22051923461343000000059035794 Mandado de Citação - Wendel Carvalho Devolução de Mandado 22051923461368500000059035796 Contestação Contestação 22060701133317400000061510177 CONTESTAÇÃO WENDEL Contestação 22060701133334200000061510178 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - WENDEL Documento de Comprovação 22060701133375300000061514429 ID - WENDELL Documento de Identificação 22060701133411200000061514430 PROCURAÇÃO WENDEL - 0822727-54.2022.814.0301 Instrumento de Procuração 22060701133442400000061514431 carteria oab romulo jatene Documento de Identificação 22060701133477700000061514433 Termo de Audiência Termo de Audiência 22060710394703300000061570671 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA Termo de Audiência 22060710394722400000061570672 Petição Petição 22061409134546600000062725885 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22061409134582300000062725896 Procuração Evandro Prestes assinada Instrumento de Procuração 22061409134685600000062725899 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA Termo de Audiência 22061410575977200000062751189 Despacho Despacho 22061410580062500000062751182 Mídia de Audiência Termo de Audiência 22061514081740600000063004332 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_016 Mídia de audiência 22061514081767400000063006465 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_015 Mídia de audiência 22061514082160800000063006463 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_013 Mídia de audiência 22061514082535500000063006452 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_011 Mídia de audiência 22061514083024700000063006444 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_008 Mídia de audiência 22061514083498600000063006438 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_014 Mídia de audiência 22061514083981000000063006457 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_012 Mídia de audiência 22061514084404400000063006448 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_010 Mídia de audiência 22061514084795700000063006443 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_009 Mídia de audiência 22061514085215000000063006439 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_007 Mídia de audiência 22061514085570800000063004376 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_005 Mídia de audiência 22061514085932000000063004369 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_006 Mídia de audiência 22061514085745600000063004371 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_003 Mídia de audiência 22061514090470000000063004338 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_004 Mídia de audiência 22061514090254000000063004340 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_001 Mídia de audiência 22061514090886800000063004335 EVANDRO PRESTES x WENDEL CARVALHO e JANIDALVA GAMA_002 Mídia de audiência 22061514090681600000063004336 Sentença Sentença 22091410394122900000073587235 Sentença Sentença 22091410394122900000073587235 Recurso Inominado Petição 22093018570471300000074868286 Certidão Certidão 22102813515066600000076690859 Decisão Decisão 22121512594577900000079627813 Decisão Decisão 22121512594577900000079627813 Decisão Decisão 22121512594577900000079627813 Certidão Certidão 23022309065234100000082686925 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24110117562900000000127459797 Acórdão Acórdão 24120310094800000000127459798 Voto do Magistrado Voto 24120310095100000000127459799 Intimação Intimação 24120721212600000000127459800 Certidão de julgamento Carta 24121114044600000000127459801 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25021113061900000000127459802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021114032601700000127469392 Petição Petição 25022011575724300000128108696 CALCULO DETALHADO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EVANDRO Documento de Comprovação 25022011581175600000128108697

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Coordenador Chefe Da Unidade Da Cecomt - Coordenação Executiva De Controle De Mercadoria Em Trânsito Do Estado Do Pará e outros

ID: 263204453

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0861042-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR CHEFE DA UNIDADE DA CECOMT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0861042-54.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA IMPETRADO: COORDENADOR CHEFE DA UNIDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0861042-54.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM LTDA IMPETRADO: COORDENADOR CHEFE DA UNIDADE DA CECOMT - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIA EM TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Processo nº 0836792-54.2022.8.14.0301

ID: 257339262

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836792-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Pr. Felipe Patroni - Cidade Velha, Belém - PA, 66015-260 PROCESSO: 0836792-54.2022.8.14.0301 AUTOR: B. B. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Pr. Felipe Patroni - Cidade Velha, Belém - PA, 66015-260 PROCESSO: 0836792-54.2022.8.14.0301 AUTOR: B. B. F. S. REU: K. B. D. E. S. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por B. B. F. S. aduzindo, em resumo, a necessidade de correção de erro material, argumentando que a cédula de crédito original fora assinada digitalmente, não havendo como o Embargante depositar na secretaria o respectivo documento. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe analisar que se trata de oposição de recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos o que prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifico que assiste razão em parte ao embargante uma vez que houve correção de erro material, isto porque, conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios, a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Por outro lado, em que pese a alegação da autora do contrato ter sido efetuado de forma eletrônica, observo que a parte autora juntou inicialmente aos autos cópia de contrato cartular, assinado manualmente, conforme documento de ID 57270495 - Pág. 2, motivo pelo qual a priori foi determinada a emenda a inicial, somente depois que foi juntado contrato assinado digitalmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL.JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 Hipótese em análise, em que restou demonstrado que o contrato juntado pelo banco foi formalizado eletronicamente. 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08186836720238140006 21695633, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE ORIGINAL – ART. 425, § 2º DO CPC – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PAGAMENTO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO VENCIDA NÃO AFASTA A MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11 .419/2006, os documentos digitalizados tem a mesma força probante que seus originais, sendo faculdade do juiz determinar a juntada do original, se julgar relevante e necessário, na forma do § 2º do art. 425 do CPC. 6. A interpretação sistemática das normas procedimentais e processuais aponta a excepcionalidade da guarda do título original pelo Juízo . No caso em análise, não houve qualquer fundamento relevante a justificar a juntada do original do título executado, uma vez que o embargante sequer impugnou a sua existência/validade. 2. A alegação de cessão do crédito com relação ao contrato objeto dos autos não restou demonstrada, ônus que incumbia ao réu, na forma do art. 373, II do CPC . Assim, demonstrado que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada pelo réu junto ao banco autor, não há como afastar a sua legitimidade ativa, razão porque rejeito a preliminar arguida. 3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 4 . Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, válida a notificação extrajudicial enviada com a informação de parcela vencida e "demais subsequentes", mesmo que a devedora comprove o pagamento de apenas uma parcela, a sua inadimplência permanece com relação às demais não quitadas. (TJ-MS - AC: 08442666020228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que tempestivos, ACOLHENDO-OS em parte, para corrigir erro material e faço para declarar o seguinte: “Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo B. B. F. S.em desfavor de K. B. D. E. S.. Em síntese, alega que a parte ré firmou contrato de alienação fiduciária referente ao bem MARCA: HONDA MODELO: BIZ 110I ANO: 2019 COR: VERMELHA PLACA: QVC2934 CHASSI: 9C2JC7000KR403164, e em face da sua inadimplência houve o vencimento antecipado do débito, incidindo em mora - comprovada por notificação. Ao final, requer a busca e apreensão do veículo nos termos do art. 3º, caput, do DL nº 911/69. É o relato. Decido. De início, constato que a parte autora pleiteia a tramitação do processo em segredo de justiça. Contudo, em se tratando de lide que discute interesses eminentemente privados, entendo que a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do feito sob sigilo, por ausência de respaldo legal (art. 189 do CPC). Nessa esteira: “1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.” Acórdão 1380732, 07284665920218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, o pedido de tutela de urgência constante da petição inicial será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. No caso, em sede de análise sumária, entendo que está demonstrado os pressupostos para deferimento da tutela provisória de urgência, porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial (ID 57270495 - Pág. 10-11) encaminhada ao endereço da parte ré que consta no instrumento contratual. A mora (Súmula 72-STJ) restou demonstrada pelo requerente através de documento (ID 57270495 - Pág. 10-11) na forma do Tema 1132/STJ, sendo demonstrado o encaminhamento da notificação extrajudicial. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tese fixada no tema 1.132/STJ) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência de busca e apreensão do veículo MARCA: HONDA MODELO: BIZ 110I ANO: 2019 COR: VERMELHA PLACA: QVC2934 CHASSI: 9C2JC7000KR403164, que deverá ser obrigatoriamente entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do fiel depositário a ser indicado pelo autor. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a comprovação de quitação das custas respectivas nos autos. CITE-SE a parte ré e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão para: No prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no § 2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte autora; No prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; Advertida de que na hipótese de não apresentação de contestação serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Intime-se a parte ré para que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 14). Deve, ainda, constar no mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, bem como a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, § 14, do Decreto Lei nº 911/1969. Advirto ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada, com observância do art. 212 do CPC, ficando desde já autorizada a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade. Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte ré. Intime-se a parte autora para, querendo, comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência no sistema RENAJUD. Todavia, primeiro, expeça-se o mandado determinado acima e, somente após, retornem conclusos para inclusão da restrição deferida. Prazo: 5 (cinco) dias. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Deve ainda a parte ré pagar a integralidade das custas. Expeça-se o necessário.” Belém/PA, data na assinatura eletrônica. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

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Processo nº 0892858-54.2022.8.14.0301

ID: 261080555

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892858-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO

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FABRICIO TAVARES SIORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0892858-54.2022.8.14.0301 APELANTE: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0892858-54.2022.8.14.0301 APELANTE: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0892858-54.2022.8.14.0301 RECORRENTE: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por particular contra o Estado do Pará, em razão do suposto extravio de autos de ação de investigação de paternidade iniciada em 1981. 2. Alega-se que o extravio teria privado o autor do reconhecimento da paternidade, de alimentos durante a infância e do recebimento de pensão militar por morte do pai, falecido em 1984. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o desaparecimento de processo judicial arquivado em 1981, sem desfecho conhecido, configura falha imputável ao Poder Judiciário, capaz de ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença concomitante de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade. 5. Não houve demonstração inequívoca de ato ilícito imputável ao ente público, tampouco de que o suposto extravio tenha sido causa direta dos prejuízos alegados. 6. O autor foi instado a produzir provas, mas optou pelo julgamento antecipado, não sendo possível suprir a fragilidade probatória por presunções. 7. O tempo decorrido (mais de 40 anos) compromete a confiabilidade dos registros e reforça a exigência de provas firmes. 8. Jurisprudência do STF e STJ exige demonstração cabal do nexo causal para fins de responsabilização do Estado, inclusive sob a teoria do risco administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido, porém improvido, por ausência de elementos fático-probatórios mínimos que justifiquem a responsabilização estatal. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva do Estado exige, cumulativamente, conduta estatal, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal entre omissão administrativa e prejuízo impede a imposição do dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927, p.u.; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 481.110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2008; STJ, AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.08.2014; TJPA, ApCiv nº 0044992-64.2014.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, j. 09.09.2024. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (14/04/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém – PA, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 22954191). Historiando os fatos, Douglas Esquerdo do Carmo da Silva ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que é filho de Vera Lúcia do Carmo e Elmo Vieira da Silva, este último militar da Marinha do Brasil, falecido em 30 de março de 1984. Afirmou que sua mãe, menor à época, representada por sua avó, ingressou em 1981 com Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos (processo nº 0517576-22.1981.8.14.0301), que foi interrompida após a expedição de mandado de citação, vindo a ser arquivada sem pronunciamento judicial, fato que somente foi descoberto pelo autor em 2021. Em decorrência disso, alegou ter sido privado do reconhecimento de sua paternidade, bem como de alimentos durante a infância, e posteriormente da pensão por morte de seu pai, já que era dependente de 1ª ordem. Requereu, assim, a condenação do Estado do Pará ao pagamento de R$ 10.381.093,77 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil, noventa e três reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 5.381.093,77 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, noventa e três reais e setenta e sete centavos) por danos materiais e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de danos morais. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “(...) O requerente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito pretendido. Deve ser ressaltado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que: “O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito” (RESP 1011993, Ministro Raul Araújo. Julgado em 16/11/16. DJE de 06/12/2016). Assim, uma vez que não foi caracterizada por meio das provas dos autos o ato ilícito atribuído ao ente estatal, não há que se falar, destarte, em responsabilização perante a parte Autora. Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, ante a falta de amparo fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. CONDENO a parte Autora sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando a cobrança suspensa em razão da justiça gratuita, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID 22954191). Inconformado com a sentença, Douglas Esquerdo do Carmo da Silva interpôs recurso de apelação (ID 22954194). Nas razões recursais, sustenta que o desaparecimento do processo judicial de investigação de paternidade constitui, por si só, um ato ilícito de elevada gravidade, perpetrado por má gestão e omissão dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros, psíquicos e existenciais gravíssimos. Alega que o juízo a quo deixou de valorar adequadamente as provas documentais que demonstram o dano e o nexo causal entre a conduta estatal omissiva e os prejuízos experimentados. Destaca que, em virtude do extravio dos autos de 1981, foi privado do recebimento de pensão alimentícia na infância e da pensão militar por morte de seu genitor, além de não ter sido registrado como filho, circunstância que repercutiu em sua identidade social, afetiva e existencial. Argumenta, ainda, que a exigência de identificação dos responsáveis pelo extravio é descabida diante do princípio da impessoalidade, e reforça que a responsabilidade civil do Estado, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a condenação do Estado do Pará ao pagamento da indenização pleiteada. O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (ID 22954199), pugnando pela manutenção da sentença de improcedência. Alegou ausência de comprovação de conduta ilícita atribuível ao ente estatal, inexistência de nexo de causalidade e de prova robusta dos danos alegados. Argumentou que o autor, instado a produzir provas, optou por não o fazer, preferindo o julgamento antecipado da lide, e que, portanto, não é possível imputar ao Estado responsabilidade por prejuízos cuja ocorrência não foi cabalmente demonstrada. Sustentou, ainda, que os valores pleiteados a título de indenização são desproporcionais e sem respaldo na extensão dos supostos danos. Por fim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado do Pará pelos fatos narrados (ID 23162934). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado. A sentença recorrida, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração do ato ilícito imputável ao ente estatal, bem como pela inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão e os danos alegados, razão pela qual julgou improcedente a demanda. Delimita-se, assim, a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de ato ilícito atribuível ao Estado do Pará em razão do alegado extravio de processo judicial, bem como à análise da existência de nexo causal entre essa conduta e os danos supostamente sofridos pelo apelante, de forma a justificar ou não a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação interposto. A tese recursal repousa sobre a suposta omissão estatal no manejo do processo nº 0517576-22.1981.8.14.0301, que teria sido intentado por sua mãe, à época menor de idade, representada por sua avó, buscando o reconhecimento de paternidade e o cumprimento do dever alimentar por parte do genitor, Elmo Vieira da Silva, militar da Marinha do Brasil. A omissão imputada à Administração Judiciária, segundo o apelante, teria produzido efeitos danosos de grande envergadura em sua trajetória de vida. Contudo, o recurso não merece prosperar. No concerto das obrigações jurídicas que regem a convivência entre o Estado e seus administrados, resplandece com notável evidência a responsabilidade civil do Poder Público, alicerçada na teoria do risco administrativo. Não se trata de mera construção doutrinária, mas de enunciado de ordem constitucional, que reverbera a exigência de que aquele que detém o poder, ao exercê-lo, o faça sem sacrificar os direitos do indivíduo que o suporta. É no §6º do artigo 37 da Constituição Federal que repousa o fundamento maior dessa responsabilidade: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)." A responsabilidade que daí decorre não exige a comprovação de culpa ou dolo: nasce da própria relação de imputação objetiva entre a atividade estatal e o prejuízo experimentado pelo administrado. O nexo de causalidade, todavia, não pode ser relegado a segundo plano — é ele o eixo sobre o qual gravita todo o sistema da responsabilidade civil do Estado. É necessário, pois, que o dano seja alheio à Administração, diretamente ligado à conduta de seu agente, ocorrido no exercício da função pública e não excluído por fatores alheios à sua vontade, como o fato exclusivo da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Sem esses pressupostos, a máquina estatal não pode ser compelida a reparar o que não causou. A Suprema Corte já assinalou, com a autoridade que lhe é própria, que “a ausência de nexo de causalidade inviabiliza, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de indenizar” (RE 481.110 AgR, rel. Min. Celso de Mello). A responsabilidade objetiva do Estado, portanto, é mecanismo de equilíbrio — não de punição. Protege-se o administrado, sem olvidar a necessidade de prudência no manejo dos recursos públicos. Impõe-se, pois, uma análise técnica, criteriosa e ponderada dos elementos que integram o caso concreto, para que não se converta em injustiça aquilo que, por essência, deve ser o instrumento de sua reparação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal — omissiva ou comissiva — e os alegados danos experimentados. Ao compulsar os autos, porém, não se extrai prova inequívoca de que o suposto desaparecimento do processo tenha decorrido de falha imputável ao Poder Judiciário, tampouco há evidência de que tal fato tenha sido a causa direta, imediata e necessária dos prejuízos alegados. Ressalte-se que foi oportunizado às partes, por meio do despacho de ID 22954178, o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante produção de provas, sendo certo que o autor optou por prescindir da fase instrutória, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 22954181). Essa escolha processual não pode, agora, ser utilizada como justificativa para suprir a fragilidade do conjunto probatório. Mesmo na hipótese de aplicação da teoria do risco administrativo — que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública — é imprescindível a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta estatal, comissiva ou omissiva; (ii) dano efetivo; e (iii) nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses pressupostos rompe a cadeia de responsabilização civil do Estado. O simples fato de que determinado processo judicial não tenha tido desfecho conhecido não permite presumir, por si só, falha do serviço judiciário, muito menos autoriza inferir que o apelante tenha sido privado de direitos decorrentes da filiação biológica. A alegação de que o processo foi arquivado sem impulso oficial, desacompanhada de qualquer elemento técnico, documental ou testemunhal, não tem o condão de comprovar o ato ilícito. Ademais, consta nos autos que o autor, no ano de 2010, ingressou com nova ação de investigação de paternidade — posteriormente julgada procedente. Entretanto, não há qualquer prova mínima do suposto dano causado. O ônus probatório da parte autora jamais poderia ser mitigado por conjecturas. Outrossim, decorridos mais de 40 anos dos fatos narrados, o tempo atua como fator de obscurecimento da verdade e de comprometimento da confiabilidade dos registros, tornando ainda mais essencial a exigência de provas firmes e contundentes para se reconhecer qualquer responsabilidade estatal. A jurisprudência pátria, aliás, é assente no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário ou falha na prestação jurisdicional reveste-se de caráter excepcional, sendo exigida a demonstração inequívoca da anormalidade no funcionamento da máquina judiciária. Acerca da necessidade de demonstração de nexo causal e o dano alegado, o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade. 2.- No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, afirmado que não estaria demonstrado o nexo causal, não sendo possível, por conseguinte, afirmar o contrário em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa à Súmula 07/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1362240 DF 2013/0006499-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) Em reforço deste entendimento, os Tribunais de Justiça também já se firmaram entendimento no mesmo sentido de necessidade de demonstração de nexo de causalidade e o dano suportado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDOS DE PENSÃO VITALÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA OFERECIDA PELO ESTADO – REDUÇÃO DE ACUIDADE VISUAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal (lícita ou ilícita), do dano e do nexo de causalidade. Não há falar em responsabilidade civil do Estado quando não comprovado o nexo causal entre a cirurgia de catarata realizada em ambos os olhos do autor e o dano sofrido pelo paciente. (TJ-MS - Apelação Cível: 0842965-54.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL – RODOVIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE VEÍCULO – MORTE DO CONDUTOR – REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS – INEXISTÊNCIA – IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – INOCORRÊNCIA – NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 130 do STF. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10058663020208260047 Assis, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 14/08/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024) E, na mesma linha de raciocínio, este e. Tribunal de Justiça também já possui entendimento sedimentado acerca da necessidade de demonstração de nexo causal entre o dano e o ato ilícito atribuído ao ente público. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Pretensão inicial voltada à reparação moral da apelante decorrente de suposto ato comissivo do médico, falha na prestação de serviço médico do municipal, que teria ocasionado o óbito da paciente. 2- Responsabilidade civil objetiva do Estado, art. 37, § 6º, da CF/88, não configurado. 3- Acervo fático-probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado ao pagamento de indenização apelante. 4- Autor não se incumbiu de comprovar nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado do óbito. 5- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0044992-64.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. “BALA PERDIDA”. ORIGEM DO DISPARO DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. (...). 2. Para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, elementos da responsabilidade civil. Sendo o Apelado Ente Estatal, é cediço que deve responder com base na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo desnecessária a comprovação da existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração da ação ou omissão, dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. (...). 4. (...). 5. Ainda que se trate de responsabilidade civil objetiva, não estando demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta comissiva ou omissiva do Ente Estatal, deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos morais e materiais. 6. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022762-62.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, mister se faz a prova da prática do ilícito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 2. "A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade" (AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0061021-68.2009.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, mister se faz a prova da prática do ilícito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 2. "A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade" (AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0114901-69.2015.8.14.0040 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/12/2022) As alegações lançadas na peça recursal, conquanto dramáticas e permeadas de emoção, não resistem ao exame técnico e jurídico exigido nesta instância, diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos que configurem o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o suposto dano. Dessa maneira, a configuração da responsabilidade objetiva do Estado exige o preenchimento de requisitos mínimos, devidamente corroborados por um conjunto probatório sólido e coerente. No entanto, no caso em apreço, não se vislumbra a presença de elementos suficientes que sustentem a existência do nexo de causalidade ou de outro requisito essencial à responsabilização estatal, razão pela qual não há fundamento jurídico que justifique a reforma da sentença proferida. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência prolatada em primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 0815452-54.2022.8.14.0301

ID: 321892028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0815452-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICOMM GROUP S.A.

Acórdão

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0815452-54.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ICOMM GROUP S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0815452-54.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ICOMM GROUP S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICOMM GROUP S.A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, no bojo de mandado de segurança preventivo que visava afastar a exigência de recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, durante o ano de 2022. A embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à extensão da modulação dos efeitos da LC nº 190/2022 e à aplicação dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e de exercício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não aplicar as anterioridades nonagesimal à cobrança do DIFAL no ano de 2022; (ii) determinar se há erro material quanto ao momento a partir do qual seria válida a exigência do tributo à luz do art. 3º da LC nº 190/2022 e dos precedentes do STF (Tema 1093, Tema 1.266 e ADIs 7066, 7070 e 7078). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1.266 estabelece que a LC nº 190/2022 não instituiu novo tributo nem alterou hipótese de incidência ou base de cálculo, não sendo exigível, portanto, a anterioridade de exercício, mas apenas a anterioridade nonagesimal. O art. 3º da LC nº 190/2022 determina expressamente a observância da anterioridade nonagesimal, conforme já reconhecido pelo STF, que validou a cobrança do DIFAL a partir de 04 de abril de 2022, 90 dias após sua publicação. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos jurídicos relevantes e adotou o entendimento vinculante do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado. A pretensão da embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A cobrança do DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte somente é válida após 90 dias da publicação da LC nº 190/2022, não se aplicando a anterioridade de exercício. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pela parte não caracteriza omissão quando o acórdão embargado adota fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de argumentos já enfrentados pelo colegiado. Vistos, etc. Acordam os Excelentissimos Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Mairton Marques Carneiro (Presidente), Luzia Nadja Guimarãe s Nascimento (Relatora) e Edmar Silva Pereira, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Dgna Relatora. Sessão de julgamento de Plenário Virtual realizada no período de 30.06.2025 até 07.07.2025. Belém/PA, assinatura na dta e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ICOMM GROUP S.A. em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, no bojo de mandado de segurança preventivo que visava afastar a exigibilidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidores finais não contribuintes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. A embargante sustenta que o v. acórdão, embora tenha julgado parcialmente provido o recurso do Estado, incorreu em omissão e contradição quanto à extensão da modulação dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 e sua repercussão no caso concreto. Alega que a decisão colegiada deixou de se manifestar sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à aplicação das regras constitucionais da anterioridade nonagesimal e de exercício, em conformidade com o art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, bem como do art. 3º da própria LC 190/2022. Aponta ainda contradição entre os fundamentos do julgado e os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, que firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL depende da edição de lei complementar, sendo inválida qualquer cobrança sem a observância do princípio da anterioridade. Sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao restringir a suspensão da exigibilidade do tributo apenas até o 90º dia da publicação da LC nº 190/2022, desconsiderando o argumento da impetrante quanto à necessidade de observância também da anterioridade de exercício, razão pela qual requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com o consequente provimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a suspensão da cobrança do DIFAL por todo o ano de 2022. Aponta a existência de omissões que afirma serem relevantes no julgamento da apelação, quais sejam: (i) Aplicabilidade do resultado de julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469 pelo STF (ii) art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”, da CF: previsão das anterioridades de exercício e nonagesimal. (iii) art. 146, da CF: que estabelece a hierarquia das normas tributárias, de modo que as leis ordinárias que instituem ou aumentam tributo somente são válidas e eficazes se forem editadas após a respectiva lei complementar disciplinadora das regras gerais que venham impactar aquelas leis ordinárias. (iv) art. 155, § 2º, XII, da CF: que exige lei complementar para disciplinar as regras gerais relativas ao ICMS (e, portanto, ao DIFAL), de modo que as leis ordinárias, necessariamente, devem ser aplicadas após a entrada em vigor da respectiva lei complementar. (v) art. 102, III, da CF: previsão de soberania e autoridade da Suprema Corte em suas decisões vinculantes (Tema 1093 e ADI 5469); (vi) art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022: reforça à aplicação das regras de anterioridades nonagesimal e de exercício. (vii) art. 927, inc. I, e III, do CPC: vinculam a observância do resultado de julgamento dos precedentes do STF acima indicados, notadamente, a conclusão de que somente a partir da produção de efeitos de novel legislação complementar é que a cobrança do DIFAL pode validamente ser instituída. As contrarrazões foram apresentadas no id-26254244 - Pág. 01/04. É o relatório com pedido de inclusão em pauta de plenário virtual. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora VOTO VOTO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois satisfazem os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entendo que não assiste razão ao embargante. Vejamos. Verifico que a embargante pretende na realidade a rediscussão da matéria que já foi decidida no acórdão embargado e foi objeto de repercussão geral no julgamento das ADIs n.º 7066, 7070 e 7078 e Tema n.º 1.266 do STF. Vejamos. Sobre a aplicação do princípio da anterioridade, deve ser observado que não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de suspensão dos julgamentos sobre a matéria em questão, muito menos há obrigatoriedade de suspensão na atual fase do processo, por inexistência de previsão legal. Além do que, já houve o pronunciamento do STF no julgamento das ADIs n.º 7066, 7070 e 7078 e Tema n.º 1.266 do STF, de acordo com o fundamento adotado na decisão embargada, afastando a aplicação da anterioridade de exercício, posto que não houve modificação da hipótese de incidência ou base de cálculo, muito menos instituição ou majoração de tributo, nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.” “Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário a fim de considerar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 04 de abril de 2022, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022, reconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobrança do DIFAL editadas após a EC 87/2015 e antes da referida Lei Complementar, produzindo seus efeitos a partir da vigência desta naquilo que for compatível, propondo a fixação das seguintes teses (tema 1.266 da repercussão geral): "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022", o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025. Daí porque, não há omissão ou contradição no acórdão embargado e os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria que já foi decida de acordo com os julgamentos do Supremo Tribunal Federal retro transcritos. Outrossim, restaram claros e retilíneos os fundamentos consignados no acórdão e não há contradição entre os mesmos, pois foi consignado que a matéria já se encontra pacificada, em sede de repercussão geral, e julgamentos de ADIs e, nestas circunstâncias, é lícito ao Relator julgar a apelação, monocraticamente, na forma do art. 932, inciso V, letra “b”, do CPC, por conseguinte, entendo que a decisão embargada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois o Órgão Julgador não é obrigado a responder questionário formulado pela parte, mas apenas apreciar os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia entre as partes, o que ocorreu na espécie dos autos, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados quando não se encontram presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O Juízo a quo consignou que ficaria afastada a incidência do ICMS-DIFAL durante todo o período do exercício do ano de 2022, admitindo a exação somente a partir de 1.º de janeiro de 2023. Neste sentido, entende a Turma Julgadora que a sentença divergiu em parte do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos. As matérias objeto das referidas ações foram julgadas no sentido de reconhecimento da constitucionalidade do disposto no art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, estabelecendo que a lei deve produzir efeito a partir após 90 dias da data da sua publicação (princípio da anterioridade nonagesimal), por não ter havido criação de tributo novo, mas apenas repartição de arrecadação tributária. Assim, não pode ser acolhida a exigência do DIFAL durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, pois a tese encontra óbice na decisão paradigmática proferida no julgamento das ADIs n.º 7066, 7070 e 7078, por conseguinte, a sentença foi reformada para conceder a segurança apenas obstar a exação de ICMS-DIFAL no ano de 2022, a partir da impetração até o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal estabelecida em seu art. 3.º. Por tais razões, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, para manter o acórdão embargado, nos termos da fundamentação. É como Voto. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 08/07/2025

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Processo nº 0897902-54.2022.8.14.0301

ID: 303358922

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897902-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVA MACHADO DE SOUZA

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ANA PAULA ARAUJO AMAZONAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0897902-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MACHADO GARCIA REU: ESTADO DO PARÁ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0897902-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MACHADO GARCIA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA (Isenção de Imposto de Renda) em face do ESTADO DO PARÁ e Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social– IGEPPS. Refere o autor que é pensionista do Estado do Pará, sendo diagnosticado com doença prevista no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88, conforme laudo médico acostado na inicial. Defende que, considerando que a doença é extremamente grave e está incluída no rol de hipóteses de Isenção de Imposto de Renda, conforme determina a Lei Federal nº 7.713/88, o Requerente faz jus à respectiva isenção, conforme protocolo 2021/1282084. Requer, no mérito, a procedência do pedido para os pedidos para a restituição dos valores descontados a partir da data da comprovação da doença. Juntou documentos. Recebido os autos, a autoridade judiciária deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedente da ação com condenação do requerente no pagamento de custas e honorários. Intimada as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo, ambas, alegado não terem provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, objetiva o requerente ver reconhecida sua isenção de pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico de sua doença. No que tange ao pedido de isenção, a norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/20043, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Neste cenário, destaco, ainda, que não impede a isenção ou restituição o fato de o autor ser pensionista, nos termos do que define o inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Nesse sentido é o entendimento do TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID: I10) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID 10: I 25), ESPÉCIE DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88,5296/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes ao imposto de renda na remuneração de inatividade do agravado. 2. Idoso com mais de 82 anos de idade, portador de doença de hipertensão essencial (CID: I10) e doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I 25), espécie de cardiopatia grave. Diagnóstico confirmado por Laudo Oficial médico pericial realizado pela própria Autarquia Previdenciária agravante. 3. Patologia que se enquadra perfeitamente às hipóteses de enfermidades relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7713/88,5296/2004, que ocasionam a isenção do Imposto de Renda. 4. Presença de elementos suficientes capazes de manter o entendimento exarado na origem, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Por unanimidade. (Processo nº 0800949-34.2017.8.14.0000 – Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira – DJ de 14/08/2018). Assim, induvidoso o direito à isenção e à repetição de indébito requeridos pelo autor. Quanto ao termo inicial para o cálculo da restituição da isenção do imposto de renda, devo destacar que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, este deve ser o da data do diagnóstico e não o da emissão do laudo oficial, ressalvada a prescrição quinquenal, pelo que, no caso em tela, o termo inicial de isenção, para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos, deve ser a partir do ano de 2017. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156742 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0224846-3 – Rel. Min Assusete Magalhães – DJ de 18/11/2019). No mesmo sentido é o entendimento de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA? IR. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DEMENCIAL PROGRESSIVA.TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. I) Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, o termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição de indébito, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico e, no caso, a doença restou comprovada por meio do laudo médico de fl. 18, datado de 12/08/2014.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70084457266 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020). Ressalto, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou em sua jurisprudência que o IGEPPS é parte ilegítima para o pagamento de valores retroativos retidos indevidamente. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PARA A RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O autor, acometido de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, requereu isenção de imposto de renda por moléstia grave, em conformidade com o que preconiza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0820769-09.2017.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA. APELADO: DORGIVAL CASTRO DE BASTOS, ESTADO DO PARÁ. RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN. Data de Julgamento: 07/03/2022. Data de Publicação: 15/03/2022). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, com escopo no preceptivo no artigo 487, I, do CPC para o fim de reconhecer a isenção do autor ao pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico da doença. Condeno o Estado do Pará a devolver os valores recolhidos indevidamente a título de IRPF, a partir do ano de 2017, monetariamente atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação. Condeno o requerido em honorários advocatícios, que estabeleço no patamar mínimo, de acordo com a gradação prevista no art. 85, §3º do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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