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Processo nº 0810422-04.2023.8.14.0301

ID: 299179908

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0810422-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WERBESON DE PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO SENA DE SOUSA

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LAIS CORREA FEITOSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0810422-04.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0810422-04.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que determinou a suspensão do feito até que fosse deliberado sobre ajuizamento de eventual ação coletiva. Disse o embargante, em suma, que a decisão padeceria de omissão, uma vez que o parágrafo único ao art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85 dispõe que não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias. Assim, segundo o demandante, por tratar este caso de direito individual, nada o impede de buscar o seu direito de forma individual, como ocorreu no presente caso. Requereu, assim, que fossem acolhidos os declaratórios para reconhecimento da omissão e devolução do feito para o Juizado da Fazenda Pública. Em seguida, o Estado do Pará apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Ao analisar o recurso manejando, assimilo que não subsistem mais razões para debater a questão veiculada pelo embargante. Primeiro, porque nem todas as ações coletivas são ações civis públicas, de modo que eventual ação movida por entidade classista não seria, necessariamente, uma ação civil pública, eis que a causa de pedir e os pedidos teriam natureza diversa. Demais disso, após a oposição dos embargos, sucedeu nova situação fático-jurídica que impactou o curso da demanda. É que, por compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE. Nesse contexto, tal como assinalado em outros feitos semelhantes, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução deste processo, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo. Como decorrência, rejeito os declaratórios, em razão da perda superveniente do seu interesse processual. Ademais, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Belém, 22 de março de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0867652-04.2023.8.14.0301

ID: 297615277

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867652-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE NETO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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PROCESSO Nº 0867652-04.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE NAZARE NETO COSTA Advogado(s): DIEGO QUEIROZ GOMES, KARLA OLIVEIRA L… PROCESSO Nº 0867652-04.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE NAZARE NETO COSTA Advogado(s): DIEGO QUEIROZ GOMES, KARLA OLIVEIRA LOUREIRO, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL, MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ESTADO DO PARÁ a realizar a progressão funcional na carreira da parte autora, aplicando em seus vencimentos as progressões e enquadramentos a que faz jus, nos termos do pedido e da tabela de progressão (com vencimentos em escala progressiva), com reflexos nas demais verbas atreladas (Adicional por Tempo de Serviço e outras de direito). Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação registrado sob o ID nº 23638125, pleiteando a reforma da sentença proferida. No que diz respeito a essa matéria, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, sob a relatoria da Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), a controvérsia em questão diz respeito ao direito à progressão funcional dos servidores do magistério estadual, com enfoque na transição entre os regimes jurídicos estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará), e pela Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará - PCCR). Tal debate abrange as seguintes questões: 1.Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas 5 (cinco) anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei Estadual nº 5.351/1886; 2.Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.Impossibilidade de cumulação/combinação de regimes jurídico previstos nas Leis Estaduais nº 5.351/1986 e nº 7.442/2010 quanto ao mesmo instituto da progressão Diante disso, verificada a identidade de objeto entre o presente feito e o analisado nos autos do mencionado IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até a conclusão do julgamento quanto à admissibilidade do referido Incidente. Decorrido o prazo da decisão que deliberar sobre a admissão ou não do IRDR, devolvam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, data registrada no sistema. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

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Amanda Priscilla De Miranda Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Para

ID: 295547545

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0881426-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILLA DE MIRANDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0881426-04.2023.8.14.0301 REQUERENTE: AMANDA PRISCI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0881426-04.2023.8.14.0301 REQUERENTE: AMANDA PRISCILLA DE MIRANDA TEIXEIRA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para ulteriores de direito. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091411443580000000094832887 Certidão Amanda Priscilla de Miranda Teixeira0001 Documento de Identificação 23091411443597700000094832903 Comprovante de residencia - Amanda Teixeira Documento de Comprovação 23091411443625000000094832889 Certidão negativa antedecentes Amanda Teixeira JE Documento de Comprovação 23091411443643600000094832909 Certidão negativa antecedentes Amanda Teixeira JF Documento de Comprovação 23091411443662100000094832911 Dec. Hip. Amanda Priscilla de Miranda Teixeira0001 Documento de Comprovação 23091411443682900000094835280 Despacho Despacho 23092010151074300000095057687 Termo de Ciência Termo de Ciência 23100512142819300000096075886 Petição Petição 23110609043896500000097543788 Petição Petição 23110612501471100000097576126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110910351826000000097804566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110910351826000000097804566 Petição Petição 23120500035509300000099275341 Decisão Decisão 24011608555383500000100617045 Petição Petição 24012615523751100000101327717 Petição Petição 24012615533578000000101326761 Termo de Ciência Termo de Ciência 24020920422193300000102291462 Decisão Decisão 24011608555383500000100617045 AR Identificação de AR 24031310195403400000104268852 AR Identificação de AR 24031310195410300000104268853 petição Petição 24042913391200000000107291978 Extrato Serasa Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293979 Antecedentes criminais PF Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293980 Antecedentes TJPA Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293981 Antecedentes civeis TRF Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293982 Antecedentes criminais TRF Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293983 Certidão judicial civel Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293984 Certidão de quitação eleitoral Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293985 Antecedentes criminais PCPA Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Documento de Comprovação 24042913391200000000107293986 Despacho Despacho 24090914060595900000117974541 Ciência Petição 24091316251600000000118653078 Petição Petição 24091912181342100000119298779 Petição Petição 24091914025143400000119310312 Despacho Despacho 25011013360994500000125517024 PETIÇÃO Petição 25012110545300000000126092153 Petição Intimação da Parte Amanda Priscilla Petição 25012110545300000000126092154 Petição Petição 25020713212700000000127252242 Certidão atualizada Amanda Priscilla de Miranda Teixeira Petição 25020713212700000000127252243 certidão militar Amanda Petição 25020713212700000000127252244 Certidão negativa SEFA Amanda Petição 25020713212700000000127252245 Certidão negativa de débitos tributários Amanda Petição 25020713212700000000127252246 Certidão negativa de crimes eleitorais Amanda Petição 25020713212700000000127252247 Certidão negativa de débitos trabalhistas Amanda Petição 25020713212700000000127252248 Certidão Amanda Petição 25020713212700000000127252249

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Processo nº 0891514-04.2023.8.14.0301

ID: 262643009

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0891514-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0891514-04.2023.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0891514-04.2023.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R. VOLKSWAGEM, 291, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REU: JOAO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOAO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Vila Oliveira, 40, Condor, BELéM - PA - CEP: 66045-270 VALOR DA CAUSA: 27.240,30 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para, no prazo de (10) dez dias, comprovar o pagamento das custas processuais pendentes (atos dos oficiais de justiça - citação + expedição de mandado), considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 29 de abril de 2025 (assinado digitalmente) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100610264289400000096133653 PLANILHA DE DEBITO 1204703_15 Documento de Comprovação 23100610264325000000096133654 Procuração 1204703_doc_3 Instrumento de Procuração 23100610264339600000096133655 CONTRATO SOCIAL 1204703_doc_2 Instrumento de Procuração 23100610264373700000096133656 ATA 1204703_doc_1 Instrumento de Procuração 23100610264410300000096133658 CONTRATO 1204703_01 Documento de Comprovação 23100610264429000000096133659 Substabelecimento 1204703_doc_4 Substabelecimento 23100610264471500000096133660 Substabelecimento 1204703_doc_5 Substabelecimento 23100610264492900000096133661 FICHA CADASTRAL 1204703_04 Documento de Comprovação 23100610264512400000096133662 TELA DETRAN 1204703_10 Documento de Comprovação 23100610264536000000096133663 GRAVAME 1204703_11 Documento de Comprovação 23100610264573300000096133664 NOTIFICAÇÃO 1204703_02 Documento de Comprovação 23100610264594200000096133665 INSTRUMENTO DE PROTESTO 1204703_07 Documento de Comprovação 23100610264625500000096133667 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1204703_20 Documento de Comprovação 23100610264649800000096133668 MEMORIA DE CÁLCULO DA GUIA DO PA 1204703_21 Documento de Comprovação 23100610264675800000096133669 Certidão Certidão 23100610384692800000096134713 Decisão Decisão 23101711231225200000096571622 Decisão Decisão 23101711231225200000096571622 Diligência Diligência 23111609513557800000098154574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112113371756100000098490539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112113371756100000098490539 Petição Petição 23112712452023700000098829409 PETIO120470329 Petição 23112712452052300000098829414 Petição Petição 23120510440278400000099296462 PETIOJUNTADA120470332 Petição 23120510440296400000099296466 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL120470336 Documento de Comprovação 23120510440334900000099296468 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24022012240091100000102665907 Certidão Certidão 24022314533035500000102920345 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24061413045669800000110233285 Diligência Diligência 24062609532292900000098151484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102512204098100000121731593 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24102605404362400000121764979 Petição Petição 24110117041296700000122129393 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO2120470341 Petição 24110117041314700000122129395 Petição Petição 24111221263519800000122783505 PETIOJUNTADA120470344 Petição 24111221263537700000122783506 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL120470347 Documento de Comprovação 24111221263570400000122783507 Despacho Despacho 24120511395146400000124019510 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24120516160214900000124178339 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lourival Wanderbroock

ID: 309105177

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0847476-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LOURIVAL WANDERBROOCK

Sentença

Advogados:

SERGIO DE MOURA RODRIGUES

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SUMAIA ANIS EL TIMANI WANDERBROCK

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0847476-04.2023.8.14.0301 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, 585, PREDIO PRATA - EDIF. JAUAPERI, ANDAR 15, BLOCO D, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 REQUERIDO: Nome: LOURIVAL WANDERBROOCK Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6000, QD 11 CS 10, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Nos autos consta petição informando que as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Observo que, o art. 200, caput, do Código de Processo Civil, determina que: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que, a transação firmada entre as partes em audiência de conciliação, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, ID n. 132752774, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas remanescentes. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE ou através da Defensoria Pública. Considerando que as partes firmaram acordo nos autos, devidamente homologado por este Juízo, operando-se a preclusão lógica do direito de recorrer, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o arquivamento dos autos. Desta forma, determino o imediato arquivamento do feito, com as devidas baixas e anotações de praxe. Benevides, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0881523-04.2023.8.14.0301

ID: 294284516

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881523-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUZUITE FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0881523-04.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZUITE FONTES DE SOUZA REU: ESTADO … Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0881523-04.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZUITE FONTES DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por DEUZUITE FONTES DE SOUZA em face de sentença prolatada nos autos. A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Decido. III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito. Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado. O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração. Neste sentido já decidiu o E. TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3. O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4. Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019). Destacamos. Impõe-se o não conhecimento do recurso. IV – Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHES PROVIMENTO. V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Gleice Do Nascimento Faro x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 292256103

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843402-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE DO NASCIMENTO FARO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS AMORIM CUNHA DO NASCIMENTO

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Proc. nº 0843402-04.2023.8.14.0301 Nome: GLEICE DO NASCIMENTO FARO Nome: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRM… Proc. nº 0843402-04.2023.8.14.0301 Nome: GLEICE DO NASCIMENTO FARO Nome: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau conforme certificado, intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito. Belém, 6 de junho de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050510522278900000087331899 Procuração Gleice Instrumento de Procuração 23050510522306800000087331904 ID Gleice Documento de Identificação 23050510522330700000087331915 Comprovante de Residência Documento de Identificação 23050510522357100000087331916 Contrato Banco Industrial Documento de Comprovação 23050510522383700000087331923 Contrato Banco Industrial Documento de Comprovação 23050510522426500000087331926 ContraCheque1-2022 Documento de Comprovação 23050510522454100000087333531 ContraCheque2-2022 Documento de Comprovação 23050510522478800000087333536 ContraCheque4-2022 Documento de Comprovação 23050510522505200000087333557 ContraCheque3-2022 Documento de Comprovação 23050510522534700000087333537 Email enviado ao banco industrial Documento de Comprovação 23050510522564500000087333558 Decisão Decisão 23050513315515700000087350064 Decisão Decisão 23050513315515700000087350064 Citação Citação 23050811040792500000087429032 Habilitação nos autos Petição 23051711281893500000088027010 ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23051711282270200000088027011 AR Identificação de AR 23051906071786600000088162801 AR Identificação de AR 23051906071792600000088162802 JORNADA CJE Ato Ordinatório 23051912425886100000088203385 JORNADA CJE Ato Ordinatório 23051912425886100000088203385 Pedido de Reconsideração Petição 23052209153295900000088267414 Comprovante Inscrição SERASA Documento de Comprovação 23052209153682200000088267418 Certidão Certidão 23052312314162400000088391531 Decisão Decisão 23052912551611900000088555157 Decisão Decisão 23052912551611900000088555157 Citação Citação 23053008180273300000088804413 Petição Petição 23060610245261700000089236462 58397205268_scpc2 Documento de Comprovação 23060610245436200000089236464 58397205268_serasa2 (1) Documento de Comprovação 23060610245477600000089236465 58397205268_serasa2 Documento de Comprovação 23060610245523000000089236466 SPC - CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 23060610245559700000089236467 Petição Petição 23060617253536700000089282099 GLEICE+DO+NASCIMENTO+FARO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS Documento de Comprovação 23060617253572900000089282100 Embargos de Declaração Petição 23061609082424800000089744854 Embargos de Declaração Petição 23061609082618000000089766141 Petição Petição 23061609103644800000089766152 AR Identificação de AR 23061706034485700000089834735 AR Identificação de AR 23061706034493800000089834736 Certidão Certidão 23062212493625900000090145730 Decisão Decisão 23062313214420700000090152265 Decisão Decisão 23062313214420700000090152265 Contestação Contestação 23062814013790100000090475921 GLEICE DO NASCIMENTO FARO 1 Documento de Comprovação 23062814013935200000090478429 GLEICE DO NASCIMENTO FARO 2 Documento de Comprovação 23062814013988700000090478431 TED- 547650868 Documento de Comprovação 23062814014047300000090478433 TED-547675101 Documento de Comprovação 23062814014097500000090478434 Substabelecimento e Carta de Preposição Petição 23062814344299800000090480355 Carta de Preposição - GLEICE DO NASCIMENTO FARO Documento de Comprovação 23062814344332600000090480357 Manifestação Petição 23062814361144500000090480359 Réplica à Contestação Petição 23062821352531400000090500520 Substabelecimento Petição 23062821395473800000090500525 Decisão Decisão 23062920062510600000090548802 Sentença Sentença 23071709163036700000091442551 Sentença Sentença 23071709163036700000091442551 Recurso Inominado Apelação 23082919334692200000094003611 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23082919334733400000094003613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090413314187400000094327989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090413314187400000094327989 Contrarrazões Contrarrazões 23091910401489300000095081517 Certidão Certidão 23092212303721500000095334424 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032709515100000000134522783 Acórdão Acórdão 25042822120500000000134522784 Intimação Intimação 25042913341100000000134522785 Petição de Ciência Petição 25052621014000000000134522786

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Processo nº 0855139-04.2023.8.14.0301

ID: 261055321

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0855139-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANALICE DE CASSIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR BIBIANO MELO

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FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0855139-04.2023.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0855139-04.2023.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANALICE DE CASSIA DA SILVA VIEIRA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ANALICE DE CASSIA DA SILVA VIEIRA Endereço: Passagem Lauro Malcher, 02, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-290 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, VICTOR BIBIANO MELO INVENTARIADO: AUNERICE LOURENCO DA SILVA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: AUNERICE LOURENCO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 123.579,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias sobre o formal de partilha juntado em ID 135248074, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos nos moldes da sentença. 25 de abril de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062715113637100000090403262 002 - Procuração assinada Instrumento de Procuração 23062715113681200000090403265 003 - Identidade Analice Documento de Identificação 23062715113718800000090403266 004 - Comprovante de residência Analice Documento de Comprovação 23062715113756300000090403267 005 - Identidade Cinthya Documento de Identificação 23062715113794800000090403268 006 - Comprovante de residência Cinthya Documento de Comprovação 23062715113829800000090403269 007 - Identidade inventariada Sra. Aunerice Documento de Identificação 23062715113869600000090403270 008 - Certidão de óbito Aunerice Lourenço da Silva Documento de Comprovação 23062715113908400000090403272 009 - Autos do processo n. 1001807-46.2019.4.01.3900 Documento de Comprovação 23062715113960900000090403274 Decisão Decisão 23070409222858700000090726707 Petição Petição 23071014390499000000091160201 Declaração Analice Documento de Comprovação 23071014390514100000091160203 Certidão Certidão 23091818271335100000095031457 Decisão Decisão 23091913472985700000095096196 Decisão Decisão 23091913472985700000095096196 Petição Petição 23110922361387800000097865011 CND PGFN Aunerice Lourenço da Silva Documento de Comprovação 23110922361418600000097865012 CND SEFA Aunerice Lourenço da Silva Documento de Comprovação 23110922361446400000097865017 CND Imobiliário Sefin Belém Documento de Comprovação 23110922361474000000097865027 CND Mobiliário SEFIN Belém Documento de Comprovação 23110922361527600000097865082 Sentença Sentença 24022312553993400000102871876 Petição Petição 24030515173942500000103559881 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 24031511405999200000104434902 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 24031511405999200000104434902 Petição Petição 24032012573020000000104777666 Termo de inventariante assinado Documento de Comprovação 24032012573034800000104777667 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24061113483773000000109971061 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24061616541859300000110299186 Formal de partilha Formal de partilha 24062713012040200000111243639 Petição Petição 24062718591313700000111293806 Certidão de custas Certidão de custas 24091910450261900000119277896 Formal de partilha Formal de partilha 25012208214627800000126114122 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0908586-04.2023.8.14.0301

ID: 260437768

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0908586-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908586-04.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908586-04.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: JOAO PAULO COSTA DE SOUSA Nome: JOAO PAULO COSTA DE SOUSA Endereço: PASSAGEM TOCANTINS, 1, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-155 Verifica-se dos autos que a liminar não foi cumprida, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, e o autor pugnou por pesquisas eletrônicas, contudo, não comprovou o recolhimento das custas devidas. Intime-se o autor por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive comprovando o prévio recolhimento das custas devidas com vistas à subsidiar o seu pedido de pesquisa, anotando-se que é facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Dec. Lei 911/69). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23113016480179500000099085922 1_Petição Inicial_2653716 Petição 23113016480205000000099085923 2_1_Procuração_PROC_2653716 Instrumento de Procuração 23113016480250700000099085924 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2653716 Substabelecimento 23113016480308000000099085925 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_2653716 Substabelecimento 23113016480355400000099085926 3_Atos_Constitutivos_2653716 Documento de Identificação 23113016480396300000099085927 4_1_Documento_RECEITA_2653716 Documento de Comprovação 23113016480465900000099085928 4_2_Documento_CONTRATO_2653716 Documento de Comprovação 23113016480497500000099089429 4_3_Documento_DETRAN_2653716 Documento de Comprovação 23113016480533100000099089430 4_4_Documento_NOTPOSITIVA_2653716 Documento de Comprovação 23113016480582000000099089431 4_5_Documento_PLANILHA_2653716 Documento de Comprovação 23113016480620100000099089432 4_6_Documento_.11_MEMORIA_CALCULO_PA_2653716 Documento de Comprovação 23113016480651300000099089434 5_Guias de Custas_2653716 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23113016480684400000099089436 Certidão Certidão 23121413464290600000099812730 Decisão Decisão 24010810241366100000100321707 Decisão Decisão 24010810241366100000100321707 Decisão Decisão 24010810241366100000100321707 Diligência Diligência 24011816511545600000100875400 MANDADO ID. 106692201 - JOÃO DE SOUSA Devolução de Mandado 24011816511567900000100875410 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011908163736800000100889886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011908163736800000100889886 Petição Petição 24012411430142200000101153424 PETIO124546215 Petição 24012411430158000000101153426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110174283600000101542302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110174283600000101542302 Petição Petição 24021513081503600000102399628 PETIOJUNTADA124546218 Petição 24021513081519400000102401734 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL124546221 Documento de Comprovação 24021513081552900000102401736 Mandado Mandado 24021910464200400000102553791 Mandado Mandado 24021910464200400000102553791 Diligência Diligência 24031515380317400000104488023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809072789600000104550446 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031809072789600000104550446 Certidão Certidão 24041512030121900000106296304 Petição Petição 24043013310786200000107366713 PETIO124546223 Petição 24043013310804600000107381058 Despacho Despacho 24081413392984400000115382682 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24081415354999300000115400756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082713084521100000116496101 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082713084521100000116496101 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24082809460073300000116563713 Petição Petição 24083011365055300000116791320 PETIOJUNTADA124546226 Petição 24083011365091600000116793847 KITREEMBOLSOCUSTASDILIGNCIADEOFICIAL124546229 Documento de Comprovação 24083011365142600000116793852 Mandado Mandado 24110809242339600000122511368 Mandado Mandado 24110809242339600000122511368 Diligência Diligência 24121021300553000000124468248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121107024647500000124473243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121107024647500000124473243 Petição Petição 24122316441649600000125160139 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA124546231 Petição 24122316441665500000125160140 Certidão Certidão 24122711235613300000125212862

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Processo nº 0842335-04.2023.8.14.0301

ID: 258415891

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842335-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AMORACI SETUBAL CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0842335-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Emprésti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0842335-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMORACI SETUBAL CHAVES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: AMORACI SETUBAL CHAVES Endereço: Alameda Trinta e Três, 50, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-220 Advogado(s) do reclamante: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO REU: BANCO PAN S/A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES VALOR DA CAUSA: 80.844,79 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 17 de abril de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050216281723200000087137588 RMC - AMORACI SETUBAL CHAVES Petição 23050216281743200000087137589 RG AMORACI SETUBAL CHAVES Documento de Identificação 23050216281781500000087137592 Procuraçao Amoraci Instrumento de Procuração 23050216281830600000087137594 Declaraao Amoraci Documento de Comprovação 23050216281873500000087137595 Comp de Residencia Amoraci Documento de Comprovação 23050216281909200000087137596 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020523 Documento de Comprovação 23050216281949100000087137599 historico-creditos (65) Documento de Comprovação 23050216281988500000087137600 Cálculo de RMC _ AMORACI SETUBAL CHAVES - 20230502155450 _ 2023_05_02 15_54_50 Documento de Comprovação 23050216282039500000087137602 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 ciente Petição 23050513463817400000087358131 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 AR Identificação de AR 23052206152675600000088261495 AR Identificação de AR 23052206152682300000088261496 HABILITAÇÂO Petição 23052522583591100000088597730 5958109-01dw-contestacao pan - amoraci setubal chaves - 0842335-04.2023.8.14 Documento de Comprovação 23052522583612300000088598257 5958109-02dw-faturas pan_752618_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583669300000088598258 5958109-03dw-faturas bcsul_752619_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583719500000088598259 5958109-04dw-extrato evolutivo cartao_752620_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583751800000088598260 5958109-05dw-contrato de venda e compra bcsul_752621_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583779200000088598261 5958109-06dw-aditamento contrato de compra e venda_bcsul_752622_526109_25052 Instrumento de Procuração 23052522583871700000088598262 5958109-07dw-regulamento de cartao de credito e consignado_752623_526109_250 Instrumento de Procuração 23052522583905400000088598264 5958109-08dw-paraiba improcedencia bcsul vicio de consentimento_752629_52610 Instrumento de Procuração 23052522583937700000088598266 5958109-09dw-pernambuco sentena improcedente bcsul_752630_526109_25052023.pd Instrumento de Procuração 23052522583965400000088598267 5958109-10dw-sao paulo sentena improcedente bcsul_752631_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583992900000088598268 5958109-11dw-sentenas paradigmas - carto consignado bcsul - paraba_752632_52 Instrumento de Procuração 23052522584019500000088598269 5958109-12dw-procuracao.vitor.completo_752633_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522584044800000088598270 Petição Petição 23060717352771400000089357859 6076939-01dw-cumprimento de liminar_775409_539891_07062023 Petição 23060717352790900000089357860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092219240077200000095362447 Intimação Intimação 23092219240077200000095362447 Réplica Petição 23092615201827600000095535027 EMI-176-mf-mps-03 (1) Documento de Comprovação 23092615201873400000095535028 Exm-Mpv-1106-22 (1) Documento de Comprovação 23092615201908000000095537979 extrato_emprestimo_consignado_completo_260923 Documento de Comprovação 23092615201939100000095537980 Decisão Decisão 24013107520704500000101520046 Ciente Petição 24021312503172600000102327305 Certidão de custas Certidão de custas 24040315060946100000105566613 Sentença Sentença 25031816414180600000129623929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032514422794700000130095171 Petição Petição 25040715021007900000131005554 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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