Sidnei De Oliveira x Município De Jahu
ID: 313930690
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000386-26.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000386-26.2025.8.26.0302 (processo principal 1009818-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Sidnei de Oliveira - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 08/09. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015…
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