Resultados para "1001269-91.2024.8.26.0624" – Página 9 de 171

Adriano Raimundo e outros x Itaú Corretora De Seguros S/A

ID: 306741157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIMUNDO ANDREA APARECIDA RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HENRIQUE DE MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001269-69.2025.8.26.0038; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especi…

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Clayton De Godoy Coelho x Vanderlei Kosiski

ID: 310909643

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-95.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE GODOY COELHO

Polo Passivo:

VANDERLEI KOSISKI

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MOREIRA PITARELLO

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SABRINA CATIB COSTA BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES PETRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001269-95.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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V. S. M. x B. C. S. A.

ID: 322859659

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001269-80.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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V. S. M. x B. C. S. A.

ID: 323227121

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001269-80.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Raul Vallerine x Banco Do Brasil S/A

ID: 294862929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAUL VALLERINE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002529-89.2025.8.26.0624 (processo principal 1007574-91.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raul Vallerine - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 8: int…

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Bruno Campos Vieira De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 294862934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002528-07.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002528-07.2025.8.26.0624 (processo principal 1007574-91.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Campos Vieira de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 4: …

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Clayton De Godoy Coelho x Vanderlei Kosiski

ID: 307192859

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-95.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE GODOY COELHO

Polo Passivo:

VANDERLEI KOSISKI

Entrados

Advogados:

MARCELO MOREIRA PITARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES PETRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001269-95.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. S. M. x B. C. S. A.

ID: 313938339

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Entrados

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001269-80.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Julia Gonçalves Lima x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 317266631

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Distribuídos

Advogados:

TIBERIO GRACO AYRES LERIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DRUMMOND MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001269-43.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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