Resultados para "1001437-03.2024.8.26.0266" – Página 9 de 137

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gianna Carla Cannonieri Nonose

ID: 296571367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-82.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GIANNA CARLA CANNONIERI NONOSE

Entrados

Advogados:

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA ABREU OZORIO

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JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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LUIZ FELIPE CONDE

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001437-82.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristiane Dos Santos Fernandes x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 295736656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003654-11.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

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AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0003654-11.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1001437-12.2023.8.26.0048) (processo principal 1001437-12.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Jose Nivaldo De Souza x Mercedes Aparecida Costa Vieira

ID: 311300935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-73.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES APARECIDA COSTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

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Processo 0000910-73.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1001437-42.2023.8.26.0038) (processo principal 1001437-42.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Nivaldo de Souza - Mer…

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Banco Bradescard S/A x Maria Aparecida Polizello Fidelis

ID: 294184064

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-55.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA POLIZELLO FIDELIS

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE PERINI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JANE DE SOUSA MARTINELLI

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ERIKA NACHREINER

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001437-55.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Balbino Cruz Da Silva x Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314696658

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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AMANDA BORTOLOZZO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1001437-23.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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U. C. C. De T. M. x D. L. C.

ID: 333281176

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-07.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. L. C.

Entrados

Advogados:

ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA

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BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001437-07.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gilberto Da Silva Camargo e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 314689835

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA CAMARGO MARINEUSA CORRENTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDHA ARIADNE CRUZ

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDHA ARIADNE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001437-06.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosandra Vilela Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276339727

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-52.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANDRA VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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FABIOLA STAURENGHI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ARIANA INÊS DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001437-52.2021.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. G. De F. G. x C. F. Da S. G.

ID: 335251016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-72.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE F. G.

Polo Passivo:

C. F. DA S. G.

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

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GABRIEL ROSSETO BORGES

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Processo 0001586-72.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001437-59.2025.8.26.0236) (processo principal 1001437-59.2025.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.G.F.G. - C.F.S…

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V. S. A. x A. S. A. S. De C. F. e outros

ID: 276248790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. S. A.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cív… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: B. do B. S. A. , A. S. A. S. de C. F. - VISTOS. VANESSA SANTOS ASPRINO ajuizou ação indenizatória contra ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E BANCO DO BRASIL, visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais, comuns e sensíveis, ao ressarcimento por danos morais de R$62.000,00, compelindo os réus a excluírem os apontamentos nas plataformas. Narrou que constatou que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débito que jamais contratou com a parte ré. Em consulta à plataforma Acordo Certo, tomou ciência que a dívida era, inicialmente, dos contratos nº 885224717, no valor de R$55.524,24; nº 5062114, de R$213,74; nº 71728239, no valor de R$17.156,58; nº 886441782, no valor de R$9.323,83; e nº 885225394, no valor de R$14.085,21. Informou ainda que houve cessão desses créditos entre os réus, sem anuência da autora, sendo que com a negativação, houve compartilhamento ilegal de dados pessoais, além de impacto no "score". Concedido benefício da gratuidade da justiça (fls. 95). Citada, a corré Ativos S/A apresentou contestação às fls. 119/166, destacando a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR, a inépcia da inicial, a aplicação da multa por litigância de má-fé, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual. No mérito, afirmou que adquiriu onerosamente de diversas instituições financeiras, os créditos de devedores, mediante cessão de direitos e contatou, via empresa de cobranças, oferecendo condições especiais para negociação junto aos devedores e, antes de qualquer inclusão nos cadastros restritivos de crédito, expediu notificação. Defendeu que, como credora, estava no exercício regular do direito, não havendo fundamentos para invalidade do negócio jurídico e nem para indenização por dano moral. Mencionou também que houve observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Citado, o corréu Banco do Brasil ofereceu contestação (fls. 273/317), informando, inicialmente, que não inscreveu a autora em órgão de proteção ao crédito. Confirmou a cessão de créditos a corré, de modo que seria parte ilegítima para figurar no processo. Defendeu a inexistência de danos a serem indenizados e a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR. Réplica às fls. 589/622. Na decisão de fls. 633, em julgamento dos embargos de declaração de fls. 626/632, entendeu-se que não há vinculação da hipótese dos autos com o tema nº 51 TJSP. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado, sendo que o banco corréu pleiteou o reconhecimento da litigância predatória, relativização da justiça gratuita, condenação por litigância da má-fé e intimação pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e devido. De início, indefiro pedido de gratuidade da justiça do corréu Banco do Brasil (fls. 274), considerando que a presunção de hipossuficiência financeira se aplica às pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas, como a instituição bancária, devem comprovar sua situação de precariedade, o que não ocorreu nos autos. Rejeito a impugnação quanto à inépcia da inicial, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual, já que os elementos da petição inicial e os documentos que o acompanharam são suficientes para o deslinde correto e regular da demanda. Sobre a quantidade de processos distribuídos pela advogada da requerente, em caso de eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, a providência de ordem administrativa ou representação à OAB deverá ser promovida pela própria parte interessada (art. 72 da Lei nº 8.906/94), assim como à comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), desta Corte. A legitimidade passiva restou devidamente comprovada, já que o ponto controvertido não está relacionado somente com as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, mas também aos contratos originários que foram celebrados com o Banco do Brasil. Também não há que se falar em litigância de má-fé porque ausentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, por ora, a intimação pessoal da autora. Não há outras questões processuais pendentes, nem irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Na inicial, a autora fundamenta seu pedido declaratório na inexistência dos contratos que geraram a negativação. Os réus confirmaram a cessão de crédito e, embora a autora informe que não recebenu nenhum notificação, não é possível confirmar seu desconhecimento, considerando que se trata de prática rotineira no mercado financeiro e uma simples consulta, é possível verificar a referida informação, conforme documento acostado pela consumidora às fls. 83/90. Na declaração de fls. 416, verifica-se que os contratos se referem a produtos diversos: Nº do contrato Produto Valor Fls 885224717 CDC Empréstimo R$55.524,24 400/402 5062114 Cheque Especial R$213,74 452/474 71728239 Cartão Múltiplo R$17.156,58 480/585 886441782 CDC Empréstimo R$9.323,83 406/408 885225394 CDC Empréstimo R$14.085,21 403/405 Sobre os contratos de empréstimo, o corréu apresentou apenas os comprovantes de solicitação de crédito, sendo que o de fls. 400/402 era a renovação de consignação e os de fls. 403/405 e 406/408, crédito salário, de modo que presume-se que houve desconto direto em folha de pagamento. Pelo contrato de fls. 409/411, verifica-se que a autora abriu conta bancária no estabelecimento do corréu (assinatura não impugnada), contratando o cartão de crédito (fls. 412/415 - também sem questionamentos sobre a celebração deste instrumento). Fixo como pontos controvertidos: 1) consentimento dos contratos de empréstimo nº 885224717, 886441782 e 885225394, com indicação da forma de celebração, as medidas adotadas pelo banco réu para confirmar a idoneidade da contratação; 2) a situação de inadimplência dos contratos de empréstimo, considerando que os valores das parcelas eram supostamente descontados diretamente na folha de pagamento da cliente; 3) evolução dos créditos, já que os valores apontados na plataforma indicada pela autora divergem dos contratos; 4) ausência de voluntariedade e consentimento no uso do cheque especial e o cartão de crédito. O ônus da prova sobre os itens 1, 2 e 3 são dos réus, considerando que são fornecedores na cadeia de consumo, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o item 4, o ônus da prova recai sobre a autora, nos termos do art. 373, inc. I, do referido Estatuto Processual. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de prova documental, sob pena de preclusão. Atendido, dê-se ciência à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. Int.

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