Processo nº 1501424-61.2023.8.26.0498
ID: 335238387
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501424-61.2023.8.26.0498
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501424-61.2023.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - Vistos. Fls. 239/241 e 260/262 : conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é d…
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