Resultados para "1001904-72.2024.8.26.0624" – Página 9 de 108

Cristiano Dias Marinho x Banco C6 S/A e outros

ID: 293598217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008888-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIAS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO MASTER/CREDCESTA BANCO NUBANK NU PAGAMENTOS S/A BANCO ORIGINAL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1008888-72.2024.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiano Dias Marinho - Banco Original S/A - - Caixa Economica Federal - - …

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Processo nº 1001904-54.2025.8.26.0360

ID: 326564605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-54.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

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Processo 1001904-54.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.B. - Petição de fl. 81: junte-se o recolhimento da guia GRD. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001904-18.2025.8.26.0663

ID: 301628376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001904-18.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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Processo 1001904-18.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.S. - Ofício disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: JOSE ROBERTO GALVAO CER…

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Processo nº 0000451-82.2025.8.26.0120

ID: 310472191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-82.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEGOSSO RUSSO

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Processo 0000451-82.2025.8.26.0120 (processo principal 1001904-32.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.C. - Manifeste-se o exequente, diante da certidão de fls. 19. - ADV: EDUARD…

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Processo nº 1001904-22.2023.8.26.0070

ID: 279705851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001904-22.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA FIOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lúcia Helena Fiocco (OAB 109697/SP) Processo 1001904-22.2023.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Reqte: V. da P. - Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001904-58.2025.8.26.0197

ID: 304048235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001904-58.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D´ARC DE SOUZA

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Processo 1001904-58.2025.8.26.0197 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedita Costa dos Santos - Vistos. Folhas 22: Defiro o prazo requerido. Intime-se. - ADV: JOANA D´ARC DE SOUZA (OAB…

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Processo nº 1001904-54.2025.8.26.0360

ID: 312029580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-54.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-54.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.B. - Manifeste-se a parte requerente face fls. 76, AR recebido em nome de terceiro. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARB…

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Processo nº 1001904-74.2024.8.26.0300

ID: 277672442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-74.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1001904-74.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caixa Seguradora S/A - Diligência negativa. Manifeste-se o requerente em termos de prossegui…

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Processo nº 1001904-22.2023.8.26.0361

ID: 278105907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001904-22.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINA DA MATA FERREIRA PEDRO GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP) Processo 1001904-22.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Pedro Gonçalves Ferreira, Laurina da Mata Ferreira - Defere-se o pedido retro pelo prazo solic…

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