Resultados para "1002207-40.2024.5.02.0613" – Página 9 de 58

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320482879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d75847 proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320940489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5d75847, proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA

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O. R. Da S. x B. B. S. A.

ID: 302369764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. R. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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Processo 1002207-52.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - O.R.S. - B.S. e outro - Regularize-se no sistema informatizado a representação processual da par…

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Processo nº 1002207-12.2023.8.26.0272

ID: 307760885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002207-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA ROBATO RAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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Processo 1002207-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Pietra Robato Ramponi - Ficam as partes intimadas para que se manifestem no prazo de 10 (…

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Processo nº 1002207-25.2024.8.26.0127

ID: 294177988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-25.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1002207-25.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Defiro a juntada do extrato bancário da correntista do autor, devendo o documento ser…

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Pedro Minzon x Ivone Ujaque Carvalho

ID: 310919235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-90.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MINZON

Polo Passivo:

IVONE UJAQUE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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MARCOS ROBERTO CHARLES

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Processo 0000253-90.2025.8.26.0396 (processo principal 1002207-67.2019.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Minzon - Ivone Ujaque Carvalho - Ante a certidão retro, manifeste-se o c…

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Processo nº 1002207-79.2024.8.26.0400

ID: 311103060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-79.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1002207-79.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - Fl.151: manifeste-se…

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J. A. R. x A. P. De S.

ID: 281276484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002207-59.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTRAN FUENTE ALBA

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INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA

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ADV: Ines Yatsuda Sakiama Neres da Cunha (OAB 338416/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1002207-59.2024.8.26.0439 - Guarda de Família - Reqte: J. A. R. - Reqda: A. P. de S. - V…

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Lps Company Ltda x Fatura Comércio De Material Elétrico De Construção Eireli

ID: 280220915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-98.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

FATURA COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO DE CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MURIEL PRISCILA FRANCISCO DE ARAUJO HERNANDEZ

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADV: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Andre Uchimura de Azevedo (OAB 309103/SP), Muriel Priscila Francisco de Araujo Hernandez (OAB 459279/SP) Processo 1002207-98.2021.8.26.0072 - Monitóri…

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Jonathan Da Silva Xavier x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 318240885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-18.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1002207-18.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 04/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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