Processo nº 1006544-45.2025.8.26.0637
ID: 329883128
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006544-45.2025.8.26.0637
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006544-45.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmaico Ferreira Negreiros - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cit…
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