Processo nº 1003204-02.2025.8.26.0053
ID: 332365524
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1003204-02.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003204-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Silvia Regina Pietrobom - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a alegação de litispendência em relação ao processo nº 1005429-63.2023.8.26.0053, no prazo de 10 (dez) dias. Int. -…
Ver mais