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Processo nº 1004624-40.2024.8.26.0356

ID: 335012304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004624-40.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-40.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Cesar Pupin - Vistos. Manifestem-se as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias,…

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Processo nº 1004624-83.2019.4.01.3900

ID: 325757007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004624-83.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO PINTO SOEIRO

Acórdão

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004624-83.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004624-83.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004624-83.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004624-83.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO AUGUSTO PINTO SOEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A, MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A e MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004624-83.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004624-83.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO AUGUSTO PINTO SOEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A, MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A e MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Contraminuta apresentada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004624-83.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004624-83.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO AUGUSTO PINTO SOEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A, MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A e MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, tem-se que o Tema Repetitivo 1209 do STF não abrange a matéria discutida nestes autos, referindo-se à atividade de vigilante. Ainda que a exposição à eletricidade também se enquadre na categoria de atividade perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no tema. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante com o fito de obter modificação no acórdão. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que o embargante limita-se a repisar os fundamentos da apelação, pretendendo modificação do acórdão que lhe foi desfavorável. A ausência de indicação de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 importa no não conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 3. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC n. 139.068/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) Ante o exposto, entendo por NÃO CONHECER os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004624-83.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004624-83.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO AUGUSTO PINTO SOEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI - PA6302-A, MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A e MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Tema Repetitivo 1209 do STF não abrange a matéria discutida nestes autos, referindo-se à atividade de vigilante. Ainda que a exposição à eletricidade também se enquadre na categoria de atividade perigosa, não há determinação de suspensão dos feitos que não tratem especificamente da profissão indicada no tema. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 3. Na hipótese, verifico que o embargante limita-se a repisar os fundamentos da apelação, pretendendo modificação do acórdão que lhe foi desfavorável. 4. A ausência de indicação de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 importa no não conhecimento dos embargos, conforme jurisprudência do STJ. 5. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 6. Embargos não conhecidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004624-46.2025.8.26.0278

ID: 294947325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004624-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE GUTIERREZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-46.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Fls. 26/27: Ouça-se o i. Parquet. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Dil. - ADV:…

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Processo nº 1004624-46.2025.8.26.0278

ID: 294947332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004624-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE GUTIERREZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-46.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Fls. 26/27: Ouça-se o i. Parquet. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Dil. - ADV:…

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Agiato Gelateria Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280540874

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGIATO GELATERIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP) Processo 1004624-04.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agiato Gelateria Ltda - Reqdo: COMPANH…

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Processo nº 1004624-75.2025.8.26.0624

ID: 319952858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004624-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-75.2025.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5005137-89.2019.4.03.6110 - 4º Vara Federal de Sorocaba) - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 20: Defiro o prazo requer…

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Processo nº 1004624-29.2025.8.26.0704

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISETE SURANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1004624-55.2025.8.26.0566

ID: 305605619

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-55.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Manifeste-se a parte requerente, em 15 dias, sobre a certidão de o…

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Processo nº 1004624-62.2023.8.26.0360

ID: 300806354

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALE SAFE COMERCIO DE EPIS POUSO ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-62.2023.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vale Safe Comercio de Epis Pouso Alegre Ltda - Vistos. Folha(s) 67/70: Nos termos da decisão de fls. 51/52, provid…

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F. V. N. x J. V. P. N.

ID: 317662270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003076-70.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. V. N.

Polo Passivo:

J. V. P. N.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NALLES SZABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003076-70.2021.8.26.0010 (processo principal 1004624-50.2020.8.26.0010) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.V.N. e outro - J.V.P.N. - Vistos. Ao MP e,…

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