Resultados para "1005069-43.2021.8.26.0007" – Página 9 de 37

Processo nº 1005069-09.2025.8.26.0361

ID: 298583633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça …

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Processo nº 0002323-89.2023.8.26.0642

ID: 293002725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002323-89.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO CARNEIRO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002323-89.2023.8.26.0642 (processo principal 1005069-44.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Ribeiro Carneiro Nobre - Vistos. Ind…

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Processo nº 1005069-80.2022.8.26.0533

ID: 278794744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-80.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP) Processo 1005069-80.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrz Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Me - Petição de fls. 113…

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Marquin Service Transportes E Turismo Ltda. x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 329700043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-47.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-47.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marquin Service Transportes e Turismo Ltda. - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ciência à parte autora sobre a …

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Processo nº 0006163-43.2021.8.26.0007

ID: 310209996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0006163-43.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. D. A.

Intimação

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006163-43.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como po…

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Processo nº 1005069-89.2025.8.26.0011

ID: 294033713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-89.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA AMARAL PEGORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-89.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniella Amaral Pegorelli - Ciência à parte autora da não citação do réu, …

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Processo nº 1005069-60.2024.8.26.0032

ID: 279671852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005069-60.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose Soares Junior (OAB 412362/SP) Processo 1005069-60.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago dos Santos Martins - Vistos. - Dê-se ciência à p…

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Processo nº 1005069-27.2025.8.26.0161

ID: 276082847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-27.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO D’OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP) Processo 1005069-27.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio D’office - Vistos. Diante da peti…

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Processo nº 1005069-94.2024.8.26.0441

ID: 297196076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-94.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-94.2024.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob p…

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Processo nº 1005069-15.2021.4.01.4100

ID: 277475517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005069-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União, em sede de mandado de segurança, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, CONCEDO a segurança pleiteada, e determino que a autoridade coatora conclua a análise do recurso administrativo da parte autora, , no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento, ressalvada a hipótese de impossibilidade de análise por fato imputável à própria parte autora, reconhecendo o direito ao enquadramento funcional EBTT, contado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias desde 02/08/2018. Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei do MS). Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho. Colheu-se manifestação do MPF. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não estão presentes as condições para apreciação da apelação da União, pois não há ali impugnação específica. Em verdade, as razões de recurso da pessoa constitucional são alheias, genéricas e sem densidade para com o caso concreto. Controverte-se o direito do autor ao enquadramento funcional EBTT, objetivando o reconhecimento do requerimento administrativo, dentro do prazo de 180 dias, para enquadramento funcional do EBTT, prazo este, iniciado no momento do efetivo enquadramento do servidor do ex-território, nos quadros da União, prazo este indicado na lei 13.681/18. A sentença recorrida concedeu a segurança e reconheceu ao professor o direito de enquadramento nos quadros da União, conforme a Lei n°13.681/2018. Já a apelação da União trata de questão alheia à lide estabelecida neste writ, pois defende critérios para a progressão e promoção na carreira de magistério federal EBTT, bem como o marco de retroação dos efeitos financeiros da movimentação funcional. Daí, à falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não conheço da apelação da União. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria nº 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o nº 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei n° 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o Processo Administrativo nº 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. Corolário, não conheço da apelação da União e nego provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO EBTT. LEI N. 13.681/2018/ART. 34, § 15. PRAZO EXCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO TARDIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em sede de mandado de segurança pela União, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. 2. Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho, matéria estranha à lide. 3. À falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a apelação da União não pode ser conhecida. 4. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria n.º 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o n.º 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o processo administrativo n.º 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. 5. Quanto à remessa necessária, em sede de mandado de segurança, não sendo conhecido o apelo voluntário, a praxe é a confirmação da sentença, pois devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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