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Processo nº 1005211-10.2025.8.26.0362

ID: 324331134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005211-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005211-10.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Alessandro Rodrigues - Vistos. No prazo de 10 dias, junte o requeren…

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Processo nº 1005211-06.2024.8.26.0019

ID: 337680110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005211-06.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005211-06.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Concedo o prazo de 5(cinco) dias para o autor promover o regular e efetivo a…

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W. De O. L. x N. D. B. L. e outros

ID: 316658078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005211-77.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. DE O. L.

Polo Passivo:

N. D. B. L. P. H. DE O. L.

Intimação

Advogados:

YANKA MARIA DA SILVA SANTOS

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EVA CRISTINA MACHADO

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Processo 1005211-77.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O.L. - N.D.B.L. - - P.H.O.L. e outro - A ré ainda não cumpriu o determinado na r. Decisão de fl. 104. - ADV: …

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Processo nº 1005211-89.2025.8.26.0562

ID: 323260479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005211-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1005211-89.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral …

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W. De O. L. x N. D. B. L. e outros

ID: 337036358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005211-77.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. DE O. L.

Polo Passivo:

N. D. B. L. P. H. DE O. L.

Intimação

Advogados:

YANKA MARIA DA SILVA SANTOS

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EVA CRISTINA MACHADO

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Processo 1005211-77.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O.L. - N.D.B.L. - - P.H.O.L. e outro - Vistos. Fls. 110: Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. Int.…

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Processo nº 1000764-89.2023.8.11.0095

ID: 325942615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRNEY MILANI MARIA LUCIA DE LIMA RAMOS

Decisão

Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.7, 3.7.1; 3.7.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000015-72.2023.8.11.0095

ID: 332586390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000015-72.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE BATISTA MARCHIOSI

Decisão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO MELO

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Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.7, 3.7.1; 3.7.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000521-19.2021.8.11.0095

ID: 337450181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-19.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO GRECO

Decisão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.5; 3.5.1; 3.5.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000521-19.2021.8.11.0095

ID: 338336187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-19.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO GRECO

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.00… Vistos... Não obstante a atual fase processual, em 16/05/2024, a Seção de Direito Público do TJMT admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Admitiu-se o processamento para a apreciação das seguintes teses: a) se a decretação da indisponibilidade de bens está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano; b) se a infração administrativa não é suficiente para decretar a indisponibilidade de bens do suposto causador do dano, com o fundamento de que ela não se confunde com o crime ambiental para fim de apuração de dano ao meio ambiente; c) se a indisponibilidade deve ser deferida independente da prova da dilapidação do patrimônio, com o escopo de garantir o resultado útil do processo. A aludida admissão do IRDR implica a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a decisão final. Eis a Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDISPONIBILIDADE DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – REQUISITOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, criado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte quando houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Como na Inicial da “Ação Civil Pública Ambiental” é pleiteada a indisponibilidade de bens (itens 3.5; 3.5.1; 3.5.2; dos pedidos), deve ser cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento do IRDR. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. MANTER os autos SUSPENSOS enquanto se aguarda o julgamento do IRDR n.° 1005211-80.2024.8.11.0000; 3. Superada a suspensão, CUMPRIR eventual deliberação ainda faltante. Caso contrário, conclusos. Intimar. Cumprir.

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St. John’S Educacão Ltda Me x Magnus Ribas Apostólico

ID: 297675474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005211-29.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ST. JOHN’S EDUCACãO LTDA ME

Polo Passivo:

MAGNUS RIBAS APOSTóLICO

Intimação

Advogados:

MAISA EMILIA RAELE RODRIGUES

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GUSTAVO D´AGOSTINO CARNICELLI

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AURELIANO RAMOS FURQUIM LEITE JUNIOR

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Processo 1005211-29.2023.8.26.0152 - Renovatória de Locação - Direito de Preferência - St. John’s Educacão Ltda Me - Magnus Ribas Apostólico e outro - Informe o autor acerca do andamento da carta pr…

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