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Processo nº 1000617-03.2024.8.26.0292

ID: 334790493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000617-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000617-03.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem que a p…

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Processo nº 0005979-03.2024.8.26.0292

ID: 334278147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005979-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005979-03.2024.8.26.0292 (processo principal 1008706-49.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi…

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Processo nº 1005370-02.2024.8.26.0066

ID: 297042389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-02.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-02.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.A.C. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 40761…

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Processo nº 1005370-57.2024.4.01.4002

ID: 336389258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005370-57.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial mandamental A apelante teve o pedido de benefício de auxílio-doença (N.B. 647.129.144-6) deferido, com os seguintes dados: D.E.R. em 20/12/2023, com perícia agendada para o dia 5/5/2024, com D.I.B. a partir de 20/12/2023 e, por seguinte, D.C.B. projetada para o dia 23/2/2024. Alega que não lhe foi oportunizado efetivar o pedido de prorrogação, mesmo tendo a perícia realizada em 5/5/2024 havendo, supostamente, concluído pela permanência da enfermidade. Requer, assim, seja reconhecido o direito da recorrente à prorrogação do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. As provas dos autos não são capazes, por si só, de corroborar a versão apresentada pela apelante. O laudo médico da perícia realizada pelo INSS (ID 430326435) em 05/05/2024 apresenta o seguinte resultado: “existiu incapacidade laborativa”. Sendo assim, o que se pode afirmar, com certeza, é que, durante o período de concessão do benefício à apelante, havia a incapacidade. No entanto, não é possível chegar à conclusão de que na data da perícia, o douto perito do INSS entendeu que a incapacidade permanecia e que o benefício deveria ser prorrogado. A questão demanda dilação probatória. Note-se que até mesmo os documentos médicos particulares acostados sob ID 430326438 são todos anteriores a data de realização da perícia administrativa. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, o pedido autoral carece de provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0004233-03.2024.8.26.0292

ID: 314881410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004233-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO MULLER LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA MACIEL FORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004233-03.2024.8.26.0292/03 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Homero Muller Lima - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito …

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Processo nº 1005370-45.2024.8.26.0278

ID: 312120169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-45.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. C. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-45.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.Q.S. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OA…

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Processo nº 1005370-94.2023.8.26.0176

ID: 317211429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-94.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-94.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - providencie o autor o recolhimento das custas necessárias para expedição da carta de citação. …

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Processo nº 1005370-12.2025.8.26.0019

ID: 277242539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005370-12.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP) Processo 1005370-12.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. M. J. - Ao procurador do requerente: recolher as custas para diligência do Oficial de Ju…

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Elenice Neves Machado Câmara x Rodrigo Da Silva

ID: 302602493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003457-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE NEVES MACHADO CâMARA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003457-03.2024.8.26.0292 (processo principal 1001451-45.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elenice Neves Machado Câmara - Rodrigo da Silva - Vistos. 1- Fls. 1…

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Processo nº 1008571-03.2024.8.26.0292

ID: 281303058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008571-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINA MAZZELI GUARDIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Carolina Mazzeli Guardia Cruz (OAB 360138/SP) Processo 1008571-03.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. R. - 1. Apenas um comprovante bancário, sem a guia de pagamento, …

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