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Processo nº 1006328-22.2025.8.26.0302

ID: 319516005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006328-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE LUCA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO NOGUEIRA

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Processo 1006328-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda de Luca Gonçalves de Oliveira - Fls. 212/213: Providencie a parte autora o recolhimento do complemento das …

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Processo nº 1007007-22.2025.8.26.0302

ID: 326456286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO MAZINE DEUNGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisi… Processo 1007007-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Imaculada Conceição Mazine Deungaro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP)

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Lidia Saraiva Ferreira x Sandro Edmundo Toti

ID: 315416333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007007-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SARAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

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CARLA RODRIGUES SIMÕES

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Processo 1007007-18.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lidia Saraiva Ferreira - Sandro Edmundo Toti - Vistas dos autos à embargante para: ( x ) ciência/m…

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Processo nº 1007007-47.2021.8.26.0533

ID: 303945021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007007-47.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CONTATO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1007007-47.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Contato Ltda. - Vistos. Providencie-se a transferência do valor bloqueado às fls. 101/103. Com o depósito…

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Processo nº 1007007-13.2020.8.26.0006

ID: 307806880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007007-13.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-13.2020.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Lidia Saraiva Ferreira x Sandro Edmundo Toti

ID: 292244963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007007-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SARAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-18.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lidia Saraiva Ferreira - Sandro Edmundo Toti - Vistas dos autos ao embargado para: (x) manifestar-…

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Sonia Maria Almeida Figueiredo x Banco Bradesco S.A.

ID: 335267307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-60.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALMEIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH ALMEIDA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria Almeida Figueiredo - Banco Bradesco S.A. - Fica a parte autora intimada para, ante a(s) contestação(ões), se …

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L. J. G. Da S. e outros x L. J. G. D. S. e outros

ID: 296876760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-91.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. G. DA S. M. D. S.

Polo Passivo:

L. J. G. D. S. M. DOS S. S. J. R. R.

Intimação

Advogados:

MAYRA LANFRANCHI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-91.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.G.S. - M.S. - M.S. - - S.J.R.R. - L.J.G.S. - Fls. 238/239, 241: Ciência às partes. - ADV: MAYRA …

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Eliana Camargo Gullo Eituts x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 293535012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-54.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CAMARGO GULLO EITUTS

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1007007-54.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Camargo Gullo Eituts - LG Electronics de São Paulo LTDA - Fl. 156: Ciência a pa…

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S. H. M. B. x A. S. L. S.

ID: 279965606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-72.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. H. M. B.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP) Processo 1007007-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Com…

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