Resultados para "1013076-50.2024.8.26.0223" – Página 9 de 32

A. C. S. x R. C. F. D. C.

ID: 332998647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008059-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

R. C. F. D. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMEZ SILVA ROMBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA JAQUELINE DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008059-50.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012750-27.2023.8.26.0223) (processo principal 1012750-27.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.S. - R.C.F.C. - Vistos. …

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M. De L. L. De A. x B. S. B. S.

ID: 280842974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1013076-25.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L. DE A.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA HARADA HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Aparecida Harada Hirata (OAB 163419/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1013076-25.2019.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: M. de L. L. de A. - Reqdo: B. S. …

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Processo nº 1013076-65.2023.8.26.0003

ID: 323316084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013076-65.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-65.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direit…

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Processo nº 1004831-31.2024.8.11.0041

ID: 324736517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata extinção do feito por nulidade da exigência. Como causa de pedir, alega a excepta que impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) questionando a exigência do ICMS-Difal a partir de 01/01/2022, e tem depositado mensalmente os valores em discussão, incluindo o de junho/2023 (R$ 50.967,48), antes do vencimento da exigência (15/07/2023). Sustenta que a PGE tinha ciência do depósito antes de ajuizar a Execução Fiscal e que, em razão dos depósitos, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tornando nula a execução fiscal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com a veracidade dos argumentos dos excipientes e requerendo a suspensão do presente feito até o deslinde do mandado de segurança noticiado. Subsidiariamente, caso o feito seja extinto, pediu que fosse levado em conta que o proveito econômico obtido pelo excipiente é nulo ou irrisório, pois a extinção não atingirá o fundo do direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral. Conforme se verifica da CDA nº 202478191, o débito exequendo refere-se a ICMS ST - Consumidor Final Não Contribuinte - EC 87/15, no valor de R$ 72.355,03, com data de inscrição em 31/01/2024. Consta dos autos que a executada impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) contra o Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e o Secretário Adjunto da Receita Pública da Fazenda do Estado de Mato Grosso, questionando a exigência do DIFAL-ICMS após a EC nº 87/2015, alegando a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar e a necessidade de observância da anterioridade. Restou amplamente demonstrado que a executada realizou depósitos judiciais referentes ao DIFAL 06.2023, efetuados em 07/07/2023 e 12/07/2023, com valores de R$ 50.967,48, R$ 63.397,79 e R$ 132.150,94, nos autos do processo judicial 1013076-02.2022.8.11.0041. A executada informou a efetivação dos depósitos judiciais da exigência discutida, referentes a junho/2023, nos termos do art. 151, II do CTN. O Estado de Mato Grosso teve ciência dos depósitos através de intimações eletrônicas no processo 1013076-02.2022.8.11.0041, com registro de ciência em 30/10/2023 e 28/11/2023. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial integral do montante correspondente ao período questionado na execução fiscal, fato este que foi do conhecimento prévio da Fazenda Pública antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Há jurisprudência do TJMT no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN configura-se com o depósito judicial integral do montante, independentemente da existência de decisão liminar" (TJMT - N.U 1040289-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025). Com efeito, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial integral efetuado nos autos do mandado de segurança, não há que se falar em título executivo líquido, certo e exigível, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o próprio exequente manifestou-se favoravelmente à exceção, reconhecendo a veracidade dos argumentos apresentados pela executada. Destarte, uma vez configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança n. 1013076-02.2022.8.11.0041, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários que fixo em 3%, nos termos do art. 85, §3º, IV, CPC, que reduzo a metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, as partes informar nos autos se renunciam ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economicidade processual. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1015792-50.2024.8.26.0223

ID: 277591508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015792-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1015792-50.2024.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Sem Parar Sociedade de Crédito S/a, - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e N…

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Processo nº 1015792-50.2024.8.26.0223

ID: 276360868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015792-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1015792-50.2024.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Sem Parar Sociedade de Crédito S/a, - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e N…

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D. P. x A. M. P.

ID: 309740386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009681-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009681-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.P. - A.M.P. e outro - Vistos. Fls. 71-72. Vista a parte requerida para manifestar-se quanto ao pedido …

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Processo nº 1015889-50.2024.8.26.0223

ID: 290720692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015889-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO AFFONSO QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015889-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Rodrigues Silveira - Vistos. Fl. 146/147: Anote-se a gratuidade concedida ao autor. No mais, cite-s…

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Maria De Lourdes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 277979468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008156-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lucas Ramos Costa (OAB 438914/SP) Processo 0008156-50.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - Exectdo: BANCO BRADES…

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Processo nº 1013076-66.2025.8.26.0562

ID: 317256403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1013076-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-66.2025.8.26.0562 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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