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Carmo E Advogados Associados e outros x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 258924428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012530-61.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012530-61.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. EXEQUENTE: CARMO E AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012530-61.2022.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. EXEQUENTE: CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, nos autos do presente cumprimento de sentença, para que seja deferido a constrição de 30% dos valores repassados pelos planos de saúde ao executado. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora sobre valores recebíveis, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade para o devedor, conforme artigo 805 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a penhora parcial sobre os repasses do plano de saúde se mostra medida adequada e proporcional, considerando-se que não compromete integralmente o fluxo de caixa da instituição hospitalar, ao passo que viabiliza a efetividade da tutela jurisdicional. A penhora sobre valores a receber por parte do devedor encontra amparo legal no artigo 866 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a possibilidade de constrição de créditos em poder de terceiros. É cediço que quando os créditos do executado estiverem em poder de terceiros, a penhora poderá recair sobre eles, desde que seja possível sua identificação e individualização, circunstância plenamente atendida no presente caso, em que se pleiteia a penhora sobre repasses periódicos realizados por operadoras de plano de saúde ao hospital executado. Ademais, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – RECEBÍVEIS DE PLANOS DE SAÚDE PARTICULARES CONVENIADOS A HOSPITAL – POSSIBILIDADE – ART. 866, § 1º, DO CPC – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ESSENCIAL – PENHORA LIMITADA A 20% – MEDIDA PROPORCIONAL E EFETIVA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a penhora sobre os créditos a serem repassados por operadoras de plano de saúde ao hospital executado, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis e da insuficiência de diligências via SISBAJUD. A constrição de percentual dos valores recebíveis, limitada a 20%, preserva a continuidade das atividades da entidade hospitalar e garante a efetividade da execução, em consonância com os artigos 789, 805, 866 e 139, IV, do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. (TJSP – AI 2167287-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2021, v.u.) Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado. DETERMINO a expedição de ofício aos planos de saúde BRADESCO SAÚDE S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para que informe se há repasses feitos para a executada. Em caso positivo, desde logo AUTORIZO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores depositados, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 22 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Maria Salete Schmidt x Deyvison Azevedo Borges

ID: 293586227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE SCHMIDT

Polo Passivo:

DEYVISON AZEVEDO BORGES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES

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Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de … Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.136/141: I.1 - A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão de DEYVISON AZEVEDO BORGES (CNPJ/MF n. 45.360.620/0001-70) no polo passivo (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). No mesmo sentido: AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO". Providencie a Serventia as anotações necessárias. I.2 - A penhora de percentual do faturamento da devedora é possível (inc. X do art. 835 do CPC) e já tem cabimento diante das medidas infrutíferas realizadas na tentativa de constrição e da sua própria postura omissiva (art. 866, caput, do CPC), valendo acrescentar que é "Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (TJSP - AI n. 2003660-70.2020.8.26.0000; Rel: Coelho Mendes; j: 29/06/2020). Neste caso, não há como sobrepujar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, CPC) em detrimento do interesse do credor (art. 797, caput, CPC), até porque eventual providência gravosa deve ser provada pela parte executada (parágrafo único do art. 805). Entretanto, inclusive por históricos em outras execuções, é necessário o mínimo de indicativos de que a executada está operando/ativa, de que aufere receitas com suas atividades comerciais; e a constatação disso ou seja: da viabilidade da penhora , com informações precisas a respeito, cabe à parte que postula a medida. Em sendo necessária alguma atividade prévia por Perito deste juízo, até mesmo para essa identificação de viabilidade, haverá arbitramento de honorários prévios, inclusive para reembolso de despesas que venha a ter. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para manifestação. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 70350/BA), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

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Processo nº 8012388-40.2019.8.11.0003

ID: 319716348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8012388-40.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA BORGES JESAIAS PEREIRA DOS SANTOS JOSE DIVINO MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHAYNE CLIMACO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8012388-40.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, ELAINE OLIVEIRA BORGES EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8012388-40.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, ELAINE OLIVEIRA BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se, inicialmente, de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso (ID. 196148817), por meio do qual requer a suspensão do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas nos autos, sob a alegação de que seria necessária a retificação dos cálculos em nome dos herdeiros do exequente falecido JOSE DIVINO MENDES DE JESUS para viabilizar o devido cadastramento no sistema FIPLAN-GCI e, consequentemente, o pagamento dos valores devidos. Na sequência, em manifestação de ID. 196540305, a patrona dos exequentes requereu a reserva contratual de honorários advocatícios, aduzindo que atuou de forma contínua e diligente durante toda a tramitação processual e que firmou contrato de honorários com ambos os exequentes ELAINE OLIVEIRA BORGES e JOSE DIVINO MENDES DE JESUS (representado por seu espólio), estipulando percentual de 40% sobre o montante da indenização. Sustenta, ainda, que a penhora no rosto dos autos incide apenas sobre a fração ideal pertencente ao espólio do falecido, permanecendo livre a parte da Sra. Elaine, razão pela qual requer a reserva do percentual contratual em ambas as frações. Breve relato. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, entendo que pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso (ID. 196148817) não merece acolhimento, uma vez que conforme se extrai da certidão de ID. 183790562, o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para pagamento das RPVs transcorreu sem que tenha havido depósito por parte da Fazenda Pública, mesmo após a devida intimação. Ademais, conforme já deliberado nos autos (ID. 193303677), houve a penhora no rosto dos autos sobre a totalidade do valor pertencente ao exequente falecido JOSE DIVINO MENDES DE JESUS, medida esta destinada à satisfação de dívida contra ele executada no processo n° 1026013-61.2022.8.11.0003 em trâmite neste Juizado Especial, não havendo saldo disponível a ser rateado entre herdeiros. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para acolher o pedido de suspensão com fundamento na necessidade de retificação do cálculo para nova ordem de pagamento, já que não há qualquer prejuízo ao erário na manutenção dos valores devidos conforme cálculos já homologados. Por outro lado, quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais formulado em ID. 196540305, verifica-se que a causídica comprovou contrato de honorários apenas com a exequente ELAINE OLIVEIRA BORGES, inexistindo nos autos documento que comprove a avença com o exequente JOSE DIVINO MENDES DE JESUS. Desta forma, o pedido de reserva de honorários merece parcial acolhimento, somente no que atine à cota-parte da exequente ELAINE OLIVEIRA BORGES, diante da ausência de comprovação contratual com a parte exequente JOSE DIVINO MENDES DE JESUS. Ante ao exposto, REJEITO o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso em ID. 196148817; DEFIRO parcialmente o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado em ID. 196540305, DETERMINANDO a reserva de 40% exclusivamente sobre a fração pertencente à exequente ELAINE OLIVEIRA BORGES. Dando prosseguimento ao feito, devidamente intimada para pagamento da RPV conforme determinado pelo Provimento nº. 20/2020 em seus artigos 6º e 7º o Executado manteve-se inerte. Assim, diante da inércia da parte executada, ressalto que, nos termos do art. 8º do mencionado provimento, não ocorrendo o pagamento da RPV de forma espontânea após a intimação prevista no art. 7º, deverá ser determinado o sequestro imediato dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Dessa forma, DETERMINO o bloqueio do valor exequendo via Sistema SISBAJUD. Caso frutífero o bloqueio: 1. Efetivado o bloqueio, PROCEDA-SE a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Após, VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção. Caso infrutífero o bloqueio: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. 2. Caso decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente pessoalmente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 311027381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DIONES ALVES CASARIM IMPETRANTE: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida vindicada. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. Conforme laudo pericial, foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva. Aparentemente, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Assim, como o encarceramento provisório, ao menos pelo que consta nos autos até agora, parece estar amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade delitiva, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1020969-55.2025.8.26.0224

ID: 328432128

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Renato Marques Chanquini (rmchanquini@gmail.com ), ficando consignado que a perícia será realizada no Ambulatório do curso de pós graduação da Santa Casa de São Paulo, Rua Jesuíno Paschoal, 133 - 3ºandar, Consolação, CEP: 01224-050 - Próximo ao MetrôSantaCecília. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? GRAU DE INCAPACIDADE: É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? Há invalidez acidentária total e permanente? - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 1006764-22.2025.8.11.0003

ID: 307931730

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1027565-61.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027566-46.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027567-31.2022.8.11.0003 férias acrescidas de 1/3 constitucional Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram mais de 10 exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Primeiramente, constato que a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS de 2021 a 2024, conforme cálculos de id. 187415994, o que é corroborado pelos contracheques (id. 187414040 a 187415993). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (18/03/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a abril/2021 até dezembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 323998183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (ADVOGADO), NICOLAS DIONES ALVES CASARIM - CPF: 058.866.741-28 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT (IMPETRADO), ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; (ii) paciente foi preso em flagrante após operação policial deflagrada para desarticular as atividades da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na periculosidade social do paciente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC 907.910/BA; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295963873). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296471882). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297338880). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, conforme decisão proferida nos autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. No local foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. “[...] Além disso, consta dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado a organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas [...]” (id. 295826862, p. 75). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Nota-se que a referida decisão dispôs que o paciente seria “lojista, responsável por ponto de venda de entorpecentes, com referência direta a expressões como ‘lojinha’ e ‘peita’, que se referem às mensalidades exigidas dos responsáveis por bocas de fumos e as mensalidades pagas pelos filiados à facção criminosa, respectivamente”. Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Assim, a suposta participação da paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Assim, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nicolas Diones Alves Casarim, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 323998187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (ADVOGADO), NICOLAS DIONES ALVES CASARIM - CPF: 058.866.741-28 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT (IMPETRADO), ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; (ii) paciente foi preso em flagrante após operação policial deflagrada para desarticular as atividades da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na periculosidade social do paciente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC 907.910/BA; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295963873). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296471882). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297338880). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, conforme decisão proferida nos autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. No local foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. “[...] Além disso, consta dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado a organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas [...]” (id. 295826862, p. 75). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Nota-se que a referida decisão dispôs que o paciente seria “lojista, responsável por ponto de venda de entorpecentes, com referência direta a expressões como ‘lojinha’ e ‘peita’, que se referem às mensalidades exigidas dos responsáveis por bocas de fumos e as mensalidades pagas pelos filiados à facção criminosa, respectivamente”. Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Assim, a suposta participação da paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Assim, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nicolas Diones Alves Casarim, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Pedro Paulo Da Silva Viana x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309340447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Por Vício Em Cessão De Crédito c/c Indenização Por Danos Morais Por Negativação Indevida proposta por Pedro Paulo Da Silva Viana em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a empresa Via Varejo, , qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 193386676) e cópia do RG (ID n. 188762611), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 193386683), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG e procuração constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1020969-63.2025.8.26.0577

ID: 327241559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020969-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COZZOLINO RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação d… Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação de produção antecipada de prova em face de Residencial Grand Club, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré promova a exibição de imagens coletadas na área comum do condomínio, a fim de averiguar as alegações de comportamento inadequado do menor, seja para a instrução do tratamento deste com relação ao transtorno que o acomete (transtorno do espectro autista), seja para a verificação de eventual discriminação dos condôminos com relação à parte autora. É o relatório. D E C I D O. A petição inicial deve ser indeferida, porque ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a parte autora é carecedora da ação proposta, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Consoante ensina Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Processo Civil, Forense, 1993, p. 56, o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, surge da necessidade e utilidade de obter através do processo a proteção ao bem da vida demandado em juízo. Para existir interesse de agir necessário se faz ainda o requisito da adequação entre a pretensão deduzida em juízo e modo processual utilizado pelo demandante para a dedução. Por outro lado, ainda ensina a doutrina, o interesse de agir caracteriza-se tanto pela necessidade quanto pela adequação. Inexistente quer um quer outro o postulante é carecedor da ação proposta. In verbis: "Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial..." "Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários"(Cândido Rangel Dinamarco e outros, Teoria Geraldo do Processo, Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 230). Com efeito, a ação de produção antecipada de provas --- ad perpetuam rei memoriam --- não se confunde com a exibição de documentos, na medida em que possui finalidade conservativa de fatos que se afigurem relevantes para posterior prova, em processo futuro. Assim, como sempre ensinou a doutrina, as provas que se podem antecipar são aqueles passíveis de perecimento, Por isso, sob a ótica do Código de Processo Civil anterior, a prova antecipada consistia na inquirição de testemunhas e não produção de perícia. É fato que o atual Código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de produção antecipada, visto que, afora a hipótese prevista no inciso I, do artigo 381, do mesmo Código, previu outras duas hipóteses, quais sejam, que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte postulante, interpretando topograficamente os incisos II e III, do artigo 381, do CP, pretende obter a legitimação processual para o pedido formulado. Entretanto, não se pode ser assim. Isso porque, se se entender dessa maneira, ampla e extensiva, as normas constantes nos incisos II e III, do artigo 381, do CPC, desnecessária de tudo seria o instituto da exibição de documento que, aliá, veio expressamente previsto, praticamente logo em seguida, nos artigos 396 e 404, do CPC, visto que a exibição de documentos, como pedido antecipatório, também tem como escopo a prevenção de desnecessários ajuizamentos de ações, quando possui tal pedido natureza satisfativa. Uma vez que a interpretação de todo e qualquer texto normativo há de ocorrer, inevitavelmente, em três contextos --- linguísticos, sistêmico e funcional (vide Eros Roberto Grau, em A Ordem Econômica na Constituição de 1988, Malheiros, 3ª ed., e Friedrich Müller, Discours de la Métholde Juridique, Puf, 1ª ed.) --- visto que a norma jurídica, produto da interpretação levada a efeito pelo intérprete autêntico, no sentido do termo atribuído por Hans Kelsen, no último capítulo da sua monumental obra, Teoria Pura do Direito, somente poderá ser de fato adequada, para o fim de ordenação social visado pelo direito, se e quando se levar em conta todo o ordenamento jurídico, impõe a harmonização dos institutos processuais que autorizam a produção antecipada de prova, com os que versam sobre a exibição de documento. Além do que já se foi dito acima, pode-se, com segurança dizer que o que diferencia um e outro instituto diz respeito ao "titular/produtor" da prova que há de ocorrer no processo instaurado. Quando a prova de fato, ato ou negócio jurídico deve ser de iniciativa da parte postulante, terá incidência o instituto da produção antecipada de prova; ao contrário, quando a prova do fato, ato ou negócio jurídico depender de conduta que não seja vinculada à parte postulante, mas sim à parte ré, terá incidência o instituto da exibição de documento. E isso acontece, porque, a ação de exibição de documento possui finalidades de asseguração da prova e meramente probatórias, quando satisfativas. Confira-se o ensinamento doutrinário de Ovídio A. Baptista da Silva, em Curso de Processo Civil, vol. 3, Processo Cautelar (Tutela de Urgência), RT, 2ed, 1998, p. 253/255, a saber: 5.1 Exibição cautelar e satisfativa Aqui, tudo quanto nas demais medidas e ações cautelares, é indispensável que se faça a distinção entre as hipóteses em que a exibição tenha natureza cautelar ou, ao contrário, seja medida ou ação satisfativa. Pode haver direito, pretensão e ação de exibição decorrente de uma relação de direito material que a demanda exibitória correspondente desde logo satisfaça e não apenas acautele. Neste caso, não se haverá de fazer apelo aos pressupostos legitimadores da cautelaridade, traduzindos pelo fumus boni iuris e periculum in mora. O Código de Processo Civil, ao invés de contribuir para o esclarecimento da questão, ainda mais a complica, ao misturar, em seu art. 844, casos de exibição cautelar e hipóteses decididamente satisfativas de ações exibitórias. ... I) É necessário estabelecer, ainda, uma nova distinção entre os casos de exibição preparatória e a exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma ação satisfativa, como a exibição incidental. Para isto é indispensável distinguir os dois conceitos basilares de direito probatório que determinam a diferença entre asseguração de prova e produção de prova, distinta esta, aliás, que o CPC não faz, nem ao trata da ação exibitória e nem na impropriamente chamada "produção" cautelar de provas dos arts. 846-851, como depois veremos ao trata das ações de asseguração de provas. Toda exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma demanda satisfativa é exibição produtora de prova e não simplesmente asseguradora de elementos de prova, colhidos para que o autor da ação cautelar de exibição a produza em processo subseqüente. A exibição incidental de coisa ou documento não é cautelar, mas simples procedimento probatório, regulado nos arts. 355-363 do CPC [1973]. Feita a exibição como incidente probatório, no curso de uma determinada demanda, o resultado será a imediata produção da prova, de modo que a exibição como ação cautelar necessariamente será preparatória, jamais incidente. Se, todavia, nenhuma ação exibitória cautelar pode ser incidental, não será inteiramente adequado dizer que todas elas sejam preparatórias de uma dada ação principal. Ao reduzir todas as ações cautelares apenas às duas classes que o Código contempla - as incidentes e as preparatórias -, ignorando a terceira espécie, formada pelas cautelares simplesmente antecedentes (preventivas) sem ser preparatórias, cometeu o legislador erro grave, responsável por freqüentes confusões entre os escritores e na prática dos tribunais. Como anteriormente fizemos notar (supra, item 1.3, pág. 106, a, e item 1.7, pág. 115), ao ignorar a classe das ações cautelares apenas antecedentes, não preparatórias (!), o Código acabou suprimindo a distinção entre produção emergencial de prova (do art. 250 do CPC de 1939) e asseguração de prova, no falso pressuposto de que as aç~eos cautelares - necessariamente antecedentes, sem serem preparatórias - produzem provas quando elas apenas asseguram a futura produção da prova, que haverá de ser feita - se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário - em algum processo futuro. II) Podemos, então, estabelecer as seguintes premissas, com relação ao art. 844 do CPC: a) nem todas as ações exibitórias indicadas nesse dispositivo são cautelares. A ação dirigida por um condômino contra outro, para que este exiba a coisa ou documento comum, pode equivaler a uma pretensão a ver apenas o documento ou a coisa, de modo que o requerente os veja, ou se ainda não os conhece, para conhecê-los, sem qualquer intenção probatória imediata. Neste caso a exibição não é cautelar, mas inteiramente satisfativa da pretensão a ver a coisa ou o documento: b) as exibitórias que sejam cautelares serão sempre antecedentes - nunca incidentes a uma demanda em curso, onde o requerente da exibição pretende produzir a prova - mas, sendo antecedente a exibitória, ao contrário do que diz a lei no art. 844, não será preparatória, não estando, portanto, sujeita às conseqüências dos arts. 811, III, 806 e 808, I, do CPC; c) nem todas as ações exibitórias cautelares incluem-se no art. 844. Com efeito, limitando o art. 844, I, a exibição apenas de coisas móveis e semoventes, poderíamos indicar o caso da exibição de imóveis - que sempre foi admitida por nosso direito - como uma das hipóteses de cautelar exibitória não nominada, a ser fundamentada apenas no art. 798 do CPC; d) igualmente não abrangem as regras inseridas no art. 844 todas as ações exibitórias não cautelares, posto que o Código, neste artigo, optou pela enumeração cauística das hipóteses de cabimento das ações de exibição de coisa ou documento. Verifica-se, portanto, pelo ensinamento doutrinário exposto, que a parte autora não utilizou a ação adequada para a pretensão deduzida. Poder-se-ia aqui cogitar de determinação da emenda, para adequação. Todavia, não se trata de vício sanável, para os fins do artigo 317, do CPC. Isso porque, a notificação extrajudicial, diante da ausência por completo de formalidades, não pode ser aceita como meio hábil, para considerar a parte ré em mora, no tocante à exibição pretendida. Deverá a parte autora, para os fins legais, quais seja, demonstração de interesse processual, demonstrar que requereu formalmente à parte ré a exibição da documentação em questão, sendo-lhe negado tal direito. Antes disso, não há falar em hipótese alguma em interesse processual. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem solução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I., observando-se a serventia o disposto nos artigo 331 parágrafos 1º,2º e 3º do CPC. - ADV: ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 481222/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

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