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Processo nº 1020546-85.2025.8.26.0001

ID: 333892239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1020546-85.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BARBOSA CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020546-85.2025.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Andrea Barbosa Carvalhaes - Vistos. Observo que a autora e os réus são sócios administradores da empresa Ponto das Fórmulas Fa… Processo 1020546-85.2025.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Andrea Barbosa Carvalhaes - Vistos. Observo que a autora e os réus são sócios administradores da empresa Ponto das Fórmulas Farmácia de Manipulação Ltda. Pede a autora que os réus lhes preste contas a partir de 1.5.2023, quando, segundo a autora, ela foi afastada pelos demais sócios acerca das atividades da empresa e outros atos societários. Além disso, menciona a existência de medida protetiva, em seu favor, contra o requerido André, com quem manteve união estável, o que dificulta ainda mais o seu acesso à empresa. No caso, em que pesem as judiciosas alegações da autora, verifico que a autora também exerce a administração em conjunto com os réus e que, da leitura da exordial, depreende-se que a autora continua tendo acesso aos extratos bancários da sociedade, cujo interesse consiste em saber a que título se dão as movimentações bancárias mencionadas e se os réus teriam criado outra conta bancária para a sociedade. Entretanto, falta à sócia administradora interesse de agir com relação ao pedido de exigir contas a outro sócio administrador, uma vez que ambos possuem poderes para levantar as informações necessárias da empresa, como parece já ter sido feito pela autora. Nesse sentido, confira-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Sentença que julgou extinta a ação sem exame do mérito por ausência de interesse de agir do autor - MÉRITO - ADMINISTRAÇÃO EM CONJUNTO - Hipótese dos autos evidenciando a administração da sociedade em conjunto - Inexistência de direito de exigir contas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, §11) - percentual majorado de 10% para 15% - Recurso com provimento negado. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1025962-96.2023.8.26.0003; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Posto isto, determino que a parte autora esclareça a adequação da via eleita ou interesse processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Rafaella Souza Duarte Costa x Fm Impressos Personalizados Ltda

ID: 311000498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-61.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA SOUZA DUARTE COSTA

Polo Passivo:

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LIMA GALVAO MORAES

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FLÁVIA CAMARGO BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025962-61.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaella Souza Duarte Costa - Fm Impressos Personalizados Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos ded… Processo 1025962-61.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaella Souza Duarte Costa - Fm Impressos Personalizados Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a autora, a título de indenização por danos anímicos, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno ainda a requerida a pagar à requerente o montante de R$ 623,69 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à restituição do valor da compra cancelada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre eventuais valores já restituídos pela ré à autora e as quantias oriundas da condenação. No mais, considerando-se que o valor arbitrado a título de indenização por prejuízos morais é inferior ao da quantia pedida na prefacial, mister relembrar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), FLÁVIA CAMARGO BAGGIO (OAB 520233/SP)

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Processo nº 1025962-44.2025.8.26.0224

ID: 303522568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025962-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025962-44.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.C. - 1) Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Inti… Processo 1025962-44.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.C. - 1) Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada por carta precatória para que pague voluntariamente o montante de R$ 14.774,29 (referente ao período de junho/2023 a junho/2025 - alimentos fixados em 45% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos da parte executada, nunca inferiores a 45% do salário mínimo), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado nos autos. A citação deverá ser realizada presencialmente, ficando vedada a utilização do whatsapp para cumprimento da finalidade desta carta precatória. Sem prejuízo e visando celeridade processual, expeça-se ainda carta digital. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Oficie-se à empregadora do executado (fls. 41) para implantação dos descontos dos alimentos vincendos. 4) Nos termos do Comunicado CG 2290/16, CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o advogado da parte autora deverá providenciar sua distribuição por meio do peticionamento eletrônico, comprovando nesses autos no prazo de cinco dias sua distribuição, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. EXCETUA-SE do peticionamento eletrônico a atuação da Defensoria Pública, devendo nesse caso a SERVENTIA providenciar seu encaminhamento por e-mail ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado. CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, conforme a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fora implantado em vários Estados o Sistema de processamento eletrônico PJE, cabendo o ônus da distribuição ao Procurador da parte interessada, eis que não mais atendidos pelo Sistema de Malote Digital. Assim, fica autor intimado para, no prazo legal, providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos. E no prazo de 10 dias comprovar em Cartório a distribuição da referida Carta Precatória. Ainda que, para geração de senha automática no próprio corpo do documento, faz-se necessário impressão física ou digital (PDF) deste. Finalmente, esclareço aos interessados que a relação dos Estados atendidos pelo PJE se encontra disponível para pesquisa em www.pje.jus.br/navegador/ Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP)

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Processo nº 1025962-48.2025.8.11.0002

ID: 337480166

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO CHAGAS VILSON BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025962-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAEL AUGUSTO CHAGAS, VILSON BATISTA NUNES REQUERIDO: MOTO HONDA DA AMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025962-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAEL AUGUSTO CHAGAS, VILSON BATISTA NUNES REQUERIDO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, LUCIENE DA SILVA COSTA, JULIO MEDEIROS NETTO Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. Os autores requerem os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de documentos elucidativos, para a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1025962-83.2025.8.26.0114

ID: 301146077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025962-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1025962-83.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Vistos. Tendo em vista que a empresa executada tem cadastro para fins de citação el… Processo 1025962-83.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Vistos. Tendo em vista que a empresa executada tem cadastro para fins de citação eletrônica, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de citação sob o Código 121-0, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Após, citem-se a empresa executada pelo portal eletrônico e o executado pessoa física por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ 431.334,57 - 13/06/2025 11:57:21), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1025962-83.2025.8.26.0114, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 431.334,57 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA ESETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1025962-63.2021.4.01.3700

ID: 314629979

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025962-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZYREYDE ALGARVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025962-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025962-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZYREYDE ALGARVES ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA - MA19968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025962-71.2025.8.26.0506

ID: 304332582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1025962-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Ferreira Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Presente interesse de incapaz, anote-se… Processo 1025962-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Ferreira Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Presente interesse de incapaz, anote-se a atuação do Ministério Público neste feito como fiscal da ordem jurídica. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Hapvida Assistência Médica Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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Processo nº 0829050-48.2024.8.10.0000

ID: 281520726

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0829050-48.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0829050-48.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: José Carlos Araújo Chagas Advogados: Drs. Maciano Barros Borba (OAB MA 20.234), Washington da Conceição Frazão … AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0829050-48.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: José Carlos Araújo Chagas Advogados: Drs. Maciano Barros Borba (OAB MA 20.234), Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB MA 19.133) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Dos autos, por não observar anexado o comprovante do pagamento do preparo deste agravo interno interposto pelo agravante e por constituir-se como peça obrigatória (art. 1.007, §4º, do CPC; na Lei nº 9.109/2009 e nos arts 274 e 275, II, a, do RITJMA), ordenei sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Após regularmente intimado e decorrido o prazo então fixado, o agravante peticionou, em Id 45495211, alegando a suposta ocorrência de equívoco por parte deste relator, ao desconsiderar os documentos juntados à peça do agravo interno e que corresponderiam, respectivamente, à guia de custas do preparo e comprovante de pagamento bancário. Ocorre que essa documentação por ele tida como referente ao preparo do agravo interno diz respeito, em verdade, à guia do depósito inicial de 5% (cinco por cento), exigido no art. 968, II, do CPC, juntada tardiamente em um pretenso ato de boa-fé, como por ele mesmo reconhecido na petição do recurso (Id 43209726), senão veja: Ocorre que, após o despacho do Relator, o autor da ação, ora Agravante, num ato de bo-afé procedeu ao pagamento e juntada das custas processuais, como havia determinado o juízo. Nesta oportunidade, vem fazer a juntada da guia de depósito judicial com o respectivo comprovante de pagamento, sanando qualquer possível óbice para o prosseguimento da ação. Assim, pede inicialmente a Vossa Excelência, Nobre Relator, que faça uso do poder de retratação para RECONSIDERAR a vossa decisão e, tendo em vista a juntada do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa que dê regular seguimento ao feito com a apreciação do pedido liminar e posterior citação do Estado do Maranhão para Contestar o feito. Tanto é que o documento de Id 43209727 é assim nomeado ("BOLETO DEPÓSITO 5% CHAGAS) e no seu teor consta expressamente como GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Ademais, considerando-se o valor da causa atribuído à ação rescisória à epígrafe (R$ 3.112,20, Id 41577075, p. 17) e calculando-se sobre ele o percentual de 5% (cinco por cento), exigido na lei (art. 968, II, do CPC), tem-se exatamente a quantia de R$ 155,61 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que foi a calculada na guia e paga, de forma extemporânea, ressalte-se, pelo recorrente (Id 43209728). Destarte, não atentando, o agravante, aos documentos por ele próprio anexados à peça de agravo interno e, por não cumprida a providência por mim ordenada, há de ser reconhecida a presença de óbice intransponível ao seguimento deste agravo interno. Ora, o recolhimento do preparo é imperativo de lei (art. 1.007, do CPC) e, em se tratando de agravo interno, é expressamente exigido nos regramentos insertos na Lei nº 9.109/2009 e nos arts 2741 e 275, II, a2, do RITJMA, consistindo na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. E, in casu, mesmo oportunizado o pagamento do preparo, a sua não efetivação acaba por ensejar a aplicação da pena de deserção. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: RECURSO – Agravo interno – Assistência judiciária gratuita indeferida – Deferido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo – Parte que deixou de providenciar o respectivo recolhimento – Apelação deserta – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido. (TJ-SP - AGR: 10259625220178260506 SP 1025962-52.2017.8.26.0506, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, § 7º, DO RITJMG - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CIÊNCIA DA PARTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente em um mesmo feito, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases - Considerando que o 1º Apelante já detinha plena ciência, quando da interposição do recurso, de que não se encontrava amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, e tendo se quedado inerte quanto ao prazo lhe ofertado para o recolhimento do preparo, deve ser desconhecido apelo, por deserção. (TJ-MG - AC: 10024111002804020 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Ante o exposto, face à ocorrência da deserção, não conheço do presente agravo interno, com supedâneo no art. 932, III, do CPC3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. 2 Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: [...] II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0829050-48.2024.8.10.0000

ID: 281520732

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0829050-48.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL BARROS GOMES

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MACIANO BARROS BORBA

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EDILSON MORAES GOMES

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0829050-48.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: José Carlos Araújo Chagas Advogados: Drs. Maciano Barros Borba (OAB MA 20.234), Washington da Conceição Frazão … AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0829050-48.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: José Carlos Araújo Chagas Advogados: Drs. Maciano Barros Borba (OAB MA 20.234), Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB MA 19.133) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Dos autos, por não observar anexado o comprovante do pagamento do preparo deste agravo interno interposto pelo agravante e por constituir-se como peça obrigatória (art. 1.007, §4º, do CPC; na Lei nº 9.109/2009 e nos arts 274 e 275, II, a, do RITJMA), ordenei sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Após regularmente intimado e decorrido o prazo então fixado, o agravante peticionou, em Id 45495211, alegando a suposta ocorrência de equívoco por parte deste relator, ao desconsiderar os documentos juntados à peça do agravo interno e que corresponderiam, respectivamente, à guia de custas do preparo e comprovante de pagamento bancário. Ocorre que essa documentação por ele tida como referente ao preparo do agravo interno diz respeito, em verdade, à guia do depósito inicial de 5% (cinco por cento), exigido no art. 968, II, do CPC, juntada tardiamente em um pretenso ato de boa-fé, como por ele mesmo reconhecido na petição do recurso (Id 43209726), senão veja: Ocorre que, após o despacho do Relator, o autor da ação, ora Agravante, num ato de bo-afé procedeu ao pagamento e juntada das custas processuais, como havia determinado o juízo. Nesta oportunidade, vem fazer a juntada da guia de depósito judicial com o respectivo comprovante de pagamento, sanando qualquer possível óbice para o prosseguimento da ação. Assim, pede inicialmente a Vossa Excelência, Nobre Relator, que faça uso do poder de retratação para RECONSIDERAR a vossa decisão e, tendo em vista a juntada do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa que dê regular seguimento ao feito com a apreciação do pedido liminar e posterior citação do Estado do Maranhão para Contestar o feito. Tanto é que o documento de Id 43209727 é assim nomeado ("BOLETO DEPÓSITO 5% CHAGAS) e no seu teor consta expressamente como GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Ademais, considerando-se o valor da causa atribuído à ação rescisória à epígrafe (R$ 3.112,20, Id 41577075, p. 17) e calculando-se sobre ele o percentual de 5% (cinco por cento), exigido na lei (art. 968, II, do CPC), tem-se exatamente a quantia de R$ 155,61 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que foi a calculada na guia e paga, de forma extemporânea, ressalte-se, pelo recorrente (Id 43209728). Destarte, não atentando, o agravante, aos documentos por ele próprio anexados à peça de agravo interno e, por não cumprida a providência por mim ordenada, há de ser reconhecida a presença de óbice intransponível ao seguimento deste agravo interno. Ora, o recolhimento do preparo é imperativo de lei (art. 1.007, do CPC) e, em se tratando de agravo interno, é expressamente exigido nos regramentos insertos na Lei nº 9.109/2009 e nos arts 2741 e 275, II, a2, do RITJMA, consistindo na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. E, in casu, mesmo oportunizado o pagamento do preparo, a sua não efetivação acaba por ensejar a aplicação da pena de deserção. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: RECURSO – Agravo interno – Assistência judiciária gratuita indeferida – Deferido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo – Parte que deixou de providenciar o respectivo recolhimento – Apelação deserta – Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir – Recurso não provido. (TJ-SP - AGR: 10259625220178260506 SP 1025962-52.2017.8.26.0506, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, § 7º, DO RITJMG - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CIÊNCIA DA PARTE - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO. - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente em um mesmo feito, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases - Considerando que o 1º Apelante já detinha plena ciência, quando da interposição do recurso, de que não se encontrava amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, e tendo se quedado inerte quanto ao prazo lhe ofertado para o recolhimento do preparo, deve ser desconhecido apelo, por deserção. (TJ-MG - AC: 10024111002804020 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) Ante o exposto, face à ocorrência da deserção, não conheço do presente agravo interno, com supedâneo no art. 932, III, do CPC3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. 2 Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: [...] II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Elizete Batista Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308864860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-82.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JANUSE DA SILVA MACHADO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025962-82.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ELIZETE BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025962-82.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ELIZETE BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPRAL E DANO MORAL proposta por ELIZETE BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que foi surpreendida ao tomar conhecimento de uma restrição de crédito em seu nome, no valor de R$ 304,07 (trezentos e quatro reais e sete centavos) e outra no valor de R$60,37 (sessenta reais e trinta e sete centavos), lançada pela parte ré. Nesse sentido, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão imediata dos descontos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 163417417 e documentos. À Id. nº. 167032063 concedi a justiça gratuita, bem como deferi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 173291324, alegando no mérito regularidade da contratação, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 175762487. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal da autora junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato da autora não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor Id. 173291325 e 173291324, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. Sobre o tema entende a Jurisprudência; DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS PESSOAIS. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Escopo recursal é a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos do autor. 2. A reclamada comprovou a origem da obrigação, pela juntada do contrato de adesão devidamente assinado, cópia do documento pessoal da parte consumidora, o que demonstra a relação jurídica e a prestação de serviços de telefonia. Verossimilhança das alegações da empresa de telefonia, mormente porque a assinatura constante no contrato é muito semelhante àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 3. Pedido contraposto devido. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10263399520208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2021). Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPRAL E DANO MORAL. Em consequência, REVOGO a tutela concedida, determinando que se expeça contramandado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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