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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 290955725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Processo nº 1027509-09.2024.4.01.4000

ID: 293957661

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027509-09.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IBERNON RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOHN WESLEY MILANEZ CARVALHO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027509-09.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027509-09.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IBERNON RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN WESLEY MILANEZ CARVALHO SOUSA - PI22794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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Processo nº 0033073-78.2013.4.01.3900

ID: 331222331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033073-78.2013.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ALZIRA MACIEL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033073-78.2013.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO (ID 22160948 - Pág. 215 c/c ID 22160949 - Pág. 6) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos apelantes, condenou-os por imputação no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 22160948 - Pág. 188 a 207). Aos demandados foi aplicada apenas a sanção de ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Em razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, ausência de provas suficientes para justificar a não comprovação das despesas e a regularidade de todos os pagamentos, bem como a inexistência de desvios das verbas públicas. Afirmam, assim, que não há configuração de ato ímprobo. O MPF apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo não recebimento do recurso, pois “a sentença não foi atacada diretamente”, ferindo os princípios da dialeticidade e da razoável duração do processo e, no mérito, requer o não provimento da apelação (ID 22160949 - Pág. 12 a 21). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso de apelação (ID 22160949 - Pág. 25 a 29). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, (i) a PRR1 opinou pelo prosseguimento do feito, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos e a matéria tratada no Tema 1.199 do STF diz respeito à comprovação do elemento subjetivo doloso (ID 344256135); e (ii) os réus/apelantes quedaram inertes. Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033073-78.2013.4.01.3900 V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2a Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2a Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3a ou 4a Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade recursal Os apelantes juntaram comprovante de recolhimento de preparo (ID 22160949 – Pág. 7/8). E ainda que não houvesse o pagamento das custas recursais, o apelo não deixaria de ser conhecido e, portanto, o recurso não seria deserto, pois a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelecendo que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Alega o MPF, em contrarrazões, que a apelação não ataca a sentença, fazendo afirmações genéricas sem nexo causal com os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, trazendo argumentos de irresignação sobre os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Isto é, referido princípio impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado. Analisando a peça recursal dos apelantes, nota-se que houve sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos da decisão recorrida. Não houve dedução de fato ou considerações alheias aos fundamentos da decisão vergastada. Os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, de modo que não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeito, assim, a preliminar aventada. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Alzira Maciel dos Reis e Rubens de Oliveira Barbalho, ex-Secretária Municipal de Saúde e ex-Prefeito do Município de São Caetano de Odivelas/PA, respectivamente, em razão de irregularidades encontradas na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, recebidos para aplicação na Atenção Básica à Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2012, o que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/1992. Os demandados foram condenados por ato de improbidade culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 22160948 - Pág. 207), sendo-lhes aplicada somente a sanção de ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, os apelantes alegam que não há provas suficientes para justificar a alegação de não comprovação das despesas referentes às constatações 256380, 255610 e 255617, bem como todos os pagamentos foram regulares e ficou comprovada a inexistência de desvios. Sustentam, ainda, que não houve prática de ato ímprobo. O Juízo sentenciante condenou os demandados por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 22160948 – Pág. 205/206): (...) Por outro lado, a recalcitrância dos requeridos em omitirem a prova documental que ampara os pagamentos efetuados, observada desde o momento da auditoria, mantida durante o processo administrativo que tramitou pela Procuradoria da República no Estado do Pará (vide fl. 59) e, também, durante esta ação judicial, qualifica a conduta com o elemento subjetivo (no caso, culpa grave) necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa. (...) Nesse contexto a responsabilização pela ausência de comprovação das despesas deve ser mantida nos exatos termos da inicial, tanto para a gestora do fundo municipal de saúde quanto para o gestor municipal, a quem cabia, em última instância, zelar pelo patrimônio público e por sua adequada utilização, nos termos do artigo 34 e seguintes da Lei complementar n. 141/2012 e art. 33 e seguintes da Lei n. 8.080/90 e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim, entendo que a omissão na comprovação das despesas imputada aos requeridos, consoante constatação n. 256380 do relatório da Auditoria n. 13220 do DENASUS, caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/92, in verbis: (...) No caso, a ausência de prova documental da aplicação integral das verbas públicas repassadas ao Município de São Caetano de Odivelas/PA para execução do componente de atenção básica em saúde no exercício de 2012 satisfaz o requisito objetivo, traduzindo-se em prejuízo ao erário no montante de R$-68.661,28 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), bem como o requisito subjetivo que, nesse caso, se satisfaz com a mera ação culposa dos agentes públicos. (grifou-se) O Ministério Público Federal ajuizou a presente demanda em face de Ana Alzira Maciel dos Reis, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Caetano de Odivelas/PA no período de 2008/2012, e Rubens de Oliveira Barbalho, ex-Prefeito de São Caetano de Odivelas/PA no período de 2008/2012, objetivando a responsabilização dos agentes causadores de danos à Administração Pública, consubstanciado na ausência de comprovação da aplicação de recursos de origem federal, conforme evidenciado em fiscalização realizada no citado Município pelo DENASUS, e sintetizado na Auditoria 13220, durante o período de 15/04/2013 à 19/04/2013, em razão de diversas irregularidades quanto à gestão de recursos federais destinados à área de saúde no referido Município. Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que os réus agiram com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o sobredito entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta dos apelantes, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa dos apelantes e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta dos apelantes. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Além disso, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. Ainda inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/1992, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Examinando-se os elementos de prova existentes nos autos, embora o Juízo sentenciante tenha afirmado que houve prejuízo ao erário, verifica-se que não há prova de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Juízo a quo considerou que os apelantes conseguiram comprovar, por meio de documentação juntada aos autos, as despesas referentes às Constatações 255610 e 255617 da Auditoria do DENASUS, conforme documentos de ID 22160927 - Pág. 3 a 78 e ID 22160927 - Pág. 175 a ID 22160948 - Pág. 79. Já no que toca à Constatação 256380 (ID 22160931 - Pág. 49), o Juízo de origem aferiu que os réus/apelantes somente conseguiram comprovar parte das despesas apuradas, através dos documentos de ID 22160933 - Pág. 93 a 129. A Auditoria 13220 da DENASUS (ID 22160931 - Pág. 17 a 100) verificou, por meio da Constatação 256380, despesas não comprovadas pelos apelantes no valor total de R$ 149.806,29 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos), consoante planilha de ID 22160931 - Pág. 95. Referida constatação se deu por meio da análise dos extratos bancários das contas correntes 14.496-7 (BL AFB) e 14.497-5 (BL ATB), Banco do Brasil, agência 3629-3, através das quais foram observados débitos sem qualquer comprovação documental, no montante mencionado. Apesar disso, não há elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Assim, não é possível reconhecer que houve lesão ao erário no caso, não podendo haver condenação pautada em mero dano presumido. Assim, a reforma da condenação imposta aos réus reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF[5], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta dos réus, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA aos apelantes. Não se comprovou que a conduta dos apelantes foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Logo, ausente o dolo específico dos apelantes Ana Alzira Maciel dos Reis e Rubens de Oliveira Barbalho no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado, nos autos, conduta dos demandados com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação dos demandados pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação dos réus para absolvê-los da imputação do art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021)[6]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [6]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e outros REPRESENTANTES APELANTES: EVALDO PINTO - PA2816-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO CULPOSO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por A. A. M. dos R. e R. D. O. B. contra sentença que os condenou, com base no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, por ato de improbidade administrativa, limitando-se a penalidade ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), em razão da não comprovação de parte das despesas com recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados ao Município de São Caetano de Odivelas/PA, no exercício de 2012. 2. A sentença foi proferida com fundamento em conduta culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado; (ii) se a conduta dos réus configura ato de improbidade administrativa, à luz do novo regime legal, diante da ausência de comprovação de dolo e de dano efetivo ao erário; e (iii) se deve ser mantida a sentença condenatória de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 14.230/2021 exige, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo dolo, sendo insuficiente a culpa, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. 5. Nos autos, os réus foram condenados apenas com base na conduta culposa, reconhecida pelo juízo sentenciante, sem demonstração do dolo ou da finalidade específica de causar dano ou obter vantagem indevida. 6. Constatou-se que parte das despesas impugnadas pela auditoria foi comprovada documentalmente. Quanto às demais, não há nos autos provas de desvio de finalidade, apropriação indevida ou prejuízo efetivo ao erário. 7. A norma benéfica prevista na nova redação da Lei 8.429/1992 aplica-se aos processos em curso, nos termos das teses 2 e 3 do Tema 1.199 do STF, não havendo impedimento à sua retroatividade nos casos em que não há trânsito em julgado. 8. Ausente demonstração do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, impõe-se a reforma da sentença condenatória e a absolvição dos apelantes, inclusive no tocante ao ressarcimento ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para absolver os apelantes da imputação de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: "1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ao exigir dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, aplicam-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado. 2. A extinção da modalidade culposa da improbidade administrativa impede a condenação fundada exclusivamente em culpa, nos termos do art. 10 da LIA. 3. A ausência de prova do dolo específico e de dano efetivo ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa após a vigência da Lei 14.230/2021." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 927, III; CPC, art. 1.009; Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, art. 10, caput e § 1º, art. 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP (Tema 309/RG), Plenário, j. 25.10.2024; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0033073-78.2013.4.01.3900

ID: 331222348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033073-78.2013.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ALZIRA MACIEL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033073-78.2013.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO (ID 22160948 - Pág. 215 c/c ID 22160949 - Pág. 6) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos apelantes, condenou-os por imputação no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 22160948 - Pág. 188 a 207). Aos demandados foi aplicada apenas a sanção de ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Em razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, ausência de provas suficientes para justificar a não comprovação das despesas e a regularidade de todos os pagamentos, bem como a inexistência de desvios das verbas públicas. Afirmam, assim, que não há configuração de ato ímprobo. O MPF apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo não recebimento do recurso, pois “a sentença não foi atacada diretamente”, ferindo os princípios da dialeticidade e da razoável duração do processo e, no mérito, requer o não provimento da apelação (ID 22160949 - Pág. 12 a 21). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso de apelação (ID 22160949 - Pág. 25 a 29). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, (i) a PRR1 opinou pelo prosseguimento do feito, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos e a matéria tratada no Tema 1.199 do STF diz respeito à comprovação do elemento subjetivo doloso (ID 344256135); e (ii) os réus/apelantes quedaram inertes. Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033073-78.2013.4.01.3900 V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2a Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2a Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3a ou 4a Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade recursal Os apelantes juntaram comprovante de recolhimento de preparo (ID 22160949 – Pág. 7/8). E ainda que não houvesse o pagamento das custas recursais, o apelo não deixaria de ser conhecido e, portanto, o recurso não seria deserto, pois a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelecendo que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade Alega o MPF, em contrarrazões, que a apelação não ataca a sentença, fazendo afirmações genéricas sem nexo causal com os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, trazendo argumentos de irresignação sobre os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Isto é, referido princípio impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado. Analisando a peça recursal dos apelantes, nota-se que houve sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos da decisão recorrida. Não houve dedução de fato ou considerações alheias aos fundamentos da decisão vergastada. Os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, de modo que não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeito, assim, a preliminar aventada. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Alzira Maciel dos Reis e Rubens de Oliveira Barbalho, ex-Secretária Municipal de Saúde e ex-Prefeito do Município de São Caetano de Odivelas/PA, respectivamente, em razão de irregularidades encontradas na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, recebidos para aplicação na Atenção Básica à Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde, no exercício de 2012, o que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/1992. Os demandados foram condenados por ato de improbidade culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 22160948 - Pág. 207), sendo-lhes aplicada somente a sanção de ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, os apelantes alegam que não há provas suficientes para justificar a alegação de não comprovação das despesas referentes às constatações 256380, 255610 e 255617, bem como todos os pagamentos foram regulares e ficou comprovada a inexistência de desvios. Sustentam, ainda, que não houve prática de ato ímprobo. O Juízo sentenciante condenou os demandados por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 22160948 – Pág. 205/206): (...) Por outro lado, a recalcitrância dos requeridos em omitirem a prova documental que ampara os pagamentos efetuados, observada desde o momento da auditoria, mantida durante o processo administrativo que tramitou pela Procuradoria da República no Estado do Pará (vide fl. 59) e, também, durante esta ação judicial, qualifica a conduta com o elemento subjetivo (no caso, culpa grave) necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa. (...) Nesse contexto a responsabilização pela ausência de comprovação das despesas deve ser mantida nos exatos termos da inicial, tanto para a gestora do fundo municipal de saúde quanto para o gestor municipal, a quem cabia, em última instância, zelar pelo patrimônio público e por sua adequada utilização, nos termos do artigo 34 e seguintes da Lei complementar n. 141/2012 e art. 33 e seguintes da Lei n. 8.080/90 e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim, entendo que a omissão na comprovação das despesas imputada aos requeridos, consoante constatação n. 256380 do relatório da Auditoria n. 13220 do DENASUS, caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/92, in verbis: (...) No caso, a ausência de prova documental da aplicação integral das verbas públicas repassadas ao Município de São Caetano de Odivelas/PA para execução do componente de atenção básica em saúde no exercício de 2012 satisfaz o requisito objetivo, traduzindo-se em prejuízo ao erário no montante de R$-68.661,28 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), bem como o requisito subjetivo que, nesse caso, se satisfaz com a mera ação culposa dos agentes públicos. (grifou-se) O Ministério Público Federal ajuizou a presente demanda em face de Ana Alzira Maciel dos Reis, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Caetano de Odivelas/PA no período de 2008/2012, e Rubens de Oliveira Barbalho, ex-Prefeito de São Caetano de Odivelas/PA no período de 2008/2012, objetivando a responsabilização dos agentes causadores de danos à Administração Pública, consubstanciado na ausência de comprovação da aplicação de recursos de origem federal, conforme evidenciado em fiscalização realizada no citado Município pelo DENASUS, e sintetizado na Auditoria 13220, durante o período de 15/04/2013 à 19/04/2013, em razão de diversas irregularidades quanto à gestão de recursos federais destinados à área de saúde no referido Município. Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que os réus agiram com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o sobredito entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta dos apelantes, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa dos apelantes e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta dos apelantes. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Além disso, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. Ainda inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/1992, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Examinando-se os elementos de prova existentes nos autos, embora o Juízo sentenciante tenha afirmado que houve prejuízo ao erário, verifica-se que não há prova de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Juízo a quo considerou que os apelantes conseguiram comprovar, por meio de documentação juntada aos autos, as despesas referentes às Constatações 255610 e 255617 da Auditoria do DENASUS, conforme documentos de ID 22160927 - Pág. 3 a 78 e ID 22160927 - Pág. 175 a ID 22160948 - Pág. 79. Já no que toca à Constatação 256380 (ID 22160931 - Pág. 49), o Juízo de origem aferiu que os réus/apelantes somente conseguiram comprovar parte das despesas apuradas, através dos documentos de ID 22160933 - Pág. 93 a 129. A Auditoria 13220 da DENASUS (ID 22160931 - Pág. 17 a 100) verificou, por meio da Constatação 256380, despesas não comprovadas pelos apelantes no valor total de R$ 149.806,29 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos), consoante planilha de ID 22160931 - Pág. 95. Referida constatação se deu por meio da análise dos extratos bancários das contas correntes 14.496-7 (BL AFB) e 14.497-5 (BL ATB), Banco do Brasil, agência 3629-3, através das quais foram observados débitos sem qualquer comprovação documental, no montante mencionado. Apesar disso, não há elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Assim, não é possível reconhecer que houve lesão ao erário no caso, não podendo haver condenação pautada em mero dano presumido. Assim, a reforma da condenação imposta aos réus reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF[5], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta dos réus, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA aos apelantes. Não se comprovou que a conduta dos apelantes foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Logo, ausente o dolo específico dos apelantes Ana Alzira Maciel dos Reis e Rubens de Oliveira Barbalho no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado, nos autos, conduta dos demandados com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação dos demandados pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação dos réus para absolvê-los da imputação do art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021)[6]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [6]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0033073-78.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033073-78.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANA ALZIRA MACIEL DOS REIS e outros REPRESENTANTES APELANTES: EVALDO PINTO - PA2816-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO CULPOSO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por A. A. M. dos R. e R. D. O. B. contra sentença que os condenou, com base no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, por ato de improbidade administrativa, limitando-se a penalidade ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 68.661,28 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), em razão da não comprovação de parte das despesas com recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados ao Município de São Caetano de Odivelas/PA, no exercício de 2012. 2. A sentença foi proferida com fundamento em conduta culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado; (ii) se a conduta dos réus configura ato de improbidade administrativa, à luz do novo regime legal, diante da ausência de comprovação de dolo e de dano efetivo ao erário; e (iii) se deve ser mantida a sentença condenatória de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 14.230/2021 exige, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo dolo, sendo insuficiente a culpa, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. 5. Nos autos, os réus foram condenados apenas com base na conduta culposa, reconhecida pelo juízo sentenciante, sem demonstração do dolo ou da finalidade específica de causar dano ou obter vantagem indevida. 6. Constatou-se que parte das despesas impugnadas pela auditoria foi comprovada documentalmente. Quanto às demais, não há nos autos provas de desvio de finalidade, apropriação indevida ou prejuízo efetivo ao erário. 7. A norma benéfica prevista na nova redação da Lei 8.429/1992 aplica-se aos processos em curso, nos termos das teses 2 e 3 do Tema 1.199 do STF, não havendo impedimento à sua retroatividade nos casos em que não há trânsito em julgado. 8. Ausente demonstração do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, impõe-se a reforma da sentença condenatória e a absolvição dos apelantes, inclusive no tocante ao ressarcimento ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para absolver os apelantes da imputação de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: "1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ao exigir dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, aplicam-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado. 2. A extinção da modalidade culposa da improbidade administrativa impede a condenação fundada exclusivamente em culpa, nos termos do art. 10 da LIA. 3. A ausência de prova do dolo específico e de dano efetivo ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa após a vigência da Lei 14.230/2021." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 927, III; CPC, art. 1.009; Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, art. 10, caput e § 1º, art. 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP (Tema 309/RG), Plenário, j. 25.10.2024; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0003832-42.2011.4.01.3702

ID: 336539774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003832-42.2011.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLAMY ALVES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003832-42.2011.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-42.2011.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO SA DE SANTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003832-42.2011.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-42.2011.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITO SA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003832-42.2011.4.01.3702 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por BENEDITO SÁ DE SANTANA (ID 99946055 - Pág. 8/19) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face do apelante, julgou procedente o pedido para condená-lo por ato de improbidade previsto no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 (ID 99946053 - Pág. 16/22). Ao demandado foram impostas as seguintes sanções: (i) perda da função pública; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; (iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 (três) anos; e (v) ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor de R$ 192.993,59 (cento e noventa e dois mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove reais). Em razões recursais, Benedito Sá de Santana alega que foi absolvido na ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal e já transitada em julgado (0002069-87.2017.4.01.3704), que tratava dos mesmos fatos desta demanda de improbidade administrativa. Afirma que foi absolvido com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, de modo que não poderia ter sido condenado nesta ação cível, ante a vedação do art. 935 do Código Civil e do art. 126 da Lei 8.112/90. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e ele seja absolvido (ID 99946055 - Pág. 8/19). O FNDE e o MPF apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (IDs 99946056 - Pág. 3/7 e 99946057 - Pág. 4/7). Certidão do Setor de Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de "que os presentes autos serão redistribuídos por prevenção ao órgão julgador 3a Turma, tendo em vista a anterior distribuição do processo n. 590169420124010000 (Desembargador Federal CATÃO ALVES), que tem o mesmo processo de referência (artigos 15 e 170, § 1º, do RITRF1)". Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso, sob o fundamento de que “não é possível manter a condenação do apelante nesta ação de improbidade administrativa, pois a absolvição pelo juízo criminal, por negativa de autoria, vincula as demais instâncias” (ID 110305017). Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 340766636), (i) o FNDE pugnou pelo prosseguimento do feito, afirmando que foram atendidos os requisitos do art. 17, §10-D, da Lei 8.429/1992 e que a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 é no sentido de que as alterações da Lei 14.230/2021 somente retroagirão no caso de atos culposos praticados na vigência da lei anterior, de modo que é possível a condenação do agente pela prática de ato ímprobo a partir da demonstração de dolo genérico em sua conduta (ID 343529639); (ii) a PRR1 reiterou o Parecer exarado, pugnando pelo provimento da apelação, em razão da repercussão do resultado da ação penal nesta ação de improbidade, na qual houve absolvição do demandado por negativa de autoria (ID 351258139); e (iii) o réu quedou inerte. Convertido o feito em diligência para que o apelante comprovasse a hipossuficiência econômica (ID 371233618), o recorrente juntou aos autos documentos (ID 392115136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003832-42.2011.4.01.3702 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2a Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2a Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3a ou 4a Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade recursal De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo apelante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, tendo juntado declaração de hipossuficiência econômica (ID 392130126). Ressalta-se que, ainda que não houvesse o deferimento da gratuidade de justiça, o apelo não deixaria de ser conhecido e, portanto, o recurso não seria deserto, pois a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Benedito Sá de Santana e Marcony da Silva Santos, ex-Prefeitos do Município de Sucupira do Norte/MA, em razão do descumprimento da obrigação constitucional e legal de prestar contas acerca dos recursos públicos do Convênio 655696/2008 firmado com o FNDE, que tinha por objeto a aquisição de um veículo escolar, o que configuraria ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. Interposto agravo de instrumento, esta Corte Regional reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Marcony da Silva Santos e determinou sua exclusão do feito (ID 99946047 - Pág. 7/10). O Juízo de origem, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar Benedito Sá de Santana por ato de improbidade previsto no art. 11, inciso VI, da LIA (ID 99946053 - Pág. 16/22). No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, Benedito Sá de Santana alega que foi absolvido na ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal e já transitada em julgado (0002069-87.2017.4.01.3704), que diz tratar dos mesmos fatos desta demanda de improbidade administrativa. Afirma que foi absolvido com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, de modo que não poderia ter sido condenado nesta ação cível, ante a vedação do art. 935 do Código Civil e do art. 126 da Lei 8.112/90. Narra o FNDE, em sua inicial, que firmou com o Município de Sucupira do Norte/MA, sob a gestão do demandado Benedito Sá de Santana, o Convênio 655696/2008, tendo o ente municipal recebido verbas públicas federais para aplicação em projetos educacionais. Afirma a autarquia federal que o demandado, no entanto, não prestou as contas relativas a tais recursos públicos federais repassados, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 192.993,59 (cento e noventa e dois mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos). Verifica-se que o objeto do Convênio era a aquisição de um transporte escolar, tipo ônibus, com capacidade para até 31 estudantes (ID 99946036 - Pág. 44/47). O Acórdão do TCU, em Tomada de Contas Especial, informa que o apelante apresentou documentos relativos à prestação de contas do Convênio em questão, porém, o fez de forma incompleta (ID 99946052 - Pág. 4/5 c/c Pág. 8). A Corte de Contas constatou, ainda, que Benedito Sá de Santana apresentou documentos que demonstram a aquisição do veículo, mas que seriam incompletos, “em razão da falta de diversos relatórios e demonstrativos e, especialmente, do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do município” (ID 99946052 - Pág. 8). Nota-se que, embora o apelante não tenha prestado de forma correta as devidas contas referentes ao Convênio 655696/2008, é preciso ressaltar que não restou comprovado que o veículo não foi adquirido pelo Município de Sucupira do Norte/MA. Há provas nos autos de que o apelante entregou os documentos referentes à prestação de contas do Convênio, embora de forma intempestiva e incompleta. Conquanto não tenha sido realizada verificação in loco para se constatar a efetiva execução do Convênio, os documentos entregues pelo ex-Prefeito sugerem que os recursos públicos recebidos foram efetivamente utilizados no objeto do instrumento firmado com a autarquia federal. Alia-se a isso o fato de o apelante Benedito Sá de Santana ter sido absolvido na Ação Penal 0002069-87.2017.4.01.3704, correlata a esta ação de improbidade, por negativa de autoria, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (“estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”). Verifica-se que naquela ação penal o ora apelante Benedito Sá de Santana foi denunciado pelos crimes tipificados no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 (crime de responsabilidade por ausência de prestação de contas), e no art. 305 do Código Penal (ocultação ou supressão dos documentos necessários à prestação de contas), em razão da ausência de prestação de contas relativas ao Convênio 655696/2008 (ID 99946055 - Pág. 21). O Juízo Criminal proferiu sentença (já transitada em julgado), absolvendo Benedito Sá de Santana pelos dois crimes, nos termos do art. 386, IV, do CPP, sob os seguintes fundamentos (ID 99946055 - Pág. 22): (...) Contudo, em que pese o transcurso do prazo prescricional, tem-se como claro que o acusado não praticou o delito ora em debate, mormente porque, na época do prazo final para prestação de contas (22/03/2009), o réu não era mais prefeito do Município de Sucupira do Norte/MA. Nessa esteira, o TRF da 1ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos tais, resta configurada a ausência de justa causa, senão vejamos: (...) Assim, tem-se como claro que o réu não foi o autor da conduta omissiva prevista na inicial, restando ausente, por consequência, a justa causa. Contudo, tendo em conta que o momento da aferição de tal elemento devia ser no recebimento ou rejeição da denúncia, e tendo em conta a aplicação da teoria da asserção, tem-se que o réu deve ser absolvido, com lastro no art. 386, IV, do CPP. (...) Ora, diante de todos o panorama acima descrito, tem-se como claro que não há nenhuma prova de que acusado tenha suprimido, destruído ou ocultado as documentações necessárias à prestação das contas do convénio mencionado na inicial. Com efeito, veja-se que os documentos colacionados na inicial apenas indicam que o acusado foi o responsável pela assinatura do convênio e que, apesar de notificado a prestar contas, não o fez; contudo, nenhuma documentação aponta, de forma segura, para qualquer ocultação, supressão ou destruição de documentos. (grifou-se) Assim, verificando-se que a Ação Penal 0002069-87.2017.4.01.3704 trata dos mesmos fatos da presente ação de improbidade, é preciso analisar os efeitos da sentença penal na demanda civil. Nesse ponto, nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, “a responsabilidade civil é independente da criminal, sendo que a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor” (AgInt no REsp 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; EDcl no AgInt no AREsp 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; EDcl no REsp 1.421.460/PR, Terceira Turma, DJe de 3/9/2015 e AgRg no REsp 1.483.715/SP, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 15/5/2015). Assim, “apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível” (AgInt no AREsp 816.846/PR, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 4/10/2019). Ademais, é firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (STJ, AgInt no RMS 70.896/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2023; AgInt no RMS 70.958/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2023; AgInt no MS 24.390/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.840.161/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido vem afirmando o STF, para quem “As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014.)” (HC 148391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2018 PUBLIC 15-03-2018). Verifica-se, assim, que o caso concreto se enquadra em uma das sobreditas hipóteses de vinculação deste Juízo cível, porque no Juízo criminal houve absolvição por negativa de autoria. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, a sentença condenatória deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para (i) deferir o pedido de gratuidade de justiça requerido por Benedito Sá de Santana; e (ii) absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021)[6]. Anote-se a justiça gratuita para o demandado Benedito Sá de Santana, ora apelante, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Por fim, retire-se a indisponibilidade dos veículos em nome de Benedito Sá de Santana (extrato RENAJUD de ID 99946042 - Pág. 24/25), bem como qualquer outra restrição feita em seus bens em decorrência de decisões pretéritas proferidas nestes autos. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5]Acerca das formas de atuação do MPF em processos, o mesmo pode ser agente (I) processual – na condição de fiscal da ordem jurídica ou como parte em demandas cíveis, criminais ou eleitorais – e (II) extraprocessual / extrajudicial, de forma preventiva, por exemplo com a expedição de recomendações, realização de audiências públicas e celebração de acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). [6]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0003832-42.2011.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-42.2011.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BENEDITO SA DE SANTANA REPRESENTANTES DO APELANTE: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA NO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o réu com fundamento no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe, entre outras, sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil. 2. O apelante sustenta ter sido absolvido na esfera penal pelos mesmos fatos com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, o que inviabilizaria sua condenação na esfera cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir: (i) se é possível manter a condenação por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, diante da absolvição penal por negativa de autoria; e (ii) se, após a vigência da Lei 14.230/2021, ainda se configura improbidade administrativa nas hipóteses de prestação de contas incompleta ou extemporânea, sem comprovação de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento considerou a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, promovida pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir demonstração de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa por omissão na prestação de contas, com a finalidade de ocultar irregularidades. 5. Apurou-se que o réu apresentou prestação de contas incompleta, porém há indícios de que o objeto do convênio foi atingido. Não há prova de que o agente tenha atuado com dolo específico para beneficiar-se ou a terceiro, tampouco com intenção de ocultar irregularidades. 6. A sentença criminal absolutória, com trânsito em julgado, reconheceu expressamente a negativa de autoria do apelante em relação à omissão na prestação de contas, fato que vincula esta jurisdição cível nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e absolver o apelante da prática de ato de improbidade administrativa. Tese de julgamento: "1. A absolvição criminal por negativa de autoria impede a responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 935 do Código Civil. 2. Para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, exige-se a comprovação de dolo específico, com a finalidade de ocultar irregularidades. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; Código de Processo Penal, art. 386, IV; Código Civil, art. 935; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 11, VI, 23-B, §§ 1º e 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STF, RE 656.558/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 25.10.2024 (Tema 309); STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no REsp 2.091.428/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.772.419/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.06.2020; TRF1, AC 0001984-77.2017.4.01.3906, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, j. 22.03.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0001783-29.2009.4.01.3304

ID: 331160578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001783-29.2009.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOVINO SOARES BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GINIS BASTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001783-29.2009.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001783-29.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVINO SOARES BARRET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001783-29.2009.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001783-29.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOVINO SOARES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINIS BASTOS BARRETO - BA32076-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001783-29.2009.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOVINO SOARES BARRETO (ID 20984449 - Pág. 24/45) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Irecê/BA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, e em face do apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu, ora apelante, por atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992 (ID 20984449 - Pág. 3/20). Ao demandado foram aplicadas as seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; (ii) pagamento de multa civil no valor de 1 (uma) remuneração percebida pelo agente à época; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em razões recursais, Jovino Soares Barreto alega, preliminarmente, nulidade do processo por (i) inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992; e (ii) violação ao devido processo legal, por não observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, sustenta, em suma, a ausência de comprovação do dolo e má-fé em sua conduta, bem como a não comprovação de dano ao erário, afirmando que o Juízo de origem reconheceu que os recursos foram aplicados corretamente. Por fim, sustenta a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções. Pugna, assim, pela nulidade da sentença, em razão das preliminares aventadas e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a reforma das sanções aplicadas (ID 20984449 - Pág. 24/45). O Parquet Federal apresentou contrarrazões à apelação, pugnando pela manutenção da sentença (ID 20984449 - Pág. 50/57). O FNDE reiterou as contrarrazões apresentadas pelo MPF (ID 20984449 - Pág. 60). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo não provimento do recurso (ID 20984449 - Pág. 65/71). Intimadas as partes acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 340719132): (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer exarado, afirmando que há dolo e dano a justificar a manutenção da condenação do demandado por ato de improbidade, pois sua conduta permaneceu tipificada na LIA após a Lei 14.230/2021 (ID 343049138); (ii) o FNDE pugna pela manutenção da sentença, afirmando que não devem ser aplicadas de forma retroativa as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021, e que o ato de improbidade do art. 10, VIII, da LIA restou configurado, já que demonstrado o dolo do agente na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar sem a realização prévia de licitação (ID 346805626); (iii) Jovino Soares Barreto não se manifestou. Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001783-29.2009.4.01.3304 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2a Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2a Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3a ou 4a Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade Verifica-se que o apelante recolheu o preparo (ID 20984449 – Pág. 46/47). Ressalta-se que, ainda que não tivesse sido recolhido o preparo, o apelo não deixaria de ser conhecido por este motivo e, portanto, o recurso não seria deserto, pois a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Preliminar de inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992 Alega o apelante que a Lei 8.429/1992 não poderia ser aplicada ao caso concreto, pois é inconstitucional, em razão não ter sido observado o procedimento legislativo bicameral quando de sua edição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.182/DF, rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e validou trechos da LIA no julgamento virtual da ADI 4.295/DF, julgando-a improcedente. Infere-se do exposto que o STF manteve a norma válida no ordenamento jurídico. Além disso, o Pretório Excelso novamente apreciou referida Lei em sede de Repercussão Geral, fixando o Tema 1.199, e reafirmando a constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ambos os precedentes sobreditos são de observância obrigatória (art. 927, I e III, do CPC/15). Assim, rejeito a preliminar, pois não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992. Preliminar de violação ao devido processo legal Afirma o apelante que a sentença deve ser anulada, pois se baseou, exclusivamente, em Parecer da Controladoria-Geral da União. Alega que, com isso, houve cerceamento de sua defesa, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a CGU é órgão da mesma estrutura administrativa do FNDE, autor desta demanda, de modo que os documentos exarados pela Controladoria “não ostentam o condão de imprimir judidicidade [sic: juridicidade] substancial apta a amparar uma condenação em face do réu”. A CGU é órgão que promove o controle interno do Poder Executivo Federal, por meio das atividades de controle, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. Em razão dessa competência da CGU, algumas municipalidades são escolhidas, mediante sorteios públicos amplamente divulgados, a fim de que seja feita uma fiscalização pormenorizada da aplicação dos recursos federais. A CGU não tem qualquer competência para julgamento, pois apenas colhe dados e informa as irregularidades detectadas para que os órgãos possam adotar as medidas cabíveis. Assim, embora o FNDE e a CGU façam parte da organização administrativa da União, suas competências são completamente díspares e notadamente delimitadas, de modo que não há ingerência entre os referidos entes. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa e ao contraditório pelo fato de a demanda proposta pelo autor ter se baseado em fiscalização realizada por órgão definido pelo ordenamento jurídico brasileiro para tanto. Além disso, ao serem juntados aos autos os documentos referentes à fiscalização realizada pela CGU, o apelante pode trazer seus elementos probatórios para contraditá-los. Rejeito, assim, a preliminar aventada. E ainda que fosse verificado, no caso concreto, a alegada nulidade - hipoteticamente falando -, seria o caso de avançar ao mérito porque, diante da constatação de hipótese de absolvição, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do réu, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, e em desfavor de Jovino Soares Barreto, ex-Prefeito do Município de Ibipeba/BA, em razão de irregularidades na aplicação e prestação de contas de verbas públicas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2004, o que configurariam atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar Jovino Soares Barreto por atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, Jovino Soares Barreto sustenta, em suma, a ausência de comprovação do dolo e má-fé em sua conduta, bem como a não comprovação de dano ao erário, afirmando que o Juízo de origem reconheceu que os recursos foram aplicados corretamente. Narra o FNDE que o Município de Ibipeba/BA, sob a gestão do demandado Jovino Soares Barreto, recebeu verbas federais no montante de R$ 87.464,40 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para serem aplicadas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no ano de 2004. Afirma a autarquia federal que a Controladoria-Geral da União realizou fiscalização no referido Município, através da qual foram constatadas as seguintes irregularidades na gestão dos recursos federais: (i) inexistência de licitação na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar; (ii) ausência de atesto nas notas fiscais; e (iii) constituição irregular do Conselho de Alimentação Escolar. Alega o FNDE que, através da Tomada de Contas Especial, foi apurado o débito de R$ 167.878,78 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). Entre as irregularidades apontadas pelo FNDE, ressalta-se a inexistência de licitação na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar como a única irregularidade que tem o condão de configurar ato de improbidade. Quanto a esta constatação, transcreve-se o que a CGU, ao realizar fiscalização no Município de Ibipeba/BA, apurou na execução do PNAE/2004 (ID 20984445 - Pág. 35/36): 4.1) Inexistência de licitação na compra de gêneros para merenda escolar. Fato(s): A Prefeitura Municipal não realiza os processos licitatórios previstos na Lei 8.666/93. Os processos de pagamentos de 2004 e 2005 (janeiro a julho) para aquisição de gêneros alimentícios somaram R$87.752,97 e R$42.031,34, respectivamente. O gestor estaria obrigado a licitar, tendo em vista que as compras realizadas superaram os valores limites para dispensa de licitação, considerados num prazo de um ano. Essa prática realizada pelo gestor público pode comprometer a escolha da proposta mais vantajosa e a transparência, princípios inerentes à Administração Pública. Os procedimentos poderiam, sem maiores prejuízos, englobar as aquisições referentes a 3 ou 4 meses, estipulando-se que as entregas pelos fornecedores seriam parceladas. Nota-se que, em razão desta irregularidade, o FNDE determinou que o ex-Prefeito, ora apelante, devolvesse o valor repassado de R$ 87.464,40 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para a execução do PNAE/2004 (ID 20984445 - Pág. 67/68). Jovino Soares Barreto apresentou documentação de inexigibilidade e dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar (ID 20984445 - Pág. 60/66). Também é possível verificar através dos documentos juntados aos autos que, embora tenham sido apuradas irregularidades quanto ao PNAE/2004 pela CGU, o FNDE, posteriormente, apresentou Parecer pela aprovação das contas com ressalvas, devido a não demonstração de dano ao erário (ID 20984447 - Pág. 105/108). Desta forma, após análise da prestação de contas dos recursos do PNAE/2004, o FNDE emitiu outro Parecer pela aprovação destas, afirmando que “a análise das peças constantes nos autos não evidenciou impropriedade ou irregularidade na execução financeira, considero que a referida prestação de contas encontra-se em condições de receber os registros de Aprovação desta Autarquia, ressaltando que não houve inspeção "in loco"”. (ID 20984447 - Pág. 20). Assim, não foi instaurada Tomada de Contas Especial, em razão da não demonstração de prejuízo aos cofres públicos (ID 20984447 - Pág. 106). O Juízo sentenciante, embora tenha entendido que houve prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso VIII, da LIA, não aplicou ao demandado a sanção de ressarcimento ao erário, sob os seguintes fundamentos (ID 20984449 - Pág. 14/15): (...) É Importante deixar assentado que a condenação do réu na obrigação de ressarcir o erário exige prova contundente que indique a malversação do dinheiro relativo ao programa objeto desta ação. Este, porém, não é o caso dos autos. Pelo contrário, o substrato documental constante do processo leva a crer que não houve má destinação das verbas repassadas ao município. Em primeiro lugar, ressalto que, provocado pela Controladoria-Geral da União (fls. 310), o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio de sua Diretoria Financeira, emitiu o Parecer n. 219/2010, deixando transparecer que, no caso em apreço, não houve qualquer prejuízo ao erário (fls. 311V/313), o que resultou na aprovação das contas, com ressalvas, e posterior arquivamento do procedimento. Não fosse isso, repita-se, a fiscalização realizada in loco no município, contemporânea as fatos, não evidenciou qualquer constatação, denúncia ou indício de que os gêneros da merenda escolar não foram entregues nas respectivas escolas. Ademais, além de não terem afirmado que os materiais deixaram de ser efetivamente recebidos pela comuna, os autores não trouxeram qualquer elemento que apontasse nessa direção. Tudo leva a crer, portanto, que as aquisições alcançaram suas finalidades, provendo os alunos com a merenda necessária. De outra banda, a análise dos recibos de pagamento e notas fiscais que instruíram os processos de pagamento já referidos (arquivo Evidência 4.1.pdf na mídia às fls. 373) não sugere qualquer suspeita ou tentativa de superfaturamento das compras. Também nesse particular, os autores não se desvencilharam do encargo de demonstrar eventual superfaturannento dos gêneros adquiridos. Nesta esteira, no caso, não cabe a condenação por ressarcimento ao erário, pois se por um lado é induvidosa o ato ímprobo de não ter sido realizada a licitação, por outro não existe qualquer prova que indique a malversação do dinheiro relativo ao convênio objeto desta ação. Presumir que houve prejuízo material ao erário é uma presunção contra o réu sem amparo legal. (grifou-se) Nem toda irregularidade apurada na conduta de um agente público é passível de configurar atos de improbidade de enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) e causadores de lesão ao erário (art. 10 da LIA), pois, para tanto, é preciso que sejam preenchidos os requisitos caracterizadores do ato ímprobo sancionado pela Lei 8.429/1992, como a demonstração de dolo específico. Para a configuração da improbidade administrativa, capitulada no artigo 10 da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. Nota-se que o FNDE, em sua inicial, não alega a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço nos gêneros alimentícios adquiridos pelo Município de Ibipeba/BA, nem há alegação de que a merenda escolar não foi fornecida. Logo a imputação ao demandado do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992 se deu em decorrência de dano presumido, reportando-se o FNDE à ausência de melhor proposta pelos produtos adquiridos, já que não houve licitação para a aquisição. Corrobora essa linha intelectiva, o Parecer da PRR1 (ID 20984449 - Pág. 70): (...) Dessa forma, as irregularidades na licitação reconhecida às fls. 450, ofende ao menos aos princípios da moralidade e legalidade, ensejando prejuízo ao erário com a ausência de busca de melhor proposta. Nesse sentido, colaciono abaixo precedente do Superior Tribunal de Justiça: (grifou-se) A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. Ainda, inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/1992, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Examinando-se os elementos de prova existentes nos autos, verifica-se que não há prova de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Logo, não há elementos de prova nos autos de que as verbas públicas federais deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Nesse diapasão, de se julgar improcedente os pedidos de condenação do demandado, já que não restou comprovado o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, tendo em vista que a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório enseja tão somente dano presumido, se não for apurado superfaturamento ou sobrepreço nos valores cobrados pelas empresas contratadas. Alia-se a isso o fato de não se ter demonstrado o dolo específico na conduta do apelante. Com efeito, além de o Juízo de origem não ter inferido a existência do elemento subjetivo presente na conduta do ora apelante, da presente análise do conjunto fático-probatório também não é possível inferir a existência de dolo em sua conduta. Não se comprovou que a conduta do apelante foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Logo, ausente o dolo específico do apelante no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado nos autos ato do demandado com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Anoto, ademais, que não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, ao caso em testilha, pois, conforme fundamentação supra, não demonstrado o dolo específico na conduta do apelante. Logo, não é possível condená-lo por qualquer tipo daqueles previsto na LIA, seja no art. 9º, 10 ou 11, diante da ausência do elemento subjetivo doloso. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Ante o exposto dou provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o demandado das condutas a ele imputadas. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021)[5]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5] Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0001783-29.2009.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001783-29.2009.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOVINO SOARES BARRETO REPRESENTANTES DO APELANTE: GINIS BASTOS BARRETO - BA32076-A APELADOS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outro E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2004). AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo FNDE e Ministério Público Federal, relativa à gestão de recursos do PNAE/2004. A sentença condenou o apelante com base no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 2. O apelante alega nulidade do processo por inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992 e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta ausência de dolo e de dano ao erário, e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela readequação das penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença deve ser anulada por vício formal ou inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992 e por cerceamento de defesa; e (ii) se estão presentes os elementos configuradores do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA, em especial o dolo específico e o dano efetivo ao erário, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.429/1992, tendo em vista sua constitucionalidade já reconhecida pelo STF nas ADIs 2.182 e 4.295, bem como nos Temas 309 e 1.199 da repercussão geral. 5. Também se afasta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a CGU tem competência legal para realizar fiscalização e auditoria de recursos públicos federais e seus relatórios produzidos no âmbito administrativo não impedem o contraditório ou a ampla defesa na esfera judicial. E ainda que fosse verificada a referida nulidade, hipoteticamente falando, incidiria o art. 282, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de decisão de mérito favorável à parte que alega a nulidade. 6. Aplica-se retroativamente a Lei 14.230/2021 ao caso concreto, por se tratar de processo em curso e em razão de previsão expressa de incidência imediata, inclusive quanto à exigência de dolo específico e comprovação de dano efetivo para configuração dos atos de improbidade administrativa. 7. Constatou-se que o FNDE aprovou as contas do Município de Ibipeba/BA com ressalvas e que não houve instauração de Tomada de Contas Especial, nem comprovação de dano efetivo ou desvio de finalidade nos gastos com gêneros alimentícios para merenda escolar. 8. Inexistente demonstração de dolo específico, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, e ausente prova de prejuízo material, não se caracteriza a improbidade administrativa prevista no art. 10 da LIA. 9. A simples ausência de licitação, sem demonstração de dano ao erário ou dolo específico, não autoriza a condenação por improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e absolver o demandado das imputações de improbidade administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é admissível em processos em curso, nos termos do Tema 1.199 da repercussão geral. 2. A ausência de comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário impede a condenação por ato de improbidade administrativa com base no art. 10 da Lei 8.429/1992. 3. A simples ausência de licitação não configura improbidade administrativa se não demonstrada a intenção ilícita do agente e o prejuízo material ao patrimônio público." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 282, § 2º, art. 927, I e III, art. 1.009, art. 1.013; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 10, caput e VIII, 11; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, art. 13, V e 25, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STF, RE 656.558/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.10.2024 (Tema 309); STF, ARE 803.568 AgR-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001160-04.2021.4.01.3505

ID: 307039906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001160-04.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDDELL MATIAS DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERNANDO ORIPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001160-04.2021.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001160-04.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUTUNOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001160-04.2021.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001160-04.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA - MG147789-A, MATEUS FERNANDO ORIPES - GO47249-A, WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A e CRISTIANE SOARES DE SOUZA - GO36314-A POLO PASSIVO:JONAS LUIZ GUIMARAES JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATEUS FERNANDO ORIPES - GO47249-A, WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A, CRISTIANE SOARES DE SOUZA - GO36314-A e JOAO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA - MG147789-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001160-04.2021.4.01.3505 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Tratam-se recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO (ID 302238924) e por JONAS LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR (ID 302238944) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal e com a Caixa Econômica Federal, e em face de Jonas Luiz Guimarães Júnior, Artemis Construtora Eireli e Lucas Ricardo Teixeira Santos, rejeitou a inicial em que se pedia a condenação por atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso XI, ambos da Lei 8.429/1992 (ID 302238903). Jonas Luiz Guimarães Júnior (ID 302238918) e Artemis Construtora Eireli e Lucas Ricardo Teixeira Santos (ID 302238919) opuseram embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissões na sentença e requerendo a condenação do Município autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Em sentença integrativa, o Juízo de origem rejeitou os embargos de declaração opostos (ID 302238939). O MPF peticionou nos autos, requerendo sua retirada da demanda como litisconsorte ativo, diante da “nulidade da norma que tornou o MPF autor na presente demanda, bem como por não mais haver interesse federal que justifique a atuação do MPF” (ID 302238931). A Caixa Econômica Federal também peticionou, reiterando sua exclusão da lide, diante de ausência de interesse da empresa pública em acompanhar o feito (ID 302238933). Em razões recursais, o Município de Mutunópolis/GO alega que a obra executada pelos demandados estava paralisada e em péssimas condições. Afirma que a empresa foi notificada para sanar as pendências na obra, mas ela se manteve inerte. Sustenta que a obra se encontra em estado tal que não será aprovada pelo órgão convenente, nem servirá para os fins aos quais se destina, ensejando a sanção do Município pelo mau uso das verbas públicas. Requer, assim, a condenação dos apelados por atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso XI, da LIA, com aplicação das sanções devidas, incluindo o ressarcimento ao erário (ID 257548024). Jonas Luiz Guimarães Júnior também apelou, alegando que não foi analisado pelo Juízo de origem os atos de cunho político praticados pelo Município de Mutunópolis/GO na presente demanda, que além de alterar a realidade fática, juntou fotos que não são do local do Projeto. Requer, assim, a condenação do Município na multa e nas penas da litigância de má-fé previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Pede, ainda, a condenação do ente municipal em honorários de sucumbência previstos no §2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992, já que nítida a presença de má-fé. Pugna, por fim, pela concessão da gratuidade de justiça (ID 302238924). Jonas Luiz Guimarães Júnior apresentou contrarrazões ao apelo do Município, requerendo o não provimento do recurso (ID 302238946). O Município não apresentou contrarrazões ao recurso de Jonas Luiz. Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo não provimento dos recursos de apelação (ID 303263056). Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001160-04.2021.4.01.3505 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora que, inclusive, motivou a instauração de conflito negativo de competência nestes autos, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no Conflito de Competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade recursal i) Gratuidade de Justiça Verifico que o apelante Jonas Luiz Guimarães Júnior fez pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 302238944 - Pág. 2 c/c Pág. 12). Ainda nesse ponto, importante consignar que o apelante não juntou aos autos declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica e assim requerer a gratuidade da justiça (ID 302238825 - Pág. 1). Também não houve concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem. Sob tal contexto, poder-se-ia cogitar a intimação para comprovação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício requerido. Assim, e diante da necessidade de pronto julgamento dos apelos em razão da iminente prescrição intercorrente trazida no art. 23, §§ 4º e 5º da LIA pela Lei 14.230/2021, indefere-se, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova e futura análise, caso novamente pleiteado pela parte interessada. De outro lado, ressalta-se que, mesmo que indeferido o benefício da gratuidade de justiça, o recurso sob julgamento, interposto contra sentença já proferida e publicada quando da vigência da Lei 14.230/2021, não será considerado deserto e por isso não deixará de ser conhecido, porque a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que os recursos são tempestivos, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II, da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Município de Mutunópolis/GO, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal, e em desfavor de Jonas Luiz Guimarães Júnior, ex-Prefeito do referido Município, e da empresa Artemis Construtora Eireli e seu representante Lucas Ricardo Teixeira, em razão de irregularidades e inexecução parcial de obra contratada com recursos do Contrato de Repasse 846956/2017 celebrado com a Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 1.015.473,21 (um milhão quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), que ocasionaram lesão ao erário, o que configurariam atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/1992. O Juízo de origem, em sentença, rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o contrato foi concluído e foi atestada sua regularidade, de modo que não há justa causa para a demanda. No caso concreto, antes mesmo da prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que foram e devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o Município de Mutunópolis/GO alega que a obra executada pelos demandados estava paralisada e em péssimas condições. Afirma que a empresa foi notificada para sanar as pendências na obra, mas ela se manteve inerte. Sustenta que a obra se encontra em estado tal que não será aprovada pelo órgão convenente, nem servirá para os fins aos quais se destina, ensejando a sanção do Município pelo mau uso das verbas públicas. Narra a inicial que o Município de Mutunópolis/GO realizou Convênio com o Ministério do Turismo, no ano de 2017, por meio de Contrato de Repasse com a CEF, para a construção do Parque de Mutuns, sob a gestão do demandado Jonas Luiz Guimarães Júnior. Afirma o Município que a empresa Artemis Construtora Eireli se sagrou vencedora no processo licitatório instaurado para a execução das obras. Sustenta o Município que a gestão que assumiu o Poder Executivo Municipal em 2021 constatou que a obra se encontrava paralisada e em péssimas condições, vindo a solicitar à Caixa a realização de fiscalização e o levantamento geral da obra. Assevera o ente municipal que após a realização de vistoria pela CEF, a empresa foi notificada a corrigir as irregularidades e pendências apontadas, porém não o fez, quedando inerte. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, ao requerer sua exclusão do feito em razão de ausência de interesse (ID 302238879), trouxe aos autos a informação que o Contrato de Repasse 846956/2017, objeto dos autos, foi concluído, com aplicação do conceito de “fruição viável” (geração de benefício ou de utilização pela população, mesmo que com funcionalidade parcial, respeitadas as necessidades locais e a finalidade principal do objeto pactuado no instrumento, ainda que atendendo parcialmente as condições estabelecidas no programa do concedente)[5], conforme Parecer de Encerramento de Fruição de ID 302238881, tendo sua prestação de contas final sido aprovada (ID 302238886). Afirmou a Caixa que, embora a execução de 100% de meta prevista não tenha sido atingida, “os apontamentos acerca da necessidade de realização de reparos em alguns elementos do empreendimento foram atendidos pelo município e atestados em vistoria técnica ao local” (ID 302238879). O Parecer pela aprovação da prestação de contas final do Convênio informou o que segue (ID 302238886): 1. Diante do Relatório de Acompanhamento de Engenharia emitido por Engenheiro Civil/Arquiteto da Caixa, onde atesta a conclusão e funcionalidade do objeto contratual (recapeamento asfáltico) e após análise da documentação apresentada, somos favoráveis ao registro da aprovação final. 2. Os saldos remanescentes foram devolvidos para União em 15/02/2022 no valor de R$ 208.875,58 e para a Prefeitura no valor de R$ 8.670,63. 3. O presente empreendimento foi encerrado com o conceito de fruição, este posicionamento baseia-se na declaração apresentada pelo Convenente de que o objeto apresenta funcionalidade parcial. 3.1. Apesar de não atender plenamente as condições estabelecidas no manual do programa, é possível corroborar as informações de que o objeto executado gerou benefício para a população, está em utilização pela população, possui funcionalidade mesmo que parcial, respeita as necessidades locais e respeita a finalidade principal do objeto pactuado. A CEF destacou que a vistoria final para o ateste de funcionalidade da obra não ensejou pagamento à empresa, visto que os reparos solicitados pela empresa pública foram realizados às expensas do Município, conforme informado no Ofício GAB/PREF 0006/2022 (ID 302238880), com a finalidade de encerrar o contrato. Diante deste contexto, se a própria Caixa Econômica Federal, gestora do Contrato de Repasse 846956/2017 para construção da obra denominada Parque dos Mutuns, atestou que o contrato foi concluído com aprovação de prestação de contas, não se vislumbra justa causa na tramitação desta demanda de improbidade. Apesar de a obra ter sido concluída sem a execução de 100% da meta prevista, o empreendimento apresentou funcionalidade e já está sendo utilizado pela população, cumprindo a finalidade principal do objeto pactuado. Ademais, após vistorias técnicas, a CEF aceitou a obra da forma como foi concluída, e devolveu os saldos remanescentes à União, não havendo que se falar em malversação de verbas públicas, ou dano ao erário federal que justifique aplicação da Lei de Improbidade ao caso em comento. Nota-se, assim, que o valor repassado ao Município foi efetivamente aplicado nas obras em questão, já que a execução física das obras estava em percentual condizente com os valores repassados ao ente municipal, além de haver provas de que a empresa contratada sanou algumas irregularidades apontadas, tendo a obra sido concluída a pedido do Município no estado em que se encontrava, de modo que não houve dolo de empresa na inexecução parcial do objeto do Convênio. Além disso, não consta nenhum documento nos autos atestando o desvio das verbas públicas em proveito próprio dos demandados. A sentença rejeitou a inicial da ação de improbidade, sob os fundamentos a seguir expostos (ID 302238903): (...) Analisando o processo, observa-se que a petição inicial desta demanda, deve ser rejeitada. Conforme se observa, a Caixa Econômica Federal informou que o Contrato de Repasse nº 846956/2017 foi concluído com a aplicação do conceito de “fruição” e teve sua prestação de contas final aprovada no SIAFI em 23/02/2022. Após apresentação de Prestação de Contas e de Relatório de Acompanhamento de Engenharia emitido por Engenheiro Civil/Arquiteto da Empresa Pública, concluiu-se que, apesar de a obra não atender plenamente as condições estabelecidas no manual do programa, é possível corroborar as informações de que o objeto executado gerou benefício para a população, está em utilização, possui funcionalidade parcial, respeita as necessidades locais, bem como a finalidade principal do objeto pactuado. Ademais, os saldos remanescentes foram devolvidos para a União em 15/02/2022 no valor de R$ 208.875,58 (duzentos e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), e para a Prefeitura no valor de R$ 8.670,63 (oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos), inexistindo pagamento por serviços não executados e desvio da finalidade das verbas públicas federais. Por fim, a empresa pública federal esclareceu que o município foi comunicado sobre finalização do contrato com aplicação do conceito de fruição, mediante análise técnica considerando o empreendimento viável com 82,06% de execução financeira, perfazendo o valor de R$ 833.272,77 (oitocentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos); e requereu sua exclusão do polo ativo da lide, tendo em vista a conclusão do contrato e a sua regularidade. Assim, se a própria Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do contrato n. 846956/2017 para construção da obra denominada Parque dos Mutuns, atestou que o contrato foi concluído com APROVAÇÃO de Prestação de Contas, não há fundamento para que a presente ação civil pública prossiga, visto que não se vislumbra a ocorrência de ato de improbidade administrativa. (destacou-se) O r. Parecer do DD. Órgão do Parquet Federal (PRR1), atuante nesta Eg. Corte Regional Federal na condição de fiscal da ordem jurídica[6], opinou pelo não provimento do recurso do Município, em razão da aprovação das contas pela CEF (ID 303263056): (...) 10. Não obstante os indícios iniciais, no curso da instrução processual, a Caixa Econômica Federal - CEF informou nos autos informou que o contrato foi concluído mediante a aplicação do conceito de "fruição", com a aprovação da prestação de contas no SIAFI em 23/2/2022. Assim foi a manifestação da CEF: (...) 11. Assim, diversamente do que narrou o Município na inicial, a instrução processual foi segura em apontar, nos moldes anunciados pela CEF, que a obra pública foi satisfatoriamente concluída e já se encontra a disposição da população para utilização. 12. De igual modo, não restou comprovada a existência de pagamento a maior à empresa contratada. Conforme análise técnica, apurou-se o montante de 82,06% de execução financeira, o que totalizou o valor de R$ 833.272,77. Entretanto, foi desbloqueado à empresa somente o valor de R$ 809.171,72, promovendo-se a devolução do saldo à União. (...) 15. Na hipótese, como bem reconhecido pela sentença, não restou comprovada a prática de ato ímprobo pelos requeridos, nem a existência de enriquecimento sem causa da empresa contratada. Veja-se, a propósito, o parecer do Ministério Público Federal lançado no Primeiro Grau: (destacou-se) Diante de tal cenário, deve aqui incidir o art. 17, § 6º, inciso II, da LIA, segundo o qual “A petição inicial (...) será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas”. E, ainda, nos termos do § 6º-B do art. 17, “A petição inicial será rejeitada (...) quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado”. A petição inicial, portanto, foi rejeitada em razão de não ter o ente municipal trazido indícios suficientes do dolo imputado aos demandados, com o fim de imputar-lhes os atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso XI, da LIA. Não há qualquer conduta dos demandados que demonstre a intenção em praticar ato ímprobo. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992: “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Logo, não há nada nos autos a sugerir a existência de prática de atos de improbidade pelos apelados, já que ausente o dolo específico de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (§ 1º do art. 11 da LIA) nas condutas a eles imputadas, assim como não comprovado o efetivo dano ao erário para imputar a eles o art. 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/1992, a ensejar a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, diante de ausência de indícios de dolo e de prática de atos de improbidade pelos demandados. E também não havendo nos autos provas que demonstrem a ocorrência de dano ao erário, nem o desvio de verbas públicas, ou qualquer irregularidade na execução das obras, não é cabível a imputação dos atos de improbidade do artigo 10 aos apelados. Desta forma, não é possível afirmar que houve efetivo e comprovado dano aos cofres públicos da União, já que não há elementos de prova nos autos de que as verbas públicas utilizadas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiros. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, caput e inciso XI, da Lei 8.429/1992, a sentença que rejeitou a inicial deve ser mantida. Litigância de má-fé Jonas Luiz Guimarães Júnior também apelou, alegando que não foi analisado pelo Juízo de origem os atos de cunho político praticados pelo Município de Mutunópolis/GO na presente demanda, além de alterar a realidade fática e juntar fotos que não são do local do Projeto. Requer, assim, a condenação do município na multa e nas penas da litigância de má-fé previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Pede, ainda, a condenação do ente municipal em honorários de sucumbência previstos no §2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992, já que nítida a presença de má-fé. Não lhe assiste razão. A evidente improcedência dos pedidos contidos na demanda não importa no automático reconhecimento do abuso do direito de litigar. Na verdade, em atenção às informações contidas na inicial, havia à época elementos suficientes a reconhecer o cabimento / procedibilidade da ação, tanto que deferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens. Assim, é através da instrução processual que as partes terão assegurados seus direitos à ampla produção de provas para a formação do convencimento motivado do órgão julgador. Se após regular instrução restar demonstrado o descabimento da pretensão inicial, tal circunstância não enseja automaticamente a condenação do autor em litigância de má-fé, sob pena de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A condenação em litigância de má-fé pressupõe a efetiva demonstração da utilização do processo para finalidade diversa, com clara intenção de prejudicar ou de abusar do direito de ação, o que não ficou demonstrado no presente caso. Além disso, a alegação de que as fotos trazidas pelo Município não fazem parte do objeto da obra não foi comprovada pelo demandado/apelante. Assim, também não prospera a alegação de condenação em honorários sucumbenciais, já que não verificada a má-fé no ajuizamento da ação, nos termos do art. 23-B, §2º, da LIA. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021)[7]. É o voto. Com amparo no art. 29, XII, RI-TRF1, determino a correção da autuação da seguinte forma: (i) Nos casos de litisconsórcio facultativo, a exclusão de um litisconsorte ativo geralmente não depende da concordância dos demais, desde que não prejudique o processo. Assim, diante dos pedidos do MPF e da CEF para serem excluídos da demanda na condição de litisconsortes ativos, determino a correção para excluir o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal dos autos como APELANTES e APELADOS, mantendo a Procuradoria Regional da República da 1ª Região como custus legis e a CEF como TERCEIRO INTERESSADO. (ii) Exclua-se a empresa Artemis Construtora Ltda e Lucas Ricardo Teixeira Santos como APELANTES, tendo em vista que não interpuseram recurso de apelação, mantendo-os como APELADOS. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5] Segundo a Portaria 558/2019, que alterou a Portaria 424/2016. [6] Acerca das formas de atuação do MPF em processos, ele pode ser agente (I) processual – na condição de fiscal da ordem jurídica ou como parte em demandas cíveis, criminais ou eleitorais – e (II) extraprocessual / extrajudicial, de forma preventiva, por exemplo com a expedição de recomendações, realização de audiências públicas e celebração de acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001160-04.2021.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001160-04.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA - MG147789-A, MATEUS FERNANDO ORIPES - GO47249-A, WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A e CRISTIANE SOARES DE SOUZA - GO36314-A POLO PASSIVO: JONAS LUIZ GUIMARAES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS FERNANDO ORIPES - GO47249-A, WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A, CRISTIANE SOARES DE SOUZA - GO36314-A e JOAO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA - MG147789-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DOLO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR E DO EX-GESTOR NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Mutunópolis/GO e por J. L. G. J. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que rejeitou a inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Município, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal. A ação visava à responsabilização de J. L. G. J., ex-prefeito do Município, da empresa Artemis Construtora Eireli e de seu representante, Lucas Ricardo Teixeira Santos, por supostas irregularidades na execução de obra pública financiada com recursos federais. O Município alegou que a obra estava paralisada e em péssimas condições, sem ser concluída conforme o pactuado, e que isso causaria prejuízos ao erário. Por sua vez, J. L. G. J., ao interpor recurso, alegou que a inicial do Município deveria ser rejeitada, apontando supostos atos de cunho político praticados pelo Município, e requerendo a condenação deste em litigância de má-fé. A Caixa Econômica Federal, gestora do Contrato de Repasse, solicitou sua exclusão da lide, alegando a conclusão da obra e a aprovação das contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central do recurso refere-se à análise da existência de atos de improbidade administrativa. O Município de Mutunópolis/GO argumentou que a obra executada pelos demandados não foi concluída conforme o contrato, configurando, assim, ato ímprobo, especialmente em relação ao mau uso de verbas públicas. O recurso do apelante J. L. G. J. alega omissão na decisão que rejeitou a inicial, argumentando que houve litigância de má-fé por parte do Município, requerendo a sua condenação com base nos artigos 79 e 81 do Código de Processo Civil. 3. Uma questão adicional envolve a aplicação das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, especificamente em relação à exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade e à aplicabilidade retroativa dessas alterações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juízo de origem rejeitou a inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, considerando que a obra, embora não tenha sido concluída em sua totalidade conforme o estipulado no contrato, foi considerada funcional e em uso pela população, o que implicaria na inexistência de dolo ou de desvio de recursos públicos. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Contrato de Repasse, atestou a conclusão parcial da obra, a entrega de benefícios à população e a aprovação das contas, não identificando malversação de recursos públicos. A sentença observou ainda que, de acordo com a nova redação da Lei 8.429/1992, estabelecida pela Lei 14.230/2021, a prática de improbidade administrativa requer a comprovação de dolo específico, o que não ficou evidenciado no caso. 5. Ademais, após vistorias técnicas, a CEF aceitou a obra da forma como foi concluída, e devolveu os saldos remanescentes à União, não havendo que se falar em malversação de verbas públicas, ou dano ao erário federal que justifique aplicação da Lei de Improbidade ao caso em comento. 6. Em relação à alegação de litigância de má-fé, a sentença também foi mantida, pois a improcedência dos pedidos não configura, por si só, abuso do direito de litigar. A decisão destacou que o Município, embora não tenha logrado êxito na pretensão condenatória, não há no autos elementos suficientes que configurem má-fé ou intenção de prejudicar a parte adversa. A alegação de que o Município alterou fatos ou apresentou provas falsas, como fotos que não corresponderiam ao local da obra, não foi comprovada, afastando a condenação por litigância de má-fé. 7. Em síntese, não se constatou a prática de ato ímprobo, uma vez que não foi comprovado dolo ou desvio de verbas públicas, e não houve o efetivo dano ao erário que justificasse a aplicação da Lei 8.429/1992. Também não foi reconhecida a litigância de má-fé por parte do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos interposto pelo Município de Mutunópolis/GO e por J. L. G. J. não providos, mantendo-se a sentença que rejeitou a inicial da Ação Civil Pública. Tese de julgamento: “1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, não sendo suficiente a mera falha na execução de contrato, notadamente quando aceita a obra em face da sua utilidade e funcionalidade e devolvidos os recursos públicos remanescentes; 2. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é válida para os processos em curso, desde que ainda não tenha ocorrido a coisa julgada, especialmente no que tange à exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; 3. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta quando não há elementos que demonstrem abuso do direito de litigar.” Legislação relevante citada: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso XI; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 1º e § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199/RG), Tribunal Pleno. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas pelo Município de Mutunópolis/GO e por J. L. G. J., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1001574-47.2018.4.01.4300

ID: 319574176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-47.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SARDINHA WANDERLEY ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SARDINHA WANDERLEY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 78649683), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos do MPF para condenar os réus/apelados Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. O presente processo é fruto do desmembramento da Ação de Improbidade 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão da dificuldade de proceder à citação de Fábio Sardinha e Zanone Alves. Em síntese, o MPF imputa aos réus apelados, e outros, a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 10, incisos I, VIII e XII e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na contratação da sociedade empresária UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos, materiais e produtos hospitalares sem licitação, sem celebração de contrato, e com preços superfaturados. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alega que Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior praticaram atos de improbidade administrativa no contexto de um esquema fraudulento envolvendo a aquisição direta e ilegal de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU), sem licitação e sem formalização de contrato. Aduz que a atuação de Fábio Sardinha Wanderley, na qualidade de chefe da assessoria jurídica da SESAU, teria sido essencial para conferir aparência de legalidade ao processo de “reconhecimento de despesa”, emitindo parecer favorável ao pagamento, mesmo diante de vícios evidentes e da ausência de entrega dos produtos. Com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, na condição de sócio da empresa UTILDROGAS, teria atuado dolosamente ao integrar um grupo empresarial que forjou cotação de preços e se beneficiou de pagamentos indevidos por insumos não entregues. Ao final, o Parquet federal requereu a reforma da sentença para condenar os réus/apelados pela prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções do artigo 12, da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação de ressarcimento ao erário. Intimados, os apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A PRR1 opinou pelo provimento do recurso de apelação (IDs 88199529, 196346056 e 361732643). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-47.2018.4.01.4300 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Constata-se que o recurso é tempestivo, o apelante está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96[1]; e artigo 23-B, caput, da Lei 8.429/92[2], com a redação incluída pela Lei 14.230 de 2021) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/92, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e(ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[3] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[4] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[5]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É sobre esse prisma que serão analisadas as condutas das parte rés/apeladas que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. Após detida análise dos autos, não assiste razão à parte autora/apelante. Justifica-se. Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito decorre do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300, promovido em razão das dificuldades enfrentadas para a citação dos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior. Dessa forma, restringe-se o presente julgamento à análise das condutas imputadas exclusivamente a esses dois demandados. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ana Cláudia Lopes Gabino, Ana Cristina Pereira Sampaio Aguiar, André Luiz de Freitas, AZ Participações Ltda., Edgar Luiz de Freitas, Fábio Sardinha Wanderley, José Wilson Siqueira Campos, Joyce Maria Ribeiro da Silva, Maria Lenice Freire de Abreu Costa, Monalício Alves Almeida, Utildrogas Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., Valério Ricardo Monteiro Guimarães, Vanda Maria Gonçalves Paiva e Zanone Alves de Carvalho Júnior. A petição inicial narra que, entre 2013 e 2014, os demandados atuaram em unidade de desígnios para viabilizar um esquema de contratação direta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU/TO). O núcleo político-administrativo era composto por Vanda Maria Gonçalves Paiva (ex-secretária de saúde), Fábio Sardinha Wanderley e Maria Lenice Freire de Abreu Costa (assessoria jurídica), além de José Wilson Siqueira Campos (ex-governador). O núcleo empresarial incluía André Luiz de Freitas, Edgar Luiz de Freitas e Zanone Alves de Carvalho Júnior, responsáveis pelas empresas Dosemed, Stock e Utildrogas, as quais, segundo o MPF, teriam sido favorecidas indevidamente. Segundo a narrativa ministerial, a prática reiterada de reconhecimento de despesa consistia em formalizar pagamentos com base em documentos juntados posteriormente à suposta entrega de produtos hospitalares, sem processo licitatório e sem comprovação fática de recebimento, fato que teria causado prejuízo ao erário. Aduz, ainda, que as propostas apresentadas pelas empresas seriam superfaturadas e vinculadas entre si por relações societárias, familiares e de subordinação, o que, de acordo com o MPF, configuraria simulação de concorrência. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, a conduta imputada a Fábio Sardinha Wanderley consistiu na emissão de parecer jurídico que endossava a legalidade do reconhecimento de despesa, mesmo diante de flagrantes ilegalidades e ausência de comprovação da entrega dos produtos. Enquanto que, com relação a Zanone Alves de Carvalho Júnior, em conjunto com os demais empresários, teria atuado para forjar um cenário de cotação de preços e viabilizar o recebimento de valores por bens não entregues ou entregues em quantidade e qualidade inferiores. Diante dos fatos narrados, o MPF formulou pedidos de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo a condenação ao ressarcimento ao erário. O Juízo a quo, ao proferir sentença de improcedência, concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior, notadamente quanto às condutas previstas nos incisos VIII e IX do artigo 10 da Lei 8.429/92. Na sentença, embora tenha reconhecido a materialidade dos fatos, entendeu-se que, no caso concreto, o parecer jurídico exarado por Fábio Sardinha Wanderley não embasou o ato de reconhecimento de despesa, assim como não restou demonstrada a prática de conduta ímproba ou a existência de dolo por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior. No caso concreto, após a sentença absolutória entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[6] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[7], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o MPF insiste na condenação dos réus/apelados pugnando pela reforma da sentença para condenar Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior pela prática dos atos ímprobos narrados, em todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Entretanto, as normas previstas no art. 10 da Lei 8.429/1992 necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto legal sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para condenação em ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, não sendo mais possível a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. No caso em concreto, o MPF insiste na tese de que Fábio Sardinha Wanderley teria emitido parecer jurídico favorável ao reconhecimento da despesa, atuando de forma consciente e decisiva para viabilizar o prosseguimento do processo até o efetivo pagamento. Aduz que, embora o parecer tenha natureza opinativa, no caso concreto, agiu dolosamente ao desconsiderar ilegalidades evidentes nas notas fiscais, como a ausência de comprovação da entrega dos bens, circunstâncias que saltariam aos olhos e que seriam perceptíveis até mesmo a um operador jurídico iniciante, demonstrando adesão deliberada à conduta administrativa irregular. Não assiste razão ao apelante, porque não apresentou elementos capazes de comprovar o dolo específico de Fábio em praticar ato ímprobo previsto no art. 10, incisos VIII e IX, da LIA. Como bem consignado pelo Juiz a quo, após parecer emitido por Fábio Sardinha Wanderley, o processo administrativo foi encaminhado a Controladoria Geral do Estado, que elencou diversas irregularidades. Com o retorno dos autos à assessoria jurídica, foi Maria Lenice Freire de Abreu Costa, também assessora jurídica da SESAU, que, desconsiderando as irregularidades pela CGE/TO, emitiu novo parecer jurídico reconhecendo as despesas. Assim, é correta a sentença quando afirma que o parecer jurídico que subsidiou a reconhecimento de despesas e o consequente pagamento da empresa UTILDROGAS não foi o emitido pelo requerido Fábio Sardinha Wanderley, mas sim o de Maria Lenice Freire de Abreu Costa. Em relação ao apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior, o MPF reafirma que sua conduta se deu de forma dolosa e essencial à concretização dos ilícitos administrativos, destacando que, na qualidade de sócio da UTILDROGAS, teria pleno conhecimento da ausência de entrega integral dos produtos e da existência de sobrepreço. Nas razões de recurso, o Ministério Público Federal sustenta que o dolo específico por parte de Zanone Alves de Carvalho Júnior estaria comprovado pelo fato de que, após a Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) apontar a ocorrência de sobrepreço nas notas fiscais, o apelado teria procedido ao ajuste dos valores dos produtos conforme as orientações do órgão de controle, resultando em uma redução de R$ 1.578.702,21 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil setecentos e dois reais e vinte e um centavos) no montante originalmente cobrado. Não obstante, a conduta do apelado Zanone Alves de Carvalho Júnior ao promover a redução dos valores cobrados, conforme apontamentos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), não comprova, por si só, o dolo específico necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, essa atitude revela a intenção de regularizar a situação e ajustar os valores à realidade do mercado, evidenciando a ausência de propósito deliberado de causar lesão ao erário, revelando a ausência da conduta dolosa exigida pelo tipo previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92. Assim, não há nos autos prova inequívoca de que foi Zanone o sócio responsável direto pelo superfaturamento dos produtos fornecidos pela empresa UTILDROGAS. O Ministério Público Federal limitou-se a indicar sua condição de sócio como elemento suficiente para atribuir-lhe responsabilidade, sem, contudo, demonstrar sua participação efetiva na formação dos preços ou nas tratativas contratuais com o Poder Público. Nessa linha intelectiva, o Parquet federal não comprovou a participação direta de Zanone Alves de Carvalho Júnior, nem eventual ganho de benefício por sua parte, requisitos para sua condenação, conforme art. 3º, §1º, in fine, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assim, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática do ato de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, incisos VIII e IX, da Lei 8.429/92, por ausência de demonstração do dolo específico, não prospera, por conseguinte, o pleito para que eles sejam condenados ao ressarcimento de dano ao erário. É de ser mantida, pois, a sentença que rejeitou o pedido para condenação de ambos os apelados por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não existente má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. Em tempo, e em razão do desmembramento da Ação de Improbidade Administrativa 0002301-91.2016.4.01.4300 que resultou nestes autos, determino a retificação da autuação para que no polo passivo desta segunda demanda conste apenas Fábio Sardinha Wanderley e Zanone Alves de Carvalho Júnior como apelados, excluindo os demais. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: III - o Ministério Público; [2]Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [3]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [4]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [5]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [6]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [7]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1001574-47.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-47.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SARDINHA WANDERLEY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO SARDINHA WANDERLEY - TO3690-A, MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO - GO23759-A, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 A PROCESSO EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por suposta prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 10, incisos VIII e IX, e 11 da Lei 8.429/1992, decorrentes da contratação direta e sem licitação de empresa fornecedora de insumos hospitalares, com pagamento por produtos não entregues ou superfaturados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conduta de F. S. W., enquanto assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ao emitir parecer favorável ao reconhecimento de despesa, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) se Z. A. de C. J., sócio da empresa contratada, atuou dolosamente em conluio para causar prejuízo ao erário, justificando sua responsabilização pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. O julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese da necessidade de dolo nos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com aplicação imediata das normas benéficas da nova redação da lei aos processos em curso. 5. Em relação a F. S. W., restou demonstrado que o parecer jurídico emitido por ele não foi utilizado como fundamento para o reconhecimento de despesa, tampouco comprovada atuação dolosa ou adesão a práticas irregulares. 6. Quanto a Z. A. de C. J., sócio da empresa U. D. de P. F. Ltda, a tese ministerial sustenta que este teria participado dolosamente de fraude contratual, inclusive simulando cotação de preços, além de ter se beneficiado de pagamentos indevidos. A única evidência apontada pelo MPF refere-se à redução dos valores cobrados, após recomendação da CGE/TO, no montante de R$ 1.578.702,21. 7. A conduta de Z. A. de C. J., ao reduzir os valores originalmente cobrados pela empresa, revela tentativa de adequação às orientações da auditoria, não se prestando, por si, à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 10 da LIA. Tampouco há prova de que o referido réu tenha participado diretamente da formação de preços ou da execução contratual que resultou no alegado superfaturamento. 8. Ademais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 8.429/1992, a responsabilização de sócios de pessoa jurídica por atos de improbidade requer demonstração de participação direta e recebimento de benefício indevido. No presente caso, o MPF não apresentou elementos que comprovassem que Z. A. de C. J. tenha agido com dolo, tampouco que tenha obtido proveito pessoal dos atos narrados. 9. Assim, ausentes os requisitos legais para a responsabilização dos apelados, notadamente a comprovação do dolo específico, não há elementos para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do MPF não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. 2. A emissão de parecer jurídico, por si só, não configura improbidade quando ausente prova de adesão consciente e voluntária a conduta ímproba. 3. A mera condição de sócio de empresa fornecedora não autoriza responsabilização por improbidade sem demonstração de participação e obtenção de benefício direto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 3º, § 1º; 10, incisos VIII e IX; 11; 12; 23-B, § 2º; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199 da Repercussão Geral); STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 27.12.2022; STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0006697-76.2009.4.01.4100

ID: 321751679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006697-76.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DOS SANTOS AMORIM DANIELA SANTANA AMORIM EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ERNANDES SANTOS AMORIM FRANCISCO JOSE RANGEL NUNES HELENA PEREIRA DOS SANTOS RANGEL & MATIAS COSNTRUCAO CIVIL E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA HERINGER

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CLOVES GOMES DE SOUZA

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CELIO SOARES CERQUEIRA

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ELIEL SANTOS GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006697-76.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006697-76.2009.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELA SANTANA AMOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006697-76.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006697-76.2009.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELA SANTANA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-76.2009.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ERNANDES SANTOS AMORIM e DANIELA SANTANA AMORIM (ID 181626054 - Pág. 81/163) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos apelantes e de Osmar Santos Amorim, Francisco Rangel Nunes e Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os demandados por atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992, aplicando a eles as sanções previstas no art. 12, inciso I, da LIA (ID 181626052 - Pág. 156/187). Diante do falecimento de Osmar Santos Amorim, o Juízo de origem deferiu o pedido do MPF de habilitação de seus herdeiros (Helena Pereira dos Santos, Eduardo Henrique dos Santos e Amanda Caroline Santos Amorim) para integrarem o polo passivo (ID 181626051 - Pág. 55). Aos demandados foram aplicadas as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos); (ii) perda da função pública para Ernandes Santos Amorim, Daniela Santana Amorim e Francisco Rangel Nunes; (iii) pagamento solidário de multa civil no montante de 2 (duas) vezes o valor do dano [R$ 264.561,78 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)]; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos para Ernandes Santos Amorim, Daniela Santana Amorim e Francisco Rangel Nunes; e (v) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos, exceto para os herdeiros de Osmar Santos Amorim. Em razões recursais, os apelantes alegam, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal para Ernandes Santos Amorim. Preliminarmente, sustentam (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de erro na certidão que constatou o transcurso do prazo para juntada das alegações finais dos apelantes; e (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da juntada de documentos sem intimação dos réus para se manifestarem, já que não houve análise das alegações finais por eles juntadas, além da utilização de tais provas, consideradas nulas, para fundamentar a condenação. No mérito, os apelantes afirmam que não restou comprovada ação ou omissão dos ex-Prefeitos que configurem ato de improbidade. Sustentam que não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos donos das empresas que concorrem nas licitações, nem aqueles praticados pela comissão de licitação. Salientam que as empresas participantes do certame em questão já existiam antes mesmo de os apelantes tomarem posse como Prefeitos. Argumentam que foi regular o fracionamento das despesas, assim como a licitação realizada para a execução das obras. Alegam, ainda, que não houve prejuízo ao erário, pois a obra foi concluída e aprovada pela Caixa Econômica, e não restou comprovado superfaturamento dos serviços realizados. Por fim, insurgem-se em face da desproporcionalidade na aplicação das sanções. Requerem, assim, reforma da sentença. Subsidiariamente pedem a redução das sanções impostas. Pedem, também, a concessão da justiça gratuita (ID 181626054 - Pág. 81/163). Francisco Rangel Nunes, a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda e os herdeiros de Osmar Santos Amorim não interpuseram recurso em face da sentença condenatória. O MPF apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (ID 181626108). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento do recurso de apelação (ID 193298524). Intimadas as partes acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 340264139), (i) a PRR1 reiterou o Parecer ministerial, pugnando pela irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto diante da prática de conduta dolosa pelos apelantes, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 341319624); e (ii) os réus/recorrentes quedaram inertes. Os apelantes peticionaram nos autos para trazer documentos que afirmam que comprovariam que “a testemunha Maria Rute Horr Zaki, possui problemas psicológicos de longas data, (...). Sendo essa a única testemunha que confirmou a existência de comando pelo Apelante Ernandes Amorim na prefeitura de Ariquemes, matéria debatida nos autos” (ID 373295124). Intimados os apelantes a comprovarem a hipossuficiência, a fim de analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 372134652), sobreveio a juntada de declaração de hipossuficiência econômica e procuração com cláusula específica para requerer a gratuidade da justiça (ID 394189143). Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006697-76.2009.4.01.4100 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. Requisitos de admissibilidade recursal De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos apelantes, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, tendo juntado declaração de hipossuficiência econômica e procuração com cláusula específica para requerer a gratuidade da justiça (ID 394189143). Ressalta-se que, ainda que não houvesse o deferimento da gratuidade de justiça, a compreensão atual desta relatora é de que o apelo não deixaria de ser conhecido e, portanto, o recurso não seria deserto, pois a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Preliminar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Alegam os apelantes que as provas juntadas pelo MPF, produzidas nas ações 2004.41.00.003869-7 (nova numeração 0003851-62.2004.4.01.4100) e 2008.41.00.006229-2 (nova numeração 0006226-94.2008.4.01.4100) são nulas, pois foram ordenadas por Juízo incompetente e declaradas nulas por esta Corte Regional, em decisão transitada em julgado, de modo que não podem ser utilizadas para condenar os apelantes. Afirmam, ainda, que a sentença deve ser anulada, pois usou provas emprestadas sem o devido processo legal, violando o contraditório e a ampla defesa, pois Daniela Amorim não era parte em nenhuma daquelas ações, de modo que não pode se defender das provas produzidas naqueles autos. Além disso, sustentam que, após a juntada dos documentos pelo MPF, os demandados não foram intimados para se manifestarem a respeito delas. Compulsando os autos, verifica-se que o MPF trouxe, junto com a inicial, além de anexos com diversos outros documentos, cópia da ação penal 0006226-94.2008.4.01.4100 (IDs 181626058 e 181626063). Nota-se, assim, que os apelantes poderiam ter se manifestado sobre os documentos juntados pelo órgão ministerial desde o início da demanda, vindo somente a arguir a suposta nulidade em razões de apelação, caracterizando a chamada “nulidade de algibeira” ou de bolso. Nesse ponto, cumpre consignar que, em atenção ao princípio da boa-fé processual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a arguição de nulidade processual, quando realizada apenas após a ciência, pela parte interessada, da decisão de mérito contrária a seus interesses e o vício já poderia ser vislumbrado com nitidez antes disso, constitui a chamada “nulidade de algibeira”, incompatível com o referido princípio e que pode estar configurada mesmo nos casos de nulidade absoluta (aqui hipoteticamente falando, pois não verificada nulidade absoluta, tampouco relativa). Logo, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, já que os apelantes tiveram oportunidade de contraditar os documentos juntados pelo Parquet Federal, tendo permanecido, no entanto, inertes. No que toca à alegação de nulidade das provas por terem sido ordenadas por Juízo incompetente, melhor sorte não assiste aos apelantes. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no HC 39.246-RO, que tinha como paciente o acusado Ernandes Santos Amorim, para o fim de: a) anular o julgamento transcorrido no 1° grau (Justiça Federal de 1ª instância); b) anular o decreto segregatório; c) reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar os acusados; e d) expedir alvará de soltura em favor de Ernandes Amorim (ID 181626056 - Pág. 1). Remetidos os autos das referidas ações penais a este TRF da 1ª Região (ID 181626056 - Pág. 3), perante esta Corte Regional o MPF ratificou a denúncia apresentada e requereu a unificação dos inquéritos/processos em trâmite no referido Tribunal e o aproveitamento dos atos instrutórios (ID 181626056 - Pág. 15/21). Esta Corte Regional indeferiu, então, os pedidos do MPF e julgou nulos os atos decisórios praticados no processo, por terem sido proferidos por juiz absolutamente incompetente (ID 181626056 - Pág. 25/27). Em seguida, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.797/DF e 2.860/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (que concedia aos ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos foro por prerrogativa de função), foi determinado o retorno dos autos para o Juízo Federal de 1ª instância para prosseguimento do feito (ID 181626056 - Pág. 45). Com o retorno dos autos ao Juízo que determinou as provas que foram produzidas naquelas ações penais e determinada sua competência para tanto, as provas emprestadas juntadas na presente demanda pelo MPF são, portanto, válidas. Por fim, e para que não se interponha futuros embargos de declaração sob a premissa de omissão, registra-se, oportunamente, que a recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC 232.627, quando se revisitou o tema, não afasta a validade e eficácia dos atos judiciais proferidos nas referidas ações penais sobreditas. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/03/2025, ao concluir o julgamento do HC 232.627, proferiu a seguinte decisão com fixação de tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (destaquei). Rejeito, desta forma, a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa e a nulidade das provas por ter sido ordenada por juiz incompetente. Preliminar de cerceamento de defesa Alegam os apelantes, em preliminar, que lhes foi cerceada a defesa, pois foi juntada aos autos certidão que constatou o transcurso do prazo para juntada das alegações finais dos apelantes, de modo que não puderam apresentar seus memoriais. Afirmam que protocolaram suas alegações finais no dia 28/11/2019, porém elas não foram acostadas aos autos, tendo sido certificada a decorrência do prazo para os apelantes sem o cumprimento do ato ordinatório. Verifica-se que, após as oitivas das testemunhas, o Juízo a quo determinou, em 09/08/2019, a intimação das partes para apresentarem razões finais no prazo de 15 (quinze) dias (ID 181626052 - Pág. 130). Tal ato ordinatório foi publicado no Diário da Justiça Federal em 15/10/2019 (ID 181626052 - Pág. 130). Assim, contando o prazo de 30 dias úteis, conforme determinam os artigos 219 e 229 do CPC/2015, o prazo para apresentação das razões finais se daria em 29/11/2019. O MPF apresentou alegações finais (ID 181626052 - Pág. 132/139), assim como os sucessores de Osmar Amorim (ID 181626052 - Pág. 142/152). Em 02/12/2019 foi juntada certidão, certificando decorrência in abis do prazo para Ernandes Santos Amorim, Daniela Santana Amorim, Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda e Francisco José Rangel Nunes apresentarem razões finais. Embora, de fato, os apelantes tenham encaminhado ao Juízo de origem as alegações finais por meio dos Correios, conforme ID 181626054 - Pág. 165/167, não demonstraram o prejuízo sofrido diante da ausência das alegações finais. A jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que é preciso demonstrar o prejuízo sofrido para que seja declarada a nulidade processual: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MÍDIAS INAUDÍVEIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando nulidade processual por ausência de alegações finais e por mídias inaudíveis durante a instrução processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de alegações finais e a existência de mídias parcialmente inaudíveis configuram nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 3. A defesa alega que a falta de alegações finais privou o recorrente de apresentar sua última defesa na primeira fase do júri, e que as mídias inaudíveis comprometeram o exercício da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso em questão. 5. A defesa técnica foi oportunizada em diversas ocasiões, e a ausência de alegações finais não demonstrou prejuízo ao réu, conforme entendimento do Tribunal de origem. 6. As mídias apresentaram problemas parciais que não afetaram o entendimento do conteúdo central dos depoimentos, não configurando prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de alegações finais não configura nulidade processual sem a demonstração de prejuízo efetivo. 2. Problemas parciais em mídias de depoimentos não configuram nulidade se não comprometem o entendimento do conteúdo central e não demonstram prejuízo à defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, RHC n. 192.358/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 796.053/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no RHC 158254/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024. (AgRg nos EDcl no HC 954.111/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa)" (REsp 977.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010), o que não ocorreu na espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelas instâncias de origem, acerca da ausência de prova da efetiva prática do ato de improbidade administrativa pelo réu, ora agravado, tal como pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não tem lugar em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.583.455/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020) Observa-se que o Juízo de origem levou em consideração todas as provas produzidas nos autos para firmar posicionamento em relação ao mérito da demanda, de modo que, não verificado prejuízo aos apelantes no que toca à ausência de alegações finais, não há que se falar em nulidade processual. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prejudicial de prescrição quinquenal Alegam os apelantes que os fatos narrados pelo MPF ocorreram em 31/12/2001, quando o apelante Ernandes Amorim era Prefeito do referido ente municipal. Afirmam que Ernandes Amorim teria renunciado ao seu mandato em 04/04/2002, quando teria iniciado o prazo prescricional para a propositura da presente demanda em relação ao ex-Prefeito. Assim, tendo a presente ação de improbidade sido ajuizada somente em 22/10/2009, a pretensão estaria prescrita em relação a Ernandes Amorim. Verifica-se, no entanto, que, da análise da exordial do MPF, o ex-Prefeito Ernandes Amorim exercia a função de líder do grupo criminoso denunciado pelo órgão ministerial, de modo que suas condutas se perpetuaram para além do seu mandato, tendo continuado no mandato de sua filha, a ora apelante Daniela Amorim, como Prefeita do Município de Ariquemes/RO. Transcreve-se trecho da petição inicial do MPF em que são narradas as condutas praticadas pelo ex-Prefeito (ID 181626043 - Pág. 9): (...) Contudo, embora oficialmente DANIELA ocupasse o cargo de Prefeita, sendo a ordenadora de despesas do Município de Ariquemes, a verdade é que, de fato, AMORIM continuou a gerenciar a Administração Municipal, tomando todas as decisões que competiam à Prefeitura Municipal, sempre em benefício das empresas integrantes de seu grupo econômico, conforme restou evidenciado na Operação Rondônia/Mamoré, conduzida pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Neste sentido, as degravações da interceptação telefônica deixam bem explícita a liderança de AMORIM na Prefeitura de Ariquemes, orientando os demais, decidindo e acertando todos os detalhes, de modo a prevalecer seus interesses privados. (...) Assim, embora ele não mais exercesse o cargo de Prefeito do Município de Ariquemes/RO, Ernandes Amorim teria participado dos esquemas de fraudes licitatórias apurados pelo MPF, pela PF e pela CGU, o que o faz ter participação nos atos de improbidade como particular. Neste contexto, a prescrição, para todos os requeridos, se regula pelo término do exercício do mandato de Prefeita da corré / litisconsorte passiva Daniela Santana Amorim, ocorrido em 2004, já que foi durante a gestão dela que ocorreram as fraudes nos procedimentos licitatórios. Antes do advento da Lei 14.230/2021, o art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992 previa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa, contado do término do exercício, em relação aos detentores de mandato, cargo em comissão e função comissionada. Relativamente aos particulares, pessoas física ou jurídica, a regulação do prazo prescricional se daria de acordo com aquele previsto para os agentes públicos a que também seja cominada à responsabilidade por atos ímprobos. Logo, considerando que Ernandes Santos Amorim era Prefeito do Município de Ariquemes/RO e Daniela Santana Amorim Vice-Prefeita, tendo aquele posteriormente renunciado e esta o sucedido, apontando a inicial que Ernandes Amorim continuou a gerenciar a Administração municipal em benefício de empresas integrantes de seu grupo econômico, a prescrição quinquenal teve como marco inicial o término do mandato da corré Daniela Santana Amorim, no final do ano de 2004. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 22/10/2009 (ID 181626043 - Pág. 5), não se consumou a prescrição em relação a quaisquer dos requeridos. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2], ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Ernandes Santos Amorim, Daniela Santana Amorim, Osmar Santos Amorim, Francisco José Rangel Nunes e da empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, em razão de suposto esquema de fraudes em procedimentos licitatórios envolvendo verbas públicas federais, através de contratação simulada, o que configuraria atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Osmar Santos Amorim foi substituído por seus herdeiros no polo passivo da demanda, pelo Juízo de origem, em razão de seu falecimento (ID 181626051 - Pág. 55 c/c Pág. 87). O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes e demais demandados por atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença condenatória, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[3] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[4], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, Ernandes Santos Amorim e Daniela Santana Amorim, ora apelantes e ex-prefeitos do Município de Ariquemes/RO, afirmam que não restou comprovada ação ou omissão dos ex-Prefeitos que configurem ato de improbidade. Sustentam que não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos donos das empresas que concorrem nas licitações, nem aqueles praticados pela comissão de licitação. Salientam que as empresas participantes do certame em questão já existiam antes mesmo de os apelantes tomarem posse como Prefeitos. Argumentam que foi regular o fracionamento das despesas, assim como a licitação realizada para a execução das obras. Alegam, ainda, que não houve prejuízo ao erário, pois a obra foi concluída e aprovada pela Caixa Econômica, e não restou comprovado superfaturamento dos serviços realizados. Narra o MPF que no ano de 2001 Ernandes Santos Amorim e Daniela Santana Amorim ocupavam, respectivamente, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Ariquemes/RO, tendo Ernandes Amorim renunciado ao cargo em 2002, para se candidatar ao cargo de Governador do Estado de Rondônia. Afirma o órgão ministerial que, embora Ernandes Amorim tenha renunciado, ele continuou a gerenciar a Administração Municipal junto a Daniela Amorim, sua filha, tomando decisões que competiam à Prefeita, em benefício das empresas integrantes de seu grupo econômico, o Grupo Amorim. Sustenta o MPF que, em decorrência das fraudes licitatórias perpetradas pelos apelantes, a Polícia Federal, junto ao Parquet Federal e à Controladoria-Geral da União, deflagrou a Operação Rondônia/Mamoré. Alega o Parquet Federal que as degravações da interceptação telefônica juntada aos autos mostram a liderança de Ernandes Amorim na Prefeitura de Ariquemes/RO, mesmo após sua renúncia, orientando Daniela Amorim e acertando os detalhes das simulações nas licitações, de modo a prevalecer seus interesses privados. Afirma o MPF que foram apuradas fraudes em procedimentos licitatórios instaurados no âmbito do Município de Ariquemes/RO, através do fracionamento de despesas e consequente direcionamento da contratação, bem como por meio de utilização de empresas fantasmas (que não existiam na prática), ou constituídas em nome de “laranjas” ou “testas-de-ferro” do Grupo Amorim, e gerenciadas por Osmar Santos Amorim, irmão de Ernandes. Assim, participavam dos esquemas fraudulentos as empresas Parra Arquitetura e Construção Ltda, Portal Construções, Comércio e Representação Ltda, a demandada Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, Vasconcelos e Cia Ltda, dentre outras. Salienta o órgão ministerial que, para tanto, funcionários da Prefeitura de Ariquemes/RO participavam dos esquemas fraudulentos, como Secretários Municipais e membros da comissão de licitação. No caso dos autos, o MPF se reporta ao Contrato de Repasse 134052-42/2001 firmado entre a Prefeitura de Ariquemes/RO e o Ministério das Cidades, cujo objeto era a implantação, ampliação e melhoria de obras de infraestrutura urbana no Município. Para realizar as obras, foi aberta a licitação na modalidade Tomada de Preços 005/CPL-2002, cujo valor era de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), tendo como única licitante a empresa demandada Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda. No entanto, apurou-se que a abertura de procedimento licitatório se deu apenas para cumprir formalidade, pois o intuito era apenas favorecer a empresa ligada ao Grupo Amorim. A CGU constatou, ainda, que houve superfaturamento de serviços, resultando em um prejuízo ao erário de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), pois foram pagos serviços que não foram executados. Alia-se a isso a verificação in loco da CGU que constatou a má execução da obra, através de serviços executados em “péssima qualidade”. Importante ressaltar, também, que a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda pertencia ao Grupo Amorim, e tinha como sócio gerente o demandado Francisco José Rangel Nunes, pessoa de confiança de Ernandes Amorim, o que restou evidenciado na interceptação telefônica realizada durante a Operação Rondônia/Mamoré. Verificou-se, ainda, que a condição financeira dos sócios da empresa e a movimentação financeira da empresa e dos sócios eram incompatíveis com a realidade por eles apresentadas. Também foi apurado que Osmar Santos Amorim seria o verdadeiro dono da empresa, já que foram encontrados em sua residência diversos documentos relacionados à empresa Rangel & Matias, além de procuração com poderes outorgados a ele para que representasse a empresa perante a Prefeitura de Campo Novo/RO. O Juízo de origem bem analisou como se dava o modus operandi do esquema fraudulento encabeçado pelo Grupo Amorim, como se depreende dos seguintes trechos da sentença (ID 181626052 - Pág. 168/174): (...) Da análise dos autos efetivamente se constata a existência de um grupo de empresas que se beneficiavam das fraudes em licitações, todas sob a liderança de Ernandes Amorim. O modus operandi, como já dito, era a constituição prévia de empresas em nome de pessoas interpostas (laranjas) e empresas que, na prática, não atuavam (fantasmas), todas pertencentes ao denominado Grupo amorim, dentre elas as rés Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, Portal Construções, Comércio e Representação Ltda e Arte Cimento Construções e Terraplanagem, as quais participavam de licitações apenas para dar aparência de legalidade ao certame. Antecipadamente Ernandes Amorim já definia quais empresas iriam participar e qual iria vencer a licitação, sendo o procedimento licitatório forjado, com a conivência e participação dos membros da comissão de licitação e da então Prefeita Daniela Amorim. No seio da organização criminosa, havia divisão de tarefas no sentido de quais empresas ficavam sob a responsabilidade de determinado membro, todavia, como faziam parte do mesmo grupo, em diversas ocasiões determinado membro passava a atuar como representante de outra participante. (...) Confira-se, a título de exemplo, alguns dos elementos de prova constantes dos autos que evidenciam tal contexto: (...) d) a empresa ré Rangel & Matias outorgou procuração a fim de que Osmar Santos Amorim - irmão de Ernandes Amorim e tio de Daniela Amorim – a representasse junto à Prefeitura Municipal de Campo Novo/RO (fi. 654); e) o endereço registrado da ré Rangel & Matias não foi localizado e o sítio encontrado continha somente uma sala e computador (Anexo 9 – fl. 293 – numeração DPF); f) somente em 2002 o estabelecimento passou a ter movimentação financeira, equivalente a R$ 109.122,50 (cento e nove mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), passando já em 2003 a movimentar R$ 934.886,27 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), além da movimentação financeira de R$ 2.270.950,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e cinquenta reais) de Francisco José Rangel Nunes (Anexo 9 - fls. 284-285 - numeração da DPF); g) o teor das análises das reclamações trabalhistas efetuadas aos autos (Anexo 08 - fls. 50-60 - numeração DPF e Anexo 09 - fls. 287-291, 309-315 e 348-354 - numeração DPF), aliada às cópias das reclamações trabalhistas (Anexo 14 – fls. 03-267 – numeração DPF), evidenciam, em especial considerando que os empregados vivem o dia-a-dia da empresa, que as reclamadas ali citadas e seus representantes pertencem a um mesmo grupo (...). (...) Assim, em que pese as alegações dos réus em depoimentos e manifestações escritas de inexistência de provas quanto à formação do "Grupo Amorim", os elementos de prova existentes nos autos, vistos em seu conjunto, são suficientes para comprovar o alegado. Dessa forma, conclui-se que os réus Ernandes Amorim, Daniela Amorim e Francisco José Rangel Nunes faziam parte da organização criminosa, bem como que a empresa Rangel & Matias, a qual participou do certame licitatório, compunha o Grupo Amorim. (destacou-se) Neste contexto, o Juízo sentenciante firmou posicionamento pela condenação dos demandados, diante da demonstração pelo MPF da materialidade e autoria dos fatos narrados, bem como o dolo na conduta dos réus, analisando de forma exaustiva os elementos probatórios presentes nos autos, que deixam evidente a fraude licitatória, através da simulação e do direcionamento do certame (ID 181626052 - Pág. 167/175): (...) Especificamente em relação a ampliação, implantação e melhoria de infraestrutura do transporte coletivo, por meio de obras de microdrenagem na zona urbana de Ariquemes/RO, objeto da presente ação de improbidade, relata o autor que resultaram evidenciadas na denominada “Operação Rondônia/Mamoré" conduzida pelo MPF, pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, as seguintes irregularidades: a) a única licitante, empresa Rangel & Matias, pertence ao Grupo Amorim, gerenciado por Osmar Santos Amorim; b) Francisco Jose Rangel Nunes, de forma consciente, participava da fraude na condição de sócio-gerente de Rangel & Matias: (...) d) houve superfaturamento dos serviços na monta de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), conforme apurado pela CGU; e) obra foi mal executada, em especial no que se refere às tampas e entradas das bocas de lobo e localização do poço de visita; (...) g) não publicação do certame licitatório em jornal de grande circulação no Estado. (...) Registro que o fato de a Rangel & Matias ser a única licitante a comparecer na Tomada de Pregos n° 005/CPL/2002, demonstra, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, a ilicitude do certame, porquanto iniludível que se trata de empresa constituída em nome de pessoa interposta, ou seja, inexistente na prática. Não há como se descartar, ainda, a hipótese de que outras empresas de construção não se habilitaram a comparecer ao certame licitatório, em razão de ações intimidatórias nesse sentido praticadas pelas pessoas do Grupo Amorim, em especial pelo próprio Ernandes Amorim, porquanto são consideradas na região como pessoas perigosas (v.g., diálogo entre Natanael x Cláudio – fl. 215-218 – numeração JF / depoimento M Maria Ruth Horr Zaki – CD de fl. 996). (destacou-se) É preciso ressaltar que o Juízo a quo condenou os demandados a ressarcirem os prejuízos causados ao erário, diante da comprovação pelo MPF da ocorrência de inexecução parcial das obras, configurando superfaturamento por pagamento além da medição dos serviços prestados, além da execução de serviços de má qualidade, conforme se nota nestes trechos da sentença (ID 181626052 - Pág. 175/177): (...) No relatório que serviu de base para a alegação de superfaturamento, a Controladoria-Geral da União a Controladoria-Geral da Uniao aponta serviços contratados, devidamente pagos, mediante Contrato de Repasse, mas não executados (Anexo 01 - fls. 27-30 - numeração MPF/RO - item 1.2.1.2). Tal constatação se deu em verificação física realizada no local. Tal constatação se deu a partir de verificação in loco, sendo discriminado pormenorizadamente pela CGU todos os serviços não executados, inclusive com fotos comprobatórias, totalizando o montante de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) de serviços não executados. Alerta, também, que os laudos de vistoria (RAE's) realizados pela CEF não corresponderam a realidade verificada in loco, a demonstrar que tais vistorias são, no mínimo, bastante falhas, visto que os serviços não executados são facilmente visualizados. Os requeridos alegaram genericamente que não teria havido superfaturamento, mas não comprovaram que os serviços apontados em verificação no local pela CGU tenham sido efetivamente realizados, ônus que lhes competia (art. 373, II, do CPC). Assim, há de se considerar a existência de um prejuízo ao erário, decorrente dos serviços contratados e não realizados, no valor de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). For oportuno, anoto que o superfaturamento alegado na inicial é caracterizado pela medição de quantidades superiores as efetivamente executadas, não havendo alegação de que a obra tenha sido contratada inicialmente por valor acima do mercado. Ainda que houvesse a alegação, caberia ao autor demonstrar tal fato, o que não ocorreu. Dessa forma, somente os valores contratados e não realizados acima mencionados devem ser considerados como superfaturamento. (...) No item 1 .2.1.3 do Relatório da CGU (Anexo 01 - fls. 30-31 - numeração MPF/RO) foram identificados serviços executados com má qualidade, instruídos com fotos comprobatórias, em especial: (...) Os requeridos nada alegaram em relação a esse tópico e, consequentemente não comprovaram a boa qualidade dos serviços executados, ônus que lhes competia (art. 373. II, do CPC). A má qualidade dos serviços executados agrava o contexto das fraudes perpetradas. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, tendo em vista a demonstração de fraude na licitação em questão, bem como a comprovação do dano causado ao erário, com o direcionamento da contratação para favorecer as empresas do Grupo Amorim, condenando os réus por atos de improbidade previstos no art. 9º, art. 10 e art. 11, todos da Lei 8.429/1992 (ID 181626052 - Pág. 178/180): (...) A partir da fundamentação delineada nos tópicos precedentes, resultou devidamente demonstrada a atuação de Ernandes Amorim como líder das fraudes perpetradas pelas empresas pertencentes ao Grupo Amorim, bem como que a empresa Rangel & Matias compunha o referido grupo, tendo participado dos direcionamentos do certame licitatório referente às obras de microdrenagem na zona urbana de Ariquemes/RO, objeto dos presentes autos, em especial mediante a atuação de Francisco José Rangel Nunes (vulgo Chicão), pessoa interposta indicada no contrato social como sócio da Rangel & Matias. Em relação a José Rangel Nunes, registro que este Juízo não encontrou nos autos, mediante análise dos diálogos interceptados e anotações de pagamento de seguranças apreendida, indícios de que atuasse como segurança de Ernandes Amorim, conforme alegou o MPF na inicial, mas sim de que, na divisão de tarefas da organização criminosa, participava com atuação mais voltada as ações ilícitas relativas a empresa Rangel & Matias, embora exercesse também outras atribuições no grupo. (...) Em relação à ré Daniela Santana Amorim, oportuno tecer mais algumas considerações, a fim de que não haja dúvidas quanto à forma de sua participação. (...) Todavia, os elementos de prova constante dos autos demonstram, como já dito, que a ré tinha conhecimento, aprovava e até participava das ações ilícitas de seu genitor. (...) Sua participação, na qualidade de Prefeita do Município de Ariquemes/RO, foi fundamental para a execução das fraudes, porquanto possuía conhecimento, permitia e até determinava sua realização pelos outros membros da organização criminosa, em especial os servidores da Prefeitura. Assim, há de se concluir pelo dolo dos réus nas ações ímprobas relativas à construção das obras de drenagem. Nesse contexto, resulta demonstrada a prática pelos requeridos de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito (art. 9° da Lei n. 8.429/92); causaram dano ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92) e atentaram contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92), impondo a estes a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92. (destacou-se) Neste contexto, a conduta imputada aos demandados, ora apelantes, consistente na simulação da licitação em questão, a um só tempo, frustrou o caráter concorrencial do necessário processo licitatório, beneficiou de forma direta a empresa demandada e causou dano ao erário. O MPF enquadrou a conduta dos demandados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e o Juízo sentenciante imputou aos demandados a prática de atos ímprobos dos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992. Contudo, a partir do contexto fático delineado nos autos remanesce a definição das condutas entre aquelas previstas no art. 10, inciso VIII, e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992. Isso porque se constatou que houve conluio entre os demandados para fraudar as licitações em apreço, frustrando o caráter concorrencial dos certames, em razão da participação de empresa que pertencia ao grupo econômico e/ou familiar do Grupo Amorim, denotando o dolo dos apelantes em “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 1º, da LIA), privilegiando e favorecendo a empresa contratada, em detrimento da própria Administração Pública que deixou de selecionar proposta mais vantajosa. No caso em apreço, como restou comprovada a perda patrimonial efetiva, a conduta atribuída aos apelantes encontra total ressonância ao tipo descrito no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Com efeito, interessante registrar que o entendimento jurisprudencial anterior à Lei 14.230/2021 se inclinava para a consideração do dano in re ipsa nos casos de fraude licitatória, já que, naturalmente, o expediente tem o propósito de, eliminando a concorrência, maximizar os ganhos dos fraudadores. Em sentido parcialmente diverso, o Legislador promoveu diferenciação nas tipologias inerentes às fraudes licitatórias, incluindo no inciso VIII do art. 10 a exigência de que a fraude acarrete “perda patrimonial efetiva”, ao passo que, no art. 11, introduziu tipologia específica no inciso V, para aquele que “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”. Ao que se depreende, realizou-se precisa distinção entre a fraude licitatória com dano ao erário evidente (por exemplo, preço praticado acima das condições de mercado ou demonstração em concreto de que se deixou de contratar outro licitante com proposta melhor, etc.), caracterizada no art. 10, e a fraude que não conta com a demonstração de dano, caracterizada no art. 11 (o que não afasta o dano inerente à fraude, apenas não demonstrado especificamente). A questão, assim, se refere à delimitação fática, com certificação ou não do dano, conforme o caso. Assim, embora o Juízo de origem não tenha identificado os incisos previstos na Lei 8.429/1992 em que os demandados incorreram, reportando-se aos artigos 9º, 10 e 11, todos da LIA, é possível extrair dos autos que os apelantes praticaram condutas que causaram prejuízo aos cofres públicos da União, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992 que, com redação dada pela Lei 14.230/2021, dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário “ frustrar a licitude de processo licitatório (...), acarretando perda patrimonial efetiva”. É possível inferir do exposto que, com a edição da Lei 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade na esfera cível, pelo contrário, a conduta de frustrar o procedimento licitatório continua descrita na Lei 8.429/1992, no art. 10, inciso VIII. O Juízo a quo, além de constatar que a conduta praticada causou efetivo dano ao erário, diante do pagamento por serviços que não foram prestados, além da má execução daqueles efetivamente realizados, foi categórico ao afirmar a presença do dolo específico na conduta dos apelantes, incorrendo, dessa forma, no tipo previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. Neste sentido, veja-se o seguinte precedente da Eg. Corte de Justiça, em que se destacou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO CÍVEL MEDIANTE AÇÃO POR IMPROBIDADE. TEMA 576/STF. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NOS ARTS. 10, V E VIII, E 11, I, DA LIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA (ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM AMBOS OS DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias." 2. Atos ímprobos reconhecidos no âmbito da conhecida operação sanguessuga. Fraude no procedimento licitatório a corroborar a tipificação dos arts. 10, V e VIII, e 11 da LIA. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199 não altera a presente condenação, considerado o reconhecimento de efetivo dano ao erário e de fraude licitatória voltada à obtenção de vantagem por terceiro. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa, mantendo-se a condenação dos demandados não só com base no art. 10, V e VIII, mas, também, com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. 4. As penas aplicadas aos demandados não se mostram desproporcionais, não se podendo, assim, proceder à sua revisão na forma da Súmula 7/STJ. Amoldam-se, ademais, ao que atualmente dispõem os incisos II e III do art. 12 da LIA. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.387.869/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Presente, por isso, o elemento subjetivo doloso da gestora pública, a ora apelante Daniela Amorim, que, em conluio com o apelante Ernandes Amorim, e o demandado Francisco José Rangel, sócio da empresa demandada Rangel & Matias, vencedora do certame licitatório em que foi a única participante, fraudaram o procedimento licitatório, liberando vultosa quantia à referida empresa pertencente ao Grupo Amorim, sem a devida contraprestação dos serviços. A execução do contrato de repasse ficou aquém do estipulado, não logrando êxito os demandados em cumprirem os termos do instrumento de modo satisfatório. Assim, tendo a execução do objeto do Contrato de Repasse se dado em percentual inferior ao contratado, em decorrência da simulação do procedimento licitatório em comento, configura-se dano ao erário, dando ensejo a prática de ato de improbidade previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, pois não se sabe onde foram aplicadas as verbas federais repassadas em valores superiores à execução física do objeto, com alcance menor dos objetivos propostos pelo instrumento e em prejuízo da população e do erário federal. Assim, sendo o caso de condenação dos apelantes pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, a sentença condenatória deve ser mantida. Dosimetria das sanções Por fim, é preciso analisar a dosimetria das seguintes sanções aplicadas aos apelantes: (i) ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos); (ii) perda da função pública para Ernandes Amorim, Daniela Amorim e Francisco Rangel; (iii) pagamento solidário de multa civil no montante de 2 (duas) vezes o valor do dano [R$ 264.561,78 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)]; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, exceto para a empresa; e (v) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos, exceto para Osmar Amorim. Quanto à possibilidade de cumulação das sanções, o próprio art. 12 da Lei 8.429/1992 prevê a possibilidade de que as cominações nela previstas possam ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Quanto ao ressarcimento do dano, desde que ocorrida repercussão patrimonial negativa no Erário, é consequência da lesão econômico-financeira, de tal sorte que é dever jurídico de restituição. Caracterizado o prejuízo ao Erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. Desta forma, deve ser mantida a sanção de ressarcimento do dano causado ao erário, de forma integral e solidária, no valor de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Assevera-se que os valores eventualmente já ressarcidos deverão ser alegados e comprovados para fins de eventual abatimento por ocasião do futuro cumprimento do acórdão. Assim, eventual ressarcimento ocorrido em outra esfera deverá ser levado em consideração no momento do cumprimento do acórdão, por meio de comprovação de pagamento, nos termos do § 6º do art. 12 da LIA. A penalidade de suspensão de direitos políticos visa a subtrair a capacidade cívica do cidadão, a assunção de qualquer outra função pública e o direito de promoção de ação popular. Assim, no que toca à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, infere-se que o prazo se mostra razoável, frente à gravidade e reprovação da conduta dos agentes. Quanto à multa civil, trata-se de sanção pecuniária que tem finalidade corretiva, sancionatória, de modo a ressarcir a Administração Pública lesada, para além do dano causado, punindo aquele que atuou de forma ímproba e prevenindo novo cometimento de infrações. O valor da multa civil deve corresponder ao valor do dano causado ao erário, podendo ser “aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade” (art. 12, § 2º, LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021). O Juízo a quo condenou os demandados ao pagamento solidário de multa civil no montante de 2 (duas) vezes o valor do dano [R$ 264.561,78 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)], devendo ser mantida tal sanção, tal como fixado em sentença pelo Juízo a quo, posto que observada a razoabilidade e a proporcionalidade em sua fixação. O termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa será o momento do cometimento do ilícito (data do evento danoso), considerando-se a tese firmada no recente julgamento do Tema Repetitivo 1128 pela 1ª Seção do STJ, em 12/3/2025, e observando-se, no mais, os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença. Nesse ponto, não há que se falar em reformatio in pejus em recurso exclusivo dos réus, pois o Juízo a quo condenou os réus, ora apelantes, à sanção, dentre outras, de pagamento de multa civil, sem determinar o termo inicial dos juros e da correção monetária (ID 181626052 - Pág. 182/186). Ressalta-se que a multa civil deverá reverter, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992, em favor do ente lesado, in casu, a União, que foi quem firmou o Contrato de Repasse com o Município de Ariquemes/RO, através do Ministério das Cidades, transferindo recursos federais ao ente municipal para a execução do objeto. A despeito da omissão legislativa quanto ao destino da multa civil, mas considerando a especialidade da Lei, confere-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser revertidos, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito. No que toca à sanção de proibição de contratar com o poder público, trata-se de suspensão temporária do exercício de direitos, impedindo que se possa negociar com a Administração Pública ou se beneficiar de fomento público. Logo, a sanção de proibição de contratar com o poder público se coaduna ao caso dos autos, revelando-se necessário manter a sanção de proibição, no prazo de 10 (dez) anos, conforme estabelecido pelo Juízo de origem, pois este se mostrou razoável ao caso concreto. Por fim, quanto à sanção de perda do cargo ou função pública, está consolidado na jurisprudência do Eg. STJ o posicionamento de que a perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, levando em conta a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente. Como se sabe, em 27/12/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, em liminar parcialmente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.236/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, determinou a suspensão da eficácia do art. 12, § 1º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021 e que determina que a “sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração”. E, segundo posicionamento do Eg. STJ, “a condenação transitada em julgado pela prática de ato de improbidade administrativa coloca em evidência a completa inaptidão do agente para o desempenho de qualquer atividade com a res pública e, por assim ser, o conceito de função pública é abrangente e abarca todas as espécies de vínculos jurídicos com a administração pública, incluindo o próprio cargo efetivo ocupado quando da condenação irrecorrível. O objetivo precípuo da lei é salvaguardar o coletivo dos maus agentes e, nesta ordem de coisas, punir as condutas ímprobas praticadas dentro da Administração Pública e não apenas aquelas cometidas em cargo público específico” (AgInt no REsp 2.010.214/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Infere-se, desta forma, que a sanção de perda da função pública aplicada aos apelantes deve ser mantida, porque proporcional às peculiaridades do caso, tendo em vista o caráter doloso de suas condutas. Por tudo, de ser mantida a condenação dos apelantes por ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, e, sob a orientação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o dano causado, a gravidade e a reprovação dos atos de improbidade praticados, as sanções aplicáveis ficam estabelecidas da seguinte forma: (i) ressarcimento integral e solidário do dano no valor de R$ 132.280,89 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da União, abatido o que já foi ressarcido, devidamente atualizado desde à época do evento danoso até o efetivo pagamento, o que deve ser feito em futuro cumprimento de sentença (sem prejuízo de prévia liquidação de sentença, se necessário), desde que já não tenha ocorrido o ressarcimento integral no âmbito administrativo. Sobre tais valores, incidirão juros e correção em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da atualização/correção do valor; (ii) perda da função pública; (iii) pagamento solidário de multa civil no montante de 2 (duas) vezes o valor do dano [R$ 264.561,78 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos)], com juros e correção a partir do momento do cometimento do ilícito (data do evento danoso), observando-se, no mais, as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser revertida em favor da União; (iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e (v) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos. Por fim, não é caso de ampliação dos efeitos deste Acórdão aos corréus que não recorreram (herdeiros de Osmar Santos Amorim, Francisco José Rangel Nunes e a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda), com fulcro no art. 1.005, do CPC, porque aqui não houve alteração favorável à esfera jurídica dos apelantes. Ante o exposto dou parcial provimento às apelações de Daniela Santana Amorim e Ernandes Santos Amorim, apenas para deferir-lhes o benefício da gratuidade de justiça, mantendo a condenação por ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, assim como as sanções impostas. Por conseguinte, anote-se na autuação dos autos a justiça gratuita concedida aos apelantes Daniela Santana Amorim e Ernandes Santos Amorim, conforme determina o art. 164, VI, do RI-TRF1. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que, aplicado o princípio da simetria, não verificada má-fé (inteligência do §2 do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela 14.230/2021)[5]. Com amparo no art. 29, XII, RI-TRF1, determino a correção da autuação para cadastrar como réus a empresa Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, Francisco José Rangel Nunes e os sucessores de Osmar Santos Amorim (falecido) - quais sejam, Helena Pereira dos Santos, Eduardo Henrique dos Santos Amorim e Amanda Caroline Santos Amorim -, bem como seus advogados, nos casos em que tenham sido constituídos. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [4]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [5]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0006697-76.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006697-76.2009.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELA SANTANA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA LIGADA A GRUPO FAMILIAR. SIMULAÇÃO DE CERTAME. DANO AO ERÁRIO. DOLO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-prefeitos do Município de Ariquemes/RO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Os demandados foram responsabilizados por fraudes em licitação e desvio de recursos públicos federais destinados a obras de infraestrutura urbana. 2. A sentença aplicou sanções de ressarcimento solidário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. O recurso alegou prescrição, nulidade processual por cerceamento de defesa, e ausência de dolo ou prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A apelação discute: (i) a alegada prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos apelantes; (ii) supostas nulidades processuais por cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) ausência de dolo e de dano ao erário; e (iv) desproporcionalidade das sanções impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a alegação de nulidade processual por ausência de manifestação sobre documentos, diante da inércia dos apelantes ao longo da instrução, configurando nulidade de algibeira. 5. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de prejuízo decorrente da não juntada das alegações finais protocoladas pelos Correios. 6. Inexistente a prescrição quinquenal, pois o ex-prefeito continuou a atuar nos atos ímprobos durante o mandato da sucessora, sua filha, tendo por marco inicial para a contagem do prazo prescricional o término do mandato da sucessora. 7. Demonstrado, com base em provas documentais e testemunhais, que os apelantes simularam licitação para favorecimento de empresa ligada a grupo familiar, com direcionamento do certame e superfaturamento de contrato, gerando efetiva perda patrimonial à União. 8. Reconhecida a prática de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, conforme nova redação dada pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação retroativa é admitida (i) por trazer um contexto mais benéfico aos demandados em atos de improbidade, passando a exigir perda patrimonial efetiva (e não mais dano in re ipsa em casos de fraude licitatória), e (ii) se tratar de processo em curso. 9. Mantidas as sanções impostas em sentença, consideradas proporcionais e adequadas à gravidade da conduta, inclusive a perda da função pública, multa civil em dobro do valor do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para deferir o benefício da gratuidade de justiça para ambos os apelantes, mantendo-se integralmente as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: "1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992 é imediata aos processos em curso, desde que beneficie os réus e não haja trânsito em julgado. 2. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da LIA exige a demonstração de prejuízo efetivo ao erário e dolo específico. 3. A simulação de licitação com favorecimento de empresa ligada a grupo familiar e execução parcial de obra configura improbidade com dano ao erário. 4. A ausência de alegações finais não acarreta nulidade se não demonstrado prejuízo. 5. Impõe-se a manutenção das sanções e sua dosimetria fixada na sentença, pois observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade do dano e sua extensão, e a necessidade de reprovação dos atos de improbidade praticados." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, § 4º; CPC, arts. 1.009, 1.013, 1.022 e 1.005; CPP, art. 563; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º; 9º; 10, VIII; 11, V; 12, I, II, III e §§ 1º, 2º e 6º; 18; 23, I; 23-B, caput e § 1º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.199/RG, Plenário, j. 18.08.2022; STF, RE 656.558/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 309/RG, Plenário, j. 25.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.387.869/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no REsp 1.583.455/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no HC 954.111/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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