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Cleuzeni Dos Santos Lopes x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 294862674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025340-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ROBERES CORREA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025340-97.2024.8.11.0003. AUTOR: CLEUZENI DOS SANTOS LOPES REU: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025340-97.2024.8.11.0003. AUTOR: CLEUZENI DOS SANTOS LOPES REU: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CLEUZENI DOS SANTOS LOPES. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida, vez que conforme se observa, houve o bloqueio do valor requerido pela parte exequente em ID. 187905564, bem como, houve concordância quanto aos valores (ID. 191570444), tendo em vista que instada a se manifestar, nada requereu acerca de valores remanescentes, logo, resta-se precluso o requerimento da exequente. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Sta Casa De Misericordia E Maternidade De Rondonopolis x Edina Ribeiro De Araujo Eireli - Me

ID: 321911012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028444-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

EDINA RIBEIRO DE ARAUJO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1028444-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1028444-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de EDINA RIBEIRO DE ARAUJO EIRELI - ME. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 09 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Josiano Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329265154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Lucas Kappeler Meireles

ID: 256457164

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002448-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS KAPPELER MEIRELES

Sentença

Advogados:

IDELVANIA MENEZES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Código Processo nº 1002448-97.2024.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A – crédito Financiamento e Investimento Requerido: Lucas Kappeler Meireles Vistos etc. OMNI S.A. CRÉDITO FIN… Código Processo nº 1002448-97.2024.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A – crédito Financiamento e Investimento Requerido: Lucas Kappeler Meireles Vistos etc. OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra LUCAS KAPPELER MEIRELES, também qualificado no processo. A autora diz que o réu tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o devedor deixou de quitar as parcelas pactuadas, e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente. Ao final requer a posse definitiva do veículo. Juntou documentos. Deferida a liminar, a medida foi cumprida (Id. 174663082). Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação. No Id. 182694047, o réu comparece aos autos, apresentando ação anulatória c/c pedido liminar, reconvenção e indenização por danos morais e materiais. Tréplica (Id. 184391619). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Observa-se que o requerido embora citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, motivo pelo qual decreto sua revelia. Em análise dos autos, houve a apreensão do veículo objeto da lide, bem como a citação da parte ré e, todavia, o petitório apresentado pelo réu no Id. 182694047, foi apresentado fora do prazo, ou seja, intempestivo. A revelia implica apenas em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não significando o reconhecimento do pedido inicial pelo réu. Frise-se que essa presunção de veracidade advinda da revelia, que é, repisa-se, relativa, não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, pois pode e deve ceder diante de outros elementos de convicção existentes nos autos que, examinados pelo magistrado, direcionem-no a uma conclusão diversa da exposta na inicial. Lado outro, existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas produzidas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Na oportunidade, acostado o contrato celebrado entre as partes, comprovada, a notificação da parte ré acerca do débito, entendo que a parte autora cumpriu com seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, decreto a revelia do demandado. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor do requerente, em contrato firmado entre as partes. Ressalta-se, também, que o devedor é inadimplente e, devidamente citado, não ofereceu defesa no prazo legal. Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pelo autor, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei 911/69. Ex Positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Torno definitiva a medida liminar, consolidando a posse e propriedade do veículo descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presente os requisitos legais, vez que o requerido faz jus ao benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010173-06.2025.8.11.0003

ID: 260013588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010173-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAETANO DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELY ALVES FRANCO

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CD. PROC. 1010173-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação de exibição de documentos sob o n. 1008171-97.2024.8.11.0… CD. PROC. 1010173-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação de exibição de documentos sob o n. 1008171-97.2024.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a ação de exibição de documentos possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação de conhecimento posterior. Sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (TJMT – N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONTRATOS BANCÁRIOS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS – ALEGADA CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - CONFLITO PROCEDENTE. A ação cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa que se exaure independentemente do ajuizamento da ação principal e, consequentemente, afasta a prevenção do Juízo que a processou. (TJMT - N.U 1006795-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Conclui-se, portanto, que a existência de ação cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa que se exaure independentemente do ajuizamento da ação principal e, consequentemente, afasta a prevenção do Juízo que a processou, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, determino a remessa do presente feito para distribuição por sorteio a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1029123-97.2024.8.11.0003

ID: 299344330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1029123-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIRNEL MARTINS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1029123-97.2024.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 357, CENTRO-A, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-030 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FRANCIRNEL MARTINS DA SILVA PESSOA A SER CITADA E INTIMADA: FRANCIRNEL MARTINS DA SILVA, brasileiro, convivente, portador do CPF n° 076.389.183-55, filho de Adonias Alves da Silva e Francisca Martins dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " Ante o exposto, denuncio FRANCIRNEL MARTINS DA SILVA, já qualificado, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 e que, uma vez autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, com a citação do denunciado, seguindo-se os termos previstos no artigo 78 e seguintes da Lei 9.099/95, enfim, para que seja processado e julgado até final condenação, ouvindo-se durante instrução criminal, as testemunhas abaixo arroladas." DECISÃO: " Por satisfazer os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO a denúncia em todos os seus termos e para todos os efeitos legais contra o(a) denunciado(a) já qualificado(a) nos autos. 2. CITE-SE/INTIME-SE o(a) acusado(a) pela via editalícia, nos termos do artigo 361 do CPP, eis que encontra-se em lugar incerto e não sabido conforme manifestação de ID 194589996." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA NEVES DUQUE SANTOS, digitei. RONDONÓPOLIS, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143631

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143632

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MACEDO SAO PEDRO ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006054-11.2025.8.11.0000

ID: 261446674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006054-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS. AGRAVADO: KLEITON RIBEIRO CAMPOS. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A arguição de ilegitimidade passiva, quando não submetida à apreciação do juízo de origem, configura inovação recursal, vedada no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A atuação do Tribunal ad quem deve limitar-se ao reexame das matérias efetivamente decididas na instância a quo, consoante os limites da devolutividade recursal. A ausência de manifestação prévia no juízo de origem impede a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela agravada, sob os seguintes fundamentos: “Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, para suspender os efeitos do protesto indicado em desfavor da parte autora (Id.176616239), no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido no item ‘2’, do petitório de (Id.176616236, pág.10), até ulteriores deliberações deste Juízo. Todavia, condiciono o cumprimento da referida tutela provisória de urgência à prestação de caução, no importe de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao montante do título, ressaltando, ainda, que a importância deverá ser depositada junto à Conta Única do Tribunal deste Estado, devendo-se, também, aportar o referido comprovante nos autos. Aportando aos autos o comprovante de depósito, determino que seja expedido ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta comarca para que suspendam os efeitos do protesto supramencionado registrado em nome da parte autora (art.297, CPC). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘8’, do petitório de (Id.176616236, pág.11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.” - Id. 182908797 - autos de origem. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não realiza protestos, tampouco promove notificações a devedores; b) a única atividade desempenhada pela entidade é a disponibilização de dados públicos, extraídos de registros formais mantidos por cartórios e instituições autorizadas, não tendo, portanto, qualquer ingerência sobre a inscrição ou exclusão de apontamentos restritivos; c) a decisão de primeiro grau teria imposto obrigação a ente desprovido de qualquer vínculo jurídico com o protesto questionado, sendo, assim, desproporcional e indevida a determinação de suspensão dos efeitos do ato; d) não restam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória, na medida em que inexiste probabilidade do direito e tampouco risco de dano grave ou irreparável à parte autora. Requer, assim, no mérito, pede a reforma da decisão de Id. 182908797 para afastar/revogar a obrigação à agravante de suspender os efeitos do protesto em nome do agravado, consequentemente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CDL. Sem pedido liminar. Contrarrazões de Id. n.º 274641391 com pedido preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva da agravante em figurar na polaridade passiva da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que após a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a citação da empresa agravante para apresentar contestação, verifico que a agravante não apresentou qualquer manifestação perante o Juízo de primeiro grau alegando sua suposta ilegitimidade passiva. De modo que a questão sequer foi analisada pelo Juízo a quo, desse modo, a tese recursal não pode ser apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DECISÃO MANTIDA. Nega-se conhecimento ao recurso quando a matéria questionada não foi apreciada em primeiro grau, mesmo tratando-se de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52729098320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 1. RECORRENTE POSTULA EXAME DE QUESTÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. EVENTUAL ANÁLISE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, IMPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53229754220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53229754220238217000 CRUZ ALTA, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE. - A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão - É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1204835-90.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.120482-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) - grifei Dessa feita, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006054-11.2025.8.11.0000

ID: 261446682

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006054-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

Decisão

Advogados:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS. AGRAVADO: KLEITON RIBEIRO CAMPOS. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A arguição de ilegitimidade passiva, quando não submetida à apreciação do juízo de origem, configura inovação recursal, vedada no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A atuação do Tribunal ad quem deve limitar-se ao reexame das matérias efetivamente decididas na instância a quo, consoante os limites da devolutividade recursal. A ausência de manifestação prévia no juízo de origem impede a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela agravada, sob os seguintes fundamentos: “Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, para suspender os efeitos do protesto indicado em desfavor da parte autora (Id.176616239), no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido no item ‘2’, do petitório de (Id.176616236, pág.10), até ulteriores deliberações deste Juízo. Todavia, condiciono o cumprimento da referida tutela provisória de urgência à prestação de caução, no importe de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao montante do título, ressaltando, ainda, que a importância deverá ser depositada junto à Conta Única do Tribunal deste Estado, devendo-se, também, aportar o referido comprovante nos autos. Aportando aos autos o comprovante de depósito, determino que seja expedido ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta comarca para que suspendam os efeitos do protesto supramencionado registrado em nome da parte autora (art.297, CPC). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘8’, do petitório de (Id.176616236, pág.11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.” - Id. 182908797 - autos de origem. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não realiza protestos, tampouco promove notificações a devedores; b) a única atividade desempenhada pela entidade é a disponibilização de dados públicos, extraídos de registros formais mantidos por cartórios e instituições autorizadas, não tendo, portanto, qualquer ingerência sobre a inscrição ou exclusão de apontamentos restritivos; c) a decisão de primeiro grau teria imposto obrigação a ente desprovido de qualquer vínculo jurídico com o protesto questionado, sendo, assim, desproporcional e indevida a determinação de suspensão dos efeitos do ato; d) não restam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória, na medida em que inexiste probabilidade do direito e tampouco risco de dano grave ou irreparável à parte autora. Requer, assim, no mérito, pede a reforma da decisão de Id. 182908797 para afastar/revogar a obrigação à agravante de suspender os efeitos do protesto em nome do agravado, consequentemente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CDL. Sem pedido liminar. Contrarrazões de Id. n.º 274641391 com pedido preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva da agravante em figurar na polaridade passiva da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que após a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a citação da empresa agravante para apresentar contestação, verifico que a agravante não apresentou qualquer manifestação perante o Juízo de primeiro grau alegando sua suposta ilegitimidade passiva. De modo que a questão sequer foi analisada pelo Juízo a quo, desse modo, a tese recursal não pode ser apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DECISÃO MANTIDA. Nega-se conhecimento ao recurso quando a matéria questionada não foi apreciada em primeiro grau, mesmo tratando-se de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52729098320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 1. RECORRENTE POSTULA EXAME DE QUESTÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. EVENTUAL ANÁLISE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, IMPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53229754220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53229754220238217000 CRUZ ALTA, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE. - A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão - É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1204835-90.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.120482-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) - grifei Dessa feita, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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