Resultados para "1029005-30.2021.8.26.0482" – Página 9 de 11

Silva & Perini Presentes Ltda x Redecard S/A

ID: 278793734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023282-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVA & PERINI PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AMERICO RIBEIRO MAGRO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Americo Ribeiro Magro (OAB 347954/SP) Processo 1023282-30.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silva & Perini Presentes Ltda - Reqdo:…

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Anderson Oliveira Dos Santos x Maria Aparecida Rezende Sotello

ID: 319220872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029005-68.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA REZENDE SOTELLO

Intimação

Advogados:

LUANA CANTERO LIMA DOS SANTOS

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ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 1029005-68.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Oliveira dos Santos - Maria Aparecida Rezende Sotello e outros - Vistos. Diga o (a) autor (a) sobre a con…

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Maria Da Salete Silva x Raimundo Vítor De Lima e outros

ID: 295578373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-88.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SALETE SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO VíTOR DE LIMA ROSA ODETE FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

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DARIANE CRISTINA SA FERNANDES ANDRADE

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Processo 0001301-88.2023.8.26.0482 (processo principal 1012127-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria da Salete Silva - Raimundo Vítor de Lima - - Rosa…

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Bruna Cristina Rodrigues De Oliveira x Laudeir Martins e outros

ID: 325702323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006431-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAUDEIR MARTINS MARTINS EVENTOS E FORMATURAS EIRELI

Intimação

Advogados:

THALITA BERTÃO DOS SANTOS

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RAFFAEL SANTOS BENASSI

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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Processo 0006431-30.2021.8.26.0482 (processo principal 1017579-26.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Cristina Rodrigues de Oliveira - Ma…

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Processo nº 1029005-97.2025.8.26.0576

ID: 335253643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029005-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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Processo 1029005-97.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Gem Ltda - Ordem nº: 2025/001615 Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, o recol…

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Processo nº 1029005-16.2025.8.26.0506

ID: 308265071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029005-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1029005-16.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Presentes os requisitos do art. 381, II e III, do Código de Processo C…

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Processo nº 1029005-41.2018.8.26.0577

ID: 309485652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1029005-41.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDER DE OLIVEIRA ANDREIA APARECIDA DO CARMO APARECIDA DA SILVA MONTOVANI FELTRIN CARLOS JOSé DE ALMEIDA CLáUDIO SILVA CAPUCHO ÉRICA APARECIDA DA SILVA GILSON MACHADO DA COSTA JOãO BATISTA DA CUNHA JOãO MARCELO DA SILVA LUCI MARA APARECIDA RIBEIRO MARIA LUCIA RAYMUNDO DA COSTA PAULO ROBERTO DA SILVA ROBERTO FELTRIN ROSANA FERRAZ CAPUCHO VALERIA SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

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ROSEMARY MAROSTICA

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REINALDO SÉRGIO PEREIRA

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MARIA DO SOCORRO SOUSA

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MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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KAMILE MEDEIROS DO VALLE

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JULIO NUNES MATIUSSI

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Processo 1029005-41.2018.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luci Mara Aparecida Ribeiro - - Rosana Ferraz Capucho - - Cláudio Silva Capucho - - Andreia Apar… Processo 1029005-41.2018.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luci Mara Aparecida Ribeiro - - Rosana Ferraz Capucho - - Cláudio Silva Capucho - - Andreia Aparecida do Carmo - - João Batista da Cunha - - Érica Aparecida da Silva - - João Marcelo da Silva - - Valeria Soares de Oliveira - - Paulo Roberto da Silva - - Alexssander de Oliveira - - Aparecida da Silva Montovani Feltrin - - Roberto Feltrin - - Maria Lucia Raymundo da Costa - - Gilson Machado da Costa - - Carlos José de Almeida - Intimação do Ministério Público para que se manifeste nos termos do determinado a fls. 1625/1626. - ADV: MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO (OAB 110307/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), JULIO NUNES MATIUSSI (OAB 500107/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), ROSEMARY MAROSTICA (OAB 199482/SP), ROSEMARY MAROSTICA (OAB 199482/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA (OAB 388538/SP)

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Scania Banco S.A. x Mc Transportes Ltda

ID: 298580350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029005-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

MC TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE DOS REIS MOREIRA

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Processo 1029005-70.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Mc Transportes Ltda - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Ci… Processo 1029005-70.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Mc Transportes Ltda - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. A alegação apresentada não configura qualquer desses vícios. As despesas de purgação da mora estão limitadas às verbas contratuais referentes às prestações inadimplidas, acrescidas de encargos previstos em contrato, como juros e multas moratórias. Ademais, o princípio da causalidade norteia a imputação de despesas processuais, não havendo base legal para a atribuição de despesas extraprocessuais, que, por sua natureza, não estão incluídas entre as verbas processuais. Nesse sentido, as despesas de remoção e estadia do veículo em pátio não podem integrar o cálculo da dívida para fins de purgação da mora pelo devedor, porquanto esta deve estar limitada às verbas expressamente previstas no §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Trata-se, ademais, de despesa de caráter extraprocessual, não se incluindo entre as despesas processuais aptas a serem atribuídas à parte sucumbente, por força do princípio da causalidade. Igualmente não se verifica contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios. A sentença fundamentou, de forma expressa e coerente, a adoção da regra do §8º-A do artigo 85 do CPC, tendo em vista que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$ 1.511.860,62) resultaria em quantia manifestamente desproporcional à complexidade e extensão da demanda. Assim, não se configuram omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tampouco erro material a ser sanado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SCANIA BANCO S.A., mantendo íntegra a sentença de págs. 590/597. Publique-se. - ADV: ANDRE DOS REIS MOREIRA (OAB 41121/GO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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Lucia Da Costa Morais Pires Maciel x Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - Spe Ltda e outros

ID: 335873812

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - SãO PAULO 42 - SPE LTDA SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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VINICIUS DINIZ MOREIRA

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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LUCAS PIRES MACIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-30.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-30.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lucia da Costa Morais Pires Maciel - Apelado: Sjf Empreendimentos e Participações Spe Ltda - Apelado: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo 42 - Spe Ltda - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTACONTRATO COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICAÇÃO DESISTÊNCIA DA COMPRADORA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA, SOB PENA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, ADMITIDA A RETENÇÃO DO MONTANTE, DE 25% DA QUANTIA PAGA, O QUE INCLUI A REMUNERAÇÃO PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, DO CDC E DAS SÚMULAS NºS 01 E 02 DESTE TRIBUNAL ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.891.498/SP (TEMA 1095) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE AUTORA ADIMPLENTE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO RESP 1.740.911-DF, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1002 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Vinicius Diniz Moreira (OAB: 290369/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 4º andar

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Processo nº 1029005-90.2025.8.11.0002

ID: 339740130

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1029005-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029005-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIVINA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO: MARLI DANTAS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029005-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIVINA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO: MARLI DANTAS DO NASCIMENTO, GONCALO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposta por VALDIVINA RODRIGUES MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando o cumprimento forçado de sentença coletiva proferida nos autos nº 0022758-33.2013.8.11.0002. Analisando a documentação apresentada pela parte exequente, observo que a presente ação de cumprimento individual deriva da sentença coletiva proferida nos autos nº 0022758-33.2013.8.11.0002, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande Em consulta aos autos principais mencionados, verifica-se que já existe procedimento de cumprimento de sentença liquidado, conforme decisão de id. 178160636 do pje 0022758-33.2013.8.11.0002, do qual a exequente já faz parte, conforme captura de tela abaixo: Além disso, a exequente também requer o cumprimento da obrigação de fazer no id. 1901061153 – pág. 19 daqueles autos : A coexistência de liquidação pela ora exequente em curso nos autos originários e a presente execução individual pode configurar duplicidade de execução do mesmo título executivo, e que pode acarretar: dupla cobrança do mesmo crédito; decisões conflitantes sobre o mesmo objeto; enriquecimento sem causa da parte exequente e prejuízo ao executado e ao erário público. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC/2015 e visando evitar duplicidade de execução do mesmo título executivo, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as razões que justificariam a execução individual em paralelo ao procedimento coletivo. 2. ADVIRTO a parte exequente de que o não atendimento da presente determinação no prazo fixado acarretará a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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